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Saúde confirma primeira morte de preso no AC por Covid-19 e passa para 30 o nº de vítimas da doença

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Em nota, a Saúde disse que o preso sofria com outras doenças. Homem morreu na UPA na sexta-feira (1º).

Capa: Saúde confirma primeira morte de preso no AC por Covid-19 e passa para 30 o número de vítimas da doença — Foto: Arquivo Pessoal.

Em nota, a Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) confirmou a primeira morte de preso no estado nesta quarta-feira (6). O homem deu entrada na UPA do Segundo Distrito ainda na sexta-feira (1º) e morreu após ter dificuldades para respirar.

O detento era da Unidade Penitenciária de Senador Guiomard, no interior do Acre, e cumpria pena na Unidade Básica de Saúde do presídio O preso também já sofria com outra doenças, como obesidade, hipertensão e diabetes. Esta é a primeira morte registrada na cidade do interior do estado.

“A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), informam que é a primeira morte de detento com Covid-19 no Sistema Penitenciário Acreano. Segundo a Sejusp e o Iapen, J. R. R. N. todas as medidas sanitárias foram tomadas na unidade, observando as orientações do Ministério da Saúde, da Sesacre e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Desta forma, todos os casos que tiveram contato com o detento, foram identificados e submetidos à quarentena”. destaca a nota.

O Iapen disse ainda que agora deve reforçar as ações de combate dentro do presídio. O último boletim da Saúde, de terça (5), mostra que Senador Guiomard tem 11 casos confirmados da doença. Em todo o estado, são 817 distribuídos em 13 cidades.

Casos em presos

Também no último boletim do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen-AC), divulgado nesta terça-feira (5), o estado tem 48 presos com suspeita da doença.

Destes, 23 são detentos de Rio Branco e outros 25 da unidade prisional de Senador Guiomard, no interior do estado. Do total de casos, quatro testaram positivo para Covid-19, sendo que dois já tiveram alta e são considerados curados. Um dos confirmados é um preso monitorado que não está na penitenciária. Outros seis casos foram descartados.

Dos casos, 38 permanecem em análise. Os detentos com suspeita da doença e confirmados estão isolados no pavilhão Q, destinado justamente para casos de Covid-19.

Neste mesmo pavilhão também estão os presos que entram no sistema prisional e precisam ficar em quarentena pelo período de 14 dias. Todos são acompanhados pelas equipes de Saúde, tanto da Secretaria Estadual como do sistema penitenciário.

Em todo o estado do Acre, 347 presos fazem parte do grupo de risco, de acordo com dados do Iapen. Sendo que somente no maior presídio do estado, no Complexo Francisco D’Oliveira Conde, em Rio Branco, são 134.

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Casal deve ir a júri popular por sequestrar motorista de app e matar homem a tiros em Rio Branco

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Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Casal é acusado de matar Leonir Lima Fernandes Júnior em maio de 2021.

Capa: Acusados devem ir a júri por homicídio qualificado — Foto: Divulgação/TJ-AC.

Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Eles são acusados de sequestrar uma motorista de aplicativo e utilizar o carro para ir até onde Leonir Lima Fernandes Júnior, de 22 anos, estava e matá-lo em maio de 2021.

A defesa dos acusados entrou com recurso contra decisão. No último dia 19, a Justiça abriu vista para o Ministério Público Estadual (MP-AC) se manifestar.

Leonir Júnior era preso monitorado por tornozeleira eletrônica e participava de um bingo em uma praça da Rua Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade Nova, em Rio Branco. Dois homens chegaram em um carro, desceram e atiraram na vítima, que morreu no local.

O carro usado pelos criminosos era de uma motorista de aplicativo. A mulher foi abordada pelos acusados durante uma corrida para o bairro Seis de Agosto. Na época, a vítima falou que Elvis Figueiredo assumiu o volante do veículo e Mayra ficou no banco do passageiro com o celular da motorista.

A dupla foi até o bairro Cidade Nova e matou Leonir. Após algumas horas do homicídio, o carro foi achado embaixo da quarta ponte de Rio Branco. A motorista estava dentro do veículo em estado de choque, mas sem ferimentos físicos.

