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Ex-prefeito de Capixaba é condenado por não repassar verbas para pagamentos de precatórios

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Sentença considerou que o requerido praticou improbidade administrativa e suspendeu direitos políticos dele por três anos.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito denunciado no Processo n°0800004-92.2017.8.01.0005, em função do requerido não ter feito o repasse das verbas para pagamento de precatório no ano de 2013.

Na sentença, publicada na edição n°6.298 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (20), a juíza de Direito Louise Kristina, estabeleceu as seguintes sanções ao ex-gestor municipal: suspensão dos direitos políticos do requerido por três anos e  proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de anos.

Sentença

Ao julgar procedente a denúncia, a magistrada explicou que “a atuação do Poder Judiciário é pedagógica no sentido de orientar os atuais e os futuros gestores da coisa pública”. Por isso, como registrou a juíza é “inviável desprezar a gravidade de uma atuação como esta que feriu frontalmente aqueles princípios, ainda que se alegasse que o valor não seria elevado ou fosse apenas uma falha, sugerindo uma verdadeira inaptidão para o cargo e não má-fé”.

De acordo com a juíza Louise Kristina, “restou demonstrado o propositado descaso e desprezo à gestão administrativa dos precatórios, com evidente conduta de não repassar os valores devidos para pagamento dos precatórios judiciais na forma da lei, mesmo depois de notificado para esclarecimentos, não apenas pelo Tribunal de Justiça, como pelo Ministério Público durante a fase do procedimento investigatório”.

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EM CAPIXABA, MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA SÃO PRESOS PELA POLÍCIA CIVIL COM APOIO DA POLÍCIA MILITAR

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Por volta das 7h da manhã desta quarta-feira, denúncias anônimas chegaram ao Inspetor da Polícia Civil Franciberto Lima e indicavam que dois indivíduos da cidade de Rio Branco estavam comercializando drogas em uma casa no bairro Paraíso.

Ao chegar no local indicado, um dos indivíduos, I.C.M., vulgo Babu, menor de idade, tentou empreender fuga, mas foi contido pela Polícia. Outro indivíduo, Cleilton Amorim da Silva, vulgo Meteoro, se escondeu na cobertura da casa, mas também foi localizado pelos agentes.

Ao serem questionados, sobre onde estavam bolsas e roupas dos mesmos, já que não residiam aqui, um dos indivíduos indicou a casa onde estavam seus pertences. A Polícia se deslocou ao local e encontrou na casa de Agildo Mendes da Silva, uma bolsa com considerável quantia de entorpecentes e encaminhou o mesmo à Delegacia, já que a droga estava em sua propriedade. Ele porém, alega não saber de nada.

Além disso, na ocasião, a Polícia prendeu Juscelino Souza de Macedo, que chegou no local da diligência dirigindo embriagado e em posse de entorpecentes.

“Vamos continuar empreendendo nossos esforços para coibir a comercialização de drogas em Capixaba. Esse é o nosso compromisso com os cidadãos de bem do nosso município. Aproveito e agradeço a parceria do Comandante Dário, da Polícia Militar, que também tem se desdobrado para garantirmos a ordem em Capixaba”, finalizou o inspetor Franciberto Lima

EQUIPEI9CAPIXABA

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Capixaba

Ex-prefeito Joais da Silva dos Santos que contratou servidores sem concurso público tem direitos políticos suspensos

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Sentença determina ainda a proibição do ex-gestor receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de quatro anos.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba condenou ex-prefeito denunciado em Ação Civil Pública, Sr. Joais da Silva dos Santos, pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, previsto art.11, inciso I, II e V da Lei n° 8.429-92, quando contratou servidores sem realizar concurso público.

Por conta disso, a juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judiciária, decretou a seguintes sanções para o ex-gestor municipal: “suspensão dos direitos políticos por quatro anos” e “proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos”.

Além disso, como está expresso na sentença, publicada na edição n° 6.388 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 9, são nulas as “contratações sem concurso efetivadas na gestão (…), a partir da realização do concurso de 2007”. A magistrada ainda confirmou a decisão liminar emitida anteriormente, que determinou a exoneração dos servidores contratados irregularmente e essa ordem já foi cumprida.

Caso e sentença

Segundo os autos, quando o requerido ocupava o cargo de prefeito, ele realizou contratação de servidores sem observar princípios constitucionais. Conforme, é relatado nos autos, ainda existia certame em vigor, realizado em 2007, entretanto, foram contratadas pessoas que tinham passado no certame, mas outras que estavam em melhor posição na classificação não foram chamadas.

Depois analisar que houve ilicitude no ato contratar sem concurso público, a juíza de Direito afirmou que “restou comprovado que o requerido (…), após a finalização do concurso em dezembro de 2007, manteve várias contratações sem concurso feitas anteriormente e ainda contratou outras pessoas em detrimento dos candidatos regularmente aprovados e que estavam aguardando a nomeação, e isso também caracteriza ato de improbidade administrativa”.

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