Debate foi solicitado pelo deputado Adailton Cruz (PSB) que trabalha em um projeto de lei para proibir que policiais entrem armados em locais com venda de bebidas alcóolicas. Representantes de diversas entidades compareceram para apresentar sugestões.
Capa: Deputado Adailton Cruz (PSB) solicitou audiência pública antes de concluir projeto de lei para proibir porte de armas de agentes de segurança em festas — Foto: Murilo Lima/Rede Amazônica Acre.
Uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) debate, nesta segunda-feira (28), o porte de armas de agentes de segurança pública em locais de festa e com venda de bebidas alcoólicas. O debate foi solicitado pelo deputado Adailton Cruz (PSB), que trabalha em um projeto de lei para proibir esse porte em ambientes festivos.
Participaram da audiência, parlamentares, representantes do Ministério Público do Acre (MP-AC), e representantes das polícias Militar, Civil e Penal. Durante a abertura da audiência pública, Cruz ressaltou que o objetivo é saber que tipo de legislações estão em vigor com relação ao direito ao armamento de agentes fora do expediente. O deputado afirmou que o objetivo é ouvir os agentes, e, se ficar esclarecido que há mecanismos suficientes de monitoramento e fiscalização, ele pode até desistir de apresentar o projeto de lei.
Eu não sou contra o porte de arma para nenhum agente, seja no ambiente de serviço seja fora. Jamais iria trabalhar para que esse direito legal fosse furtado dos nossos agentes. No entanto, o que nos traz aqui ao debate, e eu jamais iria ser responsável de apresentar uma proposta de lei sem ouvir os responsáveis. Estamos aqui para discutir a disciplina e a regulamentação para usar armamento fora do expediente e em ambiente com consumo de álcool. Saber como isso está sendo comandado pelas corregedorias, saber se já existe disciplina, e se já existe, não iremos nos furtar de disciplinar. Porque eu vejo sempre o agente de segurança pública como um alicerce, não podemos ver com temor, com medo. Alguém bêbado com uma arma em punho ou na cintura, não transmite outra coisa que não medo”, destacou o parlamentar.
Já o representante do comando da Polícia Civil do Acre, delegado Alex de Souza Cavalcante, ressaltou que o porte de arma, ainda que fora do expediente, é um direito garantido aos agentes. Ele ressalta que a legislação precisa ser atualizada e discutida, mas classifica o direito ao porte de armamento como proteção.
“A legislação precisa ser atualizada, é preciso que se tenha esse olhar para o policial, a qualidade de vida do policial tem que ser verificada, tanto para fiscalizar a atuação, se estão sendo preenchidos os requisitos, e o lado psicológico do policial, que lida com situações estressantes. A legislação deixa a critério do comandante de cada corporação. Minha sugestão é que, hoje como temos uma promotoria de assuntos de segurança pública, a gente tem como avançar nessas questões, na atualização dessa legislação, instando as forças a intensificar essa fiscalização”, sugeriu.
O presidente do Sindicato dos Policiais Penais (Sindpen), Joélison Ramos de Sena, foi além, e criticou propostas que proíbam os agentes de segurança pública de portar armas mesmo fora do horário de serviço. Ele ressaltou a necessidade de fiscalização, mas disse que sem o direito ao armamento, os agentes ficariam desprotegidos. Ele acrescentou que seria impossível impedir casos em que agentes se excedem no direito a utilizar o armamento.
“A gente lamenta, acredita que é algo impossível de um cenário, de impedir que ações ínfimas dessa venham a acontecer. Seria brincar de deuses a gente achar que pode impedir ações como essa. Ainda mais no caso de policiais do Acre. O Acre é, proporcionalmente, o lugar onde mais se prende no mundo. Polícia Militar, todos os dias prende gente, combate, colocando sua vida em risco, os bandidos no Acre estão cada vez mais audaciosos, com o advento das facções. Nós podemos contar pelo menos com essa legislação que nos dá proteção. Como algumas autoridades talvez não sintam isso na pele, porque têm segurança 24 horas, e nós não temos. E moramos na periferia, porque nosso salário não nos permite morar em condomínios fechados. O estado que mais prende, não pode de maneira alguma ter o direito de proteção à sua própria vida e de familiares, e consequentemente da sociedade, no momento de folga, cerceado”, argumentou.
