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Amigas criminosas são condenadas; donas de ‘boca de fumo’ monitoravam o local 24 hs com câmeras de segurança
Amigas são condenadas por traficar drogas.
Anteriormente, pai e esposo das mulheres também foram presos pelo tráfico de drogas.
A Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado na denúncia do Processo n° 0012187-43.2017.8.01.0001, para condenar V.C.N. e A.C.S., pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nas sanções previstas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei n° 11.343/06.
A juíza de Direito Maria Rosinete, titular da unidade judiciária, reconheceu a ocorrência do concurso material de delitos, por isso efetuou a soma das penas cominadas, condenando V.C.N. a 12 anos, 20 dias de reclusão, mais pagamento de 1620 dias-multa e A.C.S. a dez anos, sete meses e dez dias de reclusão, mais pagamento de 1.460 dias-multa.
Ambas acusadas possuem maus antecedentes e estavam cumprindo pena privativa de liberdade, por isso foi estabelecido que o regime inicial deve ser fechado. A decisão foi publicada na edição n° 6.181 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 65 e 66).
Entenda o caso
A autoridade policial cumpriu mandado de busca e apreensão na localização denunciada, onde havia três casas no mesmo terreno. As mulheres foram presas em flagrante delito e foi apreendido drogas, bem como material de preparo dessas para ser comercialização, celulares, quantia em dinheiro e ainda havia sistema de monitoramento em vídeo instalado, que foi retirado.
De acordo com os autos, A.C.S. confessou a prática do delito de tráfico de drogas, contudo alegou que recebia uma quantia em dinheiro apenas para guardar o material ilícito em sua casa, já V.C.N. não soube explicar o motivo da droga estar sobre a mesa, em processo de secagem e fracionamento.
Decisão
Ao analisar o mérito, a titular da unidade judiciária destacou o envolvimento da família na comercialização de drogas. “Primeiramente, o pai de V.C.N. e esposo de A.C.S. foram presos, por tráfico. A ré V.C.N. também já possui passagem por tráfico, inclusive estava em liberdade com uso de tornozeleira eletrônica e A.C.S. vinha sendo investigada pela prática de traficância”.
No entendimento da magistrada, as mulheres constituíam uma “empresa familiar”, demonstrando assim que não realizaram apenas uma participação eventual e esporádica, mas sim um vínculo familiar, estável e prolongado, característico do delito de associação previsto no artigo 35, da Lei de Drogas.
V.C.N. estava no regime semiaberto e mesmo assim voltou a cometer o mesmo crime de tráfico de drogas, “revelando contumácia na prática delitiva que nem mesmo a fiscalização direta foi capaz de contê-la”. A mulher foi presa em 2015, no mesmo endereço, pelo tráfico de drogas.
Na dosimetria da pena de A.C.S. foi considerada a confissão espontânea como atenuante, contudo, o Juízo enfatizou o elevado grau de culpabilidade da ré, que utilizava sua residência, inclusive contando com a ajuda da sua filha para cometer infrações.
As rés tiveram o direito negado de recorrer em liberdade. Com informações: Gecom TJAc.
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Juíza se declara também suspeita para julgar processo que pede suspensão de concurso público
Após divulgação da notícia pelo Acre.com.br, o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, se habilita no processo e pede a manutenção do concurso da Prefeitura de Tarauacá.
Imagem de capa: Foto pública – magistrada Dra Joelma Ribeiro Nogueira [Reprodução – https://www.tjac.jus.br/noticias/juizes-substitutos-assumem-unidades-judiciarias-durante-periodo-de-ferias-de-titulares/ ou https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2012/juizes_em_trabalh_jul09_4.jpg]
Após o magistrado titular da Comarca de Tarauacá, Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, declarar-se suspeito para julgar o mandado de segurança nº. 0701069-82.2020.8.01.0014 (leia aqui) com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Tarauacá e o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, foi a vez da magistrada Dra Joelma Ribeiro Nogueira também declarar-se suspeita.
