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Entenda o que é Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; veja caso de Feijó

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Feijó, instaurou no dia 27 de abril de 2017, o Inquérito Civil –  IC n.º:06.2017.00000244-2, contra a Prefeitura de Feijó, em razão de supostas irregularidades no edital de contratação de servidores provisórios.

O impasse foi resolvido através de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (clique aqui para ler).

Na  PORTARIA N. 002/2017/PJ/FJ, que instaurou o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, o Promotor de Justiça afirmou que o Edital nº 001/2017 – SEMCIS apresentava diversas irregularidades, tais como: i) previsão de divulgação da seletiva no Diário Oficial do Estado do Acre sem a devido publicação na data indicada no cronograma ii) previsão de data final para o pagamento da inscrição (17 de fevereiro) antes do próprio lançamento do edital (20 de abril), com previsão editalícia de exclusão do candidato que não efetuar o pagamento; iii) previsão salarial em descompasso com o disposto na Lei Orgânica Municipal n. 322/2003; iv) disponibilização de vagas aquém das necessidades municipais, considerando que existem servidores efetivos do quadro que estão exercendo as atribuições de Assistente Social (desvio de função); v) previsão de período exíguo entre o lançamento do edital (20 de abril) e a prova objetiva (30 de abril).

O Promotor afirmou que o cargos de Assistente Social e Psicólogo no Município de Feijó, não possuem necessidade temporária, mas, sim, permanente. E afirmou ainda que “(…) é impossível vislumbrar-se como de especial confiança cargos ou funções tais como de “Psicólogo, Assistente Social, Auxiliar de Educador Social, Cadastrador do Programa Bolsa Família”, dentre outros”.

Posteriormente, o Ministério Público fez a RECOMENDAÇÃO N. 001/2017/PJ/FJ, ao MUNICÍPIO DE FEIJÓ, representado pelo Exmo. Prefeito Kiefer Roberto Cavalcante Lima, à Comissão Organizadora do Processo Simplificado, para acatar a recomendação de suspensão do então processo seletivo simplificado 001/2017 quanto aos cargos de natureza contínua, e justifique a excepcionalidade dos demais cargos.

O Prefeito de Feijó, Kiefer Roberto Cavalcante Lima, aceitou em parte as recomendações do MP. Em 28/04/2017, o Prefeito suspendeu o concurso, e fez as publicações do ato de suspensão do diário oficial do estado e site institucional da prefeitura.

O prefeito informou que os cargos seriam de estrita excepcionalidade, tendo em vista que são custeados com verbas e repasses orçamentários do governo federal, mediante programas sociais, “não sendo possível perpetuar referidas contratações após o encerramento dos programas“, afirmou o prefeito. 

O Promotor requisitou em seguida, informações complementares quanto ao Programa do Governo Federal ao qual visam atender as contratações temporárias do Edital nº 01 – SENCIS, bem como para que informasse os elementos de despesas, vez que não havia qualquer indicativo dessa informação no bojo do edital.

Em resposta, o prefeito informou que as verbas federais seriam oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social.

No dia 13 de junho de 2017, o Prefeito de Feijó e a Promotoria de Justiça firmaram o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC nº 02/2017.

No referido TAC, o MUNICÍPIO DE FEIJÓ se obrigou a realizar e concluir, no prazo de até 30 (trinta) dias, processo seletivo simplificado para contratação, pelo prazo improrrogável de 01 (um) ano, de profissionais da assistência social, especialmente psicólogo e assistente social.

No documento, o Prefeito de Feijó também se obrigou a fazer cumprir e obedecer ao seguinte cronograma, a contar da assinatura do TAC: a) o processo de licitação das empresas que irão concorrer à realização do certame será iniciado até o dia 30 de setembro de 2017; b) o edital de abertura das inscrições para o concurso público será publicado até 28 de fevereiro de 2018; c) o resultado final do concurso público deve ocorrer até 31 de maio de 2018; d) a nomeação e posse dos candidatos aprovados deverão ocorrer até o termo final das contratações temporárias (junho/2018); dentre outras obrigações.

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Chuva desta sexta-feira alaga ruas e invade casas de diversos pontos em Rio Branco

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A forte chuva que atingiu Rio Branco na tarde desta sexta-feira (22) causou diversos transtornos a motoristas e moradores alagando ruas e invadindo casas na capital. Um trecho da Rua L 366, no Loteamento Santa Helena, é um dos que estão alagados. A água invadiu a residência de alguns moradores, que reclamaram da situação ao ContilNet.

