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Vereador Carlos Tadeu, Presidente da Câmara, pede condenação de comunicador ‘Chiquinho R7’ em R$ 20 mil; veja o vídeo

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O autor do processo alega ofensas e danos à sua honra e dignidade em razão de vídeos transmitidos pelo comunicador popular ‘Chiquinho R7’, através do Facebook Live, onde o comunicador teria feito a transmissão de vídeos em tempo real criticando o parlamentar.

Foto de capa: comunicador popular “Chiquinho R7” [reprodução Facebook].

Segundo o processo nº. 0700959-54.2018.8.01.0014, protocolado em 17/08/2018, o qual não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, ou https://www.tjac.jus.br/, o autor do processo, Sr. Carlos Tadeu Lopes da Silva, vereador e presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, pede na Justiça a condenação do comunicador popular conhecido como ‘Chiquinho R7, o melhor do Acre’.

Entenda os fatos:

O autor do processo, Sr. Carlos Tadeu Lopes da Silva, vereador e presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, ajuizou uma ação de indenização por danos morais com pedido de liminar, requerendo na Justiça a condenação de ‘Chiquinho R7’ ao pagamento de indenização no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O vereador afirmou que “Para seu espanto, em meados de julho do correte ano, foi covardemente difamado nas redes sociais, pelo reclamado [Chiquinho R7] agredindo-o verbalmente e denegrindo sua imagem, fazendo uso direto e ilegalmente de seu nome“.

[Foto: Carlos Tadeu Lopes da Silva, presidente da Câmara Municipal. Reprodução Facebook

Silva, autor do processo, diz que “O requerido [Chiquinho R7] rotulou pejorativamente o autor de moleque, mentiroso, imoral e sem vergonha conforme se prova claramente dos vídeos postados na rede social do requerido (em anexo). Em seguida, refere-se ao cargo político do autor com desprezo e sarcasmo“.

Afirma ainda, através de sua advogada, Dra. Laiza dos Anjos Camilo, que “(…) é pessoa dedicada à vida pública e que nunca teve envolvimento com ato ilícito, bem como jamais respondeu nenhum processo criminal ou cível, sustentando imagem, honra e moral incólumes“.

A Reportagem do Acre.com.br apurou que o vereador realmente é possuidor de bons antecedentes, entretanto, é réu em processo criminal e responde criminalmente por crime de violência doméstica, pela Lei nº. 11.340/06, nos autos do processo nº. 0002135-80.2016.8.01.0014, em trâmite na Comarca de Tarauacá (leia a denúncia do Ministério Público aqui).

Contra o comunicador popular, o vereador pediu que “seja concedida liminar, concernente a proibição, e imediata exclusão, da veiculação dos vídeos e comentários publicados, e qualquer conteúdo, que lhe possam atingir a honra, sob pena de multa diária”, mais publicação de retratação, e mais indenização de R$20.000,00 (vinte mil reais).

A Reportagem do Acre.com.br apurou que não consta no processo, até o momento, prova documental ou prova em mídias digitais referente aos vídeos com conteúdo supostamente difamatório.

No processo não foi citado o link do vídeo divulgado por “Chiquinho R7”, ou o local onde poderia ser encontrado o conteúdo que foi supostamente transmitido pelo Facebook.

A Reportagem do Acre Notícias pesquisou na internet e no Facebook e conseguiu localizar um vídeo, onde o comunicador ‘Chiquinho R7’ critica o parlamentar. A Redação, porém, não pode afirmar se o vídeo abaixo é o mesmo citado pelo vereador, nos autos do processo.

Veja o vídeo:

 

No dia 27 de agosto de 2018, a Excelentíssima Senhora Juíza Doutora Ana Paula Saboya Lima despachou o processo afirmando que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinou o prazo de 15 dias para a advogada corrigir os defeitos de sua petição.

O reclamado no processo, ‘Chiquinho R7’, por sua vez, ainda não foi citado ou notificado pela Justiça. O processo ainda está em fase inicial, onde o comunicador poderá apresentar sua versão dos fatos, tendo direito à ampla defesa e contraditório, podendo inclusive requerer em pedido contraposto a condenação do vereador, se houver cabimento.

O reclamado, ‘Chiquinho R7’, não foi localizado para comentar a situação.

Acre.com.br

JUSTIÇA

Violência doméstica: esforço concentrado garante aumento de 97,50% no número de audiências realizadas

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Números são comparativos entre atividade promovida em março e agosto.

O resultado da XIV Semana de Justiça pela Paz em Casa, evento que ocorreu de 19 a 23 de agosto do corrente ano, com a iniciativa de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) em uma concentração de esforços no julgamento dos casos de feminicídio e no andamento dos processos relacionados à violência contra a mulher, foi divulgado na quarta-feira, 9.

