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Idoso processa prefeitura por uso irregular de área do lixão; “usa sem contrato”, afirma
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O idoso L. P. A. ajuizou ação de cobrança contra a Prefeitura de Tarauacá, requerendo R$ 8.372,97 com juros legais e correção monetária, referente ao mês de novembro/2021.
No processo, que tramita em caráter público, o advogado afirmou que a prefeitura de Tarauacá vem realizando pagamentos sem cobertura contratual durante o ano de 2021.
Entretanto, o mês de novembro/2021 restou pendente de pagamento, mesmo após tentativas amigáveis de receber o pagamento que, em tese, seria devido porque a prefeitura permanece utilizando a área de terra e depositando resíduos sólidos, domiciliares e hospitalares.
Segundo alega o advogado, a “parte Autora é o proprietário da área rural denominada FAZENDA SANTA MARIA localizada na BR 364, KM 12, Sentido Tarauacá/Cruzeiro do Sul“.
“O Autor alugava 6 (seis) hectares da sua propriedade rural ao Município de Tarauacá-AC (contrato de locação anexo) para fins específico de depósito, a céu aberto, de resíduo sólido, domésticos e hospitalares, porém com a alteração da administração municipal no dia 01 de Janeiro de 2021, o Município de Tarauacá deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis mensais, muito embora continue utilizando a área indevidamente do Autor sem contrato de locação e sem pagar o aluguel“, diz trecho do processo [0701876-68.2021.8.01.0014].
Além da reivindicação para receber o valor da locação da área de terra, o proprietário luta contra o Decreto nº 043 de 02 de março de 2021, assinado pela prefeitura Maria Lucinéia, que prevê a desapropriação da área de terra do lixão. O dono da área pede, no STJ, “a suspensão e a consequente revogação de todos os efeitos“, diz o advogado.
No Superior Tribunal de Justiça – STJ, a área do “lixão” é a principal controvérsia. O proprietário luta para que se “reconheça a impossibilidade de desapropriação da área em debate e desprenda recursos públicos de forma indevida para desapropriar bem de raiz manifestamente imprópria para o fim que está sendo destinada, sem realização prévia de licenciamento ambiental, o qual somente pode ser concedido após criteriosa análise de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), buscando ainda proteger o direito à saúde e ao bem-estar da população e a defesa da qualidade ambiental do Município“, defendeu o advogado.
Desapropriação
Segundo informações do G1/AC, em abril desse ano, a Justiça do Acre mandou suspender, em tutela de urgência, o decreto de desapropriação da área onde funciona o lixão de Tarauacá. O dono da propriedade entrou com uma liminar para suspender o decreto publicado em março pela prefeitura e que tratava também de uma obra de reforma que seria feita na área.
A Vara Cível da Comarca de Tarauacá acatou o pedido em caráter liminar. Com o decreto, a prefeitura deixaria de pagar aluguel pela área do lixão, que funciona na BR-364, entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul.
Na época, a assessora jurídica da prefeitura, Sussiane Souza Batista, explicou que a gestão baixou o decreto de desapropriação para deixar de pagar aluguel pela área. A prefeitura paga mais de R$ 8 mil mensais pelo aluguel de seis hectares da propriedade.
A prefeitura do município entrou com recurso contra a decisão e a Justiça acatou o novo pedido. No mandado de segurança, a gestão apresentou a documentação sobre o aluguel da área que gasta, em média, R$ 8 mil mensais por seis hectares da propriedade.
A nova decisão suspendeu a liminar impetrada pelo dono do local.
Gestão cumpriu 7 das 29 medidas determinadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP-AC em 2017. Outras 12 medidas foram cumpridas parcialmente. Aditivo no acordo prevê que a prefeitura cumpra todas as medidas até 2024.
