Murillo Aragão

A Receita Federal ampliou a fiscalização sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas. A nova regra, publicada em setembro do ano passado, entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano. No entanto, a medida tem gerado polêmicas e inúmeras dúvidas sobre seu funcionamento. É importante destacar que é falso que o Governo Federal tenha criado tributos sobre o uso do Pix.

A desinformação tomou conta das redes sociais, com a disseminação de boatos de que o Pix seria taxado. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisou gravar um vídeo realizando um Pix para o Corinthians para desmentir os rumores.

Segundo a equipe econômica, a edição da Instrução Normativa RFB 2.219/2024 não implica aumento de tributação. De acordo com a Receita Federal, o objetivo da medida é aprimorar o gerenciamento de riscos pela administração tributária. A nova regra permitirá, por exemplo, incluir automaticamente dados de transações no modelo pré-preenchido da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Além disso, a Receita assegura que o processo respeita as normas legais de sigilo bancário e fiscal.

Apesar das justificativas técnicas, o episódio escancara a inabilidade política do governo em lidar com medidas sensíveis. Primeiramente, a regra deveria ter sido anunciada com maior antecedência, permitindo ampla discussão pública antes de sua entrada em vigor. Em segundo lugar, o valor limite de fiscalização deveria ser mais elevado, de modo a proteger pessoas de baixa renda. Por fim, faltaram garantias concretas sobre a preservação do sigilo bancário, tema sensível que desperta receios legítimos na população.

Sem um debate prévio com o Congresso Nacional, a norma já enfrenta oposição legislativa. Dois Projetos de Decreto Legislativo foram apresentados nesta semana para sustar os efeitos da instrução normativa. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor de uma das propostas, argumenta que a regra permite a coleta indiscriminada de dados dos contribuintes, expondo-os ao risco de vazamentos e violando o sigilo bancário, um direito constitucional fundamental. Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) classificou a medida como “totalitarismo tributário”. Segundo ele, “a Receita não pode quebrar o sigilo de todos os brasileiros e submeter a população a um regime de vigilância fiscal”.

A confusão gerada pela falta de comunicação clara e pelas fake news também afetou o comportamento dos brasileiros. Nos primeiros dias de janeiro, o número de transações via Pix registrou a maior queda mensal desde o lançamento do sistema de pagamentos instantâneos pelo Banco Central, em novembro de 2020. Não é surpresa que a medida da Receita já esteja incentivando o retorno ao uso de dinheiro em espécie, enfraquecendo um sistema que revolucionou os pagamentos no Brasil.

A decisão de rastrear transações do Pix segue um padrão de inabilidade política já demonstrado em outras questões, como o impasse sobre a desoneração da folha de pagamentos e a mal conduzida guerra contra as emendas parlamentares. Sem articulação adequada, o governo se mostra com imensas dificuldades de lidar com temas que exigem diálogo, transparência e respeito às preocupações legítimas da sociedade. O resultado é um desgaste desnecessário que compromete iniciativas tecnicamente válidas, mas politicamente mal conduzidas.

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