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Zika Vírus: Mesmo com redução de taxa de mortalidade infantil em 2016, Acre não está fora de perigo, diz pesquisa

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Com zika e crise no país, mortalidade infantil sobe pela 1ª vez em 26 anos

Após alta inédita desde 1990, tendência é que taxa em 2017 também supere 2015.

Pela primeira vez desde 1990, houve aumento na taxa de mortalidade infantil do Brasil em 2016, e a tendência é que o índice de 2017 também se mantenha acima do registrado em 2015.

A epidemia do vírus da zika e a crise econômica são apontadas pelo Ministério da Saúde como causas do crescimento. A primeira, pela queda de nascimentos (o que traz impacto no cálculo da taxa de mortalidade) e de mortes de bebês por malformações graves.

Já a crise estaria associada às mortes infantis evitáveis, causadas por diarreias e pneumonias, que são influenciadas pela perda de renda das famílias, estagnação de programas sociais e cortes na saúde pública.

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Dados inéditos do Ministério da Saúde analisados pela Folha mostram que desde o começo da década de 1990 (dados de anos anteriores têm critérios diferentes) o país apresentava redução anual média de 4,9% da taxa de mortalidade. Esse valor estava acima da média global de redução, estimada em 3,2% em relatório do Unicef (fundo das Nações Unidas) em 2017.

No Brasil, a taxa de mortalidade de 2016 ficou em 14 óbitos infantis a cada mil nascimentos, um aumento próximo de 5% sobre o ano anterior, retomando índices similares aos dos anos 2014 e 2013. 

Segundo o relatório do Unicef, entre 2015 e 2016 na América Latina a taxa ficou estacionada em 18 óbitos infantis por mil nascimentos. No mundo a tendência de redução se manteve —de 42 para 41.

Para 2017, a previsão no Brasil é que a taxa fique, no mínimo, em 13,6 (contra 13,3 de 2015), mas os números oficiais ainda não estão fechados.

A taxa de mortalidade infantil considera o número de mortos até um ano a cada mil nascidos vivos. Monitora-se ainda a taxa chamada de mortalidade na infância, que considera o número de crianças de até cinco anos mortas a cada mil nascidos vivos. Em 2016, morreram 36.350 crianças nessa faixa etária —19.025 nos primeiros sete dias.

“A tendência é piorar. Ainda não entraram todos os óbitos de 2017, que estão sendo investigados”, diz Fátima Marinho, diretora do Departamento de Doenças e Agravos Não Transmissíveis do ministério.

Segundo ela, 2016 foi atípico porque teve queda de 5,3% na taxa de nascimentos, atribuída à epidemia de zika. “Houve uma mistura de prevenção com interrupção de gravidez.”

Os dados também mostram alta de mortes infantis evitáveis não relacionadas ao zika.

Entre bebês de um mês a um ano de idade, houve crescimento de 2% das mortes. De um a quatro anos, no total, houve aumento de 11%.

Entre as causas, chama atenção o aumento de 12% entre 2015 e 2016 nas mortes de menores de cinco anos por diarreia (de 532 para 597). Centro Oeste, Norte e Nordeste foram as regiões com maiores altas (48%, 25% e 8%, respectivamente). Responderam juntas por 74% das mortes.

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“São causas muito ligadas aos determinantes sociais. Com a crise econômica, houve redução de emprego e da renda em geral. As políticas sociais deixaram de ser expandidas”, afirma Fátima.

A Fundação Abrinq relaciona a piora dos indicadores infantis ao corte de verbas e contingenciamento de orçamentos de programas como o Bolsa Família e a Rede Cegonha, de apoio às mães na gestação e puerpério.

Em 2017, por exemplo, a taxa de desnutrição crônica de crianças até cinco anos ficou em 13,1% — contra 12,6% registrada em 2016 e 12,5% em 2015. O índice retorna ao mesmo patamar de 2013.

“Políticas de proteção social não podem sofrer cortes nem ajuste orçamentário para o equilíbrio das contas públicas. Isso impacta muito na sobrevivência das famílias pobres e extremamente pobres”, diz Denise Cesario, gerente executiva da Fundação Abrinq.

Segundo ela, o reajuste do Bolsa Família não tem levado em conta a inflação do período. Entre 2015 e 2016 teria sido de R$ 3 bilhões, mas ficou em R$ 1 bilhão. Neste ano, a dotação era de R$ 28,7 bilhões, mas, após contingenciamento, ficou em R$ 26,5 bilhões.

