Decisão considerou a situação de excepcionalidade imposta pela emergência de saúde pública, a qual tem obstado as atividades comerciais.

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu o pedido de tutela de urgência provisória incidental, para determinar a redução do aluguel de loja pela metade do valor estipulado no contrato, em razão da pandemia de Covid-19.

A liminar passa a contar a partir do mês de abril deste ano, assim a excepcionalidade foi prevista enquanto perdurar os efeitos dos decretos estaduais e municipais, que impedem o exercício regular das atividades comerciais.

Entenda o caso

A Ação Renovatória de Locação com pedido de tutela de urgência se refere a imóvel localizado no Centro de Rio Branco. Ele teve o contrato pactuado em 2010, com validade de 10 anos, ou seja, com término previsto para dezembro de 2020.

Durante esse período, o valor dos aluguéis foram sendo corrigidos anualmente de acordo com o IPCA. Assim, o pleiteante narrou que o imóvel vive uma incerteza quanto a renovação do contrato, já que o bem está penhorado em processos do locatário, bem como vive uma situação desfavorável decorrente da queda abrupta dos rendimentos.

Segundo a inicial, o pagamento integral do aluguel representa um risco excessivamente prejudicial a saúde financeira e econômica da firma, com risco de levá-la à falência.

Decisão

A juíza de Direito Thaís Khalil, titular da unidade judiciária, denotou ser plausível o pleito da empresa acreana. “Apesar do autor não ter apresentado planilha e dados contábeis demonstrando redução no faturamento do empreendimento, é notória a situação de dificuldade econômica que enfrentada”, afirmou.

A magistrada ponderou que as medidas adotadas para prevenir a disseminação rápida do vírus, acabou por levar as autoridades públicas a concretizar normas altamente restritivas de desenvolvimento de atividades econômicas, a fim de garantir a diminuição drástica de circulação das pessoas e dos contatos sociais.

Desse modo, entendeu ser cabível a revisão episódica dos aluguéis, com a finalidade de assegurar a manutenção da base objetiva, para ambas as partes, gerando o menor prejuízo possível, dentro das condições de mercado existentes.

A situação desta empresa foi considerada extraordinária, tendo em vista as correções pactuadas do valor original do contrato, que representou uma onerosidade excessiva frente à crise atual. A decisão foi publicada na edição n° 6.596 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 30), do último dia 9.

Lacen vai passar a ser usado para agilizar resultados de exames de Covid-19, que já são feitos pelo Laboratório Charles Merieux.

Dois meses depois, o estado tem um hospital de campanha ainda em obras, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Segundo Distrito de Rio Branco, referência nos casos de Covid-19, não tem mais leitos para atender os pacientes e o estado também sofre com a falta de voos para chegada de equipamentos e insumos.

Nesta segunda-feira (18), o secretário de Saúde, Alysson Bestene, falou, durante entrevista para a Rede Amazônica Acre, dos desafios enfrentados nesses dois meses e o do esforço da pasta para garantir o atendimento para todos os pacientes infectados.

“Temos, depois de dois meses, só dois municípios onde os casos não chegaram. Está sendo uma batalha árdua, diária e onde temos que nos reinventar todos os dias, na aquisição de materiais, na contratação de novos profissionais porque nos preocupamos com os que estão na linha de frente e acabam se contaminando. Essa doença atinge o sistema de saúde em sua essência, que é o quantitativo de leitos, os profissionais uma vez contaminados têm que ser afastados, então, a secretaria tem esses desafios diários”, destacou.

O boletim parcial da Sesacre desta segunda mostra que o estado tem 2.234 infectados. A pasta confirmou também mais cindo mortes por Covid-19 e o total de óbitos subiu para 67.

Lacen

A logística é um dos problemas enfrentados pelas equipes de saúde do estado. Semana passada, o Laboratório Charles Merieux ficou sem reagentes devido um problema na alfândega, que manteve o material no Aeroporto Viracopos (SP) e os boletins dos casos foram divulgados apenas com resultados de testes rápidos.

O material chegou na sexta (15) à noite e os exames passaram a ser feitos no sábado (16). Para agilizar e zerar a fila de exames após a falta de reagentes, a Sesacre vai passar a contar com o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), em Rio Branco. O laboratório deve fazer 48 exames por dia.

“Já chegamos a anunciar que o Lacen seria esse laboratório de suporte para realizar esses exames. Em média, de 48 exames por dia. Ele tinha um problema na máquina que faz o PCTR, os técnicos foram capacitados para realizar, chegamos em um patamar pronto para realizar esses exames e acreditamos que essa semana também vão realizar 48 exames de PCTR.

O secretário confirmou que o estado dispõe de apenas um voo para trazer todo os insumos e equipamentos. A Saúde depende do material para fazer os testes e divulgar os resultados diariamente.

“Um dos desafios é essa questão de logística para o Acre. Hoje só temos um voo e, geralmente, esses insumos têm toda uma logística semanal e isso tem dificultado a chegar em período exato e acaba atrasando os testes. Isso aconteceu agora com os reagentes para o Laboratório Merieux, estavam na Bahia e tiveram dificuldades de chegar para o Acre, mas chegaram os testes retomaram”, ressaltou.

Depois de quase 30 dias, hospital de campanha para Covid-19 ainda não foi entregue no Acre — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre

Hospital de campanha

Outra dificuldade que o governo enfrenta é para concluir o primeiro hospital de campanha do Acre, que é construído anexo ao Instituto de Traumatologia e Ortopedia (Into). As obras da primeira parte do hospital de campanha iniciaram no final de março.

A entrega dessa primeira parte foi adiada três vezes e, finalmente, passou a receber os primeiros no último dia 7.

Bestene afirmou que visitou as obras do hospital de campanha no domingo (17) com o governador Gladson Cameli e a previsão é de que o hospital esteja 100% no dia 10 de junho.

“Observamos que estamos com praticamente 50% da obra já em andamento. Está indo bem rápida, acreditamos que até o dia 10 de junho vamos ter ela 100% e entrar com os equipamentos necessários e dar andamento nos atendimentos não só da capital, mas de todo estado. Assim como em Cruzeiro do Sul, onde o hospital de campanha é realizado no próprio Hospital do Juruá. Essa obra é fixa e vai aumentar a capacidade de leitos lá para 100 leitos, com 10 leitos de UTI e 90 para enfermaria”, frisou.