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JUSTIÇA

CONCURSO: Empresa de esposa de deputado não reembolsa inscritos e Prefeitura pede bloqueio de bens na Justiça

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Nas fls. 789 a 790 do processo nº. 0701251-68.2020.8.01.0014, Ação Popular, a Prefeitura de Tarauacá requereu o bloqueio das contas bancárias da empresa IBRACOP, arrecadadora das taxas de inscrição. A Vara Cível do Juízo de Tarauacá ainda não analisou o pedido. A empresa faturou aproximadamente R$300.000,00 mil de taxas. 

Foto de capa: reprodução – Facebook [04/02/2019] https://www.facebook.com/CalegarioFagner/photos/a.136888350228223/359240537993002



A empresa que arrecadou o dinheiro proveniente das taxas de inscrição é o INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCURSO PUBLICO – IBRACOP, CNPJ nº. 13.785.490/0001-20, pertencente à advogada CAROLINE NOGUEIRA DE BRITO, OAB/AC 4530, esposa do deputado estadual Fagner Calegário, familiar do empresário Jerbet Nascimento. 

Conforme documentos apresentados pelo IBRACOP, nos autos do processo 0701251-68.2020.8.01.0014, às fls. 618 -764, o valor arrecadado com as inscrições teria sido em torno de R$ 298.998,00 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e oito reais).

No site da Receita Federal do Brasil, o IBRACOP, CNPJ nº. 13.785.490/0001-20, consta com registro e endereço na cidade de Brasília-DF, R COPAIBA, nº. 01, SALA 2007, CEP: 71.931-720, Bairro SUL (AGUAS CLARAS), Brasília-DF, porém, a proprietária reside em Rio Branco-Acre. Nossa Reportagem ligou para o telefone informado no site da Receita Federal, (61) 9196-9467, mas as ligações não foram atendidas.

A Prefeitura de Tarauacá requereu recentemente o bloqueio de bens da empresa da esposa do deputado. Na peça, a procuradora do Município diz: “Inicialmente, aproveitamos esta oportunidade para ratificar o informado e requerido em manifestação juntada nos autos em fls. 789 a 790, quanto ao recebimento integral dos valores arrecadados a título de inscrições no Concurso Público nº 001/2020 pelo Instituto Brasileiro de Concurso Público – IBRACOP e a necessidade de bloqueio das sua contas bancárias, ação que tem como principal objetivo impedir futura e demasiada onerosidade aos cofres públicos deste Município, levando em consideração o possível cancelamento do certame, os vultuosos valores arrecadados que deverão ser restituídos aos inscritos e da efetiva possibilidade de rápida dilapidação destes recursos pelo Instituto“. 

Em outro trecho, diz: “(…) buscamos contato e pugnamos pela prestação de maiores informações ao IBRACOP tanto por via telefônica, quanto através de correio eletrônico, como mostram documentos anexos, porém, teve todas suas tentativas de contato frustradas“. 

A proprietária possui atualmente três veículos automotores em seu nome, sendo um GM CLASSIC LIFE, placa MZS4681, um HYUNDAI/CRETA 16A PULSE, placa QLV6849, e um CHEVROLET CLASSIC LS, placa NXS0776. A intenção da Prefeitura do Município de Tarauacá é bloquear os bens da empresa. Mas o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá sequer apreciou o pedido, e o processo se arrasta desde 26/10/2020. 

Caroline Nogueira de Brito é empresária com participação em 5 CNPJs perante a RFB nos seguintes Estados: AC, DF. Dessas empresas, 5 estão Ativas. A empresa mais antiga é a INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCURSO PUBLICO – IBRACOP, aberta em 27/05/2011 e atualmente ATIVA. Já a mais recente é a AUTO POSTO BR364 LTDA, aberta em 06/06/2018 e atualmente ATIVA. O capital social das empresas somam cerca de R$ 2.320.000,00. Atualmente Caroline tem 5 Sócios em outras empresas cadastradas no CNPJ. Verifique abaixo quais são as empresas e os sócios de Caroline.

