Está na ordem do dia do Plenário desta terça-feira (10) um projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). De acordo com o texto (PLC 137/2017), caberá ao Sinaes integrar os esforços entre os entes federativos e sociedade civil, além de articular os diversos sistemas de informações existentes em âmbito federal, incluído o Sistema de Informações em Economia Solidária, visando subsidiar a gestão das políticas voltadas ao setor em diferentes esferas. O sistema também terá a incumbência de fazer a articulação entre orçamento e gestão.

O projeto foi aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quando o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou a importância que o segmento atingiu no Brasil.

— Dados do Ministério da Economia de 2013 apontavam, já naquele ano, quase 20 mil empreendimentos de economia solidária em 2.713 cidades, e em todos os estados da Federação. A maior parte está no Nordeste, 41% dos empreendimentos mapeados. As Regiões Sul, Sudeste e Norte apresentam proporções próximas, de 16%, e o Centro-Oeste concentra o menor percentual, de 10%. Outro dado relevante é que mais da metade desses empreendimentos são em zonas rurais (55%), contra 35% em áreas urbanas e 10% atuando tanto em zonas rurais quanto urbanas — detalhou Wagner.

Definição 

Pelo texto do PLC 137/2017, a economia solidária compreende as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e serviços, além da distribuição, consumo e crédito, observando os princípios de autogestão, comércio justo e solidário, cooperação e solidariedade. O texto também prevê a gestão democrática e participativa em cada empreendimento e a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente.

— Em média, cada empreendimento solidário possui 73 associados, embora este número varie muito entre as regiões, de 37, no Sudeste, até 117, no Sul. Dados oficiais apontam que 30,6% atuam em indústrias de transformação, 27% na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 17,3% no comércio e 13,4% em outras atividades — disse Wagner na CAE.

A relevância do setor “torna imperioso que o Estado brasileiro reconheça legalmente a existência dessas organizações e, mais do que isso, as fomente”, aponta o relatório da CAE.

A proposta também define como economia solidária os empreendimentos que distribuem os resultados financeiros segundo a deliberação de seus membros, considerada a proporcionalidade das operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente. Prevê ainda que destinem o resultado operacional líquido, quando houver, ao desenvolvimento comunitário ou à qualificação profissional e social de seus participantes.

Acesso a serviços

Para ser reconhecido como atividade econômica solidária, o empreendimento deve ter transparência e publicidade na gestão dos recursos. O marco regulatório estabelecido pelo projeto também prevê o fomento, pelo poder público, da articulação em redes desses empreendimentos.

O PLC ainda diz que a Política Nacional de Economia Solidária deve estimular o acesso a serviços de finanças e créditos, redes de cooperação e fomento à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão.

Outro artigo determina que a Política Nacional de Economia Solidária poderá atender os beneficiários de programas sociais, com prioridade para aqueles que vivem em vulnerabilidade social, desde que atuem em empreendimentos solidários.

O texto também prevê a criação do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que deverá identificar esses empreendimentos, visando ao acesso às políticas públicas. Os grupos informais cadastrados serão incentivados a buscar a regularização jurídica, para que possam se inserir plenamente no regime legal associativo.

Fonte: Agência Senado

Com a chegada das estações mais quentes do ano, os motoristas brasileiros buscam alternativas para equilibrar a temperatura interna do veículo, evitando, com isso, o desgaste de painéis e estofados e, principalmente, aumentando a sensação de bem-estar.

Para aqueles que trabalham como motoristas de passageiros, o cuidado deve ser ainda maior. Primeiro, porque trabalham muitas horas por dia com o veículo. Em segundo lugar, porque é preciso oferecer a melhor experiência possível para os passageiros e, desse modo, ser bem avaliado e crescer na profissão.

As películas para vidros são opções práticas e eficientes para o equilíbrio da temperatura interna do veículo.

Com as tecnologias avançadas utilizadas em sua fabricação, essas películas (também chamadas de Insulfilm) reduzem significativamente a entrada de calor, respeitando os níveis de transparência exigidos pela legislação brasileira.