“Se eu tenho uma criança que ficou mais desnutrida porque os pais perderam o emprego, a política social busca compensar. Mas quando não tenho expansão, é possível que os efeitos apareçam na mortalidade”, afirma Fátima Marinho, do ministério.

Os dados mostram que 20 estados tiveram alta na mortalidade infantil em 2016.

Juntos, Amapá, Amazonas, Bahia, Pará, Piauí e Roraima tiveram taxa de mortalidade média de 19,6 e aumento de 14,6% ante 2015 —equivalente a três vezes a alta nacional. Os únicos estados com redução de taxas em 2016 foram Rondônia, Acre, Rio Grande do Norte, Alagoas, Paraná, Santa Catarina e Distrito Federal.

Já São Paulo teve em 2016 a quinta menor taxa de mortalidade infantil do país (11,09). Porém também figura entre os que interromperam a tendência de queda: alta de 2,7%, contra a redução média anual de 4,1% entre 1991 e 2015. 

Para Vitor Manuel Jesus Mateus, vice-presidente do Conass (conselho dos secretários estaduais de saúde), a crise econômica prejudicou o acesso dos usuários aos serviços de saúde, o que pode explicar em parte não só o aumento da mortalidade infantil como a piora de outros indicadores, como o da taxa de vacinação.

Um a cada quatro municípios do país tem cobertura abaixo do ideal em todas as vacinas obrigatórias para bebês e crianças, elevando a ameaça de retorno de velhas doenças.

“Muita gente está sem dinheiro até para o transporte até o posto”, afirma.

Para a pediatra Maria Albertina Santiago Rego, do departamento de neonatologia da SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria), o aumento de mortes infantis pode estar ligado à falta de organização na saúde.

“A mãe tem que fazer um pré-natal bem feito, de acordo com o risco, e ir à maternidade que responda à condição clínica dela e do neném.”

Segundo ela, o pré-natal, especialmente os de gestantes de risco e de alto risco, precisa ter uma equipe bem estruturada para ser efetivo.

“Ao longo dos últimos anos, tiraram obstetra e pediatra da coordenação dos cuidados. Hoje é uma equipe do PSF [Programa de Saúde da Família] que atende. O médico de família está preparado? O Brasil tem educação médica continuada? Eu acho que não.”

As principais causas de mortes infantis são prematuridade, malformações, asfixia e infecções. Mais da metade, na primeira semana de vida.

Daniel Knupp, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina e Comunidade, diz que há evidência suficiente de que o modelo do PSF na atenção primária reduziu a mortalidade infantil nas últimas décadas em comparação com o modelo tradicional, com pediatras e ginecologistas.

“Funciona bem mesmo sem as condições ideais, como mais médicos com residência na especialidade e uma maior cobertura do programa [hoje, em 65%]”, afirma.

Uma situação observada pelos médicos de família, diz ele, é o desabastecimento de remédios nos postos e a falta de condições financeiras das famílias em bancá-los. “Às vezes têm que optar entre comer ou comprar um medicamento que não encontra no posto.”

Segundo Fátima Marinho, do ministério, foi criado um grupo de trabalho com acadêmicos para avaliar as causas desse repique na taxa de mortalidade e estudar formas de ação mais urgentes. Vitor Mateus, do Conass, diz que o assunto entrará na pauta da próxima reunião do conselho.

Em dez anos, 10 mil leitos pediátricos foram desativados

O fechamento de leitos infantis é um outro fator que pode influenciar nas mortes de crianças, segundo a SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria).

Entre 2010 e 2016, foram desativados no país mais de 10 mil leitos de internação em pediatria no SUS —o número foi de 48,3 mil para 38,2 mil.

Cerca de 40% dos municípios brasileiros não possuem nenhum leito de internação na especialidade.

Segundo os pediatras, a redução tem impacto direto no atendimento, provocando atrasos no diagnóstico e no início do tratamento de diarreias e pneumonia.

Das 5.570 cidades do Brasil, 2.169 não possuem nenhum leito pediátrico. Entre as que possuem pelo menos uma unidade de terapia intensiva infantil, um terço tem menos de cinco leitos e 66 delas contam com apenas um leito.

Fátima Marinho, do Ministério da Saúde, afirma que a falta de leitos pediátricos reduz a capacidade de atendimento dos casos mais graves. “Se uma criança descompensa [por diarreia, por exemplo] no interior, é removida para capital, mas vai encontrar pouca capacidade de atendimento.”