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Ufac assina ordem de serviço para expansão do campus Fronteira — Universidade Federal do Acre
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10 de novembro de 2025A Ufac realizou, na sexta-feira, 7, em Brasileia, a solenidade de assinatura da ordem de serviço para a consolidação da obra de expansão do campus Fronteira do Alto Acre. O evento marca o início de uma nova etapa para a instituição e para a região, com investimento de R$ 40 milhões do governo federal, por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento.
O recurso permitirá a construção de dois blocos de salas de aula, um bloco de laboratórios, biblioteca ampliada, restaurante universitário, urbanização completa e aquisição de equipamentos e mobiliários.
Durante a cerimônia, a reitora Guida Aquino destacou o compromisso institucional e o reconhecimento a todos que contribuíram para o fortalecimento da universidade. Ela lembrou que, ao longo de sete anos de gestão, todas as ações planejadas foram executadas. “Tudo o que foi colocado como meta foi entregue. Somos uma universidade grata e reconhecida a quem nos apoia, independentemente de partido político.”
Representando o Ministério da Educação, o professor Leo de Brito ressaltou o simbolismo do momento e o compromisso do governo federal com o Acre. “Como acreano, me sinto muito feliz de hoje estar no governo do presidente Lula e poder olhar com atenção especial para o nosso Estado. Trago o abraço do ministro Camilo Santana, que tem trabalhado incansavelmente pela educação brasileira.”
A deputada federal Socorro Neri (PP-AC), que na ocasião anunciou emenda parlamentar para a implantação do mestrado em Matemática em Brasileia, destacou a importância da expansão do campus e o papel transformador da educação. “Poucas coisas na vida são tão importantes quanto ampliar oportunidades educacionais. Essa obra de R$ 40 milhões, incluída no PAC, só está acontecendo porque temos um governo que acredita nas universidades e na formação superior. Essa expansão vai consolidar o campus Fronteira como um espaço internacional de conhecimento.”

O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) reforçou a relevância do investimento e lembrou a trajetória de estudantes da região que precisaram deixar o Acre para estudar. “Apenas dois municípios do Estado têm campus universitário: Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Agora, Brasileia passa a fazer parte dessa história. Esse investimento direto do governo federal é um sonho antigo que começa a se tornar realidade. A Ufac está mudando a vida dos jovens da fronteira.”
A cerimônia contou com a execução do Hino Nacional pela banda de música da Polícia Militar do Acre e foi encerrada com a assinatura da ordem de serviço entre a reitora Guida Aquino e o representante da empresa Emot Construções, Thuãn Carlos da Silva Domingos, responsável pela obra.
Também participaram da cerimônia o pró-reitor de Extensão e Cultura, Carlos Paula de Moraes; o vice-prefeito de Brasileia, Antônio Torres Amaral (PP); o promotor de Justiça, Juliano Martins; o presidente da FEM, Minoru Kinpara; representantes de câmaras municipais, movimentos sociais e lideranças locais.
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Reitora se reúne com secretário de Educação Superior do MEC — Universidade Federal do Acre
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7 de novembro de 2025A reitora da Ufac, Guida Aquino, recebeu o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Marcus David, para uma reunião com gestores, docentes e estudantes. O encontro ocorreu nessa quinta-feira, 6, na Reitoria, e teve como pauta o fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação superior no país.
Guida ressaltou a importância da visita e do diálogo com o MEC. “É uma honra receber o secretário Marcus David na Ufac. Essa aproximação fortalece as universidades da Amazônia e reafirma o compromisso do MEC com a interiorização e a valorização do ensino público.”
Durante a visita, o secretário apresentou as novas diretrizes da Secretaria de Educação Superior (Sesu), que incluem a reestruturação administrativa do órgão, com a criação de diretorias voltadas ao desenvolvimento acadêmico, inovação e internacionalização. A proposta, segundo ele, busca aproximar o diálogo entre o MEC e as universidades federais, ampliando o apoio institucional e a eficiência na gestão.
