A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira o novo Código Eleitoral, que, no relatório de Marcelo Castro (MDB-PI), aparece com quase 900 artigos.

O projeto de lei complementar visa unificar e substituir:

• o atual Código Eleitoral;
• a Lei 6.091 de 1974, sobre o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais;
• a Lei da Inelegibilidade;
• a Lei dos Partidos Políticos;
• a Lei das Eleições; a
• a Lei 9.709 de 1998, sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular;
• e a Lei 14.192 de 2021, sobre o combate à violência política contra a mulher.

Em um acordo político costurado no Senado, Castro incorporou a seu parecer trechos do projeto de lei que dilui prazos de punições da Lei da Ficha Limpa.

Um deles determina que nenhuma condenação de inelegibilidade poderá exceder oito anos de duração.

Além disso, o senador emedebista também propõe a regulação da “auditoria informática eleitoral” dos códigos-fonte, softwares e dos sistemas eletrônicos de votação, apuração e totalização dos votos.

Segundo Castro, o tema ganhou a “maior relevância em face do recente debate político-institucional que envolveu a auditabilidade das urnas eletrônicas e a rejeição, em agosto de 2021, pela Câmara dos Deputados, da chamada ‘PEC do voto impresso’”.

O projeto estabelece como entidades fiscalizadoras:

• os partidos políticos, federações e coligações;
• o Ministério Público;
• o Congresso Nacional;
• a Ordem dos Advogados do Brasil;
• e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Também determina que os departamentos de tecnologia da informática de universidades e as entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, “com notória atuação e objeto estatutário relacionado à defesa da democracia, à fiscalização, à transparência eleitoral e da gestão pública, ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia” que quiserem atuar nessa fiscalização deverão se credenciar junto ao TSE.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira, 1°, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão de Leonardo Rodrigues de Jesus, sobrinho do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Léo Índio, como é conhecido, fugiu para a Argentina após virar réu no Supremo pelo envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O julgamento foi realizado no mês passado pela Primeira Turma da Corte.

Na manifestação enviada ao STF, Gonet afirmou que o sobrinho de Bolsonaro violou as medidas cautelares que deveria cumprir ao responder ao processo em liberdade.

“Ao se evadir para a Argentina, Leonardo Rodrigues de Jesus deliberadamente descumpriu medida cautelar alternativa à prisão, a evidenciar sua insuficiência, o descaso com a aplicação da lei penal e desrespeito às decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o procurador.

Na semana passada, Léo Índio deu uma entrevista para a Rádio Massa FM, de Cascavel (PR), e confirmou que está no país vizinho há 20 dias porque tem medo de ser preso.

Conforme a acusação, ele participou dos atos de 8 de janeiro e fez publicações nas redes sociais durante as invasões.

Com a decisão que o tornou réu, o sobrinho de Bolsonaro vai responder pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado da União.

Durante o julgamento da denúncia, a defesa negou que Léo Índio tenha cometido crimes e defendeu a rejeição da denúncia. Na semana passada, os advogados confirmaram a fuga.

(Agência Brasil)

A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em 1ª discussão, na tarde desta terça-feira, 01, em sessão extraordinária, a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018), que autoriza o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal para realizar ações de policiamento ostensivo.

O projeto, apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SDD) e outros 20 coautores, prevê que os agentes deverão receber treinamento específico e poderão utilizar também armas de menor potencial ofensivo. A nova proposta é um substitutivo de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica protocolado em 2018, que já havia entrado em pauta 23 vezes mas não chegou a ser votado.

“Nós estamos passando por um momento muito crítico em termos de segurança pública e, creio eu, que qualquer força de segurança que venha somar com certeza vai melhorar muito a qualidade de vida do cidadão carioca”, afirmou o vereador Dr. Gilberto (SDD).

As bancadas do PSOL e do PT votaram contra. A líder do PSOL, Thais Ferreira (PSOL), criticou a proposta no plenário: “O projeto de armamento da guarda municipal no Rio de Janeiro ou em qualquer outro lugar, diante do colapso de segurança pública que a gente vive, é apenas populismo punitivista”.

Paes recuou no projeto

A sessão ocorre depois do atual prefeito Eduardo Paes (PSD) retirar sua proposta, que previa a transformação da Guarda na Força de Segurança Municipal e sugeria a criação de um grupamento de elite, a Força de Segurança Armada – formado por guardas e agentes com contrato temporário de até seis anos, ponto importante de divergência entre os vereadores e a prefeitura.