TARAUACÁ
Em Tarauacá, juiz suspende leis que criaram “pacote de bondades” e salários de servidores serão reduzidos
Na prática, servidores em cargos comissionados terão salários reduzidos, porque passarão a ter remuneração regida por antiga legislação municipal.
Imagem de capa: Foto pública [https://www.tjac.jus.br/category/noticias/]
Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.
O juiz da Comarca de Tarauacá, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, deferiu na tarde desta terça-feira, 07, o pedido de liminar requerido pelo Ministério Público do Acre, através do promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva na Ação Civil Pública que move contra a Prefeitura de Tarauacá, a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT) e o vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD), além dos secretários municipais e vereadores.
A ação promovida pelo MP pede, no mérito, a declaração de nulidade das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal n° 137/2021. Em liminar, para evitar danos ou prejuízos ao erário público, o promotor requereu o deferimento de medida antecipatória para suspender o chamado “pacote de bondade” legislativa.
Foto – Promotor Júlio César de Medeiros Silva e a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT).
Na decisão proferida nesta terça-feira, 07, o magistrado destacou que a prefeitura “(…) não demonstrou o cumprimento das diretrizes legais, sequer comprovou que as vantagens, reajustes, gratificações e diárias estão em consonância com o orçamento e plano orçamentário do município, sem indicação de valores para comparação e parâmetro“.
Em resumo, o magistrado determinou o seguinte:
1. O Município de Tarauacá deve promover a sustação imediata, até o julgamento do processo, de todas as relações, os efeitos jurídicos e eficácias das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal de Tarauacá n° 137/2021, especialmente respectivo aos pagamentos pendentes, restabelecendo o status quo antes.
2. O Município de Tarauacá deve divulgar a ordem proferida nesta decisão e na decisão de fls. 1.069-1.074, quanto a suspensão das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal de Tarauacá n° 137/2021, em seu sítio eletrônico e redes sociais, para conhecimentos de todos os servidores e terceiros, no prazo de 10 (dez) dias.
3. Certifique, a secretaria, em que estado se encontra os autos da ação popular sob o n° 0700023-87.2022.8.01.0014.
4. Intimem-se pessoalmente os requeridos desta decisão, inclusive, o município de Tarauacá e a Câmara municipal de Tarauacá.
5. Citem-se, na forma da lei, os requeridos para contestarem o feito, querendo, no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia.
A decisão, em resumo, suspende os efeitos das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e o Decreto Municipal n° 137/2021. Com a nova decisão do juiz, os salários de todos os servidores municipais serão reduzidos, inclusive dos secretários municipais, uma vez que os salários voltarão a ser regidos pela antiga legislação municipal.
Em 2021, essas leis foram propostas pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Feitoza Batista (PDT), e sancionadas pela a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT) e o vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD).
A tabela salarial acima, Anexo I, faz parte do alvo da ação do Ministério Público. Os salários previstos na tabela, com a decisão de hoje, ficam suspensos.
Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que após Município entregar documentos e ajustes solicitados, autarquia ambiental terá 60 dias para responder ao pedido de licenciamento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acolheu o pedido de autarquia ambiental para aumentar o prazo para responder pedido de licenciamento de cemitério em Tarauacá. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de respeito à saúde pública, o prazo sai de 10 para 60 dias, contados após o Município entregar os documentos e ajustes solicitados pelo órgão ambiental.
A autarquia requerida tinha recebido o prazo de 10 dias para providenciar o encerramento do pedido de licença do cemitério, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitado para R$ 50 mil. Contudo, a requerida entrou com recurso expondo a necessidade ampliar o prazo para executar o trabalho, devido à complexidade da situação.
![Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_lossless,ret_img,w_1241,h_699/https://www.acre.com.br/wp-content/uploads/2023/02/cemiterio-Tarauaca-9-editada-300x169.jpg)
Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]
O pedido para aumentar o prazo foi acolhido pelo Colegiado, mas foi mantida a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. O relator do recurso foi o desembargador Nonato Maia.
O magistrado escreveu que: “o prazo de 10 dias inicialmente fixado pelo Juízo de origem revela-se desproporcional diante da complexidade do procedimento de licenciamento ambiental, que exige análise técnica, estudos específicos e medidas mitigatórias”.
Em seu voto o desembargador verificou que apesar do pedido de licença ter sido feito em outubro de 2022, a Autarquia tinha solicitado documentos extras e ajustes ao Município. Nonato Maia observou que: “(…) o processo administrativo encontra-se em fase de ajustes, aguardando a apresentação, pelo Município, de medidas mitigatórias essenciais para evitar a contaminação do lençol freático por necrochorume, como: instalação de poços de monitoramento para análise da qualidade da água subterrânea. Apresentação de medidas de controle e mitigação de impactos ambientais”.
Além disso, o relator considerou o princípio da precaução para evitar danos ambientais que podem atingir a saúde da população. “Ademais, deve ser considerado o princípio da precaução, segundo o qual, diante da incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, deve-se adotar uma postura cautelosa, evitando-se medidas que possam comprometer o meio ambiente e a saúde da população” escreveu Maia.
Agravo de Instrumento n.º 1001814-89.2024.8.01.0000
Você precisa fazer login para comentar.