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Câmara Criminal nega retirada de tornozeleira eletrônica à grávida que alegou “vexame social” e alergia pelo uso do equipamento

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Acusada atualmente responde, em liberdade provisória, pelos supostos delitos de associação criminosa e tráfico de drogas em Sena Madureira.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o Habeas Corpus (HC) interposto pela defesa da ré J. R. da S., mantendo, assim, a obrigação da acusada, que atualmente responde, em liberdade provisória, pelos delitos de associação criminosa e tráfico de drogas, à utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira).

A decisão, que teve como relator o desembargador Samoel Evangelista, publicada na edição nº 6.081 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 25), desta terça-feira (20), considera, dentre outros, que o “vexame social” alegado pela defesa (em decorrência da utilização do equipamento) não autoriza a revogação da medida cautelar imposta pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), a ré foi presa em flagrante, juntamente com outros cinco acusados, no dia 12 de abril de 2017, em uma residência nas imediações da Rua Santos Dumont, em Sena Madureira, pelas supostas práticas dos delitos de associação criminosa e tráfico de drogas.

A representação criminal informa ainda que, no local, foram apreendidos materiais utilizados no preparo de drogas ilícitas (dois quilos de barrilha e um frasco de solução para bateria, dentre outros), além de uma arma de fogo municiada e mais de R$ 500,00 em espécie, valores supostamente “provenientes da comercialização dos entorpecentes”.

Em decisão interlocutória (não definitiva), o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira decidiu aplicar medida cautelar diversa da prisão em desfavor dos acusados, submetendo-os à utilização compulsória do equipamento de monitoramento eletrônico, até o julgamento do mérito da ação penal.

“Vexame social” e alergia

Ao analisar o HC impetrado pela defesa da ré junto à Câmara Criminal do TJAC visando à retirada do equipamento por alegado “vexame social”, o desembargador relator Samoel Evangelista entendeu que tal procedimento seria incabível, mesmo considerando-se a atual gravidez da acusada.

Quanto à alegação de alergia provocada por reação ao contato do aparelho com a pele, o magistrado entendeu que tais fatos “não constituem afronta ao direito de ir e vir da paciente”, não estando, portanto, protegidos por HC.

O relator considerou ainda, em seu voto, que a defesa da acusada também impetrou HC com os mesmos fundamentos junto à Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, sendo que tal pedido ainda não foi apreciado pela autoridade competente.

“Como se observa, os fatos relatados na petição inicial não estão protegidos por Habeas Corpus. Além disso e como consignei, a pretensão da paciente ainda não foi examinada pelo juiz singular. Não há, por conseguinte, constrangimento ilegal a ser corrigido por meio de Habeas Corpus”, assinalou Samoel Evangelista.

O voto do relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais desembargadores que compõem a Câmara Criminal do TJAC. Por Gecom/TJAC.

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ACRE

Justiça determina que BANCO BMG suspenda descontos de empréstimo no cartão em todo o Acre

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão estabelece que empresa (BANCO BMG) não realize esses descontos para todos os cliente do Estado do Acre, sob pena de R$ 100 mil de multa.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco emitiu liminar determinando que instituição financeira suspenda os descontos de empréstimo na modalidade cartão consignado, no contracheque dos clientes em todo Acre, até o julgamento do mérito do processo. Caso não cumpra a ordem judicial a empresa será penalizada em R$ 100 mil de multa por cada contrato que desobedecer.

A juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária e responsável pela decisão de antecipar a tutela provisória de urgência, também determinou que a reclamada: disponibilize as informações sobre o referido contrato e meios para quitação integral do débito; e não condicione o fornecimento de empréstimo consignado a obtenção do cartão de crédito.

O caso iniciou com Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, alegando haver supostas irregularidades nos contratos de empréstimos consignados de servidores públicos e pensionistas. Segundo é relatado, a empresa estaria realizando venda casada, pois junto com empréstimo consignado os consumidores receberiam cartão de crédito.

Hipossuficiência técnica

Ao avaliar a questão emergencial, a magistrada discorreu sobre a hipossuficiência técnica entre as partes, pois a instituição financeira detém todas as informações relevantes acerca do negócio jurídico.

“(…) embora o requerido possa, através da criatividade da iniciativa privada, criar novos instrumentos de concessão de crédito, não é razoável admitir a criação de um tipo de empréstimo que, eventualmente, possa confundir o consumidor quanto aos elementos essenciais do negócio”, escreveu.

Por isso, a magistrada verificou existir a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. “Em juízo preliminar, tenho que os empréstimos realizados junto ao cartão de crédito, obrigam o contratante a realizar pagamentos que podem se prolongar indefinidamente caso não seja informado que, na verdade, o que se desconta do contracheque é o valor mínimo da fatura do cartão”, registrou.

A juíza ainda explicou que como faltou indicar endereço eletrônico da empresa reclamada, o que impossibilita as intimações, especialmente, nesse momento de teletrabalho, a parte autora terá que emendar a inicial, informando o endereço e contatos da empresa. O deferimento da liminar ficou condicionado a essa inclusão de informações. Por GecomTJAC. 

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta sexta-feira, 22.

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ACRE

Após manifestação da OAB/AC, Prefeitura corrige exclusão de advogados em decreto

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) solicitou à Prefeitura de Rio Branco correção da exclusão de advogados no decreto municipal que institui o rodízio de veículos e endurece as medidas de isolamento social contra a pandemia de Covid-19 na capital acreana. A alteração foi publicada pelo Executivo Municipal na edição desta segunda-feira, 18, do Diário Oficial do Estado (DOE).

Na redação original, o dispositivo não incluiu a advocacia acreana entre os serviços e trabalhadores essenciais, impedindo a livre circulação dos profissionais durante o exercício de suas funções. A partir da solicitação da Ordem o ente municipal fez a correção do artigo 4º, inciso VI, alínea h, para contemplar os operadores do Direito entre os trabalhos considerados essenciais durante o isolamento social decretado também em âmbito estadual e prorrogado até o dia 31 deste mês.

“O decreto inicial contemplou como exceção a circulação de veículos os membros do Ministério Público e Judiciário no exercício de suas funções. A advocacia não poderia ser deixada de fora, como função essencial à Justiça que é. Solicitamos e fomos atendidos com a alteração do decreto que agora contempla a advocacia como exceção à regra do rodízio”, ressalta o presidente da OAB/AC, Erick Venâncio. Para ele, essa é uma demonstração de garantir os direitos da classe.

Com a correção da Prefeitura, o artigo do Decreto nº 316/2020 passa a valer com a seguinte redação: “[…] utilizados por membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos órgãos de controle e dos órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado e dos que exercem funções indispensáveis à administração da justiça, no exercício de suas funções”. Com isso, advogados no exercício da função ficam isentos de seguir as determinações impostas.

Primeiras horas

Nas primeiras horas de exercício do decreto o presidente da Ordem recebeu reclamações de advogados que estavam sendo autuados no perímetro urbano da capital. Venâncio solicitou à Procuradoria-Geral do Município que esclareça a redação do dispositivo aos agentes da RBTRANS e que a Prefeitura inclua a questão no arquivo de Perguntas e Respostas disponível no seu site. Por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas a Seccional acreana também solicitará a revogação das multas dos profissionais que estavam no exercício da profissão.

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