Deputado Federal Alan Rick Miranda, que também é jornalista profissional, processou o Jornal Folha do Acre e a Sra. Genoveva Menezes Lopes, “Gina Menezes”, e pediu R$ 10 mil reais por alegados danos morais. A Juíza negou o pedido de exclusão da matéria publicada, e condenou o parlamentar, que já recorreu da sentença. 

“julgo improcedente o pedido formulado por Alan Rick Miranda em desfavor de Jornal A Folha do Acre e Genoveva Menezes Lopes e declaro extinto o processo com análise do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.“, decretou a Juíza Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil.

A Redação do Acre.com.br obteve com exclusividade acesso aos documentos. 

Segundo o processo nº. 0709427-46.2018.8.01.0001, distribuído em 21/08/2018, em andamento na Justiça da Comarca de Rio Branco, cujo processo não tramita em segredo de justiça, sendo processo público, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site do TJAC, o Deputado Federal Alan Rick pede R$10 mil na Justiça, alegando supostos danos morais, cometidos pelo site Folha do Acre e a jornalista Sra. Gina Menezes.

Entenda os fatos:

A Reportagem do Acre.com.br apurou que, o Deputado Federal Sr. Alan Rick Miranda, pediu a remoção de “postagens difamatórias e sem compromisso com a verdade, contra sua imagem parlamentar e sua imagem pessoal. Também deseja a reparação pelos danos morais que sofreu ao afirmar que o mesmo apoia “estupradores e torturadores” e que realiza atos ilegais“, afirma o Deputado.

A Juíza do caso, porém, negou os pedidos de exclusão da matéria publicada.

Afirmou o deputado que na data de 19 de outubro de 2017, foi veiculada a seguinte matéria no site Folha do Acre: “Alan Rick apoia indiretamente estupradores e torturadores ao gravar vídeo com Bolsonaro”, escrita pela jornalista Gina Menezes.

A matéria, em parte, se refere ao vídeo selfier gravado pelo Deputado Alan Rick ao lado de Jair Bolsonaro. Veja o vídeo:

Miranda alega que a publicação de Gina seria difamatória.

O deputado afirmou que houve “excesso de adjetivos para conduzir o pensamento do leitor e mesmo em se tratando de uma coluna opinativa, esta opinião não poderia retratar o Autor como alguém que faz apologia ao crime, o igualando a condição de criminoso Para além disso, a Ré diz que o Autor entregou o Acre ao Jair Bolsonaro, negando-o a Deus. Disse ainda que o Autor era uma espécie de “Estado Islâmico”. No meio evangélico, essas alegações tem o condão de danificar muito a imagem do Requerente, tanto parlamentar como pessoal, chegando inclusive a afetar sua imagem enquanto pastor e servo de Deus“.

Miranda sustentou que a afirmação da jornalista lhe ofende ao escrever que “Indiretamente, Alan Rick está apoiando comandantes estupradores, matadores de crianças e torturadores de toda ordem”. Leia a publicação de Gina, clicando aqui.

Miranda afirmou que “Esta alegação é completamente destoante do trabalho desenvolvido pelo Autor em sua atuação parlamentar, que tem trabalhado por uma maior repressão ao crime“.

Alan Rick, que também é jornalista profissional, afirmou que “na data de 25 de julho de 2018, tornou a mesma colunista [Gina Menezes] a espalhar mentiras sobre o Autor. Na ocasião a colunista divulgou que o Autor estaria realizando reuniões ilegais, que teria disfarçado ato político ilegal de ação parlamentar”, alega o Deputado.

Miranda contratou advogados e pediu na Justiça a condenação da comunicadora e do Jornal Folha do Acre ao pagamento de reparação pelo suposto dano que alega ter sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como a retirada das matérias da internet.

Ao apreciar a petição dos advogados de Miranda, no dia 03 de setembro de 2018, a Excelentíssima Senhora Juíza Magistrada Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, indeferiu (negou) o pedido de liminarsolicitado pelo Deputado, que pedia a exclusão das matérias publicadas (leia a decisão da Juíza aqui).

A Excelentíssima Senhora Juíza Magistrada Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil, negou o pedido de Miranda:

“(…) Assim, quanto à primeira publicação, neste juízo sumário de cognição, não vislumbro a probabilidade do direito, não enxergando, em relação ao autor, abuso ou excesso por parte dos réus.

Ademais, ainda em relação à primeira publicação, também não vislumbro urgência na prestação jurisdicional, já que a postagem foi veiculada em outubro de 2017, o que torna mais difícil o acesso dos leitores ao seu conteúdo.

Em relação à segunda publicação, esta mais recente, datada de julho de 2018, as conclusões são as mesmas, em razão da ausência de explicações do autor para a conduta que lhe foi imputada pelos réus. 

