O presidente Lula (PT) deu o tom ao defender nesta sexta-feira (11) a taxação de rendas hoje isentas dos milionários por meio de um imposto mínimo e reafirmar o compromisso de campanha de elevar para R$ 5.000 a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Lula não vai recuar da proposta de isenção, que já foi defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) na eleição de 2018 e por Jair Bolsonaro (PL) nas duas campanhas à Presidência da República que disputou.
É possível questionar a eficácia do aumento do número de pessoas que ficarão isentas de pagar o Imposto de Renda, caso Lula cumpra a promessa.
Desta vez, porém, o governo tem na mesa uma medida permanente para bancar a perda de arrecadação com a elevação da faixa de isenção do IRPF: a taxação mínima dos milionários.
Uma minoria de menos de 250 mil pessoas que se beneficiam de isenções, que existem na legislação brasileira e fazem com que elas escapem do pagamento de tributos.
A maior delas é na distribuição de lucros e dividendos aos seus acionistas. Mas há também aplicações financeiras e outros tantos tipos de renda isentos. No Brasil, mais de R$ 1 trilhão da renda de pessoas físicas está isenta, aumentando a desigualdade entre o grupo de pessoas mais ricas e o restante da população.
Reportagem recente desta Folha mostrou que um pequeno grupo de 38,4 mil empresários recebeu R$ 46 bilhões em lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional em 2022. São pessoas com uma renda individual média de R$ 1,5 milhão, considerando esse e outros rendimentos declarados à Receita Federal. Os milionários do Simples.
Com a compensação da perda de arrecadação pela criação do imposto mínimo, não há, portanto, em tese, que falar em rombo das contas públicas com a medida. O estresse do mercado financeiro é com o impacto no próprio bolso.
Havia uma percepção crescente de que a reforma da renda e a volta da tributação de lucros e dividendos estavam perdendo fôlego com a aprovação da reforma tributária dos impostos do consumo e o esgarçamento da agenda de Haddad de aumento da arrecadação para diminuir o déficit das contas públicas.
A leitura é que se repetiria o que ocorreu durante o governo Bolsonaro, quando a proposta do então ministro da Economia, Paulo Guedes, de volta da tributação de lucros de dividendos com uma alíquota de 20%, não deu em nada.
O projeto de Guedes foi desfigurado pela Câmara diante do aumento dos privilégios para os mais ricos e acertadamente foi encaminhado para a geladeira de tão ruim.
A revelação pela Folha, nesta semana, de que a Fazenda estuda a criação do imposto mínimo com uma alíquota de 12% e ou 15% para milionários mostrou que o governo quer avançar com a reforma.
A proposta tem uma engenhosa sistemática que permite, na prática, capturar essas rendas isentas dos milionários e fazer com que eles sejam minimamente tributados.
Existem mais de quatro cenários a depender do alcance do imposto mínimo e da correção da tabela. Os caminhos a seguir são apenas dois. Tentar a taxação mínima ou esperar para fazer uma reforma da renda mais ampla, mexendo também com o Imposto de Renda das empresas e na sistemática de lucro presumido.
Lula já começou a construir a narrativa para ter apoio ao falar que existem “caras que têm ação na Petrobras e recebem R$ 45 bilhões de dividendos sem pagar imposto”.
O governo pode encontrar um meio-termo para aumentar a faixa de isenção com custo menor. O debate está na rua e é saudável para a sociedade brasileira.
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