JUSTIÇA
EXCLUSIVO: Após áudios vazados, prefeita eleita é alvo de novo processo de investigação perante juiz eleitoral
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6 anos atrásem
No processo, Abdias da Farmácia requer, em sede de liminar, a suspensão da diplomação da prefeita e vice-prefeito eleitos, prevista para ocorrer nesta quarta-feira, dia 16/12/2020, às 09:00 horas, em sessão virtual (Baixe o processo aqui).
Juiz eleitoral, Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, poderá decidir o pedido liminar nas próximas horas. Imagem de capa: Foto pública. [Reprodução – www.tarauaca.ac.gov.br].
Na noite desta terça-feira, 15, o ex-candidato à prefeito Abdias da Farmácia (Antônio Viana de Souza), ajuizou uma nova AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, autos nº. 0600568-18.2020.6.01.0005, contra a prefeita eleita de Tarauacá, Maria Lucineia Nery de Lima Menezes, e seu vice, Raimundo Maranguape de Brito.
Segundo o advogado subscritor da denúncia, Dr. ALFREDO SEVERINO JARES DAOU, há farta prova documental que comprova captação ilícita de votos, abuso do poder econômico e outros crimes eleitorais.
“Os Requerentes receberam diversos materiais de vídeo, áudios e fotos, realizados por populares, conforme mídia que será juntada mediante recibo de entrega na secretária desta 5ª vara eleitoral. Em referidas mídias verificasse a ocorrência de farta distribuição de combustível no posto balsa Pontão Figueiredo, razão social F. L. J. Empreendimentos Ltda, inscrito no CNPJ nº 27.461.505/0001-00, tendo como responsável legal o senhor Jonh de Brito Figueiredo, sobrinho do requerido eleito ao cargo de vice-prefeito. Referido crime eleitoral foi objeto de denúncia ao Ministério Público Eleitoral que requereu a Polícia Civil que diligenciasse, tendo gerado o Relatório Policial nº 27/2020“, diz trecho do processo.
Em outro trecho, o advogado relata que “Também foi recebido vídeo do atual vice-prefeito e vereador eleito ameaçando o senhor Michelski Silva. Por fim, foram vazados vários áudios do celular do senhor “Jarbas”, indicando o cometimento de diversos ilícitos eleitorais. Por fim, é importante mencionar que a mídia nacional está dando notoriedade a tudo que ocorreu no pleito eleitoral, conforme link: https://www.metropoles.com/brasil/campeao-de-gastos-na-camara-jesus-sergiopdt-ac-investiu-pesado-em-campanha-da-mulher“.
Do vídeo do atual vice-prefeito Chico Batista
Segundo trecho do processo, “após a Policia Civil realizar o Relatório Policial 27/2020, o atual vice-prefeito e apoiador dos requeridos, dirigiu-se a casa do senhor Michelski Silva e proferiu ameaças, acusando-o de ser o denunciante que resultou na citada operação policial, conforme sua publicação em rede social, onde postou os vídeos, juntados em mídia no cartório eleitoral para apreciação de Vossa Excelência. Tais vídeos retratam o desespero dos apoiadores dos Requeridos“.
Dos áudios vazados do celular (68) 99222-6547 de propriedade de Francisco Jarbas Ferreira Lopes
Em outro trecho da ação judicial, o advogado relata que “são diversos áudios que demonstram o cometimento de várias condutas que caracterizam: Transporte ilegal de eleitores (Inciso III, do art. 11, da Lei n.6.091/74); Corrupção Eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral)”. E prossegue “para exemplificar, transcreveremos 10 (dez) áudios, disponíveis em mídia e juntados no cartório eleitoral“.
JARBAS
“Clavi, deixa eu te falar, é: eu amanhã de manhã vou lá no Jesus 6:30/ 7 horas tomar um café mais ele lá e vou dar uma conversada com ele sobre ti, vou dizer: O Jesus, cara, nós precisamos dar uma enxertada no Clavi pow. Que esse pessoal aí do PSD aí, ele é um dos poucos que tão usando a estrutura dele mesmo e pedindo voto para a Neia, né?
