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Defensoria Pública e MP divergem sobre divulgação de imagens dos rostos de presos

Folha do Acre, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O promotor de Justiça, Ildo Maximinino, que é membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que integra o Ministério Público do Acre, não se agradou da Ação Civil Pública movida pelo defensor público Celso Araújo que ajuizou ação com pedido de tutela de urgência para proibição do uso de imagens de presos provisórios, por meio da exposição involuntária, excessiva e sensacionalista nos meios de comunicação.

Para o membro do MPE, a ação da Defensoria Pública do Estado é inclusiva de censura ao trabalho da imprensa.

“Nós temos evidentemente um grande respeito pela Defensoria Pública que presta um grande trabalho à sociedade, porém essa ação em específico, nós consideramos um desserviço à sociedade. Essa limitação é inclusiva de censura da imprensa. Há um interesse público na informação”, diz Maximinino.

Para o promotor, ao contrário do que defende o defensor Celso Araújo, a divulgação torna-se até benéfica em muitos casos e citou o caso de que nos Estados Unidos a exibição do rosto de pessoas auxiliou na indentificação de crime e de autoria. O promotor também citou o caso da divulgação da imagem de um suspeito no Acre que foi identificado e preso após as fotos terem sido propagadas.

“Recentemente, na cidade de Epitaciolândia houve a identificação de um estelionatário a partir da exibição de sua imagem. As pessoas perceberam e denunciaram. De estupradores, também ocorrem nas mesmas circunstâncias. Existe um interesse público na informação ou as pessoas não vão querer saber quem está cometendo crime ou não?”, questionou o membro do MP.

O defensor Celso Araújo diz que a divulgação de imagens fere a dignidade da pessoa humana e o direito de proteção à honra, à imagem e ao estado de presunção de inocência enquanto não houver processo transitado em julgado.

O pedido da DPE/AC tem por objetivo coibir a exposição indevida da imagem de pessoas presas ou detidas provisoriamente, veiculadas pelos meios de comunicação ou por agentes públicos.

A medida também requer que somente sejam divulgados os nomes das pessoas presas ou detidas provisoriamente e a descrição dos seus atributos físicos, juntamente com os fatos imputados, sem qualquer divulgação de imagem ou foto.

Caso ocorra decisão favorável, o Estado, por meio dos agentes públicos, deverá explicar de maneira clara e explicita as razões para a exibição de foto ou imagem, salientando a utilidade da exposição para o processo criminal.

O descumprimento, quer seja pela divulgação ou facilitação das imagens, resultará também na fixação de multa no valor R$ 10 mil reais.

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Sem perrengue nos bloquinhos: TIM dá bônus de internet especial para o Carnaval

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Clientes TIM Pré TOP terão 1GB de internet extra para navegarem como quiser durante uma semana

Os clientes TIM Pré TOP terão um bônus de internet para ficarem ainda mais conectados durante o Carnaval. Desde a última quarta-feira (19), os usuários do plano pré-pago, o primeiro do mercado com redes sociais ilimitadas, terão mais 1GB de internet para usar como quiser durante sete dias. A promoção é válida para recargas a partir de R$ 20 realizadas desde 18 até 29 de fevereiro.

O TIM Pré TOP que já oferece muita internet para usar como quiser, Facebook, WhatsApp, Twitter e Messenger ilimitados, ligações ilimitadas para qualquer operadora do Brasil com o 41 e as principais revistas e jornais do país sem descontar da internet no TIM Banca Virtual Light, também oferecerá, no período de carnaval, 1GB de bônus pra usar como quiser nas recargas a partir de R$ 20, com validade de 7 dias. Para realizar a recarga basta ir até qualquer ponto de venda TIM ou através do site www.tim.com.br/recarga. O bônus será ativado automaticamente assim que a recarga de R$ 20 ou mais for efetuada.

 

Sobre a TIM
A TIM segue com sua missão de conectar e cuidar de cada um para que todos possam fazer mais. Para isso, atua focada nos pilares estratégicos de oferta, infraestrutura, eficiência e experiência do cliente, com base em uma cultura interna de accountability e na mudança de processos e plataformas que permitam a transformação digital. A empresa é desde 2015 líder em cobertura 4G no País e referência nas tendências do mercado, em linha com a assinatura da marca: “A inovação não para”.

A companhia é a única do setor de telecomunicações a integrar o Novo Mercado da B3, reconhecido como nível máximo de governança corporativa, além de estar há 12 anos seguidos no Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE): é a operadora por mais períodos consecutivos nesta carteira. Também é primeira empresa de telefonia reconhecida pela Controladoria-Geral da União (CGU) com o selo Pró-Ética, iniciativa que existe com o objetivo de promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente. Para mais informações, acesse: www.tim.com.br.

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Conscientização e cuidado: OAB/AC promove campanha ‘Assédio não é Folia’

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) atendeu ao pedido das advogadas e desenvolveu a campanha “Assédio não é Folia”, com o objetivo de levar diversas informações e alertar para medidas preventivas contra o assédio sexual durante a celebração do Carnaval, que este ano vai de 21 a 25 de fevereiro nas cidades acreanas.

Além de pedir para que as mulheres tenham cuidado e denunciem esse crime, a ação tem como foco principal os homens. Eles serão inteirados sobre a Lei de Importunação Sexual (nº 13.718/2018), popularmente conhecida como a Lei do Não é Não; as consequências de tomarem atitudes inapropriadas em relação à mulher e motivados a mudar hábitos machistas do dia a dia.

O projeto é desenvolvido pela Diretoria da Seccional acreana em parceria com as comissões da Mulher Advogada (CMA) e da Jovem Advocacia (CJA). Segundo a vice-presidente da OAB/AC, Marina Belandi, entre as ações realizadas estão a entrega de folhetos informativos para a população em geral, e orientações jurídicas aos cidadãos, além de outras ações.

Comissões da Ordem lançam campanha em academia de Rio Branco. Foto: Luan Cesar

“Este projeto é desenvolvido com carinho e cuidado por muitas mãos. Além da Diretoria, da Comissão da Mulher Advogada e da Comissão da Jovem Advocacia, essa atividade conta com a participação de todas as conselheiras seccionais e federais que integram a Ordem. É um esforço conjunto para mostrarmos que esse tipo de comportamento é inadmissível”, diz a vice-presidente.

Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Isnailda Gondim, a campanha serve como alerta à sociedade. “No período de Carnaval são intensificadas cenas de beijo roubado ou forçado, passar a mão, encoxar, cantadas invasivas, e tudo isso são exemplos de importunação sexual. São condutas graves que muitas mulheres adquirem estresses pós-traumáticos e doenças como pânico, por isso a importância dessa ação preventiva. A violência contra a mulher é um problema meu, seu e de todos nós”, destacou.

O lançamento oficial da campanha foi realizado nesta terça-feira, 18, na Mais Academia, em Rio Branco. O local foi escolhido devido ao frequente assédio às mulheres em espaços destinados à prática de atividades físicas. Outras ações serão realizadas antes e durante os dias de festa. “O intuito é orientar e conscientizar sobre o respeito que se deve ter com as mulheres. Isso é extremamente importante. Não é não, depois disso tudo é assédio”, finalizou a vice-presidente, Marina Belandi.

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