Os parlamentares de Tarauacá não prestam contas no Portal da Transparência. Não há publicidade das notas fiscais das despesas de viagem, nem qualquer tipo de fiscalização ou prestação de contas, como relatórios das viagens realizadas. Em 2021, foram gastos R$ 98.130,00 mil em diárias. Dinheiro suficiente para pavimentar 2 pequenas ruas ou reformar uma unidade de saúde. 

Nesta quarta-feira, dia 01/06/2022, o presidente da Câmara de Vereadores do município de Tarauacá, “Chico Batista”, Francisco Feitoza Batista (PDT), mesmo partido da prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT), publicou no Diário Oficial que viajará para Rio Branco junto com o motorista servidor LUIZ CARLOS DE MATOS MACIEL.

Chico Batista informou, através do Diário Oficial que ele e seu motorista receberão juntos mais de R$ 2 mil por 4 diárias em Rio Branco nos próximos 4 dias.

Promotor de Justiça da Comarca de Tarauacá, Dr. Júlio César de Medeiros.

Recentemente, a Promotoria de Justiça de Tarauacá, através do Promotor Júlio César de Medeiros, instaurou investigação contra a Prefeitura de Tarauacá por possível farra em diárias praticadas pela prefeita, vice-prefeito e secretários (veja aqui).

Existem rumores e alaridos de que a investigação do MP poderá se estender também à Câmara de Vereadores. Com 2 veículos à disposição, vereadores permanecem recebendo diárias para custear também transporte e locomoção, sendo mais grave a possível falta de publicidade e transparência das despesas realizadas com dinheiro recebido das diárias. 

As novas diárias concedidas na publicação desta quarta-feira, foram lançadas no Diário Oficial do Estado, edição nº. 13.297, fls. 56, veja aqui. Na publicação, o vereador informou que as diárias são para “custear transporte, alimentação e hospedagem no seu deslocamento à cidade de Rio Branco – AC, para ir ao TCE, Imac e Idaf, para tratar de assuntos de interesse do Município“, mesmo contando que a Câmara possui dois veículos tipo caminhonete à sua disposição. 

Na foto, parlamentares exibem a nova caminhonete Mitsubishi comprada para a Câmara de Vereadores [Reprodução – 2021]

O aumento dos valores pagos e a concessão frequente de diárias chamou atenção do MP, e estão sendo monitoradas por um Núcleo especializado do Ministério Público. Em 2021, foram gastos R$ 98.130,00 mil em diárias, e em 2022, até 31/06/2022, já foram gastos R$ 22.110,00 mil. A informação dos valores consta no Portal da Transparência, porém não constam os relatórios de despesas das viagens, nem no Portal da Câmara, nem no Portal da Prefeitura. 

Esta semana, mais diárias serão pagas. Juntos, Chico e seu motorista, receberão R$2.400,00 em 4 diárias em Rio Branco, em razão de transporte (mesmo existindo duas caminhonetes na Câmara), alimentação e hospedagem. Entretanto, o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Tarauacá não publica a prestação de contas, Relatório de Viagem ou notas fiscais das despesas em viagem, sequer diz o nome dos supostos hotéis onde se hospedam os vereadores, ou notas fiscais das refeições; não havendo publicidade das despesas realizadas para acompanhamento e fiscalização por parte dos cidadãos. 

Abaixo, a publicação no Diário Oficial desta quarta-feira, 01/06/2022.

A informação consta no Diário Oficial, clique aqui.

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O idoso L. P. A. ajuizou ação de cobrança contra a Prefeitura de Tarauacá, requerendo R$ 8.372,97 com juros legais e correção monetária, referente ao mês de novembro/2021. 

No processo, que tramita em caráter público, o advogado afirmou que a prefeitura de Tarauacá vem realizando pagamentos sem cobertura contratual durante o ano de 2021. 

Entretanto, o mês de novembro/2021 restou pendente de pagamento, mesmo após tentativas amigáveis de receber o pagamento que, em tese, seria devido porque a prefeitura permanece utilizando a área de terra e depositando resíduos sólidos, domiciliares e hospitalares. 

Segundo alega o advogado, a “parte Autora é o proprietário da área rural denominada FAZENDA SANTA MARIA localizada na BR 364, KM 12, Sentido Tarauacá/Cruzeiro do Sul“. 

“O Autor alugava 6 (seis) hectares da sua propriedade rural ao Município de Tarauacá-AC (contrato de locação anexo) para fins específico de depósito, a céu aberto, de resíduo sólido, domésticos e hospitalares, porém com a alteração da administração municipal no dia 01 de Janeiro de 2021, o Município de Tarauacá deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis mensais, muito embora continue utilizando a área indevidamente do Autor sem contrato de locação e sem pagar o aluguel“, diz trecho do processo [0701876-68.2021.8.01.0014]. 

Além da reivindicação para receber o valor da locação da área de terra, o proprietário luta contra o Decreto nº 043 de 02 de março de 2021, assinado pela prefeitura Maria Lucinéia, que prevê a desapropriação da área de terra do lixão. O dono da área pede, no STJ, “a suspensão e a consequente revogação de todos os efeitos“, diz o advogado. 

No Superior Tribunal de Justiça – STJ, a área do “lixão” é a principal controvérsia. O proprietário luta para que se “reconheça a impossibilidade de desapropriação da área em debate e desprenda recursos públicos de forma indevida para desapropriar bem de raiz manifestamente imprópria para o fim que está sendo destinada, sem realização prévia de licenciamento ambiental, o qual somente pode ser concedido após criteriosa análise de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), buscando ainda proteger o direito à saúde e ao bem-estar da população e a defesa da qualidade ambiental do Município“, defendeu o advogado. 

Gestão cumpriu 7 das 29 medidas determinadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP-AC em 2017. Outras 12 medidas foram cumpridas parcialmente. Aditivo no acordo prevê que a prefeitura cumpra todas as medidas até 2024.

TAC determina a desativação do lixão de Tarauacá — Foto: Arquivo/Ministério Público do Acre.