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Entenda o que é Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; veja caso de Feijó

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Feijó, instaurou no dia 27 de abril de 2017, o Inquérito Civil –  IC n.º:06.2017.00000244-2, contra a Prefeitura de Feijó, em razão de supostas irregularidades no edital de contratação de servidores provisórios.

O impasse foi resolvido através de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (clique aqui para ler).

Na  PORTARIA N. 002/2017/PJ/FJ, que instaurou o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, o Promotor de Justiça afirmou que o Edital nº 001/2017 – SEMCIS apresentava diversas irregularidades, tais como: i) previsão de divulgação da seletiva no Diário Oficial do Estado do Acre sem a devido publicação na data indicada no cronograma ii) previsão de data final para o pagamento da inscrição (17 de fevereiro) antes do próprio lançamento do edital (20 de abril), com previsão editalícia de exclusão do candidato que não efetuar o pagamento; iii) previsão salarial em descompasso com o disposto na Lei Orgânica Municipal n. 322/2003; iv) disponibilização de vagas aquém das necessidades municipais, considerando que existem servidores efetivos do quadro que estão exercendo as atribuições de Assistente Social (desvio de função); v) previsão de período exíguo entre o lançamento do edital (20 de abril) e a prova objetiva (30 de abril).

O Promotor afirmou que o cargos de Assistente Social e Psicólogo no Município de Feijó, não possuem necessidade temporária, mas, sim, permanente. E afirmou ainda que “(…) é impossível vislumbrar-se como de especial confiança cargos ou funções tais como de “Psicólogo, Assistente Social, Auxiliar de Educador Social, Cadastrador do Programa Bolsa Família”, dentre outros”.

Posteriormente, o Ministério Público fez a RECOMENDAÇÃO N. 001/2017/PJ/FJ, ao MUNICÍPIO DE FEIJÓ, representado pelo Exmo. Prefeito Kiefer Roberto Cavalcante Lima, à Comissão Organizadora do Processo Simplificado, para acatar a recomendação de suspensão do então processo seletivo simplificado 001/2017 quanto aos cargos de natureza contínua, e justifique a excepcionalidade dos demais cargos.

O Prefeito de Feijó, Kiefer Roberto Cavalcante Lima, aceitou em parte as recomendações do MP. Em 28/04/2017, o Prefeito suspendeu o concurso, e fez as publicações do ato de suspensão do diário oficial do estado e site institucional da prefeitura.

O prefeito informou que os cargos seriam de estrita excepcionalidade, tendo em vista que são custeados com verbas e repasses orçamentários do governo federal, mediante programas sociais, “não sendo possível perpetuar referidas contratações após o encerramento dos programas“, afirmou o prefeito. 

O Promotor requisitou em seguida, informações complementares quanto ao Programa do Governo Federal ao qual visam atender as contratações temporárias do Edital nº 01 – SENCIS, bem como para que informasse os elementos de despesas, vez que não havia qualquer indicativo dessa informação no bojo do edital.

Em resposta, o prefeito informou que as verbas federais seriam oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social.

No dia 13 de junho de 2017, o Prefeito de Feijó e a Promotoria de Justiça firmaram o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC nº 02/2017.

No referido TAC, o MUNICÍPIO DE FEIJÓ se obrigou a realizar e concluir, no prazo de até 30 (trinta) dias, processo seletivo simplificado para contratação, pelo prazo improrrogável de 01 (um) ano, de profissionais da assistência social, especialmente psicólogo e assistente social.

No documento, o Prefeito de Feijó também se obrigou a fazer cumprir e obedecer ao seguinte cronograma, a contar da assinatura do TAC: a) o processo de licitação das empresas que irão concorrer à realização do certame será iniciado até o dia 30 de setembro de 2017; b) o edital de abertura das inscrições para o concurso público será publicado até 28 de fevereiro de 2018; c) o resultado final do concurso público deve ocorrer até 31 de maio de 2018; d) a nomeação e posse dos candidatos aprovados deverão ocorrer até o termo final das contratações temporárias (junho/2018); dentre outras obrigações.

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Tenente da PM do Acre que se trata de câncer escreve livro de alerta para as mulheres

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Transformando a dor em alegria. Este é o título do livro que a tenente da Polícia Militar do Acre, Inês Melo, que se trata de um câncer de mama em São Paulo, escreve, para lançar no próximo ano.

Entre as sessões de quimioterapia, Inês vai escrevendo os capítulos do livro. Trocou a pergunta comum nestes casos: “por quê eu?” para “o que fazer com isso?” Como resposta resolveu esclarecer as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce e tratamento. Também pretende dar palestrar sobre o tema, alcançando principalmente as mulheres mais simples.

Ela descobriu o câncer no seio no ano passado, tirou a mama e faz quimioterapia no Hospital de Amor, em Barretos, interior de São Paulo. Atualmente a oficial aposentada mora em São José do Rio Preto, para ficar mais próxima do local de tratamento.

A cada ano, cerca de 56 mil mulheres são acometidas pelo câncer de mama no Brasil. Ao se ver como parte da estatística, Inês, tem o objetivo de alertar as mulheres para a importância da prevenção por meio de mamografia.

“Eu sou pedagoga, uma mulher esclarecida. Faço mamografia todo ano e nesse intervalo surgiu esse tumor. Estão quero dizer nesse livro da importância dos exames e que o Hospital do Amor é o local onde há toda a possibilidade de tratamento. No livro conto um pouco do que tenho visto, como mulheres abandonadas pelos maridos nessa hora difícil, conto sobre ficar sem cabelo, sobre a auto estima, importância da prevenção, diagnostico precoce, tratamento, fé, a dor de morrermos e renascermos e a importância de um hospital com referências – hospital de amor”.

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Nicolau Júnior recebe medalha Tiradentes, maior comenda da PM

Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Durante visita ao Comando Geral da Polícia Militar do Amazonas, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas), foi condecorado com a Medalha da Ordem do Mérito Alferes Joaquim José da Silva Xavier, chamada de Tiradentes, da Polícia Militar do Estado do Amazonas, a mais alta comenda da corporação que é concedida pelo governo do Estado às autoridades civis que prestam relevantes serviços à Polícia Militar.

O objetivo da medalha é prestar o devido reconhecimento aos policiais militares do Estado do Amazonas que se destacaram no exercício de suas funções.

A honraria também é destinada a condecorar cidadãos que contribuíram de forma relevante com as atividades desempenhadas pela Polícia Militar e, consequentemente, para a segurança pública do AM.

O parlamentar também agraciado com o Diploma Histórico do Clube do Tiradentes. “É uma honra como cidadão e como parlamentar receber este reconhecimento de uma corporação reconhecida como a Polícia Militar do Amazonas, que existe para zelar pelo bem estar da população. Parabéns a todos que fazem parte dessa importante corporação”, disse o deputado.

Agência Aleac

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