ACRE
Entenda o que é Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; veja caso de Feijó
PUBLICADO
7 anos atrásem
A Promotoria de Justiça da Comarca de Feijó, instaurou no dia 27 de abril de 2017, o Inquérito Civil – IC n.º:06.2017.00000244-2, contra a Prefeitura de Feijó, em razão de supostas irregularidades no edital de contratação de servidores provisórios.
O impasse foi resolvido através de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (clique aqui para ler).
Na PORTARIA N. 002/2017/PJ/FJ, que instaurou o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, o Promotor de Justiça afirmou que o Edital nº 001/2017 – SEMCIS apresentava diversas irregularidades, tais como: i) previsão de divulgação da seletiva no Diário Oficial do Estado do Acre sem a devido publicação na data indicada no cronograma ii) previsão de data final para o pagamento da inscrição (17 de fevereiro) antes do próprio lançamento do edital (20 de abril), com previsão editalícia de exclusão do candidato que não efetuar o pagamento; iii) previsão salarial em descompasso com o disposto na Lei Orgânica Municipal n. 322/2003; iv) disponibilização de vagas aquém das necessidades municipais, considerando que existem servidores efetivos do quadro que estão exercendo as atribuições de Assistente Social (desvio de função); v) previsão de período exíguo entre o lançamento do edital (20 de abril) e a prova objetiva (30 de abril).
O Promotor afirmou que o cargos de Assistente Social e Psicólogo no Município de Feijó, não possuem necessidade temporária, mas, sim, permanente. E afirmou ainda que “(…) é impossível vislumbrar-se como de especial confiança cargos ou funções tais como de “Psicólogo, Assistente Social, Auxiliar de Educador Social, Cadastrador do Programa Bolsa Família”, dentre outros”.
Posteriormente, o Ministério Público fez a RECOMENDAÇÃO N. 001/2017/PJ/FJ, ao MUNICÍPIO DE FEIJÓ, representado pelo Exmo. Prefeito Kiefer Roberto Cavalcante Lima, à Comissão Organizadora do Processo Simplificado, para acatar a recomendação de suspensão do então processo seletivo simplificado 001/2017 quanto aos cargos de natureza contínua, e justifique a excepcionalidade dos demais cargos.
O Prefeito de Feijó, Kiefer Roberto Cavalcante Lima, aceitou em parte as recomendações do MP. Em 28/04/2017, o Prefeito suspendeu o concurso, e fez as publicações do ato de suspensão do diário oficial do estado e site institucional da prefeitura.
O prefeito informou que os cargos seriam de estrita excepcionalidade, tendo em vista que são custeados com verbas e repasses orçamentários do governo federal, mediante programas sociais, “não sendo possível perpetuar referidas contratações após o encerramento dos programas“, afirmou o prefeito.
O Promotor requisitou em seguida, informações complementares quanto ao Programa do Governo Federal ao qual visam atender as contratações temporárias do Edital nº 01 – SENCIS, bem como para que informasse os elementos de despesas, vez que não havia qualquer indicativo dessa informação no bojo do edital.
Em resposta, o prefeito informou que as verbas federais seriam oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social.
No dia 13 de junho de 2017, o Prefeito de Feijó e a Promotoria de Justiça firmaram o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC nº 02/2017.
No referido TAC, o MUNICÍPIO DE FEIJÓ se obrigou a realizar e concluir, no prazo de até 30 (trinta) dias, processo seletivo simplificado para contratação, pelo prazo improrrogável de 01 (um) ano, de profissionais da assistência social, especialmente psicólogo e assistente social.
No documento, o Prefeito de Feijó também se obrigou a fazer cumprir e obedecer ao seguinte cronograma, a contar da assinatura do TAC: a) o processo de licitação das empresas que irão concorrer à realização do certame será iniciado até o dia 30 de setembro de 2017; b) o edital de abertura das inscrições para o concurso público será publicado até 28 de fevereiro de 2018; c) o resultado final do concurso público deve ocorrer até 31 de maio de 2018; d) a nomeação e posse dos candidatos aprovados deverão ocorrer até o termo final das contratações temporárias (junho/2018); dentre outras obrigações.