Infere-se, ainda em juízo sumário de cognição, que os réus afirmaram que o autor contrariou a legislação eleitoral, ao realizar um ato político, sob disfarce de atividade parlamentar, enfatizando que tal atividade foi “ilegal”. Além disso, enfatizaram que a conduta do réu foi eleitoreira, o que significa dizer que teve o único propósito de captar votos, sem qualquer comprometimento com o bem da comunidade ou com o interesse social.

Quanto ao primeiro ponto – ilegalidade do ato – faltou o autor esclarecer se participou ou não da agenda apontada pelos réus e, caso sim, se tratou-se de fato de uma atividade parlamentar. O autor alegou que sua imagem foi afrontada pela alegação da prática de ato ilegal, mas não negou a prática de tal conduta, não afirmou que a alegação dos réus era inverídica.

Quanto ao segundo ponto, pelo qual os réus colocaram o autor como alguém que age com propósito eleitoreiro, enxergo, mais uma vez sumariamente, o exercício do direito à crítica, sem excesso ou desvio, uma vez que é dado aos réus expressar a opinião de quais seriam os propósitos políticos do autor.
Portanto, em análise perfunctória, não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida de urgência postulada, razão pela qual a INDEFIRO“.

O parlamentar recorreu da sentença. 

Nesta segunda-feira, 09, a Prefeita de Tarauacá Marilete Vitorino, acompanhada do Dr. Marcos Vitorino, se reuniu com o Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Francisco Djalma, a Decana da Corte Desembargadora Eva Evangelista, Coordenadora do Projeto Cidadão, além da Supervisora do Projeto Cidadão, servidora Maria Lenice da Silva Lima, e o diretor de Gestão Estratégica (DIGES) do TJAC, Dr. Euclides Bastos. 

A reunião foi realizada com o propósito de alinhar, entre as instituições, as prioridades e os serviços que serão ofertados durante o Projeto Cidadão e Casamento Coletivo, que ocorrerá nos dias 02 e 03 de outubro de 2019. O local de realização será brevemente informado pela Prefeitura de Tarauacá.

A Prefeitura de Tarauacá, e suas secretarias municipais, prestarão diversos serviços à comunidade. Nos próximos dias, os secretários municipais serão convidados para participar de um encontro no gabinete da Chefe do Executivo Municipal, com o propósito de elaborar uma Cartilha de Serviços, exclusivamente produzida para o Projeto Cidadão.

Serviços do Município

Na ocasião, serão prestados diversos serviços pelo Município, como atendimento médico, de assistência social, dentista, vacinação, teste rápido, e outros.

“A Prefeitura de Tarauacá prioriza instituições parceiras. O Projeto Cidadão e o Casamento Coletivo são ações sociais da mais alta relevância, por isso estamos formalizando essa tratativa com o Tribunal de Justiça do Acre e outras instituições parceiras de modo que o evento seja coroado de amplo êxito. Os casais que desejarem sacramentar seu casamento ou formalizar sua união estável, já podem procurar o Cartório Extrajudicial, com os documentos pessoais em mãos. A inscrição é gratuita”, destacou a Prefeita Marilete.

Instituições parceiras 

A ação incluirá Casamento Coletivo, emissão de fotografia, documentos pessoais como CPF, RG, CTPS*, título eleitoral, além de serviços institucionais prestados pelo Tribunal de Justiça do Acre, Ministério Público do Acre, Defensoria Pública do Acre, Tribunal Regional Eleitoral, Secretaria Estadual de Saúde, Emater (Empresa de Assistência Técnica, Extrativista e Rural do Acre), DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito do Acre), dentre outras instituições. 

Visando ampliar a Cartilha de Serviços prestados durante o evento, a Prefeita Marilete expediu no dia 05, o Ofício 598/2019, endereçado ao Governador Gladson Cameli, bem como o Ofício nº. 599/2019, endereçado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Paulo Cézar Rocha dos Santos, solicitando a colaboração e parceria do Estado do Acre, para emissão de 2ª via de RG durante o Projeto Cidadão no município de Tarauacá, nos dias 02 e 03 de outubro.

Para definir o local do evento, a Prefeita Marilete despachou o Ofício nº. 596/2019, ao Gestor Escolar Professor Aderlândio Nascimento de França, Diretor da Escola José Augusto de Araújo (Escola Municipal), solicitando apoio do Conselho Escolar para a cessão da escola, onde possivelmente será realizada essa importante ação social.

Nos próximos dias, a Prefeita Marilete formalizará convite à outras instituições. Tião Bocalom, Presidente da Emater (Empresa de Assistência Técnica, Extrativista e Rural do Acre), e Luiz Fernando Duarte Maia, Diretor Presidente do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito do Acre), confirmaram nesta segunda-feira, 09, a intenção de parceria na realização do Projeto Cidadão em Tarauacá. 

Inscrições para o Casamento Coletivo

As inscrição já estão abertas. Os interessados já podem comparecer ao Cartório Extrajudicial de Tarauacá com os documentos necessários. A inscrição é gratuita. Veja abaixo os documentos necessários. 

Por Gilson Amorim DRT/AC 390, Marcos Vitorino DRT/AC 477.