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Entenda o que é Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; veja caso de Feijó

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Feijó, instaurou no dia 27 de abril de 2017, o Inquérito Civil –  IC n.º:06.2017.00000244-2, contra a Prefeitura de Feijó, em razão de supostas irregularidades no edital de contratação de servidores provisórios.

O impasse foi resolvido através de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (clique aqui para ler).

Na  PORTARIA N. 002/2017/PJ/FJ, que instaurou o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, o Promotor de Justiça afirmou que o Edital nº 001/2017 – SEMCIS apresentava diversas irregularidades, tais como: i) previsão de divulgação da seletiva no Diário Oficial do Estado do Acre sem a devido publicação na data indicada no cronograma ii) previsão de data final para o pagamento da inscrição (17 de fevereiro) antes do próprio lançamento do edital (20 de abril), com previsão editalícia de exclusão do candidato que não efetuar o pagamento; iii) previsão salarial em descompasso com o disposto na Lei Orgânica Municipal n. 322/2003; iv) disponibilização de vagas aquém das necessidades municipais, considerando que existem servidores efetivos do quadro que estão exercendo as atribuições de Assistente Social (desvio de função); v) previsão de período exíguo entre o lançamento do edital (20 de abril) e a prova objetiva (30 de abril).

O Promotor afirmou que o cargos de Assistente Social e Psicólogo no Município de Feijó, não possuem necessidade temporária, mas, sim, permanente. E afirmou ainda que “(…) é impossível vislumbrar-se como de especial confiança cargos ou funções tais como de “Psicólogo, Assistente Social, Auxiliar de Educador Social, Cadastrador do Programa Bolsa Família”, dentre outros”.

Posteriormente, o Ministério Público fez a RECOMENDAÇÃO N. 001/2017/PJ/FJ, ao MUNICÍPIO DE FEIJÓ, representado pelo Exmo. Prefeito Kiefer Roberto Cavalcante Lima, à Comissão Organizadora do Processo Simplificado, para acatar a recomendação de suspensão do então processo seletivo simplificado 001/2017 quanto aos cargos de natureza contínua, e justifique a excepcionalidade dos demais cargos.

O Prefeito de Feijó, Kiefer Roberto Cavalcante Lima, aceitou em parte as recomendações do MP. Em 28/04/2017, o Prefeito suspendeu o concurso, e fez as publicações do ato de suspensão do diário oficial do estado e site institucional da prefeitura.

O prefeito informou que os cargos seriam de estrita excepcionalidade, tendo em vista que são custeados com verbas e repasses orçamentários do governo federal, mediante programas sociais, “não sendo possível perpetuar referidas contratações após o encerramento dos programas“, afirmou o prefeito. 

O Promotor requisitou em seguida, informações complementares quanto ao Programa do Governo Federal ao qual visam atender as contratações temporárias do Edital nº 01 – SENCIS, bem como para que informasse os elementos de despesas, vez que não havia qualquer indicativo dessa informação no bojo do edital.

Em resposta, o prefeito informou que as verbas federais seriam oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social.

No dia 13 de junho de 2017, o Prefeito de Feijó e a Promotoria de Justiça firmaram o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC nº 02/2017.

No referido TAC, o MUNICÍPIO DE FEIJÓ se obrigou a realizar e concluir, no prazo de até 30 (trinta) dias, processo seletivo simplificado para contratação, pelo prazo improrrogável de 01 (um) ano, de profissionais da assistência social, especialmente psicólogo e assistente social.

No documento, o Prefeito de Feijó também se obrigou a fazer cumprir e obedecer ao seguinte cronograma, a contar da assinatura do TAC: a) o processo de licitação das empresas que irão concorrer à realização do certame será iniciado até o dia 30 de setembro de 2017; b) o edital de abertura das inscrições para o concurso público será publicado até 28 de fevereiro de 2018; c) o resultado final do concurso público deve ocorrer até 31 de maio de 2018; d) a nomeação e posse dos candidatos aprovados deverão ocorrer até o termo final das contratações temporárias (junho/2018); dentre outras obrigações.

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Vice-governador quer Lava Jato no Acre para investigar empréstimos milionários feitos pelo PT

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O vice-governador do Acre, Werles Rocha (PSDB), declarou em recente postagem nas redes sociais ser defensor ferrenho de uma investigação da Operação Lava Jato no Acre para investigar inúmeros empréstimos feitos pelas gestões petistas, principalmente, no governo Tião Viana (PT).

Rocha destacou que esteve reunido com o governador Gladson Cameli e o ministro da Economia para entregar um relatório de como receberam o Estado após 20 anos de gestão petista.

“Existia uma facilidade muito grande em realizar empréstimos junto ao BNDS. Tanto eu como o Gladson estamos torcendo que esse país seja passado a limpo e nosso estado também, a Lava Jato deveria vir ao Acre investigar os contratos milionários que foram feitos”, declarou.

Werles ressaltou que o Acre precisa dessa investigação para saber aonde foram empregados os mais de R$ 4 bilhões tomados em empréstimos. “A gente não vê essas obras aqui. Além de procurar saber lá atrás, na primeira eleição do Lula, aonde o Acre gastou mais de R$ 20 milhões com propaganda e que está em dados da empresa Asas Publicidade, a mesma do mensalão”, destacou Rocha

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Rio Branco é goleado por 6 a 1 pelo São Raimundo e dá adeus à Série D 2019

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A fase do Rio Branco não é boa, após perder o título estadual, o Estrelão não fez uma boa participação no Campeonato Brasileiro da Série D. Jogando no Estádio Ribeirão, o São Raimundo (RR) fez o dever de casa para chegar à terceira vitória seguida e se isolar na liderança do Grupo A1 da competição. O Mundão recebeu o Rio Branco-AC e sapecou uma goleada de 6 a 1 na tarde deste sábado (25).

Os gols da partida foram marcados por Luã, Marcos Felipe, Ygor, Gerson Belão, Fininho e Matheus Tomaz fizeram para os donos da casa, enquanto Renan Manolo descontou para a equipe estrelada.
Com o triunfo, o São Raimundo (RR) chega aos nove pontos e fica bem próximo da classificação para a próxima fase, faltando somar apenas um ponto em duas rodadas para se assegurar matematicamente.
O Rio Branco vive uma situação totalmente diferente, na lanterna com apenas um ponto, o time acreano não tem mais chances de avançar e está eliminado da Série D 2019. Ele entrará em campo nas duas últimas rodadas apenas para cumprir tabela.
Os dois times voltam ao campo no próximo sábado (1) para a disputa da quinta rodada da fase de grupos da Série D do Campeonato Brasileiro. Fora de casa, na Arena Amazônia, o São Raimundo-RR encara o Barcelona, às 18h. Um pouco mais tarde, às 19h, o Rio Branco-AC também joga como visitante contra o Fast, no Estádio da Colina.

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