Segundo relatório da SBP, a mortalidade neonatal (número de óbitos de crianças com menos de 28 dias de idade) por mil nascidos vivos é inversamente proporcional ao número de leitos disponíveis. “Não há leitos neonatais na quantidade que essas crianças precisam para ser adequadamente atendidas no pós parto”, diz Vitor Mateus, do Conass.

De acordo com Maria Albertina Santiago Rego, da SBP, a escassez de leitos já começa na gravidez de alto risco.

“O número de leitos obstétricos para gestantes de alto risco é muito pequeno. Precisa ficar pedindo vaga, as centrais de regulação não dão conta de dar vazão ao número de gestantes de alto risco.”

Milena Santos Nascimento, 19, que perdeu filha de 1 ano e agora está grávida novamente
Milena Santos Nascimento, 19, que perdeu filha de 1 ano e agora está grávida novamente – Marcio Lima/Folhapress

Família enfrenta 40 dias de angústia na BA até morte de bebê

Moradora de um bairro pobre na cidade de Pojuca (80 km de Salvador), Milena Santos Nascimento, 19, experimentou, ao mesmo tempo, a dor de uma perda e a expectativa da chegada de um novo membro da família.

Heitor Lucas, dentro da barriga de oito meses de gravidez da mãe, não chegou ao mundo a tempo de conhecer sua irmã mais velha, Luna.

Com 1 ano e 2 meses, Luna morreu abril deste ano, vítima de uma pneumonia bacteriana. Era a primeira filha de Milena, que deixou a escola na 7º série em 2016, assim que se descobriu grávida pela primeira vez.

Em março deste ano, Milena percebeu que Luna mesclava choro constante com dificuldade de respirar. A criança passou por um périplo que incluiu o posto de saúde do bairro, o hospital de Pojuca, o hospital da cidade vizinha Camaçari, até chegar à UTI do hospital pediátrico Martagão Gesteira, em Salvador.

Foram 40 dias de angústia, seguidos de oito paradas cardiorrespiratórias até o coração de Luna parar. “Ninguém está preparado para perder uma criança”, diz Milena.

O caso de Luna, em Pojuca, não foi o único no bairro em que vivem. Avó de Luna e mãe de Milena, a dona de casa Sandra Nascimento, 42, diz que outras crianças do bairro tiveram mortes precoces e critica a falta de assistência.

“A gente vive numa dificuldade porque a rede de saúde é precária. A gente nem chama hospital da cidade de hospital, chama de posto, porque não tem nada”, diz ela, destacando que qualquer procedimento ou exame mais complexo tem que ser feito em Salvador.

A morte de Luna deixou marcas na família. A principal delas é o constante sobressalto em relação à saúde das crianças que vivem na casa, inclusive do pequeno Heitor, que ainda nem nasceu.

Prestes a dar à luz de novo, Milena diz estar mais confortada com a chegada do novo filho. Mas sente falta diária do riso de Luna: “Nenhum filho preenche o vazio do outro”.

A Secretaria da Saúde da Bahia informou que a mortalidade infantil envolve “uma série de fatores que são cuidados da atenção básica, de responsabilidade dos municípios”.

Mesmo assim, diz que tem atuado para reduzir a mortalidade com ações como a requalificação de hospitais, implantação de leitos de UTI neonatal, qualificação de profissionais de saúde e a implantação de fóruns de discussão sobre a saúde da mulher. Por Cláudia Collucci, Marina Merlo e João Pedro Pitombo. FOLHA SP. 

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Casal deve ir a júri popular por sequestrar motorista de app e matar homem a tiros em Rio Branco

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Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Casal é acusado de matar Leonir Lima Fernandes Júnior em maio de 2021.

Capa: Acusados devem ir a júri por homicídio qualificado — Foto: Divulgação/TJ-AC.

Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Eles são acusados de sequestrar uma motorista de aplicativo e utilizar o carro para ir até onde Leonir Lima Fernandes Júnior, de 22 anos, estava e matá-lo em maio de 2021.

A defesa dos acusados entrou com recurso contra decisão. No último dia 19, a Justiça abriu vista para o Ministério Público Estadual (MP-AC) se manifestar.

Leonir Júnior era preso monitorado por tornozeleira eletrônica e participava de um bingo em uma praça da Rua Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade Nova, em Rio Branco. Dois homens chegaram em um carro, desceram e atiraram na vítima, que morreu no local.

