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Ministro determina suspensão de prazos processuais nos tribunais onde o Executivo decretar lockdown

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ministro Dias Toffoli, determinou a publicação da Resolução nº. 318, nesta quinta-feira, 07 de maio. 

Segundo o Art. 1º, da referida resolução, “Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência das Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário“.

Determina o Art. 2º que “Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa“. 

A Resolução prevê ainda que “Em outras hipóteses, ainda que não impostas formalmente as medidas restritivas referidas no artigo anterior, em que se verifique a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, poderão os tribunais solicitar, prévia e fundamentadamente, ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições ou de determinadas localidades“.

No Acre, caso o Governador Gladson Cameli decrete lockdown, os prazos processuais serão automaticamente suspensos. O Tribunal de Justiça do Acre ainda não se manifestou acerca da nova resolução do CNJ. 

Segundo informações da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), o Acre ultrapassou a marca dos 1.000 casos oficiais de contaminação pelo novo coronavírus, nesta quinta-feira, 7. Com o anúncio de 71 novos casos nas últimas 24 horas, o número saltou de 943 para 1.014 pessoas com Covid-19 em todo o estado.

Para acessar a íntegra da Resolução CNJ 318, clique aqui.

Por ACRE.COM.BR

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