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Coronavírus: Presidente determina serviços que não podem parar; veja Decreto

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A medida dá segurança aos serviços públicos e atividades essenciais consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades da população.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Medida Provisória e decreto que têm o objetivo garantir a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Entre outras determinações, regulamenta os serviços essenciais que não devem ser interrompidos durante o período de combate a doença.

A medida dá segurança aos serviços públicos e atividades essenciais consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades da população que não podem esperar o fim da pandemia. Ainda considera aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança dos brasileiros. Por Agência Saúde/MS.

Veja a lista completa:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI – telecomunicações e internet;

VII – captação, tratamento e distribuição de água;

VIII – captação e tratamento de esgoto e lixo;

IX – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

X – iluminação pública;

XI – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XII – serviços funerários;

XIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XIV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVI – vigilância agropecuária internacional;

XVII – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XVIII – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XIX – serviços postais;

XX – transporte e entrega de cargas em geral;

XXI – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXII – fiscalização tributária e aduaneira;

XXIII – transporte de numerário;

XXIV – fiscalização ambiental;

XXV – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XXVI – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXVII – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXVIII – mercado de capitais e seguros;

XXIX – cuidados com animais em cativeiro;

XXX – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXI – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;

XXXII – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e

XXXIII – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

CLIQUE AQUI PARA LER O DECRETO PRESIDENCIAL

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ACRE

Segundo vídeo da campanha #FiqueBemFiqueEmCasa tem garotos-propagandas de Claro, Oi, TIM e Vivo

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Anitta (Claro), Whindersson Nunes (Oi), Simone e Simaria (TIM) e Ivete Sangalo (Vivo) falam das inciativas das operadoras e pedem para que a população fique em casa

Claro, Oi, TIM e Vivo se uniram em um movimento para ajudar os brasileiros que estão em casa durante o isolamento social por conta da pandemia do Covid-19. Com a hashtag #FiqueBemFiqueEmCasa, as operadoras lançaram uma campanha no último dia 26 que apresenta as iniciativas em comum das empresas para as pessoas a se conectarem e atravessarem o período da melhor forma. Agora, elas juntaram Annita (Claro), Whindersson Nunes (Oi), Simone e Simaria (TIM) e Ivete Sangalo (Vivo), reforçando a mensagem de que a conexão é fundamental para garantir a proximidade e mostrando que as empresas estão trabalhando em conjunto para garantir este acesso.

No vídeo de 45 segundos, os cinco anunciam: Claro, Oi, TIM e Vivo se uniram. “Enquanto você puder ficar em casa, a gente vai seguir fazendo tudo pra você ficar bem”, diz Whindersson. “Porque essa guerra a gente vence quando a gente consegue estar próximo de quem a gente ama”, completa Ivete. “ Nós podemos e vamos fazer tudo para melhorar esse momento”, diz Anitta. “Fique bem fique em casa. Movimento todos juntos contra o vírus”, encerram os artistas. O filme será divulgado nas redes sociais das operadoras e nas redes dos cinco artistas a partir de hoje.

A campanha, criada pela Africa em parceria com as agências Havas+, NBS e Talent, contempla diversas peças, que serão veiculadas nas TV aberta e fechada, nos canais digitais das operadoras, web e em mídia externa em todo o país.

Iniciativas

As empresas adotaram diversas iniciativas nesse momento para trazer o máximo de informação e possibilidades de entretimento às famílias, como a liberação de conteúdo de TV e internet, bônus de internet no celular e navegação gratuita no app Coronavírus SUS. O objetivo neste momento é garantir plena conectividade para ajudar toda a população nos compromissos de trabalho e estudo, nas interações à distância. Tudo isso com tecnologia de ponta e uma rede confiável.

Veja o vídeo em: http://www.youtube.com/watch?v=GjLYsxUQ7Fg&feature=youtu.be

Sobre a TIM

A TIM segue com sua missão de conectar e cuidar de cada um para que todos possam fazer mais. Para isso, atua focada nos pilares estratégicos de oferta, infraestrutura, eficiência e experiência do cliente, com base em uma cultura interna de accountability e na mudança de processos e plataformas que permitam a transformação digital. A empresa é desde 2015 líder em cobertura 4G no País e referência nas tendências do mercado, em linha com a assinatura da marca: “A inovação não para”.

A companhia é a única do setor de telecomunicações a integrar o Novo Mercado da B3, reconhecido como nível máximo de governança corporativa, além de estar há 12 anos seguidos no Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE): é a operadora por mais períodos consecutivos nesta carteira. Também é primeira empresa de telefonia reconhecida pela Controladoria-Geral da União (CGU) com o selo Pró-Ética, iniciativa que existe com o objetivo de promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente. Para mais informações, acesse: https://www.tim.com.br.

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ACRE

Coronavírus: MPAC emite recomendação sobre licitações e execução de contratos

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (Gaecc), emitiu uma recomendação ao governo do Estado e à prefeitura de Rio Branco para que adotem as medidas necessárias à garantia da lisura dos processos de contratação e execução de contratos relacionados ao enfrentamento da Covid-19.

O mesmo será feito em relação aos gestores dos demais municípios. Os membros do Gaecc querem que todas as informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, de forma clara e objetiva, para que a população possa saber como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Segundo a promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos, coordenadora do Gaecc, a orientação é para que seja observada a legislação no que diz respeito à dispensa de licitação e compras emergenciais, sendo garantida ampla publicidade aos atos, que devem ser encaminhados ao MPAC para o devido acompanhamento e fiscalização.

“A medida visa dar transparência aos atos praticados pela administração pública no tocante a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, explica.

Patrícia Paula ressalta que a medida é preventiva e visa evitar o desvio de dinheiro público, assim como a correta aplicação dos recursos.

“A discricionariedade do que é emergencial e do que cabe ou não a dispensa de licitação fica a critério da administração pública, mas cabe ao Ministério Público fiscalizar e acompanhar os processos para que o recurso público seja empregado naquilo que realmente é essencial, e havendo necessidade da compra que seja feita com preço justo, respeitando o que orienta a legislação”, acrescenta.

Além da coordenadora do Gaecc, assinam a recomendação, os promotores de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, Antônio Alceste Callil de Castro, Thiago Marques Salomão, Pauliane Mezabarba Sanches, Thalles Ferreira Costa, Luis Henrique Correa Rolim, Júlio César de Medeiros Silva, Carlos Augusto da Costa Pescador, Daisson Gomes Teles, José Lucivan Nery de Lima, Manuela Canuto de Santana Farhat, Vanessa de Macedo Muniz, Bianca Bernardes de Moraes e Flávio Bussab Della Líbera.

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