O carro usado pelos criminosos era de uma motorista de aplicativo. A mulher foi abordada pelos acusados durante uma corrida para o bairro Seis de Agosto. Na época, a vítima falou que Elvis Figueiredo assumiu o volante do veículo e Mayra ficou no banco do passageiro com o celular da motorista.

A dupla foi até o bairro Cidade Nova e matou Leonir. Após algumas horas do homicídio, o carro foi achado embaixo da quarta ponte de Rio Branco. A motorista estava dentro do veículo em estado de choque, mas sem ferimentos físicos.

Um terceiro homem chegou a ser indiciado pelos crimes, contudo, ele acabou não sendo pronunciado pela Justiça.

“Os réus respondem a este processo em liberdade, razão pela qual assim os mantenho pois além de não haver pedido do MP quanto à esse estado de liberdade, não existem nos autos outros elementos ou fatos contemporâneos que nos levem a ordenar as suas custódias preventivas”, destacou a juíza Luana Campos.

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Aberto edital para o fundo das penas pecuniárias da Comarca de Mâncio Lima

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Entidades interessadas em concorrer devem encaminhar os projetos para a secretaria criminal do Fórum de Mâncio Lima até o dia 30 de abril

O Juízo da Comarca de Mâncio Lima tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. O documento, que dispõe de informações para concorrer aos benefícios, foi assinado pela juíza de Direito Gláucia Gomes.



As entidades que pretendem adquirir os incentivos deverão estar regularmente constituídas e se cadastrarem na secretaria criminal da Comarca de Mâncio Lima, sendo obrigatória a atualização anual do cadastro. Devem também preencher o formulário disponível no anexo I do edital, além de apresentar projeto que seguirá o Roteiro de Projeto Técnico, que consta no anexo II.

 Os projetos serão recebidos até 30 de abril de 2024, no Fórum de Mâncio Lima, situado na rua Joaquim Generoso, 160, bairro Centro. O cadastro de entidades localizadas em outros municípios ou de outras comarcas é aceito, caso não haja projeto viável a ser implementado no local.

No final do projeto, a instituição beneficiária deverá prestar contas da verba recebida, no prazo de 15 dias, à secretaria criminal da Comarca de Mâncio Lima. No relatório deve constar: planilha detalhada dos valores gastos, as notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados e relatório com os resultados obtidos.

O edital n.º 01/2023 foi publicado no Diário de Justiça eletrônico n.º 7.394 (pág. 164 a 165), do dia 29 de janeiro de 2024. Para mais informações, ligue: (68) 3343-1039.

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STF rejeita denúncia por peculato contra ex-deputado federal Luiz Sérgio

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Segundo entendimento unânime do Plenário, a acusação não comprovou a prática do crime.

A denúncia pela suposta prática do crime de peculato apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT-RJ) e a ex-secretária parlamentar Camila Loures Paschoal foi rejeitada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O peculato ocorre quando funcionário público se apropria ou desvia bem público, de que tem posse em razão do cargo, em benefício próprio ou de outras pessoas.



De acordo com a denúncia apresentada em 2017 (Inquérito INQ 4529), o então deputado teria mantido Camila em cargo comissionado, em seu escritório parlamentar, entre fevereiro de 2013 e março de 2015, recebendo salário sem prestar os serviços devidos.

Competência

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a competência do STF para apreciar o caso. Isso porque, embora o denunciado Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira não mais exerça o mandato de parlamentar federal, o inquérito estava pronto para análise. A seu ver, é dever da Corte analisar a denúncia e as teses da defesa, de modo a se evitar o prosseguimento de processos sem justa causa.

Ausência de provas

O relator afirmou que a acusação não indicou qualquer elemento mínimo de prova que demonstrasse que o parlamentar tivesse conhecimento da alegada situação irregular da secretária parlamentar. Disse também que ex-secretário parlamentar do denunciado afirmou expressamente em depoimento prestado nos autos que era ele o responsável por atestar a frequência dos colaboradores do gabinete, inclusive da denunciada.

Para o ministro, ainda que se considere que Camila tenha recebido salário sem a devida contraprestação dos serviços, não houve a demonstração da forma pela qual tais valores foram indevidamente subtraídos, já que o pagamento dos salários se deu em virtude de sua nomeação, ou seja, para a finalidade hipoteticamente prevista em lei.

Dessa forma, para Mendes, a denúncia apresentada não se adequa ao crime de peculato, embora a conduta possa vir a constituir ilícito administrativo ou civil. 

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/2.

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