A Casa Civil da Presidência elaborou um parecer permitindo que líderes das bancadas assumam a postulação de uma lista de emendas de comissão, definidas por integrantes dos órgãos colegiados no Congresso Nacional, encaminhadas ao Executivo.

O documento, apresentado na noite desta terça-feira (17), possibilitará que os ministérios liberem os recursos previstos na modalidade RP8, totalizando cerca de R$ 4,5 bilhões, sem a necessidade de identificação de seus reais interessados.

Esse parecer foi feito em resposta a um ofício subscrito por 17 líderes de partidos na Câmara de Deputados, qualificando-se como solicitantes de um amplo rol de emendas RP8. Na prática, a Casa Civil atesta a validade desse ofício, remetendo aos ministérios a análise jurídica das emendas referentes a 2024 e anos anteriores.

Entre os signatários da lista com mais de cinco mil indicações, estão o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o líder do PT, Odair Cunha (MG), e o líder do Republicanos e candidato à presidência da Casa, Hugo Motta (PB). O chefe da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), seria o avalista da iniciativa.

Essa relação de emendas foi encaminhada à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais no dia 12. A SRI fez uma consulta à Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil “com o fito de questionar se um ofício, subscrito pelos parlamentares, seria instrumento suficiente para atendimento dos normativos quanto à identificação dos solicitantes das emendas de comissão”.

O documento diz que os requisitos foram atendidos. À luz das decisões do ministro Flávio Dino sobre execução de emendas parlamentares, o parecer afirma que, “mercê da necessidade de que a execução das emendas parlamentares pressuponha a transparência e ‘a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas, claras e sinceras’, não se pode presumir que os parlamentares signatários não sejam os efetivos solicitantes das emendas RP8”.

O parecer reproduz parágrafos das decisões de Dino, citando não haver obstáculo para pagamento da verba, vedada a substituição do presidente da comissão. A SAJ, no entanto, faz questão de enfatizar que caberá aos ministérios a análise documental antes de autorizar o pagamento das emendas.

Segundo congressistas que acompanharam a negociação, há um compromisso do governo para a liberação de recursos, tendo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), como seu fiador. Integrantes do governo familiarizados com a execução orçamentária afirmam que não haveria tempo hábil para empenho de todas as emendas. Daí, a importância do aval do ministro.

Ainda de acordo com relato de deputados, o papel do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), nas negociações estaria sendo mal recebido, o que fez com que recorressem ao titular da Fazenda.

Apesar disso, no entanto, Rui foi citado nominalmente pelo líder do PSD na Casa, Antonio Brito (BA), em anúncio de que a siglairia apoiar as medidas no plenário. Havia um receio entre governistas de que a bancada não entregasse votos necessários, diante de uma insatisfação dos deputados com o Executivo.

“Acabamos de sair de reunião de bancada e vamos dar um voto de confiança ao governo federal, ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao líder Guimarães e vamos votar ‘sim’ ao pacote fiscal do governo federal”, afirmou Brito. “Estaremos articulando a bancada para dirimir as dúvidas e para que possamos cooperar com o desenvolvimento do Brasil.”

O Executivo trabalha para que as propostas de cortes de gastos sejam aprovadas até esta sexta-feira (20), último dia útil antes do início do recesso.

A identificação dos patrocinadores das emendas de comissão, que são aprovadas de forma conjunta, era uma exigência do Supremo para o desbloqueio do dinheiro. Neste ano, o Congresso destinou R$ 15,5 bilhões para esse tipo de verba.

Como mostrou a Folha, por exemplo, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara distribui verba bilionária de emendas conforme orientações repassadas por uma assessora de confiança de Lira e com destino desconhecido por membros do próprio colegiado.

Antes desse parecer, o governo editou uma portaria com orientações a partir das decisões de Dino.

Essa portaria publicada pelo governo Lula (PT) permite que as emendas de comissão sejam pagas quando qualquer parlamentar se identificar como solicitante da destinação do dinheiro, inclusive os líderes partidários.

Antes da decisão de Flávio Dino barrando a liberação das emendas, a cúpula do Congresso vinha usando as emendas de comissão para direcionar dinheiro para as bases eleitorais dos deputados e manter o sigilo sobre os padrinhos das verbas.

A emenda aparecia como sendo da comissão, quando na verdade era dividida entre parlamentares mais influentes. Com a assinatura dos líderes partidários, vários reais padrinhos das emendas vão continuar sem identificação.