A Câmara dos Deputados enviou ao ministro do STF Flávio Dino, nesta sexta-feira, 27, um documento  para defender a legalidade das emendas parlamentares e solicitar a revogação da suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

No ofício, a advocacia da Câmara diz que “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”, que a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é “praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País”.

O documento diz ainda que os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo” – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF. “Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas”, diz a Câmara.

A resposta da casa ocorre após uma reunião do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) com líderes partidários e outro encontro com o presidente Lula. 

Segundo Lira, os atos do Congresso, que oficializaram o “apadrinhamento” de emendas parlamentares por líderes das duas Casas, obedeceram a decisões do Supremo Tribunal Federal e ao acordo entre Poderes pela transparência, rastreabilidade e publicidade dos repasses.

“Precisamos relembrar que tudo que foi feito foi feito em cumprimento à decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, foi observando a lei complementar 210, sancionada pelo presidente da República, e, mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceram a um critério rigoroso de análise da Casa Civil, da SAJ, do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”, disse o deputado.

Apadrinhamento

A decisão de Dino atinge o pedido de liberação de emendas feito pela Câmara no último dia 12. A casa enviou ao governo com a assinatura de 17 líderes de partidos com pedido de execução dos R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas estavam bloqueados desde agosto pelo Supremo.