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ESPECIAL

Deputado Roberto Duarte visita Tarauacá, e cumpre agenda com prefeita e vereadores

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Roberto Duarte palestrará na Câmara Municipal de Tarauacá, às 09:15hs da manhã, na quarta-feira. Em seguida, visitará ruas e obras em andamento ou inacabadas. A visita será acompanhada pela Prefeita Marilete Vitorino, Vereadores e Secretários.

Nesta quarta-feira, 08, o Deputado Estadual Roberto Duarte (MDB) cumprirá extensa agenda parlamentar no município de Tarauacá, interior do Acre.

PROGRAMAÇÃO

A programação da visita do parlamentar ao município, será acompanhada pela Prefeita Marilete Vitorino, e inclui entrevistas nas rádios locais (FM Nova Era e AM), palestra na Câmara de Vereadores sobre o tema “O vereador e as redes sociais: Desafios e experiências”, e participação em uma Sessão Especial também na Câmara Municipal.

Está previsto ainda um encontro no gabinete da Prefeita Marilete para tratar de assuntos relacionados à ausência de convênios entre Estado e Município, pavimentação de ruas, e segurança pública (assunto de competência do Estado).

PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

Às 09:00hs, o jornalista  Evandro Cordeiro fará a abertura da Sessão Especial na Câmara Municipal de Tarauacá, proferindo uma breve palestra sobre “A mídia moderna e seus impactos na atividade parlamentar”.

Na ocasião, todos os parlamentares serão congratulados, com destaque para os vereadores mais atuantes, eleitos através de enquete virtual. Haverá entrega de premiação.

AÇÃO CONJUNTA

No transcorrer do dia, Roberto Duarte, Marilete Vitorino e vereadores, visitarão ruas, escolas municipais e estaduais e obras públicas concluídas ou inacabadas, com a finalidade de juntos concentrarem esforços visando a solução dos problemas.

As autoridades visitarão também o polo moveleiro (fábrica de compensados), que é uma obra inacabada localizada no Bairro Corcovado.

O repórter Luciano Tavares também estará presente.

ACRE

No Jordão, Tribunal de Justiça do Acre realiza Projeto Cidadão no dia 19 de julho

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A ação, idealizada pelo Poder Judiciário Acreano, é voltada à população mais necessitada.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) realizará na sexta-feira, dia 19, no município de Jordão, mais uma edição do Projeto Cidadão, incluindo a celebração do Casamento Coletivo para o encerramento da atividade.

A ação, solicitada pela Câmara de Vereadores do Município, será promovida na Escola Estadual Jairo de Figueiredo Melo durante todo o dia tendo como principais serviços a expedição de RG, CPF, título de eleitor e audiências judiciais para ações simples.

O município de Jordão é um dos mais isolados do Acre permitindo acesso somente fluvial e aéreo. A maioria dos moradores é de baixa renda e vive em situação de vulnerabilidade não podendo custear uma viagem até a cidade mais próxima.  A população indígena responde atualmente a 40% da comunidade pertencente a Jordão.

A prefeitura do local também estará presente com equipes para atendimentos na área da saúde, informações sobre Bolsa-Família, vacinação entre outros. Equipes do Ministério Público e Defensoria Pública também estarão prestando atendimento. A atividade conta ainda com a parceria do Governo do Estado do Acre.

Projeto Cidadão

Desde a sua criação, no ano de 1995, o Projeto Cidadão já atendeu mais de um milhão de pessoas, nos mais distantes lugares da Floresta Amazônica Acreana, a fim de democratizar os serviços públicos e fortalecer o exercício da cidadania.

A ação, idealizada pelo Poder Judiciário Acreano, é voltada à população mais necessitada, disponibilizando o direito à documentação básica, como também o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos fundamentais.

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Brasília

Como mercado financeiro, policiais federais e agronegócio conseguiram vantagens na Reforma da Previdência

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência, com placar expressivo: 379 votos a favor e 131 contra. Foram quase seis meses de discussão desde que o texto chegou à Câmara. Ao longo deste período, várias categorias econômicas e profissionais se mobilizaram para garantir benefícios ou evitar se prejudicar na reforma – e algumas delas conseguiram.