Relacionado
ACRE
Ufac conquista 3º lugar em hackathon internacional promovido por laboratório de Harvard — Universidade Federal do Acre
PUBLICADO
4 dias atrásem
22 de maio de 2026Estudantes da Universidade Federal do Acre (Ufac) participaram, nos dias 10 e 11 de abril, do HSIL Hackathon 2026, promovido pelo Health Systems Innovation Lab da Harvard T.H. Chan School of Public Health. A participação da equipe ocorreu no Hub de Inovação do Hospital das Clínicas de São Paulo, o InovaHC, em uma edição realizada simultaneamente em mais de 30 países. O grupo conquistou o 3º lugar geral entre mais de 30 equipes com o projeto Viginutri, solução voltada à prevenção da desnutrição hospitalar.
A equipe foi liderada pela acadêmica de Medicina da Ufac Maria Júlia Bonelli Pedralino e contou com a participação de Guilherme Félix, do curso de Sistemas de Informação, Bruno Eduardo e Wesly, do curso de Medicina. Segundo Maria Júlia, representar o Acre e a Ufac em um evento dessa dimensão foi uma experiência marcante para sua trajetória acadêmica e pessoal. “O Acre tem muito a dizer nos espaços onde o futuro da saúde está sendo construído”, afirmou.
O projeto premiado, Viginutri, foi desenvolvido durante o hackathon em São Paulo e propõe uma solução para auxiliar no enfrentamento da desnutrição hospitalar, problema que pode afetar o prognóstico de pacientes internados e gerar impactos para a gestão hospitalar. A proposta une medicina e nutrição e será aperfeiçoada a partir da premiação recebida pela equipe.
Com a classificação, o grupo garantiu uma aceleração de um ano pela Associação Brasileira de Startups de Saúde, com mentoria especializada e a perspectiva de validar a solução em um hospital real. De acordo com Maria Júlia, a conquista abre a possibilidade de levar uma ideia desenvolvida por estudantes da Ufac para uma etapa de aplicação prática.
A estudante também ressaltou o apoio recebido da Pró-Reitoria de Inovação e Tecnologia da Universidade Federal do Acre (Proint) e da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (Proex). Segundo ela, a conquista só foi possível porque a universidade acreditou no projeto e ofereceu as condições necessárias para que o grupo representasse a instituição fora do Acre. “Essa conquista não teria sido possível sem o apoio da Proint e Proex”, disse.
A trajetória do grupo teve início em um hackathon realizado anteriormente no Acre, onde surgiu o projeto Sentinelas da Amazônia, experiência que contribuiu para a formação da equipe e para o interesse dos estudantes em iniciativas de inovação.
Como desdobramento da participação no evento, a equipe deve promover, no dia 12 de junho, às 10h30, no Sebrae Lab, no Centro de Convivência, uma roda de conversa sobre a experiência no hackathon, com o objetivo de incentivar outros acadêmicos a buscarem pesquisa, inovação e desenvolvimento de ideias no ambiente universitário.
Relacionado
ACRE
Ufac realiza curso de turismo de base comunitária para extrativistas em parceria com MMA e ICMBio — Universidade Federal do Acre
PUBLICADO
5 dias atrásem
21 de maio de 2026A Universidade Federal do Acre (Ufac), por meio do Parque Zoobotânico (PZ), realizou, de 12 a 14 de maio de 2026, o Curso Turismo de Base Comunitária em Unidades de Conservação, na sala ambiente do PZ, no campus sede, em Rio Branco. A formação reuniu 14 comunitários da Reserva Extrativista Chico Mendes, Resex Arapixi e Floresta Nacional do Purus, com foco no fortalecimento dos territórios tradicionais, nas referências culturais e na criação de roteiros turísticos de base comunitária.
A coordenadora estadual do Projeto Esperançar Chico Mendes, professora e pesquisadora da Ufac/PZ, Andréa Alexandre, destacou que as reservas extrativistas, criadas há mais de três décadas na Amazônia, têm como desafio conciliar o bem-estar das famílias que vivem nas florestas com a conservação dos recursos naturais. Segundo ela, o turismo de base comunitária se apresenta como uma alternativa econômica para que as famílias extrativistas possam cumprir a função das reservas. “O curso de extensão apresenta ferramentas para que essas famílias façam gestão do turismo como um negócio, sem caráter privado, nem por gestão pública, mas com um controle que seja da comunidade”, afirmou.