Em Tarauacá, Juiz se declara suspeito para julgar processo que pede suspensão do concurso público
Em decisão desta sexta-feira, 18, a magistrada repetiu a decisão do colega juiz e, nos mesmos e exatos termos, declarou-se suspeita para julgar a causa, e determinou a remessa dos autos para o próximo substituto legal, na linha de substituição, possivelmente a magistrada Dra Ana Paula Saboya Lima ou Dr Marcos Rafael Maciel de Souza (magistrados da Comarca de Feijó).
Veja a decisão abaixo:
Na decisão desta sexta-feira, 18, a magistrada não tipificou a suspeição declarada, não explicou detalhes ou pormenores ou as razões da decisão. Conforme o art. 145 do Novo CPC, o juiz será suspeito quando for:
- amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
- que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
- quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
- interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Logo, não ficaram claras as motivações pessoais dos dois magistrados da comarca ao se declararem suspeitos.
O mandado de segurança foi impetrado pela advogada Sussianne Souza Batista, filha do vice-prefeito de Tarauacá, Francisco Feitosa Batista (PDT), e o bacharel em direito Luan Kayllon Cavalcante Chaves, na terça-feira, dia 15.
Após divulgação da matéria pelo Acre.com.br, o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, se habilitou nos autos e contestou o processo.
“Portanto, diante da comprovação inequívoca da inexistência de abusividade na cobrança dos valores praticados nas taxas de inscrições, bem como inexistente qualquer ofensa aos preceitos basilares de direito administrativo e princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, além de óbice ao acesso a cargo público, deve ser julgado totalmente improcedente o pedido liminar proposto, assim como o mérito da questão“, pediu o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, responsável pela realização do concurso.
A Prefeitura de Tarauacá, que também é ré (se diz impetrada) nos autos, ainda não se manifestou oficialmente sobre o processo.
Por Acre.com.br
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Em Tarauacá, Juiz se declara suspeito para julgar processo que pede suspensão do concurso público
Decisão proferida na manhã desta quinta-feira, 17, o magistrado declarou sua suspeição para julgar o processo, encaminhando-o para seu substituto.
Imagem de capa: Foto pública. Magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, titular da Comarca de Tarauacá [Reprodução: 02.05.2018, www.tarauaca.ac.gov.br].
A advogada Sussianne Souza Batista, filha do vice-prefeito de Tarauacá, Francisco Feitosa Batista (PDT), e o bacharel em direito Luan Kayllon Cavalcante Chaves, ajuizaram na terça-feira, dia 15, o Mandado de Segurança nº. 0701069-82.2020.8.01.0014 com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Tarauacá e o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop.
Advogada pede suspensão do concurso público da Prefeitura de Tarauacá; juiz decidirá
Na petição inicial, a advogada afirmou: “Vislumbra-se de plano que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) é desarrazoado e desproporcional“, diz trecho dos autos. Ao longo do processo, a advogada cita vários e vários exemplos de outras cidades, onde a Justiça interveio para suspender o concurso e reduzir o valor da taxa de inscrição, quando cobrada abusivamente.
Na ação, a advogada impugna o valor da taxa cobrada dos inscritos, dita abusiva, pede a suspensão do concurso público, e que a Prefeitura seja condenada a restituir eventual diferença aos inscritos, por ocasião da sentença.
Na decisão desta quinta-feira, 17, o juiz assim proferiu: “Declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145,§1º do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos, imediatamente, ao substituto legal, com o fim de analisar os pedidos do feito“.
Conforme o art. 145 do Novo CPC, o juiz será suspeito quando for:
- amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
- que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
- quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
- interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Na decisão desta manhã, o magistrado não tipificou a suspeição declarada, não explicou detalhes ou pormenores ou as razões da decisão.
Com essa decisão, a previsão é que o processo seja decidido pela juíza Joelma Ribeiro Nogueira, ou Ana Paula Saboya Lima ou Marcos Rafael Maciel de Souza (magistrado da Comarca de Feijó).
Por Acre.com.br
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