Em vigor desde o início de 2007, a Lei Cidade Limpa ordenou o caos visual paulistano e foi sucesso de público e crítica: aprovada por 68% da população em pesquisa Datafolha de 2013, também recebeu diversos prêmios internacionais.

Ainda assim, todas as gestões que sucederam à de Gilberto Kassab (PSD), autora da medida, não zelaram por essa conquista: a aplicação de multas por infração despencou ano a ano a ponto de hoje ser praticamente uma opção respeitá-la.

Além dessa virtual suspensão de fiscalização, o jornal Agora São Paulo revelou em 2018 que apenas 18% das multas aplicadas eram efetivamente pagas. Por fim, o valor de R$ 10 mil, em vigor desde 2007, jamais foi reajustado, o que diminui muito a dor no bolso do infrator: corrigida pelo IPCA, a multa aplicada há 18 anos equivaleria a quase R$ 35 mil atualmente.

Quando vemos o rigor na fiscalização da Zona Azul, pensamos o que justifica a prefeitura não aplicar multas fundamentais para uma política tão relevante e cujo valor ainda iria para seus cofres? Além da poluição visual, a inação municipal dá margem à corrupção de fiscais, que podem cobrar para garantir vistas grossas aos infratores. O resultado da quebra de harmonia é o atual efeito cascata, no qual o estabelecimento que respeita a lei fica escondido, eclipsado pelo vizinho infrator, até que decide desrespeitá-la e superar o “concorrente” nessa disputa selvagem por atenção, sem que sofra qualquer punição.

Pouco se nota que o objetivo da lei não é meramente estético, já que o controle da publicidade externa é basilar para outras políticas. Se a prefeitura quiser instalar novos banheiros públicos nas ruas, isso poderá ser feito sem custos, com investimento privado de um licitante que em troca explorará anúncios no mobiliário urbano. Só que na atual terra de ninguém, com qualquer um anunciando o que quiser em qualquer lugar, essa viabilidade econômica é perdida.

Inviabiliza também a publicidade em telas de restauração de bens tombados, que ajudaria a financiar as obras.

Com o acúmulo de abusos ao longo dos anos, novas barreiras são quebradas: inicialmente, foi o tamanho da identificação dos estabelecimentos; depois, a colocação de cavaletes nas calçadas e lambe-lambe nos muros; veio então a cobertura de fachadas inteiras com chapas de alumínio; agora pipocam anúncios de terceiros, como marcas de refrigerantes em bares, padarias e bancas de jornal.

A lei nunca foi desfigurada ou teve seu texto alterado. A cada proposta de mudança formal, a reação da opinião pública provoca recuos. Mas a Cidade Limpa está sendo morta por um deliberado abandono prático.

Em tempos nos quais tanto se fala em defesa da democracia, fazer valer uma lei em vigor, proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo, também é compromisso com o Estado democrático de Direito. Ou por acaso a lei foi revogada?

Em dezembro, a prefeitura publicou portaria para criar o Plano de Ordenamento e Proteção da Paisagem, que seria promissor. Porém como esperar seu sucesso sem respeito sequer à Cidade Limpa? Hoje o que impera é o retrocesso de fachadas que tinham sido reveladas pela lei —antes sufocadas por outdoors— sendo pouco a pouco cobertas novamente.

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