Ele também anunciou a expansão das bolsas de permanência para estudantes indígenas e quilombolas, com o objetivo de universalizar o acesso ao programa, destacando que o orçamento voltado à permanência estudantil dobrou nos últimos anos e deve continuar crescendo. “O governo tem um compromisso claro com a permanência estudantil”, disse. “Queremos garantir que todos os alunos indígenas e quilombolas tenham acesso a esse benefício, com recursos ampliados e uma gestão mais eficiente.”
Outro ponto de destaque foi o investimento em inovação e tecnologia, especialmente com a criação e a readequação de cursos voltados à inteligência artificial (IA). O secretário ressaltou que o MEC pretende apoiar universidades que desejam modernizar seus currículos e preparar docentes para essa nova realidade.
“Estamos desenvolvendo políticas que contemplem tanto a criação de novos cursos voltados à inteligência artificial quanto à readequação dos já existentes”, pontuou. “Há uma preocupação em formar e atualizar os professores, garantindo que essa inovação alcance todas as regiões do país.”
Também participaram da reunião a pró-reitora de Graduação, Edinaceli Damasceno, e o pró-reitor de Extensão e Cultura, Carlos Paula de Moraes.
(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)
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Ufac realiza cerimônia de inauguração do prédio do CFCH — Universidade Federal do Acre
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7 de novembro de 2025A reitora da Ufac, Guida Aquino, inaugurou, nessa quinta-feira, 6, o prédio do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH). A cerimônia foi realizada na sede do centro e contou com a presença de autoridades do Ministério da Educação (MEC), gestores da universidade, docentes e estudantes. O novo espaço tem como objetivo fortalecer o ensino, a pesquisa e a extensão nas áreas de filosofia e ciências humanas, oferecendo melhores condições estruturais à comunidade universitária.
O espaço foi criado para integrar e valorizar os cursos da área, promovendo o desenvolvimento intelectual e social dos estudantes e ampliando a atuação da Ufac na formação crítica e humanista. A iniciativa contou com investimentos de R$ 5 milhões, destinados a essa e outras ações de infraestrutura na universidade, concedidos por emenda parlamentar do ex-deputado federal Leo de Brito (PT-AC), professor do curso de Direito da Ufac e atualmente na assessoria parlamentar do MEC.

“Estamos muito felizes por concretizar esse projeto que simboliza o compromisso da Ufac com a educação pública de qualidade. Agradeço ao MEC, à nossa equipe e a todos que colaboraram para que este espaço se tornasse realidade. O CFCH representa a força do trabalho coletivo e o avanço da universidade em prol da formação cidadã”, afirmou Guida.
Leo de Brito abordou sua trajetória na Ufac. “Eu tinha um discurso pronto, mas decidi falar de coração. Já estive aqui como aluno e como professor e, por isso, sinto o dever e a satisfação de contribuir para que mais jovens tenham acesso a uma educação de qualidade.”

A diretora do CFCH, Geórgia Pereira Lima, disse que o espaço é fruto da resistência e da dedicação de toda a comunidade acadêmica. “Foi uma conquista muito importante para os cursos que, por muito tempo, lutaram por reconhecimento e estrutura adequada.”
O secretário de Educação Superior do MEC, Marcus David, demonstrou estar feliz com o resultado de um esforço conjunto. “O professor Leo Brito tem se mostrado um parceiro essencial da educação e demonstra, com ações concretas, o compromisso do ministério com o desenvolvimento do ensino superior.”
Também compuseram o dispositivo de honra o pró-reitor de Extensão e Cultura, Carlos Paula de Moraes; o coordenador do curso de Jornalismo, Luan Correia, representando os coordenadores dos cursos do CFCH; a chefe do gabinete da SPU do MGI, Tânia Mara Francisco; e a secretária da atlética Perversa, do curso de História, Nataly Furtado da Silva, representando os estudantes.
(Camila Barbosa, estagiária Ascom/Ufac)
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