Como funcionam as películas transparente de redução de calor? E quais são as normas brasileiras para o uso dessas películas em veículos?

Descubra aqui!

Como funcionam as películas automotivas?

As películas automotivas – ou Insulfilm automotivo – são películas para vidros fabricadas especificamente para os veículos, atendendo, portanto, às características desse espaço e dos vidros onde serão instalados os Insulfilm.

Há, hoje, diversos tipos de películas para vidros de veículos, fabricadas com uma tecnologia de excelência e de alta performance.

Essas películas conseguem reduzir significativamente a entrada de calor, além de bloquear em até 99% a entrada de raios ultravioleta – que causam danos para estofados, painéis e volante, além de serem um risco para a saúde das pessoas.

As películas para veículos são produzidas a partir de materiais não metálicos, como o carbono ou a cerâmica.

Justamente pelo poder de bloqueio térmico que possuem, esses materiais garantem um forte impacto no equilíbrio da temperatura interna do veículo.

É interessante ressaltar que as películas automotivas de alta performance têm uma excelente nitidez óptica, além de adotarem níveis altos de transparência. Mesmo transparentes, conseguem bloquear a entrada de calor e de raios UV com eficácia.

Quais as principais vantagens das películas automotivas?

As películas de alta performance, como aquelas produzidas em carbono ou cerâmica, têm diversas vantagens, por exemplo:

– Equilibram a temperatura interna do veículo, ao bloquear significativamente a entrada de calor, diminuindo a necessidade de usar o ar-condicionado (e, assim, economizando combustível).

– Reduzem em até 99% a entrada de raios ultravioleta, um dos causadores de doenças de pele, como o câncer de pele.

– Protegem estofados, carpetes, painel e volante da ação externa, diminuindo desgastes nessas peças.

– Aumentam a resistência dos vidros, prevenindo contra estilhaços em casos de choques.

Quais são as normas de trânsito para o uso de películas automotivas?

As normas de trânsito brasileiras, que constam no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tratam de diversos temas, incluindo o uso de películas automotivas. Afinal, utilizar películas que não estão de acordo com essas normas pode ser um risco.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é quem regulamenta a aplicação e o uso das películas nos vidros dos veículos, especificamente em sua Resolução 254/2007.

De acordo com essa Resolução, as películas automotivas devem respeitar certos limites de transparência, garantindo, assim, que a visibilidade não esteja prejudicada.

Para cada vidro do veículo, há um certo limite de transparência a ser respeitado. Veja quais são eles:

– Para-brisas: o grau de transparência deve ser de 75%, no mínimo.

– Vidros laterais dianteiros: o limite mínimo de transparência é de 70%.

– Demais vidros: o mínimo é de 28% de transparência.

– Teto do veículo: podem ter qualquer índice de transparência.

Vale destacar que as películas do tipo espelhadas não estão permitidas no Brasil, afinal, estão desconformes com os limites de transparência estabelecidos acima e, ainda, prejudicam a visibilidade dos condutores que circulam nas vias.

O condutor que desobedecer às normas da Resolução CONTRAN 254/2007 cometerá uma infração de trânsito.

Segundo o art. 230, inciso XVI do CTB, essa infração é de natureza grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Além disso, serão gerados 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e o veículo poderá ser retido para que seja feita a regularização das películas utilizadas nos vidros.

É possível recorrer de multa por uso incorreto do insulfilm?

Sim, é possível e é um direito de todos os condutores brasileiros. Para recorrer dessa multa, há três possibilidades de defesa, sendo elas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

Mesmo que exista a possibilidade e o direito de recorrer, evite aplicar películas que não estejam dentro do que diz as normas de trânsito brasileiras.

Afinal, respeitar essas normas e utilizar películas adequadas é uma forma de zelar pela sua segurança e, claro, evitar ser multado.

Pense nisso e se informe sobre os níveis de transparência das películas antes de realizar a instalação no seu veículo!