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Câmara dos deputados aprova mudanças em regras de pensão e para mulheres

Agência Brasil, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois de três horas de debate, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco uma proposta que aumenta a aposentadoria de trabalhadoras da iniciativa privada e permite o recebimento de pensão por morte em valor inferior a um salário mínimo. De autoria da bancada do Democratas, a emenda foi aprovada por 344 votos a 132, com 15 abstenções.

A aprovação só foi possível por causa de um acordo entre líderes e o governo, que prevê que a renda que contará para o cálculo da pensão será apenas do viúvo ou da viúva. O texto-base considerava a renda familiar, incluindo os dependentes. Caso o pensionista tenha um salário formal, receberá apenas 60% do salário médio do cônjuge falecido, mas, se perder a renda e cair na informalidade, a pensão automaticamente subirá para um salário mínimo.

De acordo com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a pasta editará uma portaria para tornar automático o valor de um salário mínimo de pensão, caso o viúvo perca o emprego. Hoje, o pensionista precisa comprovar a perda da fonte de renda. Ele também disse que posteriormente pretende enviar um projeto de lei complementar para viabilizar o acordo.

Trabalhadoras

A emenda também cumpriu o acordo anunciado ontem (10) de aumentar a aposentadoria das mulheres da iniciativa privada. O benefício subirá dois pontos percentuais por ano a partir do 16º ano de contribuição exigidos para as trabalhadoras do Regime Geral de Previdência Social. O texto principal previa aumento somente a partir do 21º ano.

Foi reincluído na reforma um ponto retirado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) antes da votação na comissão especial. As ações judiciais contra a Previdência poderão ser julgadas na Justiça estadual caso o domicílio do segurado não tenha Vara Federal. A emenda retomou a redação na Constituição sobre atendimento à proteção à maternidade pela Previdência Social. O texto-base usava a expressão “salário-maternidade”.

Com a aprovação da emenda do Democratas, dois destaques e três emendas aglutinativas ficaram prejudicadas e não serão mais votados.

Intermitentes

O Plenário também rejeitou há pouco um destaque do PSB que pretendia retirar do texto dispositivo que prevê que somente serão consideradas, na contagem de tempo para a aposentadoria, contribuições iguais ou superiores ao salário mínimo mensal exigido para determinada categoria.

De acordo com o PSB, esse trecho prejudicaria os trabalhadores intermitentes e safristas, ao permitir que o valor da contribuição mínima fosse definido fora da Constituição, com contribuições abaixo do piso não sendo contabilizadas. Na semana passada, a comissão especial havia derrubado o destaque.

A discussão dos destaques começou por volta das 17h30 e só vai terminar de madrugada. Os deputados ainda têm 13 destaques e emendas para votar.

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Modelo de recurso de multa: o que saber antes de decidir usar um deles?

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Os modelos prontos de recursos de multa têm se popularizado muito na internet, sendo cada vez mais procurados por condutores que recebem autuações.

Mas a pergunta é: utilizar modelos prontos é o mais indicado para que um recurso de multa seja aceito pelas autoridades de trânsito? Ou existem opções que dão resultados melhores?

Neste artigo, você pode entender melhor o que são as multas, como funcionam os processos para recorrer e verificar se, de fato, modelos padrões de recursos são viáveis para o seu caso!

Siga a leitura e se informe. Lembre-se que entrar com recurso é um direito seu!

O que são as multas de trânsito?

Multas de trânsito são penalidades aplicadas por órgãos de fiscalização, como o DETRAN.  São penalidades financeiras, já que, como você já sabe, é cobrada, ao condutor infrator, uma taxa relativa à multa. É a lei 9.503/1997 que define o que são as multas.

É interessante observar que as multas são aplicadas em todas as infrações e seus valores são estabelecidos de acordo com a gravidade. Quanto mais grave a infração, maior será o valor a ser pago pelo condutor infrator.

A aplicação de uma multa de trânsito acontece por meio de um processo administrativo. Nesse processo, o que se faz é apurar se houve mesmo uma infração e, a partir disso, tomar as medidas necessárias para punir o infrator.