Pesquisa do MP-AC
Uma pesquisa feita pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, mostra os resultados de uma pesquisa de opinião sobre o porte de arma de fogo por agentes de Segurança Pública durante o período de folga.
Para a pesquisa, foi elaborada a seguinte pergunta: “Na sua opinião, um policial de folga pode andar armado em locais de aglomeração e consumir bebida alcoólica?”, podendo responder “Sim” ou “Não”. A maioria dos entrevistados, 96%, respondeu que não.
O promotor de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, Rodrigo Curti, também esteve na audiência e disse que é muito importante ter esse debate.
“Nós solicitamos informações das corporações para entender todo esse contexto normativo que possibilita o porte de arma para os agentes de segurança pública e a ideia do Ministério Público, que foi trazida aqui hoje nessa audiência pública, é buscar formas mais efetivas, ou seja, jogar um olhar diferenciado na legislação atual, nas portarias, nas instruções normativas das corporações, de forma a poder torná-las mais efetivas, melhorá-las, torná-las mais eficientes”, disse.
‘Queremos justiça’
Pais de Wesley Santos da Silva, que foi morto por policial penal na Expoacre, compareceram à audiência — Foto: Murilo Lima/Rede Amazônica Acre
O estado do Acre já registrou diversos casos de agentes policiais que acabam ferindo ou até causando mortes em situações que não eram ocorrências policiais. No dia 9 de agosto, o deputado Adailton Cruz propôs um projeto de lei para proibir que agentes de segurança pública portem armas em locais onde ocorrem festas.
Ele citou o caso de Wesley Santos da Silva, de 20 anos, que morreu após ser baleado pelo policial penal e ex-diretor do presídio de Senador Guiomard, Raimundo Nonato Veloso da Silva Neto, durante a Expoacre.
A família de Wesley compareceu à audiência pública para pedir justiça pelo caso do jovem, e também para exigir sensibilidade de todos os participantes na análise da questão.
A operadora de caixa Brenda Gonçalves, prima de Wesley, disse que os familiares não se conformam com o caso, e ressaltou que o jovem tinha três empregos, era uma boa pessoa, e que não era usuário de drogas.
“Então, a gente tá aqui, mandou fazer essas camisas e a gente quer justiça pelo Wesley, porque ele não era nenhum usuário de drogas, ele não era nenhum faccionado, ele era um trabalhador. Ele tinha três empregos, ele ajudava a mãe dele nas despesas de casa, cuidando de dois irmãos menores e hoje ele não tá mais aqui no nosso meio. Ele era uma pessoa boa, nunca fez mal a ninguém, nem inimizade ele não tinha. Então, isso é muito injusto e a gente quer justiça pela vida dele. Isso não vai ficar assim, enquanto a gente tiver força, a gente vai estar se mobilizando e vai ser feita a justiça sim, se Deus quiser”, declarou.
Francisca pede justiça pela morte de Wesley durante audiência pública — Foto: Murilo Lima/Rede Amazônica Acre
Outros casos
Outro caso de grande repercussão, foi a morte do estudante Rafael Frota em 2 de julho de 2016. Ele foi atingido por um tiro efetuado pelo policial federal Victor Campelo, após uma confusão em uma boate de Rio Branco.
Em janeiro deste ano, Campelo foi absolvido em juri popular, após ser acusado de homicídio contra Frota, e tentativa de homicídio contra Nelciony Patrício, um dos envolvidos na confusão.
Antes de ler a sentença, o juiz Alesson Braz, destacou que o uso da arma por agentes de segurança em boates e somado com bebida alcoólica precisa ser melhor debatido.
Outro caso ocorrido fora do horário de trabalho foi do policial penal Alessandro Rosas Lopes, denunciado por matar o vendedor de picolé Gilcimar da Silva Honorato em dezembro de 2020 em Rio Branco. A PM-AC informou que o policial, que estava à paisana, parou em um bar do conjunto para comprar bebida, quando um homem pediu para ele comprar cachaça. Lopes se recusou e iniciou uma discussão entre os dois. Honorato entrou na discussão e os dois iniciaram uma luta corporal. O servidor público teria saído para a rua e foi perseguido pelo picolezeiro. O policial afirmou que percebeu que a vítima estava com uma faca, pegou o revólver no carro e atirou no picolezeiro, que morreu ainda no local. O processo segue em andamento e Lopes está preso.
