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Entenda direitos de Anitta no caso de IA que imita sua voz – 15/01/2025 – Mercado
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2 anos atrásem
Vitor Hugo Batista
A cantora Anitta publicou no início do mês uma série de vídeos interagindo com um aplicativo de IA (inteligência artificial) que imita sua voz e personalidade. O app, criado pela empresa Character.AI, simula conversas humanas a partir de personagens criados por usuários e está envolvido em polêmicas nos Estados Unidos.
Especialistas em direito digital ouvidos pela Folha afirmam que o uso sem autorização de voz e imagem é considerado ilícito civil. Também pode configurar crime contra a honra se o conteúdo for ofensivo ou difamatório, levando a indenizações por danos morais e exploração comercial indevida.
Nos vídeos publicados nos stories do Instagram, Anitta chega a confrontar sua versão digital: “Esse aplicativo deveria ser processado porque deveria estar pagando para usar minha voz, imagem e personalidade.”
A reportagem entrou em contato com a assessoria de Anitta para questionar se a cantora pretende tomar alguma atitude além de gravar os vídeos, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.
Em nota, a Character.AI disse que remove personagens criados por usuários que violem direitos de propriedade intelectual, direitos autorais ou políticas dos termos de serviço, tanto de forma proativa quanto em resposta a denúncias de usuários.
O aplicativo afirmou ainda que conta com uma equipe de confiança e segurança para detectar e moderar violações, além de contar com listas de bloqueio personalizadas que são aumentadas regularmente.
No Brasil, a proteção da voz, imagem e dados pessoais são previstos pela Constituição Federal (artigo 5°), pelo Código Civil (artigo 20), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 17) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (artigo 2°).
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Embora a legislação atual já proteja esses direitos, o Projeto de Lei n° 2338, que tramita no Congresso, busca ampliar a regulamentação para lidar com os avanços da IA no país.
O uso legítimo da voz ou imagem de uma pessoa exige um consentimento explícito, que pode ser formalizado por meio de contrato escrito, áudio, e-mail ou até mesmo mensagens de WhatsApp, segundo especialistas.
Na plataforma Character.AI, os termos de uso estabelecem que é proibido o uso de gravações de terceiros sem consentimento, bem como a criação de deepfakes ou falsificação de identidade.
“Se eles proíbem nos termos, e houver denúncia de descumprimento, eles precisam remover do ar. Se não estão sujeitos a serem responsabilizados”, afirma Patrícia Peck, advogada especialista em direito digital.
Além disso, os termos não estão disponíveis em português, o que contraria a legislação brasileira, já que o serviço é ofertado para usuários no Brasil.
Criada em 2022 pelos ex-engenheiros do Google Noam Shazeer e o brasileiro Daniel de Freitas, a startup recebeu um investimento inicial de quase US$ 200 milhões. Em agosto do ano passado, o Google adquiriu a tecnologia da empresa por US$ 3 bilhões, mantendo os fundadores e parte da equipe na sua divisão de pesquisa de IA.
“A legislação brasileira exige que tecnologias operando no país respeitem as leis locais, independentemente de serem de empresas estrangeiras”, diz Peck.
A advogada também destaca que a ressalva (disclaimer) informando que as interações são fictícias e geradas por IA logo abaixo do campo de envio de mensagens não é suficiente para afastar responsabilidades, especialmente ao lidar com públicos vulneráveis.
“A comunicação deve ser mais didática e ostensiva, com mecanismos explícitos de aviso, canais de denúncia e sistemas para mitigar riscos à segurança dos usuários especialmente para crianças, adolescentes e idosos”, afirma Peck.
Rony Vainzof, sócio do VLK Advogados e especialista em direito digital, também entende que disclaimers não eximem as empresas de responsabilidade em casos de danos morais ou uso comercial indevido.
“Se a IA gerar conteúdo difamatório ou prejudicar a imagem da pessoa, há direito à indenização não apenas pelo uso comercial, mas também por danos morais”, explica.
Exemplo disso é o caso do uso da voz para práticas de conotação sensual ou sua associação a comportamentos que comprometam a reputação do titular, como xingar, difamar, ridicularizar ou ofender o dono da voz original, podendo caracterizar crime contra a honra.