Por que os outros se for ver, diz não, né cara? Então, a gente precisa dar um suporte pro Clavi aí pow, sei lá… financeiro, combustível, né, essas coisas aí pow. O cara tava direto aí … voado na campanha, e não é só a campanha dele não, pow. Tava na campanha dele e pedindo voto para Neia, a Neia usando a estrutura dele enquanto a gente vê pouca gente do PSD pedindo voto para Neia, pow.
O Clavi é o cara que tá aí voado e pedindo voto para Neia, tá entendendo? Eu vou conversar com ele, Clavi, lá. Vou dar uma conversada boa com ele e, isso aí é bom depois a gente conversar. Eu, tu e ele lá, tá entendendo? Vamo pegar o que a gente puder pegar com o Jesus também, né cara?
E vou fazer isso aí também quando for resolver uma coisa. Amanhã tenho que resolver umas coisas e já vou levar os teus santinhos também, mas tá bom pow. Só to com medo é disso, de faltar combustível na reta final, né cara? Amanhã vou conversar com o Jesus.”
JARBAS
“Velhão hoje eu fui resolver um negócio aculá com o Jesus né, 30 litros de óleo diesel (inaudível) e 10 litros de gasolina né. Ele me deu, ele me dá.
Quando eu peço: “Jesus eu tô precisando resolver isso aqui”, ele me dá na hora. Tá entendendo? Aí eu peguei e fui deixar uma mulher aculá sabe? Lá são 6 pessoas na casa dela lá, eu conheço ela de muito tempo, tá entendendo? Dona Sebastiana. Aí eu peguei lá e já deixei o óleo diesel lá e a gasolina e peguei né e falei para ela do candidato que é a Neia né e do vereador que é tu, né.
Deixei lá uns santinhos pra ela da Neia (né) e do teu. Aí depois queria que quando tivesse um tempozinho para ela te conhecer, tá entendendo? Mas lá já tá tudo resolvido, eu resolvi hoje de manhãzinha cedo, tá entendendo? Cedo eu resolvi da gasolina e do óleo.
É só para tu ir lá mesmo mais eu depois, quando tu tiver um tempo, só para mim dizer: “esse aqui é o rapaz, o nosso candidato, aquele que lhe falei, que eu entreguei os santinhos”, tá entendendo? E, vamo fazer assim agora, tá entendendo? Segunda feira eu vou resolver outras coisas aí, que o Jesus tinha que passar aí para resolver… resolver umas questões de uns ultrassom, né? De outras coisas, né? Aí vou levando os teus santinhos também, tá entendo? E é assim que a gente tem que ir fazendo.”
JARBAS
“Jesus, boa tarde.
Deixa eu te perguntar meu amigo: tá vindo algum carro de Rio
Branco amanhã para cá?
Com Alguém cara?
Por que assim, se a Gesivania é técnica de enfermagem,
trabalha na maternidade e ela tá em Rio Branco, por que ela
sempre leva o menino dela para Rio Branco para tomar uns
remédios lá, por que ele é especial e, ela tá querendo vim
amanhã para vim votar, tá entendendo ?
Por que se não, ela não vai poder votar e ela vota na Neia.
Tá vindo algum carro de Rio Branco amanhã para cá?
Se tu tem alguma coisa em mente assim?
Por que se tiver eu falo para ela né… ligou para minha mulher
aqui para mim falar contigo, se tinha algum carro vindo de Rio
Branco para Tarauacá, que ela queria vim, por que se não ela
vai perder a votação.
Tá entendendo?
É só ela e o menino dela… um menino de dois anos.
Se tiver algum carro aí e se tiver como ela vim, tu me diz aí que
eu vou falar com ela para ela se arrumar, tá entendendo?”
JESUS
“Se vinher eu te aviso.“
JARBAS
“Jesus é, deixa eu te falar é… Eu vim aqui na casa da mulher
aqui e assim, né?
Eu vim aqui pegar o dono da casa para levar para o menino
deixar as coisas da menina.
Expliquei para ela que as condições não estavam boas e tal, né?
Que ia tentar dar uma ajudinha para ela e tal.
Ela ficou grata, né, a filha dela.