Após os disparos, Lopes saiu do local em seu carro, mas a população anotou a placa do veículo e repassou para a PM-AC.
Após a briga, o homem foi alvejado com os disparos. O sargento da Polícia Militar Jorge Werston de Andrade Mendes, foi condenado pelo crime.
Outro caso que não terminou em morte, mas teve bastante repercussão foi do ex-sargento da Polícia Militar Erisson de Melo Nery, preso desde novembro de 2021 por ter atirado contra um estudante durante uma briga em um bar de Epitaciolândia.
Em novembro de 2021, o ex-sargento foi preso por atirar no estudante Flávio Endres Ferreira durante uma briga em um bar de Epitaciolândia. Ele responde por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e lesão corporal grave. Ele segue preso e o processo também ainda está correndo.
Brenda Gonçalves é prima de Wesley, e diz que ele era uma boa pessoa — Foto: Murilo Lima/Rede Amazônica Acre
Em noite repleta de celebração e reconhecimento, o governo do Acre, por meio das secretarias de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e de Empreendedorismo e Turismo (Sete), em parceria com a Federação das Indústrias do Acre (Fieac), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-AC), a Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa) e o Conselho de Mulheres Empreendedoras (Cemec), homenageou, nesta segunda-feira, 24, em Rio Branco, mulheres que se destacam no cenário econômico e social do estado.
Mulheres de vários segmentos sociais e econômicos foram homenageadas em reconhecimento a seus trabalhos pelo empoderamento feminino. Foto: Ingrid Kelly/Secom
O evento reuniu empreendedoras que, com suas trajetórias inspiradoras, têm contribuído para o crescimento da economia local. Por meio do projeto Mulheres que Transformam, as homenageadas compartilharam experiências e desafios enfrentados em suas jornadas empreendedoras, promovendo a troca de ideias e fortalecendo suas conexões sociais e empresariais.
Representando o poder público, foram homenageadas as secretárias de Estado Márdhia El-Shawwa (Secretaria da Mulher) e Nayara Lessa (Secretaria de Comunicação); a comandante-geral da Polícia Militar (PMAC), coronel Marta Renata Freitas; a presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque; e a primeira-dama de Rio Branco, Kelen Rejane Nunes.
Da classe das empresárias, Raimunda Holanda, presidente do Sindicato da Indústria de Confecções do Estado do Acre (Sincon), foi uma das homenageadas: “Me sinto muito honrada de participar deste evento e, em nome das mulheres empreendedoras, agradeço ao governo do Acre e ao movimento Mulheres que Transformam, pelo reconhecimento do nosso trabalho”.
A pedido da vice-governadora Mailza, projeto Mulheres que Transformam será editado nos municípios do Acre. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Em sua fala, o titular da Seict, Assurbanipal Mesquita, destacou a importância do evento: “O objetivo é reconhecer e homenagear aquelas que, com suas iniciativas e liderança, têm contribuído significativamente para o desenvolvimento econômico e social do Acre. Por determinação da vice-governadora Mailza Assis, esse movimento será levado aos municípios do estado, descobrindo novos talentos e fortalecendo as economias regionais”.
Marcelo Messias lembrou a representatividade de mulheres que participam do governo do Estado, como a secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa, uma das homenageadas. Foto: Ingrid Kelly/Secom
O titular da Sete, Marcelo Messias, reforçou a relevância da participação feminina nas lideranças, mencionando que 80% das chefias em sua pasta são ocupadas por mulheres. “Eu venho de uma família comandada por mulher, e é uma honra estar neste evento. Vamos celebrar o Mês das Mulheres, que ainda não terminou, e reconhecer as inúmeras contribuições que elas trazem para a nossa sociedade”, afirmou.
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), levou o programa Vestuário Social para as aldeias indígenas Três Cachoeiras, dos Patos, Liberdade e Boa Floresta, localizadas no município de Assis Brasil, na tríplice fronteira do Brasil com a Bolívia e o Peru, na região do Alto Acre. Foram mais de 400 peças doadas.