Além do IBRACOP, constam ainda as seguintes empresas e sócios: CHURRASCARIA & PIZZARIA GAUCHINHO LTDA, CNPJ: 20.213.970/0001-82; FAGNER CALEGARIO DO NASCIMENTO, Consta na RFB que Fagner é sócio(a) de Caroline na empresa AUTO POSTO CIDADE LTDA (07.905.603/0001-81) desde 15/01/2021; AUTO POSTO BR364 LTDA, CNPJ: 30.635.555/0001-70; FAGNER CALEGARIO DO NASCIMENTO, Consta na RFB que Fagner é sócio(a) de Caroline na empresa CHURRASCARIA & PIZZARIA GAUCHINHO LTDA; FAGNER CALEGARIO DO NASCIMENTO, Consta na RFB que Fagner é sócio(a) de Caroline na empresa AUTO POSTO BR364 LTDA (30.635.555/0001-70) desde 18/02/2020; INSTITUTO CALEGARIO, CNPJ: 13.675.149/0001-12, Data de Abertura: 13/05/2011; MARIA AUXILIADORA AFONSO BEIRUTH, Consta na RFB que Maria é sócio(a) de Caroline na empresa AUTO POSTO BR364 LTDA (30.635.555/0001-70) desde 18/02/2020; MARLEIDE FELIX DE ARAUJO OLIVEIRA, Consta na RFB que Marleide é sócio(a) de Caroline na empresa AUTO POSTO BR364 LTDA (30.635.555/0001-70) desde 14/12/2020; AUTO POSTO CIDADE LTDA, CNPJ: 07.905.603/0001-81, Data de Abertura: 20/03/2006. Informações coletadas por Portal da Transparência – https://transparencia.cc/dados/socios/

No site da IBRACOP não consta nenhum meio à disposição do inscrito para solicitar reembolso, apenas o e-mail ATENDIMENTO@IBRACOP.COM.BR

A Redação telefonou para a proprietária do IBRACOP, Sra. CAROLINE NOGUEIRA DE BRITO, através do telefone 68 xxx77-3979, porém, não atendeu as chamadas.

Por Acre.com.br

ACRE

Equipe do TJAC apresenta projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas” para colégios de Cruzeiro do Sul

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Planos de trabalho estão sendo desenvolvidos com as seis unidades escolares públicas selecionadas para participar da iniciativa  

A equipe do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPJR) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou na última quinta-feira, 11, no auditório do Núcleo da Secretaria de Educação do Acre, uma palestra de apresentação do projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas” para as diretoras e diretores dos colégios de Cruzeiro do Sul que farão parte desta iniciativa.



Segundo a servidora do NUPJR, Mirlene Taumaturgo, a ação além de atender ao Termo de Cooperação estabelecido entre o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oportuniza o cultivo de habilidades resolutiva dentro da comunidade escolar, relevante para solução de pequenos conflitos.

Nesta primeira edição do projeto na cidade de Cruzeiro do Sul, foram selecionadas para participar as escolas públicas: Dom Henrique Ruth, Professor Flodoardo Cabral, João Kubitschek, Absolon Moreira, Craveiro Costa e Professora Quita. 

Diálogo entre servidores 

Durante a estadia em Cruzeiro do Sul, a equipe do NUPJR dialogou sobre o impacto positivo da implementação de competências da justiça restaurativa no ambiente de trabalho, com as servidoras da comarca de Cruzeiro do Sul, Rozélia Moura e Rasmilda Melo, ambas integrantes do curso de formação em justiça restaurativa voltado para o Judiciário.   

 

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ACRE

Concurso do Tribunal de Justiça do Acre tem confusão e é anulado para o cargo de Analista Judiciário

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Uma confusão na tarde deste domingo, 24, no concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) provocou a anulação do certame para o cargo de Analista Judiciário.

Conforme relatos de candidatos ao ac24horas, não foi apresentada a prova discursiva do concurso. Outros problemas relatados são pacotes de provas sem lacres, provas com capa especificando questões de história e geografia que não constatam no edital para o cargo.



Um dos locais de provas onde apresentou confusão por conta do concurso foi na Fameta/Estácio.

