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Direito da mulher não é tabu na Arábia, diz especialista – 10/11/2024 – Rodrigo Tavares

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Rodrigo Tavares

O debate sobre a condição feminina na Arábia Saudita é marcado por polarizações. Se, por um lado, a discriminação deixou de ser explícita nos principais centros urbanos, alguns relatórios de organismos internacionais, que podem ser lidos sem restrições no país, continuam denunciando a persistência de práticas discriminatórias na legislação local.

Especialista saudita em inclusão e direitos humanos, Heidi Alaudeen Alaskary apresenta uma visão interna e feminista das medidas adotadas nos últimos sete anos, após a chegada ao poder do primeiro-ministro e príncipe herdeiro Mohammed bin Salman Al Saud.

Saudando as reformas, ela afirma que a condição feminina no país é resultado de um longo processo histórico e social, baseado em costumes tribais, nômades e beduínos, assentes na família e no Islã.

“O debate sobre o papel das mulheres está profundamente enraizado na nossa cultura.”

O que significa ser mulher na Arábia Saudita atualmente?

A narrativa global sobre as mulheres na Arábia Saudita centra-se frequentemente na pauta das restrições. E, sim, as mudanças dos últimos anos têm sido extraordinárias. Atualmente, as mulheres trabalham nos setores de educação, cuidados de saúde, finanças, diplomacia, aviação e até nas Forças Armadas. Vemos mulheres em cargos de liderança, empreendendo no setor privado e servindo no setor público. Contribuem ativamente para o desenvolvimento do país.

Mas esse ponto de vista, focado nas reformas recentes, não tem em conta o apoio que vem de dentro da comunidade. As mulheres estão ganhando proeminência não só por causa das mudanças políticas, mas também devido a uma cultura que defende os seus contributos. A história das mulheres na Arábia Saudita é uma história de resiliência, progresso, aspiração e impacto.

O papel das mulheres não estava diminuído antes das recentes reformas?

O progresso recente não é algo inteiramente novo; pelo contrário, baseia-se na relevância do papel das mulheres ao longo da nossa história, especialmente na cultura beduína.

As mulheres beduínas eram o coração das suas comunidades, servindo como cuidadoras e professoras. Os seus papéis iam muito além das suas responsabilidades domésticas; eram líderes no desenvolvimento das suas tribos, respeitadas pela sua sabedoria em guiar as suas comunidades em contextos de adversidade.

As mulheres beduínas eram conhecidas por atuarem como guerreiras quando fosse necessário para proteger as suas tribos e defender as suas tradições. Esse legado de força, liderança e lealdade perdura ainda hoje. É o que dá poder às mulheres sauditas atualmente, à medida que assumem novos papéis em todos os setores. Essa é a verdadeira história das mulheres sauditas, uma história de força, resiliência e de um futuro que elas estão moldando ativamente.

É difícil falar sobre os direitos das mulheres em público na Arábia Saudita?

Há uma percepção global comum de que os direitos das mulheres no meu país são um tema tabu. Mas, na sociedade saudita, essa percepção não podia estar mais longe da verdade. Muitas pessoas não se apercebem de que os direitos das mulheres têm raízes históricas profundas na nossa cultura e religião. O Islã, por exemplo, é uma religião que concedeu às mulheres direitos substanciais muito antes de esses serem comuns em muitas partes do mundo, desde a independência financeira aos direitos de herança.

É frequente as pessoas ficarem surpreendidas ao saberem que essas conversas [sobre igualdade de gênero] acontecem aqui abertamente —nos sistemas educativos, nos cuidados de saúde, nos grupos sociais e nos fóruns de políticas públicas.

Mas como é que esse debate é conduzido livremente?

Como saudita a viver na Arábia Saudita, vejo em primeira mão a forma como esses debates estão profundamente enraizados na nossa cultura. De fato, muitas questões, que o Ocidente pode assumir que são evitadas, são discutidas de várias formas e com uma atenção genuína ao progresso e à inclusão. A diferença, porém, reside na forma como esses debates se desenrolam.

A Arábia Saudita é uma sociedade que valoriza a privacidade, um lugar onde a etiqueta e o protocolo têm um peso cultural imenso. As discussões sobre temas sensíveis são frequentemente efetuadas por meio de métodos respeitosos e culturais, honrando um forte sentido de comunidade e costumes tribais. Isso pode parecer invulgar ou mesmo restritivo para quem não está familiarizado com essa abordagem.