Para evitar problemas legais, Vainzof reforça a necessidade de uma governança ética na inteligência artificial, além de contratos claros de licenciamento, a exemplo do modelo adotado pelo Spotify, que trouxe regras para o licenciamento de músicas.
“Assim como no caso da música, é preciso criar normas para a exploração ética de voz e imagem em deepfakes”, diz. “A tecnologia pode ser uma ferramenta poderosa, mas precisa ser usada de forma ética e dentro dos limites legais. É possível explorar essas inovações comercialmente, desde que com autorização e respeito aos direitos de personalidade”.
Com ele concorda Peck. “Temos proteção suficiente hoje, mas precisamos de atualizações para acompanhar a revolução tecnológica”, afirma.
Apesar dos riscos, Vainzof não vê o uso de deepfake como sinônimo de crime.
“Exemplos bem-sucedidos incluem a campanha de David Beckham, que usou deepfake para conscientizar sobre a malária em vários idiomas, e a propaganda da Elis Regina, autorizada por seus familiares, que emocionou o público ao trazer a cantora de volta às telas.”
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Josimar Ferreira inicia gestão de 4 anos como reitor da Ufac — Universidade Federal do Acre
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12 de agosto de 2026O reitor da Ufac, Josimar Ferreira, reuniu-se com os novos pró-reitores da administração superior para marcar o início da gestão do quadriênio 2026-2030 e tratar das primeiras ações e prioridades a serem tomadas na universidade. O encontro ocorreu nesta quarta-feira, 12, na Reitoria, campus-sede. A sessão solene pública de transmissão de cargo da Reitoria será realizada na sexta-feira, 21, às 17h, no Teatro Universitário.
Josimar afirmou que a eficiência na aplicação dos recursos e a austeridade estarão entre os princípios da gestão. Hoje ele também se reúne com as equipes das áreas de planejamento e administração para avaliar o orçamento disponível para execução das atividades até o fim do ano. “Esse é um princípio que adotamos desde o primeiro dia”, afirmou.
Entre as primeiras medidas anunciadas está a retomada das reuniões presenciais dos conselhos universitários. Segundo o reitor, a mudança será implementada já nesta primeira semana de gestão.
Outra ação prevista é a criação de uma nova pró-reitoria, voltada a ações afirmativas, equidade, gênero e inclusão. De acordo com Josimar, a proposta é colocar essas políticas no centro da estrutura administrativa da universidade e ampliar sua atuação nas políticas acadêmicas.
A nova gestão também dará continuidade ao processo de realização do vestibular do curso de Medicina. O reitor informou que a Ufac já garantiu recursos e iniciará a fase de contratação da empresa responsável pelo certame. A previsão é que as provas sejam aplicadas nas cinco regionais do Acre, com manutenção do bônus regional.
A interiorização também está entre as prioridades apresentadas. A gestão pretende iniciar discussões sobre a ampliação da presença permanente da universidade no interior, incluindo a regional do Purus, em Sena Madureira, e a região de Tarauacá e Envira.
Josimar destacou ainda a intenção de ampliar a aproximação da Ufac com diferentes setores da sociedade. “Queremos aproximar a relação com a sociedade, com o serviço, com o comércio, com a indústria, e com isso fortalecer o nosso tripé, o ensino, a pesquisa e a extensão.”
Integram a nova administração superior a vice-reitora Almecina Balbino; a pró-reitora de Graduação, Danila Torres; o pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, Dionatas Meneguetti; o pró-reitor de Extensão e Cultura, Marco Amaro; a pró-reitora de Assuntos Estudantis, Aline Nicolli; o pró-reitor de Planejamento, Edcarlos Souza; o pró-reitor de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, Thiago Lima; e o pró-reitor de Administração, Tone Roca.
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Proaes lança plataforma para cadastro da assistência estudantil — Universidade Federal do Acre
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12 de agosto de 2026A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proaes), da Ufac, oficializou o lançamento do Cadastro da Assistência Estudantil (Caes) nessa terça-feira, 11. A nova plataforma digital foi desenvolvida para reformular o processo de seleção de bolsas e auxílios financeiros da instituição, com o objetivo de reduzir a burocracia, otimizar o fluxo socioeconômico e ampliar o acesso dos acadêmicos aos programas de permanência universitária.