Programa Vestuário Social chegou às aldeias indígenas Três Cachoeiras, dos Patos, Liberdade e Boa Floresta. Foto: CBMAC
A ação é promovida também pela Empresa Brasileira de Correios e pela Receita Federal e a missão se deu parceria com a Defesa Civil do Estado, durando três dias, dado o difícil acesso até chegar às aldeias.
De Rio Branco a Assis Brasil, foram 341 km por terra. Depois, a viagem foi feita em pequenas embarcações. Para a chefe do Departamento de Acolhimento Social da SEASDH, Nágila Rocha, a iniciativa é fundamental para promover a dignidade e a inclusão social dos povos indígenas. “A distribuição de vestuário social é uma determinação da nossa secretária e vice-governadora Mailza, e visa não apenas atender uma necessidade básica, mas também valorizar a identidade cultural dessas comunidades”.
Logística de entrega durou três dias e percorreu 35 km pelo Rio Acre até as aldeias indígenas na fronteira com o Peru. Foto: CBMAC
A partir de Assis Brasil, as equipes percorreram cerca de 35 km pelo Rio Acre até chegar à Terra Indígena Mamoadate, na Aldeia dos Patos, onde vivem os Manchineri, na fronteira com o Peru. “É gratificante ver a alegria no semblante de cada beneficiado pelo programa”, afirmou a assistente social da SEASDH, Tamires Caroline Silva.
O cacique Raimundo Batista Jaminawa, da Aldeia Boa Floresta, agradeceu o trabalho do governo do Estado em benefício das comunidades indígenas que habitam na região do Alto Rio Acre. “É muito bom receber essas roupas, o povo indígena agradece o governo, à dona Mailza”, afirmou.
Fortalecendo as relações institucionais, os oficiais do Corpo de Bombeiros, comandados pelo coronel James Bezerra Gomes, fizeram manutenção no Sistema de Alerta Hidrológico da Bacia do Rio Acre na região.
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), participou na segunda-feira, 24, da audiência pública que tratou sobre a implementação do licenciamento ambiental online e a compensação ambiental no estado promovida pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).
A audiência, requerida pelos deputados estaduais Eduardo Ribeiro, Pedro Longo e Edvaldo Magalhães, reuniu gestores, técnicos e representantes da sociedade civil organizada para debater os benefícios da digitalização do licenciamento ambiental, ação que permite agilizar os pedidos de concessão de autorizações ambientais e dar maior transparência ao processo.
Gestores da Sema e Imac debatem licenciamento online e compensação ambiental em audiência pública promovida pela Aleac. Foto: Ana Thaís Cordeiro/Sema
Outro ponto do debate tratou sobre a compensação ambiental, mecanismo que obriga as empresas a investirem em ações de preservação para mitigar impactos causados por suas atividades e garantir que os recursos oriundos desse mecanismo sejam aplicados de forma eficiente na conservação da biodiversidade acreana.
O secretário de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, falou sobre a importância da compensação ambiental, destacou a existência de mecanismos já existentes, mas atentou para a necessidade de investimentos.
Titular da Sema, Leonardo Carvalho, atentou para a crescente demanda por licenciamento. Foto: Ana Thaís Cordeiro/Sema
“A compensação é uma alternativa viável para produtores que precisam ajustar sua regularização ambiental, possibilitando negociações com proprietários que possuem áreas excedentes de reserva legal. Já contamos com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que atende pequenos produtores, facilitando a recuperação ambiental”, destacou.
O presidente do Imac, André Hassem, falou sobre os avanços na digitalização do licenciamento ambiental no estado, seus benefícios, e anunciou a implementação do formato digital do sistema para o mês de maio.
O presidente do Imac, André Hassem, destacou os benefícios da implementação do sistema on-line. Foto: Ana Thaís Cordeiro/Sema
“Estamos trabalhando há cerca de um ano no novo sistema de licenciamento do estado, e, com a implementação da parte online, nossa previsão é que, até maio, todos os processos sejam feitos digitalmente. Além da diminuição da burocracia, é necessário atender melhor ainda nossos irmãos pecuaristas, agricultores, o pequeno homem do campo”, afirmou.
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MUNDO6 dias ago
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