A atividade garantiu um aumento de 97,50% no número de audiências realizadas durante a campanha de agosto em comparação com a edição anterior da atividade promovida em março de 2019.

O balanço final das atividades realizadas na XIV Semana de Justiça pela Paz em Casa, apresentando pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, expõe números positivos que atestam o esforço do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e demais colaboradores, em dar uma resposta efetiva sobre a problemática à sociedade.

Além da realização de audiências e movimentação processual específica, foram realizadas palestras de conscientização, produção e distribuição de cartilhas e folders sobre o tema e rodas de conversa. O Poder Judiciário acreano, por intermédio da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Rio Branco, ainda deu continuidade aos trabalhos do grupo de responsabilização e reflexão, onde reúne os atores de violência doméstica que têm medidas alternativas para cumprirem como parte da pena.

A ação que visa evitar a reincidência, também integrou a programação. Durante o período de realização do mutirão de audiências, em diversos eventos realizados, foram oportunizadas entregas de uma cartilha informativa sobre a Lei Maria da Penha a todos os participantes e partes envolvidas nas audiências e mutirões.

De acordo com o diagnóstico, foram realizadas 624 audiências, incluídas as de instrução e julgamento, acolhimento, preliminares e retratação em todo o estado e 07 Júris com temática no Feminicídio.

No período do mutirão foram deferidas 41 medidas protetivas para vítimas de violência doméstica e, ainda, proferidas 374 Sentenças (com decisão de mérito e sem decisão de mérito).

De acordo com o balanço, foi considerável a redução no número de casos pendentes de conhecimento criminais, oriundos de violência contra a mulher, em relação ao evento anterior, ocorrido em março deste ano.

Para essa última edição foram mobilizados 25 magistrados e 51 servidores para cumprirem o desafio de entregar uma resposta mais célere à sociedade.

A desembargadora Eva Evangelista, que atua à frente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, acompanhada da juíza-auxiliar Andrea Brito e da juíza titular da Vara de Proteção à Mulher, Shirlei Hage, reuniu integrantes de Rio Branco, da Rede de Proteção à Mulher, para mostrar os resultados. Na ocasião, o grupo discutiu ainda outras pautas relacionadas ao assunto.

A desembargadora-coordenadora enfatizou a importância do esforço concentrado e agradeceu ao empenho de todos os envolvidos que operam no Sistema de Justiça, direta ou indiretamente, para o resultado de combate à violência contra à mulher no estado do Acre.

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ACRE

Marilete entrega vale alimentação, é aplaudida por mais de 580 servidores da educação municipal e surpreende com dois anúncios

Veja o vídeo:

Nesta terça-feira, 08, a Prefeita Marilete Vitorino entregou o cartão vale alimentação para mais de 580 servidores da educação municipal, incluindo professores e pessoal de apoio.

A solenidade de entrega ocorreu na Escola Municipal José Augusto de Araújo, em momento de muita festa pelos Servidores.  O evento contou com a Presença do Secretário Municipal de Educação, Orlando Bezerra, Secretária de Administração, Emily Vale, entre outras autoridades.

SURPRESAS

Durante o evento, a Prefeita Marilete surpreendeu a todos, com dois anúncios: primeiro anunciou que estenderá o benefício aos servidores da Secretaria de Saúde, ainda este ano. Em seguida disse que, até o final do seu governo, todos os servidores possuirão Vale Alimentação.

Marilete afirmou que fará a expansão do benefício para todas as secretarias municipais.

O BENEFÍCIO

O vale alimentação dos servidores da educação é resultado do Projeto de Lei nº. 23, de 26 de agosto de 2019, de autoria da Prefeita Marilete Vitorino, Chefe do Executivo Municipal, e foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores.  

Segundo o Projeto de Lei, os servidores da Secretaria Municipal de Educação serão beneficiados com um auxílio alimentação mensal. Os professores receberão R$300,00 (trezentos reais), e o servidores de apoio o valor de R$200,00 (duzentos reais).

É preciso esclarecer que a concessão do auxílio alimentação aos servidores, serve para dar suporte à alimentação do servidor e seus familiares, tratando-se de benefício social, que não é considerado como gasto de pessoal, e não onera a folha de pagamento, por essa razão, iremos implementar, porque ele não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu a Prefeita.

Os cartões foram entregues aos servidores com os respectivos créditos. O crédito estará disponível todos os meses entre os dias 05 e 10.

A empresa GrandCard, administradora do cartão, tem aplicativo para smartphones para que os usuários possam acompanhar o carregamento do cartão e o saldo durante todo o mês. O valor total repassado para o vale-alimentação, quando não for utilizado no mesmo mês, será acumulado para uso no mês seguinte.

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