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Senador Guiomard

Ex-prefeito de Senador Guiomard James Pereira da Silva é condenado por contratações irregulares de servidores

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Durante seu mandado, nos anos de 2009 a 2015, foram realizadas diversas contratações temporárias de servidores.

O ex-prefeito James Pereira da Silva, que é defendido pelos advogados Everton José Ramos da Frota, Wellington Frank Silva dos Santos, Maria de Lourdes Nogueira Sampaio  e Micaelly Maria dos Santos Souza, foi condenado em várias sanções, cuja sentença foi proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Afonso Braña Muniz.

As sanções foram: perda da sua função pública, em exercício, qual seja, de Assessor Parlamentar;  suspensão de seus direitos políticos por 4 (quatro) anos; pagamento de multa civil, em (15) quinze vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu como Prefeito Municipal, atualizado a partir de então; com Juros de mora de 1,0% ao mês, a contar do trânsito em julgado; proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

O ex-prefeito de Senador Guiomard, J.P. da S., denunciado na Ação Civil Pública n°0800036-56.2015.8.01.0009 (apensado ao processo 0700473- 89.2015.8.01.0009), foi condenado pelo Juízo Cível da Comarca do município, por ter praticado atos de improbidade administrativa, quando contratou durante seu mandado, de 2009 a 2015, servidores públicos de forma irregular, sem a realização de concurso público efetivo.

Por conta disso, foram fixadas as seguintes punições para J.P. da S.: perda da função pública em exercício, que é atualmente de assessor parlamentar; suspensão dos direitos políticos por quatro anos; pagamento de multa civil no valor de 15 vezes sua última remuneração como prefeito; proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Além disso, na sentença, publicada na edição 6.150 do Diário da Justiça Eletrônica (fls.125 a 131), o juiz de Direito Afonso Muniz, titular da unidade judiciária, declarou nulidade dos procedimentos seletivos simplificados realizados pelo ex-prefeito, indicados pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) na denúncia, e, as contratações deles decorrentes.

Denúncia e Sentença

O Ministério Público Estadual argumentou que o ex-prefeito realizou contratações temporárias de professores, merendeiras, motoristas e serventes. O MPAC apontou que existiram editais em 2012, 2013, 2014 e 2015 para contratação temporária, sem realização de concurso público, apenas análise de currículos e entrevista.

O requerido apresentou defesa, mas o juiz de Direito rejeitou os argumentos. Conforme afirmou o magistrado: “Verificou-se que o demandado, J. P. da S., no cargo de prefeito do Município de Senador Guiomard/AC, entre os anos de 2009 a 2015, efetuou, centenas de contratações temporárias, realizando corriqueiramente ‘processos seletivos simplificados’, burlando a exigência de concurso público, notadamente na área de educação, em clara afronta à Constituição Federal

Na sentença, o juiz enfatizou que pelas contratações serem recorrentes descaracterizou o caráter temporal da necessidade, “revelando que o município carecia de cargos efetivos que deveriam ser supridos através de concurso público de provas e títulos, mas que, no entanto, eram preenchidos com servidores temporários de forma rotineira, ano após ano, em detrimento da realização de concurso público, em desobediência aos princípios constitucionais estampados na Carta da República de 1988”.

Por isso, o ex-prefeito foi condenado “às punições estatuídas no art. 37, caput, inciso II, § 4º, CF/88, c/c arts. 11, caput, incisos I, II e V, e 12, III, ambos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal nº 8.429/92”, expôs o magistrado.

Com informações de GECOM/TJAc.

CRIME

Agentes penitenciários dão voz de prisão à mulher que tentava entrar com entorpecentes no presídio de Senador Guiomard

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Agentes penitenciários da Unidade Penitenciária do Quinari (UPQ) deram voz de prisão à visitante Adazilda França de Souza, na manhã desta quarta-feira, 29. A mulher foi surpreendida ao tentar adentrar ao presídio com cinco “macarrões” de uma substância aparentando ser maconha e 12 comprimidos medicação controlada sem prescrição médica.

De acordo com a direção da unidade, a segurança já vinha monitorando o comportamento da visitante, tendo em vista que haviam denúncias de que ela estaria tentando levar entorpecentes para o interior do presídio.

Na presente data, a mulher apresentou comportamento suspeito ao passar pelo procedimento de revista. As agentes femininas realizaram a abordagem de rotina e a encaminharam para a sala da segurança, onde após questionada sobre o motivo do comportamento, a Adazilda admitiu que estava de posse do entorpecente nas partes íntimas.

O diretor da unidade, Glauber Feitosa, informou que após o flagrante, a visitante foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Senador Guiomard para o registro da ocorrência e os procedimentos de costume. No âmbito da unidade, um procedimento administrativo será aberto para investigar o destino do material ilícito.

Ascom/Iapen

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ACRE

Operação prende 14 pessoas acusadas pelos crimes de homicídio e feminicídio no ACRE

G1AC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A Polícia Civil cumpriu 14 mandados de prisão e um de internação por crimes de homicídio, na manhã desta terça-feira (28), em Rio Branco e Senador Guiomard, no interior do Acre, durante a segunda fase da Operação Cronos.

A operação acontece simultaneamente em Brasília, e mais 23 estados e busca por foragidos da justiça por crimes de homicídio e feminicídio.

No Acre, as primeiras prisões foram apenas por homicídio. Há dois mandados por feminicídio, mas ainda não foram cumpridos, segundo informou o delegado Cristiano Bastos.

“A Polícia Civil no Acre prendeu 15 pessoas autoras de crimes de homicídio. A operação prendeu pessoas em Rio Branco e Senador Guiomard. Dos crimes de feminicídio, a equipe de investigações ainda está em campo e não prendeu ninguém. São dois mandados a serem cumpridos”, informou o delegado.

Entre os presos está Arlys Oliveira, suspeito de estar envolvido na decapitação de Raimundo Lacerda do Nascimento, que está desaparecido desde o dia 15 de maio.

O nome Operação Cronos II é uma referência à supressão do tempo de vida da vítima, reduzido pelo autor do crime. Ao mesmo tempo, com a prisão dos autores de homicídio e feminicídio, espera-se o impedimento da prática de novos crimes.

A operação tem apoio do Ministério da Justiça e é coordenada pelo Conselho Nacional dos Chefes de Polícias Civis (Conpc). Desde o começo do mês

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