De acordo com a gerente comercial, Ana Medeiros, que teve a casa alagada, essa não é a primeira vez que a situação acontece e causa transtornos aos moradores. Ela reclama do material utilizado nas obras realizadas pelo Ruas do Povo que dificulta o escoamento da água.

“Quando chove muito assim, isso acontece. Eles colocaram um cano muito fino de esgoto e a chuva está muito forte e água não desce. Entupiu o cano da saída da casa para a rua, então a água entrou para dentro de casa. Estou perdendo todas as minhas coisas”, relatou Ana.

A gerente comercial disse que além da sua rua, outra que fica ao lado do Parque de Exposições Marechal Castelo Branco também está alagada. “As casas estão debaixo d´água, tem residência que a água está encostando no joelho”, disse.

Medeiros explicou que tentou entrar em contato com o engenheiro da construtora para ver a possibilidade de enviar uma máquina para auxiliar os moradores, mas não conseguiu contato.

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Justiça do Acre solta prefeito de Senador Guiomard, André Maia, e advogado Wellington Frank, acusados de corrupção

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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André Maia é solto, mas está impedido de assumir a prefeitura por seis meses, determina relator do processo.

O prefeito de Senador Guiomard, André Maia, preso em dezembro passado durante a Operação Sarcófago, deflagrada pela Polícia Federal, foi solto na tarde desta sexta-feira, 22. Em ordem de soltura assinada pelo desembargador relator do processo, Laudivon Nogueira.

Durante a ação da PF, também foram presos outras quatro pessoas, entre elas o secretário de Finanças do município, Deusdete Cruz e o advogado Wellington Frank.

Mesmo posto em liberdade, Maia não poderá reassumir o cargo de prefeito, tendo em vista que o relator do processo, desembargador Laudivon Nogueira, determinou a suspensão do gestor do exercício das funções públicas pelo prazo máximo de seis meses. A mesma determinação vale para Deusdete Cruz que está impedido de responder pela Secretario de Finanças de Senador Guiomard.

Além disso, André Maia, Deusdete Cruz e Wellington Frank deverão comparecer pessoalmente em juízo a cada 30 dias para informar e justificar suas atividades e estão proibidos de acessar e/ou frequentar qualquer edifício, repartição ou local onde funcione representação ou serviço público do município de Senador Guiomard, inclusive a sede da prefeitura.

Os investigados também não poderão se ausentar do Estado, devendo permanecer na cidade em que residem enquanto a investigação estiver em andamento, só podendo deixar o município, para ir a outros do Estado, mediante prévia autorização da Justiça.

Entenda o caso

Em dezembro de 2018 André Maia foi preso suspeito de comprar favores e apoio político, desvio verba públicas e fraude em licitações com superfaturamentos de aproximadamente R$ 5 milhões.

Na época da operação, a polícia afirmou ter indícios de que o prefeito pagava um “mensalinho” no valor de R$ 3 mil para seis vereadores integrantes de sua base aliada.

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Polícia Federal deflagra operação de combate à organização criminosa em Cruzeiro do Sul/AC

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Polícia Federal deflagrou nesta data, 22, a Operação CARTHAGO, com apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar, na qual foram expedidos 43 mandados judiciais. Até o momento, foram cumpridos 14 mandados de busca, 13 mandados de prisão em Cruzeiro do Sul, 1 em Porto Walter e 2 em Marechal Thaumaturgo.

Também foram cumpridos 9 mandados de prisão de presos custodiados na Unidade Prisonal Manoel Nery, em Cruzeiro do Sul.
A Operação Cartago é resultado de uma investigação que teve início há um ano, com o objetivo de reprimir o tráfico de drogas e combater organizações criminosas que atuavam na região.

Durante o período de investigações foram apreendidos aproximadamente 100 quilos de entorpecentes.
“Carthago delenda est”…
A expressão era comumente usada entre 264 a.C. e 146 a.C., durante o período de guerra entre Roma e Cartago. A tradução seria algo como “Cartago deve ser destruída”. Hoje, há quem use a expressão para se referir a algo que precisa ser feito, a uma ação que deve ser tomada.

Comunicação Social – Delegacia de Polícia Federal de Cruzeiro do Sul/AC

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