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Capixaba

Ex-prefeito de Capixaba é condenado por não repassar verbas para pagamentos de precatórios

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Sentença considerou que o requerido praticou improbidade administrativa e suspendeu direitos políticos dele por três anos.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito denunciado no Processo n°0800004-92.2017.8.01.0005, em função do requerido não ter feito o repasse das verbas para pagamento de precatório no ano de 2013.

Na sentença, publicada na edição n°6.298 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (20), a juíza de Direito Louise Kristina, estabeleceu as seguintes sanções ao ex-gestor municipal: suspensão dos direitos políticos do requerido por três anos e  proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de anos.

Sentença

Ao julgar procedente a denúncia, a magistrada explicou que “a atuação do Poder Judiciário é pedagógica no sentido de orientar os atuais e os futuros gestores da coisa pública”. Por isso, como registrou a juíza é “inviável desprezar a gravidade de uma atuação como esta que feriu frontalmente aqueles princípios, ainda que se alegasse que o valor não seria elevado ou fosse apenas uma falha, sugerindo uma verdadeira inaptidão para o cargo e não má-fé”.

De acordo com a juíza Louise Kristina, “restou demonstrado o propositado descaso e desprezo à gestão administrativa dos precatórios, com evidente conduta de não repassar os valores devidos para pagamento dos precatórios judiciais na forma da lei, mesmo depois de notificado para esclarecimentos, não apenas pelo Tribunal de Justiça, como pelo Ministério Público durante a fase do procedimento investigatório”.

Capixaba

TENTATIVA DE ASSALTO É REGISTRADA NA ALCOBRÁS

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Na noite de ontem, quarta-feira, 19 de junho, uma tentativa de assalto foi registrada no Ramal do Barriga, no PA Alcobrás.

Por volta das 22h30, três meliantes invadiram a propriedade do Senhor Mago, secretário de obras do município de Capixaba. Armados com um rifle e uma escopeta, os bandidos amarraram a vítima, porém não levaram nada. Os mesmos procuravam armas. Apesar do susto, o senhor Mago está bem.

A Polícia Civil do município, em mais uma demonstração de agilidade na elucidação de casos, já identificou os suspeitos pela ação criminosa e já está na busca para capturar os envolvidos.

EQUIPE I9 CAPIXABA

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ACRE

Justiça obriga prefeitura de Capixaba a pagar divulgação em jornal local

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Capixaba julgou procedente o pedido formulado no Processo n° 0000160-45.2019.8.01.0005, para condenar o Ente Público municipal a pagar ao proprietário do Jornal da Voz da Fronteira a quantia de R$ 5.800,00, referente à execução dos serviços de publicidade.

A decisão foi publicada na edição n° 6.361 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 107), da última quarta-feira, 29. De acordo com os autos, o contrato foi estabelecido em 2018 e tinha o valor total de R$ 7.500,00.

O Município de Capixaba deixou transcorrer o prazo sem contestar a demanda. Por sua vez, a parte autora comprovou que o serviço foi prestado integralmente, mas não foi logrado êxito no pagamento combinado.

A juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judiciária, esclareceu que o contrato estabelece obrigações recíprocas, “impelindo que cada parte contratante cumpra necessariamente o estipulado, sob pena de responsabilização quanto às perdas e danos”.

Desta forma, caso não ocorra o adimplemento da obrigação, o Juízo autorizou o sequestro de numerário suficiente à satisfação do crédito.

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