A reportagem conversou com o candidato Thales Martins 27 anos, que relatou o que ocorreu. “Bom, a gente foi fazer a prova, tudo conforme. Porém, nós não recebemos a discursiva. Os alunos que estavam dentro da sala, nenhum recebeu. Aliás, se eu não me engano, o bloco todo não recebeu essa prova discursiva. Então, quando deu o horário de duas horas e meia que passou a prova, a gente foi informado que teve o cancelamento da prova e que a gente não podia continuar fazendo a prova. Outro detalhe importante, a gente não levou a nossa prova, visto que teve outras turmas que levaram a prova. Fomos lesados devido à gente vai ter que remarcar outro dia” contou.

Quem também conversou com o ac24horas foi o candidato Samuel França, 26 anos. “Algumas provas receberam redação e outras provas não, a informação no momento não foi passada para todos, inclusive tem sala ainda que está tendo prova discursiva até para a própria área, analista, jornalista e judiciário da área do direito, então até 7 e meia, que é a data limite, 7 e meia da noite, ainda tem gente fazendo prova. Analista e judiciário sem saber que foi cancelado” relata.

A anulação prejudica milhares de candidatos, já que mais de 16 mil pessoas se inscreveram no certame, e muitos vieram de fora do Acre exclusivamente para fazer as provas.

O Tribunal de Justiça do Acre se posicionou por meio de uma nota de esclarecimento, onde confirma a anulação do concurso para o cargo de Analista Judiciário.

Leia abaixo:

Nota de Esclarecimento

A Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), tendo em vista os problemas ocorridos na aplicação da prova do concurso de servidores deste tribunal, realizada pelo Instituto Verbena, esclarece:

O problema decorreu especificamente na questão discursiva para o cargo de Analista Judiciário – área judicial/judiciária.

A Comissão Gestora do Concurso deliberou o cancelamento da aplicação da prova especifica para este cargo.

A decisão pela anulação foi tomada com base nos princípios da transparência, igualdade e lisura, que norteiam a atuação do TJAC.

Lamentamos o ocorrido e informamos que as medidas cabíveis já estão sendo adotadas no sentido de reaplicar a prova com a maior brevidade possível.

Isabelle Sacramento
Presidente da Comissão Gestora do Concurso

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ACRE

MPAC auxilia na transferência de famílias para abrigo destinado a pessoas com deficiência

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Neste sábado, 9, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) auxiliou na transferência de famílias com crianças atípicas do Parque de Exposições para um abrigo voltado para acolher pessoas com deficiência vítimas da alagação em Rio Branco.

O abrigo, sob gestão do Estado, foi estabelecido na Escola Sebastião Pedrosa, após a articulação do MPAC, que identificou a necessidade de mais espaços adequados de acolhimento para esse segmento da população, além do abrigo para pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) administrado pelo Município.



A realocação das famílias, realizada com o auxílio de transporte disponibilizado pelo MPAC, foi acompanhada pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, que destacou a importância da ação para oferecer as condições ideais de assistência para pessoas com deficiência.

“As famílias realocadas incluem crianças com necessidades específicas que não estavam adequadamente alojadas no Parque de Exposições. Algumas dessas crianças têm TEA e outras apresentam um quadro de saúde mais complexo, o que demanda cuidados especiais. Acredito que tenhamos chegado a uma solução satisfatória, e as famílias estarão melhor abrigadas na escola, que oferece condições mais adequadas para enfrentar este momento difícil”, disse o procurador-geral.

A ação contou com a participação do coordenador adjunto do Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Emergências ou Estado de Calamidade devido à ocorrência de Desastres (GPRD), promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, que também integra o Grupo de Trabalho na Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), além das equipes das Secretarias de Estado de Saúde e Assistência Social e da Prefeitura de Rio Branco.

Também participaram a servidora Thaíssa Ribeiro, integrante do GT-TEA, o coordenador administrativo do GPRD, Paulo Henrique Souza, além de uma equipe de servidores do MPAC que contribuiu com a parte operacional da transferência.

“Realizamos uma ação conjunta para garantir mais dignidade às pessoas com deficiência de alta complexidade que estavam abrigadas no Parque de Exposições e, com isso, reafirmamos nosso compromisso de atuar de forma resolutiva e extrajudicial, garantindo os direitos fundamentais mínimos neste momento de calamidade”, disse o promotor Ocimar Sales Júnior.

Texto: Hudson Castelo
Fotos: Clovis Pereira
Agência de Notícias do MPAC

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