Foi o caso do agronegócio, que conseguiu barrar uma contribuição previdenciária sobre o setor, cujo impacto era estimado em R$ 84 bilhões ao longo dos próximos 10 anos. Outros grupos que estão conseguindo regras mais brandas são policiais federais e militares – ambos da base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro. Caso a reforma entre em vigor nos termos aprovados nesta quarta pela Câmara, essas categorias conseguirão se aposentar mais cedo que a maioria dos brasileiros, que estarão submetidos a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres.

Um levantamento do jornal O Estado de São Paulo usou dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) para mostrar que o número de organizações autorizadas a enviar pessoas para fazer pressão sobre os deputados mais que dobrou no começo deste ano. Até o fim de 2018, a Câmara tinha 181 entidades registradas. Hoje, este número é de 359.

Foi comum ver sindicalistas ligados ao serviço público e representantes de entidades empresariais conversando com congressistas nos corredores da Câmara nos últimos dias.

Agência previdênciaDireito de imagemDIVULGAÇÃO
Image captionA reforma só entra em vigor após mais uma votação na Câmara e duas no Senado

“Neste momento, não convém ficarmos identificando pontualmente determinadas categorias porque o presidente entende que todo mundo vai ter sua cota de sacrifício”, disse na terça-feira o porta-voz a Presidência, General Otávio do Rêgo Barros, ao ser questionado sobre a regras para policiais.

A reforma da Previdência é uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Isto significa que ela precisa enfrentar mais um turno de votação na Câmara e mais dois no Senado. Além disso, os deputados devem continuar votando nesta quinta-feira (11) os destaques e as emendas ao texto – que são propostas de alteração. Por isto, é possível que o texto ainda mude.

Mas até agora, quais são os interesses que estão prevalecendo na discussão da reforma da Previdência? A reportagem da BBC News Brasil destaca seis interesses que foram atendidos na votação da reforma da Previdência.

O agronegócio exportador

A principal mudança que beneficiou o agronegócio aconteceu durante a votação dos destaques ao texto do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), na comissão especial.

No texto original do tucano, as exportações de produtos agrícolas passavam a pagar uma contribuição previdenciária, cujo impacto era estimado em R$ 84 bilhões ao longo dos próximos 10 anos. Mas graças a um destaque da bancada ruralista, este trecho foi removido – e as exportações do agronegócio continuarão isentas.

O destaque que manteve a isenção para o agronegócio foi o último a ser votado na comissão, no dia 3 de julho. Foi aprovado por volta das 2h da manhã. O destaque foi apresentado em bloco pelos partidos PP, PTB e MDB.

Máquina agrícola em campoGETTY IMAGES – O agronegócio foi um setores privilegiados

Além de manter a isenção, o destaque também acabou com uma salvaguarda que Moreira tinha incluído no texto: o relator queria criar um prazo de 60 meses para que as empresas renegociassem suas dívidas previdenciárias com o governo. Este trecho foi retirado.

Fintechs e outras empresas do mercado financeiro

Durante a discussão da reforma na Comissão Especial, o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP) cogitou aumentar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para bancos e instituições financeiras, dos atuais 15% para 20%. Era uma forma de aumentar a arrecadação do governo para preservar o impacto positivo da reforma sobre as contas públicas.

Mas quando o relatório de Moreira foi apresentado, em 3 de julho, só os bancos grandes e médios estavam no pacote: corretoras, sociedades de crédito, fintechs (startups da área financeira), a Bolsa de Valores de São Paulo e outras empresas do mercado financeiro ficaram de fora do aumento. Continuarão pagando apenas 15%. As cooperativas de crédito pagarão 17%.

A CSLL é um tributo federal pago pelas empresas e destinado a financiar a Seguridade Social.

Empresas de previdência privada

Em 2012, a então presidente Dilma Rousseff (PT) aprovou no Congresso uma reforma da Previdência que tinha como alvo principal os servidores públicos. Os profissionais que entraram no Estado a partir daquele ano não teriam mais o direito automático à aposentar-se com o mesmo salário que tinham no fim da carreira – quem quisesse uma aposentadoria maior deveria fazer um plano de previdência privada. No caso dos servidores da União, esses planos ficaram a cargo da Funpresp – a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União.