Falei que ia dá uma ajuda com: óleo, açúcar, um café, essas
coisas. Ela bem falou assim:
“Jarbas, eu queria sim. Que minha mãe não tá podendo comer
essas coisas assim, eu queria é… que fosse é… um mucilon,
uma maisena né, um leite em pó, essas coisinhas mais leves,
né? “
E é só coisa para ela comer, né?
Para a família dela comer, né?
Porque, INAUDIVEL, comer essas essas coisas, né?
E aí, eu disse que seria bom, né… que fosse um mucilon, uma
aveia né …, um maisena para fazer uma farofa para ela né, um
leite, essas coisas, tá entendendo?
E aí como dá para a gente fazer?
JESUS
“Vamos sim Jarbinha, daqui a pouquinho eu te ligo tá? Aí eu passo aí.”
JARBAS
“Rapaz Jesus, eu vou… “vô” pegar lá o número do endereço da
mulher lá cara e vou entregar ali pro Yago ai.
Assim bicho eu me senti foi humilhado cara assim o Van me
fazendo disse aquilo comigo assim como se tivesse
desconfiança de tá desconfiando de mim porra.
Falou que a questão do sacolão lá o Van tava: Qual o
endereço?
Eu quero o endereço.
Cara se a gente tá no mesmo barco claro que eu quero que… se
eu estou querendo resolver essas coisas é porque eu estou
querendo que a gente ganhe essa prefeitura né?
Eu quero que a Neia ganhe essa prefeitura né?
Mas assim que o cara fica é… ele falou assim com uma
desconfiança, como se tivesse fazendo, como se eu tivesse
querendo algo pra mim porra.
Eu estou querendo ajudar.
Agora o cara vem com essas desconfianças, não gostei não,
não vou mentir.
Fiquei com vergonha do que o Van falou ali oh.
Porque eu acho que não há necessidade de eu querer é…
enganar ninguém, ainda mais com cem reais né?
Me sujar com pouca merda né?
Eu vou levar o endereço para ele aí bicho, e não vou mais ver
isso aí não.
Porque tu é doido eu fiquei foi com vergonha do que o Van
falou comigo ali.
Tava o endereço como se tivesse desconfiança de mim, como se
eu… eu nunca em nenhum momento depois que eu comecei a
te apoiar ai, eu nunca dei motivo para ninguém desconfiar de
mim, né?
Aí o cara vem com essas conversas pra mim porra.
Fiquei foi com vergonha eu.”
JESUS
“Jarbinha não é isso não Jarbinha, tu entendeu errado aí, tá?
É… o motivo é aquele que eu te falei lá.
É… que já tá em algum lugar lá e a pessoa tem que entregar.
Entendeu?
Então não é por causa do… e aquele é o jeito do Van falar, ele
fala daquele jeito mesmo, né?
Ele até tentando assim né… “no no no”… ele faz assim meio
pra…
Mas é, não pensa assim não cara, eu tô… jamais a gente vai tá
né?
Nem o próprio Van, não teve, não tem maldade não isso aí tá?
Não pense nisso não.
É porque é aquilo que eu te falei lá, né que… quando…
Aí o senhor vai lá entregar que é mais fácil, mas não é que já tá
no canto já lá, a pessoa que fez uma doação, entendeu?
É… tem um empresário amigo nosso aí que fez uma doação
pra…
Ele vai doar dessa forma aí, né?
Então já tá feito lá, não precisa comprar, entendeu?
Como é doação aí ele só pediu que desse o endereço e ele ia
deixar lá pra pessoa, tá? Não entende errado não aí, tá meu
amigo? Um abraço.”
JARBAS
“Rapaz Jesus eu fui lá agora na casa dela, ela tinha saído pra
rua, disse que ia na lotérica mais o menino dela.
Aí eu liguei pra ela, ela disse que… falei pra ela né?
Que tu tava querendo o talão pra pagar o talão dela né?
Que tu ia pagar.
Aí ela disse: “Jarbas eu tô aqui na eletroacre, peguei um
dinheiro emprestado com meu tio pra pagar esse talão. Tô aqui
na Eletroacre aqui pra pedir pra eles religar minha luz, eu já
paguei a luz já. Agora eu queria ver contigo se tinha como ele
me dar o dinheiro pra mim pagar meu tio né? Que eu peguei,
me aperrei tanto que tive que pedir dinheiro emprestado pro
meu tio, que tinham cortado minha luz né?”