Muitos dos mal-entendidos resultam do fato de não se reconhecerem essas diferenças nas normas culturais relativas ao diálogo. A sociedade saudita não evita as questões difíceis; pelo contrário, aborda-as de uma forma enraizada na tradição, na sensibilidade e no respeito coletivo.

Se as mulheres são livres para se vestirem como quiserem, por que a maioria continua usando abayas [longo vestido], tarha [véu que cobre a cabeça] ou niqab [véu que cobre o rosto]?

É uma questão profundamente pessoal, influenciada por crenças, conforto e valores culturais. Muitas mulheres optam por usar trajes tradicionais não por falta de liberdade, mas sim por convicção, conforto ou simplesmente como expressão da sua identidade. É uma escolha feita com a mesma liberdade do que qualquer outra em uma sociedade que respeita as preferências individuais e culturais.

Algumas mulheres optam por usar niqab, tarha ou abaya como uma expressão de sua identidade e crenças, enquanto outras optam por não usar. Assim como celebramos a diversidade e a inclusão em outros contextos, respeitar a escolha de cada mulher —quer ela opte por se cobrir ou não— é essencial para concebermos a verdadeira igualdade.

Qual o espaço que as mulheres ocupam politicamente?

Um dos sinais mais significativos do progresso dos últimos anos é a participação ativa das mulheres no Conselho Shura [assembleia consultiva que assessora o rei em políticas e legislações nacionais]. Desde 2013, as mulheres ocupam 30 assentos no conselho, representando 20% de seus membros.

Essa inclusão não é apenas simbólica; ela reflete um compromisso genuíno de empoderar as mulheres e garantir que suas vozes e perspectivas sejam essenciais para moldar o futuro da nação. As mulheres do Conselho Shura participam ativamente de várias discussões, incluindo sobre igualdade de gênero, a expansão dos direitos das mulheres no local de trabalho, a melhoria do apoio à maternidade e aos cuidados infantis e a garantia de acesso equitativo à saúde e à educação.

Os membros do Conselho também já defenderam políticas que aumentam a participação feminina em diversos setores, apoiaram pequenas e médias empresas lideradas por mulheres e aprimoraram as proteções contra a violência doméstica. Outra parte vital desse progresso é o trabalho da Comissão Saudita de Direitos Humanos, liderada pela doutora Hala Al-Tuwaijri, que desempenha um papel fundamental na promoção da igualdade de gênero e na proteção dos direitos de todos os cidadãos.

Quais são as restrições que as mulheres enfrentam em seus locais de trabalho?

Em poucos anos, a Arábia Saudita testemunhou um aumento extraordinário na participação da força de trabalho feminina, atingindo cerca de 40% atualmente. Esse crescimento é impulsionado por uma geração mais jovem que é ambiciosa, altamente instruída e pronta para assumir funções em diversos campos.

A percepção de que as mulheres sauditas enfrentam restrições significativas deixou de refletir a realidade atual. Desde o lançamento da iniciativa Visão 2030 [macroplano de desenvolvimento do país, lançado em 2016], várias reformas laborais têm removido sistematicamente muitas barreiras. As mulheres agora são livres para trabalhar, viajar e administrar suas finanças de forma independente, o que lhes dá maior autonomia e escolha em suas vidas profissionais e pessoais.

As políticas governamentais estão promovendo ativamente a igualdade de gênero nos locais de trabalho e há regulamentações em vigor para evitar a discriminação, garantindo que as mulheres tenham acesso justo a oportunidades.

Muitas empresas oferecem acordos de trabalho flexíveis, treinamento de liderança e programas de orientação adaptados às mulheres, capacitando-as a avançar e prosperar. Essa mudança progressiva é evidente em todo o país. As contribuições econômicas das mulheres estão remodelando a força de trabalho e preparando o caminho para as gerações futuras.

Certamente, como em qualquer sociedade que esteja passando por mudanças rápidas, há desafios. Por exemplo, alguns locais de trabalho ainda estão se adaptando à presença de mais mulheres em cargos de liderança sênior. Além disso, equilibrar as demandas da vida profissional e pessoal continua sendo um desafio —algo que as mulheres de todo o mundo enfrentam.

Recentemente, a sra. tem falado publicamente sobre menopausa. Como é que a mensagem tem sido recebida?