O curso integra as ações do Projeto Esperançar Chico Mendes, desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, em parceria com a Ufac, Parque Zoobotânico e instituições parceiras. A formação foi ministrada por Ana Carolina Barradas, do ICMBio Brasília; Fádia Rebouças, coordenadora nacional do Projeto Esperançar-SNPCT/MMA; e Leide Aquino, coordenadora regional do Conselho Nacional das Populações Extrativistas.
Durante a formação, os participantes tiveram acesso a ferramentas voltadas à gestão do turismo em seus territórios, com abordagem sobre elaboração de roteiros, recepção de visitantes e valorização da cultura extrativista. A proposta é que a atividade turística seja conduzida pelas próprias comunidades, a partir de suas referências, histórias, modos de vida e relação com a floresta.
A liderança do Grupo Mulheres Guerreiras, da comunidade Montiqueira, no ramal do Katianã, Francisca Nalva Araújo, afirmou que o curso leva conhecimento para a comunidade e abre possibilidades de trabalho coletivo com turismo de base comunitária. Segundo ela, o grupo reúne aproximadamente 50 mulheres, envolvidas em atividades com idosas, jovens e adultos, além de ações de artesanato, crochê e corte-costura. “Agora, aprofundando os conhecimentos para trabalhar com turismo tende a trazer melhorias coletivas”, disse.
A artesã Iranilce Lanes avaliou o projeto como inovador por ser desenvolvido junto às pessoas das próprias comunidades. Para ela, a construção feita a partir do território fortalece a participação dos moradores e amplia as possibilidades de resultado. A jovem Maria Letícia Cruz, moradora da comunidade Sacado, na Resex em Assis Brasil, também destacou a importância da experiência para levar novos aprendizados à sua comunidade.
O curso foi realizado no âmbito do Projeto Esperançar Chico Mendes, que tem a Reserva Extrativista Chico Mendes como referência de museu do território tradicional e busca fortalecer ações voltadas às populações extrativistas, à valorização cultural e à gestão comunitária de alternativas econômicas nas unidades de conservação.
Relacionado
ACRE
Ufac promove seminário sobre agroextrativismo e cooperativismo no Alto Acre — Universidade Federal do Acre
PUBLICADO
6 dias atrásem
19 de maio de 2026O Projeto Legal (Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal) da Ufac realizou, na última sexta-feira, 15, no Centro de Educação Permanente (Cedup) de Brasiléia, o seminário “Agroextrativismo e Cooperativismo no Alto Acre: Desafios e Perspectivas”. A programação reuniu representantes de cooperativas, instituições públicas das esferas federal, estadual e municipal, pesquisadores, produtores rurais da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes e lideranças comunitárias para discutir estratégias e soluções voltadas ao fortalecimento da economia local e da produção sustentável na região.
A iniciativa atua na criação de espaços de diálogo entre o poder público e as organizações comunitárias, com foco no desenvolvimento sustentável e no fortalecimento da agricultura familiar. Ao longo do encontro, os participantes debateram os principais desafios enfrentados pelas famílias e cooperados que atuam nas cadeias do agroextrativismo, com ênfase em eixos fundamentais como acesso a financiamento, logística, assistência técnica, processamento, comercialização, gestão e organização social das cooperativas.
Coordenado pela professora Luci Teston, o seminário foi promovido pela Ufac em parceria com o Sistema OCB/Sescoop-AC. Os organizadores e parceiros destacaram a relevância do cooperativismo como instrumento de transformação social e econômica para o Alto Acre, ressaltando a importância de pactuar soluções concretas que unam a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida das famílias extrativistas à preservação florestal. Ao final, foram definidos encaminhamentos estratégicos para valorizar o potencial produtivo da região por meio da cooperação.
O evento contou com a presença de mais de 30 representantes de diversos segmentos, incluindo o subcoordenador do projeto no Acre, professor Orlando Sabino da Costa; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), Ronald Polanco; o secretário municipal de Agricultura de Brasiléia, Gesiel Moreira Lopes; e o presidente da Coopercentral Cooperacre, José Rodrigues de Araújo.
Relacionado
PESQUISE AQUI
MAIS LIDAS
ACRE6 dias agoUfac promove seminário sobre agroextrativismo e cooperativismo no Alto Acre — Universidade Federal do Acre
ACRE5 dias agoUfac realiza curso de turismo de base comunitária para extrativistas em parceria com MMA e ICMBio — Universidade Federal do Acre
ACRE4 dias agoUfac conquista 3º lugar em hackathon internacional promovido por laboratório de Harvard — Universidade Federal do Acre