O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, publicou nesta quinta-feira, 27, no Diário Oficial do Estado – DOE, edição nº. 13.212, às fls. 117-120, a sanção da lei da reforma administrativa, que passa a ser a LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 25 DE JANEIRO DE 2022. 

A nova lei “Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, e Lei Complementar nº 54, de 07 de dezembro de 2018 e Lei Complementar 73, de 05 de novembro de 2019″. 

O novo texto legal fez mudanças significativas na estrutura de governo, dentre as mudanças está a mudança de nomes de algumas secretarias. Assim, a partir de hoje os novos nomes já passam a valer para a  Secretaria Municipal de Gestão Administrativa – SMGA, Secretaria Municipal de Agropecuária – SEAGRO, e  Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade – SCCI. 

Também foram criados 7 (sete) cargos de Secretário Adjunto, além dos 12 (doze) cargos de Secretário Municipal e 03 (três) cargos de Assessor Especial. 

O Assessor Especial fará jus a remuneração de R$ 12.921,98 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos).

Também foram criadas 130 (cento e trinta) Funções Gratificadas de Coordenação no escalonamento FGC-1, com valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e FGC-2 com valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

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Por Acre.com.br