Essa pergunta pode revelar a minha idade, mas não me importo nada com isso! Sim, tenho falado sobre menopausa e, embora possa parecer um tema invulgar para ser abordado publicamente na Arábia Saudita, é, na verdade, bastante oportuno e relevante no mundo atual.

A conversa em torno da menopausa tem vindo a ganhar força internacionalmente, especialmente com o envelhecimento da população. Ao discutir as minhas próprias experiências —como névoa mental, afrontamentos, pouca energia ou aumento de peso—, descobri uma irmandade incrível. Juntas, começamos a juntar apoios dentro da nossa comunidade, partilhando informação e pesquisas.

Aqui na Arábia Saudita, criamos grupos de WhatsApp e redes de partilha de informação que ganharam um verdadeiro impulso, promovendo um espaço onde as mulheres se sentem capacitadas e informadas.

A sra. poderia dar alguns exemplos de lideranças feminina sauditas?

A Arábia Saudita está repleta de mulheres capacitadas que estão rompendo barreiras, liderando em diversos campos e inspirando uma nova geração. Posso dar muitas dezenas de exemplos, como a princesa Reema bint Bandar Al Saud (embaixadora nos Estados Unidos), Hala Al-Tuwaijri (chefe da Comissão de Direitos Humanos), Sarah Al-Suhaimi (presidente da Bolsa de Valores da Arábia Saudita), Haifa Al-Mogrin (delegada permanente da Arábia Saudita na Unesco), Ghada Al-Mutairi (cientista biomédica premiada internacionalmente), Reema Juffali (primeira piloto profissional de carros de corrida da Arábia Saudita), Basmah Al-Mayman (diretora para o Oriente Médio na Organização Mundial de Turismo da ONU), Hala Al-Tuwaijri (ativista ambiental) e Lubna Olayan (empresária que defende a liderança feminina nos negócios).

Essas mulheres exemplificam a energia transformadora da Arábia Saudita atualmente.

Visto de fora, pode parecer que a mudança está acontecendo lentamente, mas no seio da cultura saudita existe um poderoso impulso para o progresso, liderado por uma nova geração orgulhosa das suas raízes e aberta ao mundo. Para nós, este é um tempo cheio de otimismo na construção de um futuro em que homens e mulheres possam prosperar.

RAIO-X

HEIDI ALAUDEEN ALASKARY, 51

Nasceu no Cairo, Egito. Tem 51 anos. É cidadã saudita. Responsável pela integração de políticas de inclusão e diversidade em vários “projetos-giga” na Arábia Saudita, como Red Sea, Diriyah ou Soudah (cerca de 15 projetos de desenvolvimento urbano, conhecidos como “giga” pelas suas grandes proporções, estão em construção no país). Foi diretora sênior para Diversidade e Inclusão, Diplomacia e Relações Internacionais no governo de Riad (Comissão Real para a Cidade de Riad, 2021-2023) e presidente das Olimpíadas Especiais da Arábia Saudita (2019-2021). Doutora em patologia da fala e da linguagem pela Universidade de Vanderbilt (EUA), foi diretora de pesquisa no King Salman Center for Disability Research (2001-2012)



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Em caravana, ministro da Educação, Camilo Santana, visita a Ufac — Universidade Federal do Acre

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Em caravana, ministro da Educação, Camilo Santana, visita a Ufac — Universidade Federal do Acre

A Ufac recebeu, nesta quarta-feira, 25, na Reitoria, campus-sede, a visita do ministro da Educação, Camilo Santana, no âmbito da caravana Aqui Tem MEC, iniciativa do Ministério da Educação voltada ao acompanhamento de ações e investimentos nas instituições federais de ensino.

Durante a agenda, o ministro destacou que a caravana tem percorrido instituições federais em diferentes Estados para conhecer a realidade de cada campus, dialogar com gestores e a comunidade acadêmica, além de acompanhar as demandas da educação pública federal.

Ao tratar dos investimentos relacionados à Ufac, a reitora Guida Aquino destacou a obra do campus Fronteira, em Brasileia, que conta com R$ 40 milhões em recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A estrutura terá seis cursos, com salas de aula, laboratórios, restaurante universitário e biblioteca.

Abordando a visita, Guida ressaltou a importância da universidade para o Estado e a missão da educação pública. “A Ufac é a única universidade pública federal de ensino superior do Acre e, por isso, tem papel estratégico na formação e no desenvolvimento regional. A educação é que transforma vidas, transforma o país.”