Um terceiro homem chegou a ser indiciado pelos crimes, contudo, ele acabou não sendo pronunciado pela Justiça.

“Os réus respondem a este processo em liberdade, razão pela qual assim os mantenho pois além de não haver pedido do MP quanto à esse estado de liberdade, não existem nos autos outros elementos ou fatos contemporâneos que nos levem a ordenar as suas custódias preventivas”, destacou a juíza Luana Campos.

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Aberto edital para o fundo das penas pecuniárias da Comarca de Mâncio Lima

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Entidades interessadas em concorrer devem encaminhar os projetos para a secretaria criminal do Fórum de Mâncio Lima até o dia 30 de abril

O Juízo da Comarca de Mâncio Lima tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. O documento, que dispõe de informações para concorrer aos benefícios, foi assinado pela juíza de Direito Gláucia Gomes.



As entidades que pretendem adquirir os incentivos deverão estar regularmente constituídas e se cadastrarem na secretaria criminal da Comarca de Mâncio Lima, sendo obrigatória a atualização anual do cadastro. Devem também preencher o formulário disponível no anexo I do edital, além de apresentar projeto que seguirá o Roteiro de Projeto Técnico, que consta no anexo II.

 Os projetos serão recebidos até 30 de abril de 2024, no Fórum de Mâncio Lima, situado na rua Joaquim Generoso, 160, bairro Centro. O cadastro de entidades localizadas em outros municípios ou de outras comarcas é aceito, caso não haja projeto viável a ser implementado no local.

No final do projeto, a instituição beneficiária deverá prestar contas da verba recebida, no prazo de 15 dias, à secretaria criminal da Comarca de Mâncio Lima. No relatório deve constar: planilha detalhada dos valores gastos, as notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados e relatório com os resultados obtidos.

O edital n.º 01/2023 foi publicado no Diário de Justiça eletrônico n.º 7.394 (pág. 164 a 165), do dia 29 de janeiro de 2024. Para mais informações, ligue: (68) 3343-1039.

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STF rejeita denúncia por peculato contra ex-deputado federal Luiz Sérgio

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Segundo entendimento unânime do Plenário, a acusação não comprovou a prática do crime.

A denúncia pela suposta prática do crime de peculato apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT-RJ) e a ex-secretária parlamentar Camila Loures Paschoal foi rejeitada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O peculato ocorre quando funcionário público se apropria ou desvia bem público, de que tem posse em razão do cargo, em benefício próprio ou de outras pessoas.



De acordo com a denúncia apresentada em 2017 (Inquérito INQ 4529), o então deputado teria mantido Camila em cargo comissionado, em seu escritório parlamentar, entre fevereiro de 2013 e março de 2015, recebendo salário sem prestar os serviços devidos.

Competência

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a competência do STF para apreciar o caso. Isso porque, embora o denunciado Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira não mais exerça o mandato de parlamentar federal, o inquérito estava pronto para análise. A seu ver, é dever da Corte analisar a denúncia e as teses da defesa, de modo a se evitar o prosseguimento de processos sem justa causa.

Ausência de provas

O relator afirmou que a acusação não indicou qualquer elemento mínimo de prova que demonstrasse que o parlamentar tivesse conhecimento da alegada situação irregular da secretária parlamentar. Disse também que ex-secretário parlamentar do denunciado afirmou expressamente em depoimento prestado nos autos que era ele o responsável por atestar a frequência dos colaboradores do gabinete, inclusive da denunciada.

Para o ministro, ainda que se considere que Camila tenha recebido salário sem a devida contraprestação dos serviços, não houve a demonstração da forma pela qual tais valores foram indevidamente subtraídos, já que o pagamento dos salários se deu em virtude de sua nomeação, ou seja, para a finalidade hipoteticamente prevista em lei.

Dessa forma, para Mendes, a denúncia apresentada não se adequa ao crime de peculato, embora a conduta possa vir a constituir ilícito administrativo ou civil. 

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/2.

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