A plataforma já está disponível para acesso e o preenchimento do cadastro poderá ser realizado ao longo do ano de 2026. A transição completa do fluxo de seleção para o novo ambiente digital será concluída para ter validade nos editais previstos para o ano letivo de 2027.
O sistema apresenta interface que se adapta, permitindo o preenchimento e acompanhamento das etapas diretamente por dispositivos móveis, como celulares e tablets. Outra mudança estrutural do Caes é a otimização do formulário socioeconômico, que teve sua extensão reduzida de 14 para 9 páginas. O documento passa a ser pré-preenchido de forma automática com dados cadastrais já existentes nas bases de dados integradas da Ufac, evitando a inserção repetitiva de informações pessoais pelos discentes.
O modelo operacional introduz a aprovação prévia do cadastro socioeconômico, que terá validade mínima de dois anos. Com a homologação efetuada pela equipe de assistentes sociais da Proaes, o estudante integrará um banco de dados unificado, ficando apto a diferentes modalidades de auxílios e bolsas por meio de uma manifestação de interesse digital, sem a necessidade de reapresentar a documentação completa a cada novo edital lançado. Apenas modalidades específicas que demandem comprovações complementares, como o auxílio-creche, exigirão anexos pontuais.
O desenvolvimento da ferramenta durou aproximadamente dez meses e foi viabilizado por uma cooperação técnica entre a Proaes, o projeto WebAcademy, sob coordenação do professor Daricélio Moreira, o Núcleo de Tecnologia da Informação e o corpo de assistentes sociais da universidade, que atuaram na especificação das regras de negócio do software. Três acadêmicos selecionados via edital atuaram diretamente na programação e construção do sistema.
“O Cadastro da Assistência Estudantil vai trazer uma redução na burocracia e a possibilidade de melhorar o acesso dos estudantes aos benefícios da Proaes”, disse o pró-reitor de Assuntos Estudantis, Isaac Dayan. “Temos vários aspectos que ajudam o estudante a ter uma melhor experiência na hora de concorrer, como uma interface intuitiva e a redução da quantidade de páginas do formulário. Acreditamos que será um grande avanço na política de assistência estudantil.”
(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)
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Brinquedoteca da Ufac oferece atividades lúdico-pedagógicas — Universidade Federal do Acre
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10 de agosto de 2026A Brinquedoteca da Ufac, inaugurada em 11 de fevereiro de 2016, localizada no Bloco Multidisciplinar, campus-sede, funciona como um Laboratório Pedagógico de Ensino, Pesquisa e Extensão para os cursos de licenciatura da instituição, tendo o jogo e as brincadeiras como elementos centrais do desenvolvimento infantil.
Atendendo crianças de 3 a 10 anos, o espaço contempla as comunidades interna e externa. O horário de funcionamento regular é de segunda a sexta-feira, no turno vespertino, das 13h30 às 17h30. No período matutino, o funcionamento depende da programação, que é divulgada previamente.
Entre as atividades desenvolvidas, estão: desenho e pintura (com tinta, lápis de cor e giz de cera); jogos teatrais e de tabuleiro; dança e confecção de brinquedos; contação de histórias e sessões de cinema com pipoca. Durante os eventos, o uso de smartphones é proibido.
Desde 2025, o espaço conta com o projeto de extensão Brincarte, coordenado pela professora Giane Lucélia Grotti, visando desenvolver, no Laboratório da Brinquedoteca, um ambiente de interação e socialização, estimulando habilidades sociais e culturais por meio de atividades lúdicas, e contribuir para o desenvolvimento integral da criança.
O campus Floresta, em Cruzeiro do Sul, também conta com uma brinquedoteca, inaugurada em 2025 e coordenada pela professora Adma de Oliveira Martins, com funcionamento de manhã e à tarde, atendendo crianças de 4 a 11 anos.
Confira mais informações sobre a Brinquedoteca da Ufac
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