Outro tema tratado durante a agenda foi a implantação do Hospital Universitário no Acre. Camilo Santana afirmou que o Estado é o único que ainda não conta com essa estrutura e informou que o governo federal dispõe de R$ 50 milhões, por meio do Novo PAC, para viabilizar adequações e a implantação da unidade.

Ele explicou que a prioridade continua sendo a concretização de uma parceria para doação de um hospital, mas afirmou que, se isso não ocorrer, o MEC buscará outra alternativa para garantir a instalação do serviço no Estado. “O importante é que nenhum Estado desse país deixe de ter um hospital universitário”, enfatizou.

Guida reforçou a importância do projeto e disse que o Hospital Universitário já poderia ser celebrado no Acre. Ao defender a iniciativa, contou que a unidade contribuiria para qualificar o atendimento, reduzir filas de tratamento fora de domicílio e atender melhor pacientes do interior, inclusive em casos ligados às doenças tropicais da Amazônia. Em tom crítico, declarou: “O cavalo selado, ele só passa uma vez”, ao se referir à oportunidade de implantação do hospital.

Após coletiva de imprensa, o ministro participou de reunião fechada com pró-reitores, gestores, políticos e parlamentares da bancada federal acreana, entre eles o senador Sérgio Petecão (PSD) e as deputadas Meire Serafim (União) e Socorro Neri (PP).

A comitiva do MEC foi formada pela secretária de Educação Básica, Kátia Schweickardt; pelo secretário de Educação Profissional e Tecnológica, Marcelo Bregagnoli; pelo secretário de Educação Superior, Marcus Vinicius David; e pelo presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Arthur Chioro.

Laboratório de Paleontologia

Depois de participar de reunião, Camilo Santana visitou o Laboratório de Paleontologia da Ufac. O professor Edson Guilherme, coordenador do espaço, apresentou o acervo científico ao ministro e destacou a importância da estrutura para o avanço das pesquisas no Acre. O laboratório foi reformulado, ampliado e recentemente reinaugurado.

Aberto para visitação de segunda a sexta-feira, em horário de expediente, exceto feriados, o local reúne fósseis originais e réplicas de animais que viveram no período do Mioceno, quando o oeste amazônico era dominado por grandes sistemas de rios e lagos. A entrada é gratuita e a visitação é aberta a estudantes e à comunidade em geral.

 



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A PROGRAD — Universidade Federal do Acre

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A Pró‑Reitoria de Graduação (Prograd) da Universidade Federal do Acre (Ufac) é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão das atividades acadêmicas relacionadas ao ensino de graduação. Sua atuação está centrada em fortalecer a formação universitária, promovendo políticas e diretrizes que assegurem a qualidade, a integração pedagógica e o desenvolvimento dos cursos de bacharelado, licenciatura e demais formações presenciais e a distância. A Prograd articula ações com as unidades acadêmicas, órgãos colegiados e a comunidade universitária, garantindo que os currículos e práticas pedagógicas estejam alinhados aos objetivos institucionais.

Entre as principais atribuições da Prograd estão a coordenação da política de ensino, a supervisão de programas de bolsas voltadas à graduação, a análise e encaminhamento de propostas normativas e a participação em iniciativas que promovem a reflexão e o diálogo sobre o ensino superior.

A Prograd é organizada em três diretorias, cada uma com funções específicas e complementares:

Diretoria de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino — responsável por ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, à regulação e ao apoio pedagógico dos cursos de graduação.

Diretoria de Apoio à Formação Acadêmica — dedicada a acompanhar e apoiar as atividades acadêmicas dos estudantes, incluindo estágios, mobilidade estudantil e acompanhamento da formação acadêmica.

Diretoria de Apoio à Interiorização e Programas Especiais — voltada à gestão de programas especiais, políticas de interiorização e ações que ampliam o acesso e a permanência dos alunos em diferentes regiões.

A Prograd participa, ainda, de iniciativas que promovem a reflexão e o diálogo sobre o ensino superior, integrando docentes, estudantes e gestores em fóruns, encontros e ações que visam à atualização contínua dos processos formativos e ao atendimento das demandas sociais contemporâneas.

Com compromisso institucional, a Pró‑Reitoria de Graduação contribui para que a UFAC cumpra seu papel educativo, formando profissionais críticos e comprometidos com as realidades local e regional, garantindo um ambiente acadêmico de excelência e responsabilidade social.