E eu não tinha falado nada pra ela, se ia pagar ou não né?
Aí ela me falou pra mim isso, pra arrumar o dinheiro, dar o
dinheiro pra ela pra ela pagar o tio dela né ?
Aí eu fiquei conversando com ela né?
Por telefone, e ela disse que ia votar na Néia porque é muito
amiga do Maranguape, que tinha trabalhado já 10 anos na
casa da irmã do Maranguape né?
Aí eu não sei como é que, o que que tu acha aí?
Né?
Se vai dar pra dá o dinheiro pra ela ou como é que é né?
Eu não sei né?”
JESUS
“Tá ok, daqui a pouco eu te ligo aí”.
A ação pede a cassação do diploma e declaração de inelegibilidade da prefeita e vice-prefeito eleitos. Nesse caso, havendo condenação, haverá nova eleição para o executivo municipal.
Por ACJORNAL.COM
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JUSTIÇA
Justiça entende que prejuízo em mercado financeiro é responsabilidade do investidor
PUBLICADO
5 meses atrásem
28 de março de 2026A responsabilização da corretora exige a demonstração de falha na prestação do serviço e não apenas a ocorrência de prejuízo em operações de alto risco
A 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso apresentado por um investidor, que teve seu pedido de indenização por danos materiais contra uma corretora de valores julgado improcedente. O colegiado manteve o entendimento de que os prejuízos decorreram exclusivamente das próprias decisões tomadas no mercado financeiro.
No recurso, o autor do processo afirma que houve falha operacional, porque não houve uma “zeragem compulsória” em uma data específica, assim houve a conversão de sua posição para swing trade, o que o fez perder R$ 123.025,21.
O relator do processo, desembargador Junior Alberto, assinalou que o investidor que opta por operações de alto risco, declara um perfil agressivo e experiência no mercado, portanto está ciente da volatilidade dos ativos, incumbindo-lhe acompanhar as movimentações.
A relação entre o investidor e corretora é de consumo, por isso regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a situação específica dos autos se refere a zeragem compulsória (encerramento automático quando há perdas excessivas) e conforme o Manual de Risco e no Contrato de Intermediação essa possui natureza facultativa, “que autoriza a corretora, a seu critério, a reduzir ou liquidar posições para reenquadramento de risco, não configurando obrigação automática de proteção integral do investidor”.
A ocorrência de prejuízo decorrente de risco típico do mercado de capitais não gera obrigação em indenizar. “A corretora comprovou ter alertado o investidor acerca do reenquadramento da modalidade para swing trade e o próprio autor realizou elevado número de ordens no dia do evento, evidenciando ciência e gerenciamento ativo de sua posição”, concluiu o relator.
A decisão foi publicada na edição n.° 7.984 do Diário da Justiça (pág. 40), desta quinta-feira, 26.
Apelação Cível n.° 0714425-47.2024.8.01.0001
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DENÚNCIA
Supremo afasta prefeito e vice de Macapá em investigação sobre desvio de recursos de emendas parlamentares
PUBLICADO
6 meses atrásem
4 de março de 2026Decisão do ministro Flávio Dino atende a pedido da Polícia Federal, com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento do prefeito de Macapá, Antônio Paulo de Oliveira Furlan, o Dr. Furlan (PSD), e do vice-prefeito, Mario Rocha de Matos Neto (Podemos), pelo prazo de 60 dias. A medida foi tomada em operação da Polícia Federal (PF) que apura desvio de recursos de emendas parlamentares federais destinadas à construção do Hospital Municipal de Macapá.
Na decisão, proferida na Petição (PET) 15427, Dino também autorizou busca e apreensão nos endereços indicados pela PF e determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do chefe do Executivo municipal, da primeira-dama, de sua ex-esposa e de outros 11 investigados (entre eles agentes públicos, empresários e pessoas jurídicas) de 1º/1/2024 a 6/2/2026.
Também foram afastados dos cargos Erica Aranha de Sousa Aymoré, secretária de Saúde, e Walmiglisson Ribeiro da Silva, integrante da Comissão Especial de Licitação do município.
