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Cruzeiro do Sul

Cruzeiro do Sul: MPAC firma primeiro acordo de não persecução penal

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria Criminal de Cruzeiro do Sul, inovou na atuação e ofereceu um acordo de não persecução penal a uma pessoa investigada pela prática do crime de falsificação de documento público. O acordo foi homologado pelo juiz de Flávio Mariano Mundim, e entre outras condições, houve a prestação pecuniária no valor de R$ 3 mil, a serem destinados especificamente à segurança pública.

O aludido acordo foi expressamente previsto pelo art.18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), atualizada em 24 de janeiro de 2018, sendo o primeiro caso daquela Promotoria de Justiça em que houve a homologação judicial.

Teve por objeto o fato delituoso tipificado no artigo 297 do Código Penal, cuja pena prevista em abstrato é de reclusão de 2 a 6 anos, sendo incabível, portanto, os benefícios da transação penal ou da suspensão condicional do processo.

O promotor Júlio César de Medeiros lembra que, conforme o referido dispositivo, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando cominada pena mínima inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça.

Júlio César destaca ainda que, além disso, o acordo de não persecução pode ser proposto também nas situações em que o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, além de assumir o compromisso de reparar o dano à vitima, pagar prestação pecuniária, cumprir prestação de serviço ou cumprir outra condição estipulada pelo MP, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada.

Cumprindo integralmente o acordo, ocorrerá o arquivamento da investigação. Porém, o descumprimento de quaisquer das condições impostas no instrumento implica no imediato oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

 “É necessário que as investigações criminais sejam informadas pelo princípio acusatório, tornando-as mais céleres, eficientes, desburocratizadas e respeitadoras dos direitos fundamentais dos investigados, além de ser indispensável à adoção de medidas alternativas de resolução dos casos menos graves, priorizando assim o processamento dos casos mais graves, ao passo que não existe liberdade discricionária ao oferecer o benefício, pois o promotor tem o dever de objetividade e moralidade ao respeitar todas as condições exigidas pela Resolução, e que não são poucas”, explicou.

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Sindmed-AC comemora 30 anos de fundação com dois Bailes dos Médicos

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O Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) comemora 30 anos de fundação em 2019 e, para celebrar, a diretoria planeja, neste ano, dois Bailes dos Médicos. O evento de Rio Branco será realizado no dia 19, e o de Cruzeiro do Sul no dia 26.
Nas duas festas, os ingressos já estão se esgotando, sendo que na maior cidade do Juruá, uma comissão composta por filiados e membros da diretoria já vendeu quase 80% das mesas da festa que será realizada na Chácara Iroti, sendo animada pela banda Garotos do Sótão.
Em Rio Branco, mais de 70% dos ingressos para o Baile dos Médicos já foram vendidos. A festa será animada por Elias Sarkis e banda, além da participação especial de um DJ.
O presidente do Sindmed-AC, Murilo Batista, explicou que o sucesso da festa resultou na ampliação do evento para comemorar a fundação da entidade, buscando atender também os profissionais do Juruá.
“É um desafio, mas é gratificante, pois a festa vai reunir os médicos, os familiares, amigos e as pessoas que gostam de entretenimento. É uma forma de trazer bem-estar aos filiados que vivem a rotina desgastante de plantões de 12 horas, 24 horas, chegando a ficar 72 horas dentro de um hospital por falta de profissionais”, explicou o sindicalista.
As mesas dos Bailes dos Médicos de 2019 podem ser adquiridas na sede do Sindicato que fica na Rua Milton Matos, 225 – Bairro Bosque, ou pelos telefones: 3224-6483, 3224-2390 ou 9 8425-5280 (Whatsapp). O interessado ainda pode parcelar em até duas vezes o valor no cartão de crédito.

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ACRE

Detran realiza leilão de veículos em Cruzeiro do Sul no dia 22 de outubro

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Com objetivo de alienar veículos removidos, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta terça-feira,8, no Diário Oficial do Estado (DOE) um edital de leilão de veículos em Cruzeiro do Sul.

O evento será realizado no dia 22 de outubro, com inicio às 9h, nas dependências do Teatro dos Náuas, situado na Rua Purus, 479, Bairro João Alves. Ao todo serão leiloados 100 veículos, entre carros e motocicletas. Os lances inicias variam de R$600,00 a R$3.000,00.

O certame do tipo “maior lance ou oferta” (foto: cedida)

Os interessados em participar do leilão devem realizar o cadastro prévio no período de  7 a 18 de outubro, pelo site do Leiloeiro Oficial ou pessoalmente na 1ª Circunscrição Regional de Trânsito de Cruzeiro do Sul (1ª Ciretran), localizada na Av. Copacabana, nº 658, Bairro Floresta, no horário das 8h às 12h e das 14h às 16h.

Para efetivar o cadastro, os interessados devem realizar a etapa de visitação aos lotes que serão leiloados. Os veículos estarão expostos para visitação do dia 14 ao dia 18 deste mês na 1ª Ciretran, conforme o horário de funcionamento.

“As visitas aos veículos só serão possíveis após o cadastramento do visitante, mediante apresentação de documento de identificação com foto. Esta etapa é obrigatória e muito importante para que o participante conheça as especificações de cada automóvel”, explica o diretor de operações do Detran, Isaías Brito.

O edital completo está disponível no site do DOE na edição nº 12651 de 08 de Outubro de 2019.

Como funciona

Os veículos que foram removidos para o pátio do órgão, em operações de fiscalização, por apresentarem alguma irregularidade, ficam sob guarda do Detran  pelo prazo 60 dias. Se não forem resgatados estão sujeitos a leilão.

O valor arrecadado em cada lote, individualmente, será utilizado para a quitação dos débitos do veículo gerados até a data do leilão, depositando-se o restante, se houver, em conta junto ao Banco do Brasil S.A, em nome do proprietário anterior, na forma da lei. Os débitos serão quitados, proporcionalmente conforme dispõe a Lei Federal nº 13.160/2015.

Por Ana Flavia Soares. 

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