A Notificação de Autuação tem a função de informar ao condutor que um processo administrativo foi aberto contra ele, a fim de verificar o cometimento de uma determinada conduta considerada ilegal pelo CTB.

O fato de as multas serem aplicadas e apuradas via processo administrativo é o que torna possível recorrer. Mas por que isso acontece? A Constituição Brasileira garante o direito à ampla defesa àqueles que são acusados através de um processo judicial ou administrativo.

Por essa razão, no início deste artigo, indiquei que é seu direito entrar com recurso de uma multa de trânsito. Antes de falarmos sobre a eficácia ou ineficácia dos modelos prontos de recursos, vou explicar melhor os passos para recorrer.

Defesa Prévia

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação de uma penalidade. É indispensável saber que existe um prazo para apresentá-la, sendo que, na maioria dos estados, ele é de, no mínimo, 15 dias após o recebimento da Notificação de Autuação. Saiba tudo sobre Defesa Prévia neste artigo.

Recurso em primeira instância, na JARI

Caso a Defesa Prévia seja indeferida, o condutor receberá uma segunda notificação, a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP). Depois disso, terá 30 dias para apresentar o recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI. O julgamento desse recurso será feito por três integrantes da bancada e um deles deverá pertencer ao órgão autuador.

Recurso em segunda instância

Uma terceira notificação é enviada ao condutor autuado caso tenha sido negado o recurso na JARI. Em 30 dias, há ainda a possibilidade de recorrer. Dessa vez, em segunda instância.

A segunda instância pode ser julgada pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) ou por Colegiados Especiais. Caso não tenha recorrido em primeira instância, o condutor não poderá recorrer em segunda.   

Modelo de recurso de multa: funciona ou não funciona?

Já vimos como acontece o processo para recorrer, não é? Então, vamos ver a resposta para a questão central no nosso artigo: utilizar um modelo pronto para apresentar o seu recurso é a melhor ideia? Não, não é.

Vou te explicar o porquê: para recorrer e ter sucesso em seu recurso (ou seja, para que ele seja aceito e as penalidades revertidas), é preciso levar em consideração as especificidades do seu caso.

Dependendo da autuação, nem sempre os argumentos utilizados em determinado recurso de multa terão a mesma eficiência, especialmente se o contexto era outro.

Utilizar um recurso pronto da web é “requentar” informações, sem levar em conta que as argumentações para tentar justificar os motivos pelos quais a multa deve ser anulada são parte essencial de qualquer defesa.

Por isso, antes de usar um modelo da internet ou daquele seu amigo que conseguiu recorrer de uma multa satisfatoriamente, informe-se na intenção de encontrar argumentos sólidos para o seu caso.

Esses argumentos podem ter por base contradições ou dados incorretos no Auto de Infração e outras irregularidades que tornam a aplicação da multa irregular e passível de cancelamento.

Muitos condutores optam por recursos prontos por não desejarem buscar maiores informações sobre as leis de trânsito e, assim, encontrarem argumentos para o seu caso. Outros, por sua vez, consideram os temas ligados ao trânsito muito complexos, já que são muitas as leis e normas vigentes.

Se isso acontece com você, busque a ajuda de profissionais que podem fazer um bom recurso. Mais de 45.000 motoristas já contaram com as orientações da equipe de especialistas do Doutor Multas e nós ficaremos felizes em ajudar você também!

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Mega-Sena, concurso 2.190: ninguém acerta e prêmio acumula em R$ 44 milhões

G1, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.190 da Mega-Sena, realizado na noite deste sábado (21) em São Paulo. O prêmio acumulou.

Veja as dezenas sorteadas: 05 – 09 – 20 – 25 – 35 – 53.

A quina teve 94 apostas ganhadoras; cada uma receberá R$ 29.098,66. Já a quadra teve 6.835 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 571,69.

A estimativa de prêmio do próximo concurso é de R$ 44 milhões, segundo a Caixa Econômica Federal.

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