Ednacelí Abreu Damasceno
Pró-Reitora de Graduação



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Orientação sobre revalidação e reconhecimento de diplomas — Universidade Federal do Acre

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Orientações para abertura de processo administrativo e procedimentos acerca da revalidação de diploma de graduação e reconhecimento de diplomas de pósgraduação stricto sensu emitidos por instituições estrangeiras, conforme a Resolução CEPEX Nº 003, de 14 de março de 2017.

Abertura do Processo

I – Preenchimento do Formulário Padrão (conforme modelo disponibilizado);

II – Documentos pessoais exigidos:

• Cópia do documento de identidade para brasileiros ou naturalizados, e, se estrangeiro, cópia da identidade e do visto permanente, expedido pela Superintendência da Polícia Federal, ou passaporte com visto permanente, concedido pela autoridade competente;

• Comprovante de residência;

• Comprovante de quitação com o serviço militar, para brasileiros do sexo masculino;

• Comprovante de quitação com o serviço eleitoral, para brasileiros e naturalizados;

III – Documentos acadêmicos exigidos:

• Para revalidação, conforme Art. 10, da resolução CEPEX Nº 003, de 14 de março de 2017.

• Para reconhecimento, conforme Art. 33, da resolução CEPEX Nº 003, de 14 de março de 2017.

IV – Preenchimento do Termo de aceitação, exclusividade e autenticidade, conforme modelo disponibilizado pelo NURCA;

V – Solicitação de abertura de processo no Protocolo Geral da UFAC, direcionado ao NURCA, com a apresentação da documentação exigida nos itens de I a IV;

Submissão da documentação na Plataforma Carolina Bori – Link: http://plataformacarolinabori.mec.gov.br

O interessado deve submeter a documentação no formato .pdf, agrupando diferentes documentos em arquivo único conforme indicado abaixo:

Arquivo 1 em .PDF:

1. Formulário Padrão preenchido (conforme modelo disponibilizado);

2. Documentos pessoais exigidos:

a) Cópia do documento de identidade para brasileiros ou naturalizados, e, se estrangeiro, cópia da identidade e do visto permanente, expedido pela Superintendência da Polícia Federal, ou passaporte com visto permanente, concedido pela autoridade competente;

b) Comprovante de residência;

c) Comprovante de quitação com o serviço militar, para brasileiros do sexo masculino;

d) Comprovante de quitação com o serviço eleitoral, para brasileiros e naturalizados;

Arquivo 2 em PDF:

1. Diploma e Histórico (Itens I e II do Artigo 10 ou Itens II e IV do artigo 33 da Resolução nº 003, de 14 de março de 2017);

Arquivo 3 em PDF:

1. Documentos acadêmicos exigidos excetuando-se os do Arquivo 2:

a) Para revalidação, conforme Art. 10, da resolução CEPEX Nº 003, de 14 de março de 2017.

b) Para reconhecimento, conforme Art. 33, da resolução CEPEX Nº 003, de 14 de março de 2017, excetuando item III (vide Arquivo 5).

Arquivo 4 em PDF:

1.Termo de aceitação, exclusividade e autenticidade, preenchido conforme modelo disponibilizado pelo NURCA; da resolução CEPEX Nº 003, de 14 de março de 2017.

Arquivo 5 em PDF:

a) Para os casos de reconhecimento: Exemplar digital da tese ou dissertação com registro de aprovação da banca examinadora e documentações complementares, conforme item III do Art. 33 da resolução CEPEX Nº 003, de 14 de março de 2017. 

Fluxo do Processo

VI – Recebimento do processo pelo NURCA e encaminhamento para o Centro pertinente, que constituirá Comissão;

VII – Retorno do processo ao NURCA no prazo de 15 dias;

VIII – Sendo favorável o parecer da Comissão, será autorizada a emissão de GRU, bem como, o seu devido pagamento (R$ 1.200,00 – graduação; mestrado – R$ 1.500,00 e doutorado R$ 2.000,00), devendo ser incluída a via original ou cópia autenticada por servidor da UFAC no processo de revalidação.

a) Em caso de parecer negativo, o processo será disponibilizado para consulta, retirada de documentação e/ou ajuste quando for pertinente.

IX – Retorno do processo ao Centro para a Comissão concluir a revalidação no prazo restante dos seis meses.

Formulário Padrão

Termo de Aceitação, Exclusividade e Autenticidade

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