04/10/2024 – 16:34  

Publicada na quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1262/24 institui, a partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil.

O objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais. Qualquer grupo multinacional que recolha menos do que isso deverá pagar o adicional da CSLL para atingir esse patamar mínimo.

Pela MP, o adicional deverá ser apurado e pago até o sétimo mês após o término do exercício fiscal.

A medida provisória traz as definições das pessoas jurídicas que pagarão o adicional de CSLL, do lucro tributável e da forma de cálculo da alíquota efetiva para chegar à taxação de 15%.

Regras globais
A taxação mínima está prevista nas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que tem apoio do Brasil.

Desenvolvida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e países do G-20 (fórum de nações industrializadas e emergentes), as Regras GloBE preveem um imposto mínimo global aos lucros das grandes corporações multinacionais, evitando a concorrência fiscal prejudicial entre países.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o adicional da CSLL será aplicável a cerca de 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil, sendo aproximadamente 20 deles brasileiros. O impacto na arrecadação é positivo: R$ 3,4 bilhões em 2026 e 7,3 bilhões em 2027.

Prestação de informações
As empresas deverão prestar todas as informações necessárias à apuração do adicional da CSLL, conforme a regulamentação. A falta de prestação de informações sujeitará as empresas a multas.

As penalidades incluem multa de 0,2% da receita total do ano fiscal por mês de atraso, limitada a 10% do total ou a um valor máximo de R$ 10 milhões. Além disso, se houver erros ou omissões nos dados apresentados, será aplicada uma multa de 5% sobre o valor omitido ou incorreto, com um mínimo de R$ 20 mil.

A operacionalização da cobrança do adicional e outras medidas ficarão a cargo da Receita Federal, que também nesta quinta publicou a regulamentação da medida provisória.

Próximos passos
A MP 1262/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo para deputados e senadores apresentarem emendas vai até o dia 9.

Conheça a tramitação das medidas provisórias

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Concurso dos Correios será realizado em dezembro e os salários vão de R$ 2.429,26 até R$ 6.872,48. – Foto: Correios

As provas para o concurso dos Correios estão marcadas para 15 de dezembro. Pelo menos 30% das vagas serão reservadas para pessoas pretas, pardas e indígenas. Os salários iniciais vão de R$ 2.429,26 até R$ 6.872,48.

O edital deve ser divulgado dia 9. As provas do concurso dos Correios serão aplicadas em todos os estados e no Distrito Federal. A ideia é abranger 306 localidades, segundo a empresa.

Há 3.099 vagas de agente (nível médio), além de 5.344 para cadastro reserva. Serão preenchidas 369 vagas para analista de Correios (nível superior) e mais cadastro reserva de 631 postos.

Concurso histórico

Os Correios não realizavam um concurso público em âmbito nacional desde 2011.

A realização do novo concurso dos Correios foi decidida entre a estatal e as federações representativas de empregados e empregadas durante as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho em 2023.

A banca responsável pela organização do certame é o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).

Leia mais notícia boa

Provas e redação

A prova para o cargo de agente de Correios (nível médio) será objetiva, com questões de múltipla escolha de conhecimentos gerais e específicos.

Para analista de Correios (nível superior), a prova vai se concentrar em múltipla escolha e também numa redação de texto dissertativo, de até 30 linhas.

Informações sobre o período de inscrição, as datas específicas de provas, o cronograma detalhado e o conteúdo programático serão divulgados no edital normativo, segundo os Correios.

Segurança e saúde do trabalho

As provas do concurso público dos Correios para provimento de vagas na área de medicina e segurança do trabalho serão aplicadas no dia 13 de outubro, pelo IADES.

A divulgação do resultado final está prevista para o dia 20 de novembro.

A primeira fase será de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório. A segunda fase é de comprovação de requisitos, análise de perfil profissional e realização de exames médicos admissionais

Falta de profissionais

A atual administração dos Correios informou que é uma determinação desta gestão promover concurso público para evitar a sobrecarga de trabalho.

“A contratação de pessoas é uma medida essencial para que a empresa possa corresponder às novas demandas da sociedade e do mercado”, disse o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos.

Porém, a quantidade de vagas abertas, no entanto, é considerada insuficiente para suprir o déficit de mão de obra na empresa, de acordo com a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect).

As provas do concurso dos Correios serão dia 15 e dezembro. Os salários ultrapassam R$ 6 mil, edital com os detalhes sai semana que vem. – Foto: EBC

O governo federal enviou, na madrugada desta sexta-feira (4), kits de medicamentos e insumos para cidades do Amazonas que enfrentam uma das mais severas secas na região.

Os 54 kits vão permitir atendimento a 81 mil pessoas (cada kit pode atender 1,5 mil pessoas) por um período de 30 dias nos municípios mais impactados.

De acordo com o Ministério da Saúde, na semana passada a titular da pasta, Nísia Trindade, se reuniu com os secretários de saúde da região Norte do país para ampliar o diálogo sobre as necessidades de cada estado.

Na mesma data, o ministério iniciou a campanha Se tem fumaça, tem que ter cuidado, para alertar a população e gestores de saúde sobre os riscos que a poluição do ar representa para a saúde pública.

A pasta também disponibilizou uma página dedicada ao tema, em que a população pode encontrar orientações sobre os cuidados com a saúde e como se proteger durante o período de queimadas.

A ideia é mobilizar a sociedade para adotar medidas preventivas e reduzir os impactos à saúde provocados pela exposição à fumaça.

*Com informações do Ministério da Saúde