Gastos tributários são políticas públicas. Mas esses e outros incentivos fiscais não passam pelo mesmo crivo a que estão submetidos os gastos diretos previstos no Orçamento, geralmente atrelados a objetivos, metas e indicadores, com um órgão responsável pelo seu controle e implementação.
Os gastos tributários, por outro lado, nascem sem esses requisitos. Na maioria dos casos, também não há prazo para fim dessa política, nem previsão de avaliação de resultados para manutenção do benefício.
Agustin Redonda, pesquisador do CEP (Council on Economic Policies), think tank internacional voltado para políticas econômicas para a sustentabilidade, afirma que falta de transparência ou opacidade é uma característica comum aos gastos tributários em diversos países.
Mais da metade das jurisdições nunca emitiram um relatório sobre essas renúncias. Entre aqueles que divulgam, nem sempre as informações são de qualidade. “É uma caixa preta em muitos países. Não em todos, mas em muitos”, diz o especialista, que participa de um trabalho sobre o tema com a FGV (Fundação Getulio Vargas).
No Brasil, há o contraste entre as informações da Receita Federal e os números sem padronização apresentados pelos estados. Nesse caso, dependemos do trabalho de instituições como a FGV ou a Fenafisco (federação das receitas estaduais), que divulgaram recentemente trabalhos sobre o assunto.
Os dados internacionais coletados por Redonda apontam que, na média dos últimos 30 anos, a receita perdida com renúncias se situa em cerca de 4% do PIB (Produto Interno Bruto), considerando as informações conhecidas —o número será atualizado em breve em um novo trabalho sobre o tema.
No Brasil, estamos formalmente próximos dos 7% do PIB. São números significativos e que justificam um controle mais rigoroso dessas políticas.
Não se trata de condenar ou abolir os mecanismos de renúncia fiscal, mas de responder a algumas perguntas. A desoneração da cesta básica está chegando integralmente ao consumidor? O Simples Nacional, no seu formato atual, está contribuindo para formalização das empresas ou sendo usado para reduzir a carga tributária de pessoas com renda milionária? O benefício da Zona Franca de Manaus levou desenvolvimento à região ou seria hora de reduzir o incentivo fiscal e aumentar os investimentos federais na Amazônia, possibilidade aberta pela reforma tributária?
O novo sistema tributário, aliás, nasce com a previsão de que os benefícios fiscais dos impostos sobre o consumo passem, a cada cinco anos, por uma avaliação de custo-benefício e impacto na promoção da igualdade entre homens e mulheres. Não há garantia de que serão revistos, mas se isso ocorrer o aumento de arrecadação deverá ser compensado por redução da alíquota geral.
Divulgar relatórios regulares com informações padronizadas e estabelecer objetivos para essas políticas de incentivo são recomendações internacionais que também podem ajudar o Brasil a melhorar o uso de incentivos fiscais.
A divulgação dos benefícios por CNPJ, feita atualmente pela Receita Federal, e o projeto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda de avaliar o impacto social e ambiental dessas renúncias, também vêm em boa hora. Todo benefício tributário deve atender a critérios de eficiência, equidade e sustentabilidade, em linha com as políticas públicas do Orçamento.
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