Mas agora isto não é mais obrigatório: a administração poderá ser feita também por fundos privados.

Embora seja uma fundação de direito privado, a Funpresp tem “natureza pública”. Ela é obrigada a fazer concurso para contratar funcionários; precisa seguir a Lei de Licitações para fazer compras; e não tem fins lucrativos – diferente das empresas de previdência privada.

Policiais federais e outras categorias de segurança

Com apoio do presidente Bolsonaro e de deputados da bancada da segurança pública, também chamada de bancada da bala, policiais federais e outros servidores da área de segurança devem conseguir regras de aposentadoria mais brandas que a maioria da população.

O regime mais suave também deve atender policiais civis do Distrito Federal, policiais legislativos, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

Segundo o líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), há acordo entre líderes partidários para que o plenário da Câmara aprove destaque fixando idade mínima para aposentadoria de 53 anos para homens e 52 para mulheres dessas categorias. No texto base aprovado no plenário, a previsão é de idade mínima de 55 anos.

Agentes da PFDireito de imagemAFP
Image captionPoliciais federais devem conseguir regras mais brandas que o resto da população

A regra em vigor permite que essas categorias se aposentem com qualquer idade, desde que cumpram um tempo mínimo de contribuição – 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher.

Em outra vitória, essas categorias caminham para garantir a integralidade (aposentadoria pelo último salário) e a paridade (manter reajustes concedidos aos salários da ativa) para todos que ingressaram na categoria até a reforma da Previdência entrar em vigor. São dois benefícios que a maioria dos que ingressaram a partir de 2004 no serviço público já perdeu.

O texto aprovado pelo plenário diz que servidores públicos policiais podem se aposentar “na forma da Lei Complementar nº 51”, que prevê o direito a “proventos integrais”. Esses grupos têm pedido na justiça o direito a se aposentar com o último salário, com base nessa lei.

Em 2017, ainda no governo Michel Temer, a Advocacia Geral da União se manifestou contra esses pedidos na Justiça. Agora, sob a gestão de Bolsonaro, a AGU deve mudar seu parecer, defendendo o direito à integralidade.

Militares

O governo também quer mudar o regime de aposentadoria das Forças Armadas, mas isso está sendo tratado em um projeto de lei separado – ou seja, a aprovação dessa PEC não muda nada para eles.

A proposta do governo para os militares é mais branda que para o resto da população. Ela prevê que o tempo mínimo de serviço para ingressar na reserva passará de 30 anos para 35 anos, mas não estabelece idade mínima.

De acordo com dados levantados pelo Tribunal de Contas da União, 62% dos integrantes das Forças Armadas passam para reserva com menos de 50 anos. Com o aumento de cinco anos de contribuição, portanto, a maioria deve se aposentar antes dos 55.

A proposta também preserva os benefícios de paridade e integralidade, no que é apontado como um grande privilégio que está sendo mantido para a carreira militar. As Forças Armadas justificam essa diferença dizendo que os militares não se aposentam, mas passam para a reserva, podendo ser convocados. Na prática, porém, um percentual mínimo volta a trabalhar após sair da ativa.

Professores

Destaques que tentam suavizar as mudanças na aposentadoria de professores serão analisados nesta quinta no plenário da Câmara, mas não há acordo que garanta a aprovação – como no caso dos policiais federais.

No entanto, a categoria já havia conseguido mudar o texto enviado pelo governo na comissão especial da Câmara que analisou o texto. O texto aprovado nesta quarta prevê que professoras poderão se aposentar com 57 anos e professores, com 60 – a regra será a mesma para rede pública e privada.

Hoje, não há idade mínima na rede privada, mas é exigido tempo mínimo de contribuição. No setor público, a idade mínima nas regras atuais são 50 anos (mulheres) e 55 (homens).

A proposta original do governo era de estabelecer idade mínima de 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos. Por 

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