Fatos investigados
De acordo com a PF, há indícios da existência de uma organização criminosa que atua na Secretaria Municipal de Saúde de Macapá e na empresa Santa Rita Engenharia, com o objetivo de direcionar a contratação da empresa responsável pela construção do Hospital Municipal de Macapá, empreendimento orçado em R$ 69 milhões e financiado com recursos federais.
Além disso, segundo a PF, após a celebração do contrato e o repasse de recursos públicos à empresa contratada, teve início uma “sistemática e anômala” movimentação de recursos em espécie por seus sócios, de forma reiterada, fracionada e incompatível com a natureza da atividade desempenhada.
A investigação também aponta para o suposto envolvimento do prefeito. Entre os indícios destacam-se o transporte de valores em veículo de sua propriedade e o possível transporte de valores por funcionários do Instituto de Medicina do Coração, pessoa jurídica a ele vinculada.
A Procuradoria-Geral da República encampou os requerimentos da autoridade policial e apresentou pedidos adicionais.
Medidas
Segundo Dino, os fatos apresentados pela Polícia Federal sugerem um esquema voltado ao desvio de recursos da saúde pública amapaense.
Em relação à quebra dos sigilos, considerou que a medida se justifica, uma vez que as investigações indicam práticas simulatórias da origem e do destino dos valores aparentemente ilícitos.
Quanto ao afastamento das funções públicas, o relator entendeu que há indícios de que os cargos estariam sendo utilizados para a prática de crimes. No que se refere à secretária de Saúde e ao presidente da Comissão Especial de Licitação, Dino julgou necessário evitar tentativas de continuidade das práticas ilícitas ou de obstrução da investigação pelos agentes públicos diretamente envolvidos no procedimento licitatório e na contratação da Santa Rita Engenharia.
Em relação ao prefeito e ao vice-prefeito, os autos indicam que, aparentemente, nenhuma medida foi adotada pela cúpula da administração municipal para prevenir irregularidades no manuseio dos recursos. “Ao contrário, há indícios de que pelo menos um deles tenha cooperado, direta ou indiretamente, para o desvio”, destacou.
A medida inclui a proibição de ingresso nas dependências da prefeitura e de acesso, por qualquer meio, a sistemas e bases informatizadas.
Emendas
A investigação na PET 15427 está vinculada a outras duas, também sob a relatoria do ministro Flávio Dino (PETs 14561 e 15308), que apuram possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares e em processos licitatórios em Macapá.
Leia a íntegra da decisão.
(Suélen Pires e Allan Diego Melo//CF)
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Justiça do Acre determina medidas de proteção à Floresta Estadual do Antimary
PUBLICADO
6 meses atrásem
4 de março de 2026Câmara Cível mantém decisão que determina medidas de proteção à Floresta Estadual do Antimary
Judiciário determina reforço na fiscalização e gestão da Floresta Antimary com foco no meio ambiente e sua preservação
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) manteve decisão que concedeu tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública para determinar a adoção de medidas voltadas à proteção da Floresta Estadual do Antimary (FEA), diante de indícios de omissão parcial do Poder Público na gestão da unidade de conservação.
Conforme os autos, a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bujari apontou omissões estatais na gestão da unidade de conservação, ainda que reconhecendo a existência de ações em curso, e determinou, entre outras medidas, a elaboração de relatórios, de plano de restauração, de ações de fiscalização e a reativação do Conselho Gestor da FEA.
Inconformado, o Estado sustentou a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e alegou indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade administrativa, em afronta ao princípio da separação dos poderes.
Ao analisar o recurso, o colegiado entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, notadamente a probabilidade do direito invocado, evidenciada por elementos que apontam falhas na gestão ambiental da unidade, e o perigo de dano, caracterizado pelo risco de continuidade da degradação ambiental.
Destacou-se, ainda, a aplicação do princípio da precaução, que autoriza a adoção de medidas preventivas quando houver risco plausível de dano ambiental, ainda que não haja certeza científica absoluta quanto à sua extensão. O acórdão foi publicado na edição nº 7.968 do Diário da Justiça, desta quarta-feira, 4.
Agravo de Instrumento n.° 1001302-72.2025.8.01.0000
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