NOSSAS REDES

Senador Guiomard

Ex-prefeito de Senador Guiomard James Pereira da Silva é condenado por contratações irregulares de servidores

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Durante seu mandado, nos anos de 2009 a 2015, foram realizadas diversas contratações temporárias de servidores.

O ex-prefeito James Pereira da Silva, que é defendido pelos advogados Everton José Ramos da Frota, Wellington Frank Silva dos Santos, Maria de Lourdes Nogueira Sampaio  e Micaelly Maria dos Santos Souza, foi condenado em várias sanções, cuja sentença foi proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Afonso Braña Muniz.

As sanções foram: perda da sua função pública, em exercício, qual seja, de Assessor Parlamentar;  suspensão de seus direitos políticos por 4 (quatro) anos; pagamento de multa civil, em (15) quinze vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu como Prefeito Municipal, atualizado a partir de então; com Juros de mora de 1,0% ao mês, a contar do trânsito em julgado; proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

O ex-prefeito de Senador Guiomard, J.P. da S., denunciado na Ação Civil Pública n°0800036-56.2015.8.01.0009 (apensado ao processo 0700473- 89.2015.8.01.0009), foi condenado pelo Juízo Cível da Comarca do município, por ter praticado atos de improbidade administrativa, quando contratou durante seu mandado, de 2009 a 2015, servidores públicos de forma irregular, sem a realização de concurso público efetivo.

Por conta disso, foram fixadas as seguintes punições para J.P. da S.: perda da função pública em exercício, que é atualmente de assessor parlamentar; suspensão dos direitos políticos por quatro anos; pagamento de multa civil no valor de 15 vezes sua última remuneração como prefeito; proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Além disso, na sentença, publicada na edição 6.150 do Diário da Justiça Eletrônica (fls.125 a 131), o juiz de Direito Afonso Muniz, titular da unidade judiciária, declarou nulidade dos procedimentos seletivos simplificados realizados pelo ex-prefeito, indicados pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) na denúncia, e, as contratações deles decorrentes.

Denúncia e Sentença

O Ministério Público Estadual argumentou que o ex-prefeito realizou contratações temporárias de professores, merendeiras, motoristas e serventes. O MPAC apontou que existiram editais em 2012, 2013, 2014 e 2015 para contratação temporária, sem realização de concurso público, apenas análise de currículos e entrevista.

O requerido apresentou defesa, mas o juiz de Direito rejeitou os argumentos. Conforme afirmou o magistrado: “Verificou-se que o demandado, J. P. da S., no cargo de prefeito do Município de Senador Guiomard/AC, entre os anos de 2009 a 2015, efetuou, centenas de contratações temporárias, realizando corriqueiramente ‘processos seletivos simplificados’, burlando a exigência de concurso público, notadamente na área de educação, em clara afronta à Constituição Federal

Na sentença, o juiz enfatizou que pelas contratações serem recorrentes descaracterizou o caráter temporal da necessidade, “revelando que o município carecia de cargos efetivos que deveriam ser supridos através de concurso público de provas e títulos, mas que, no entanto, eram preenchidos com servidores temporários de forma rotineira, ano após ano, em detrimento da realização de concurso público, em desobediência aos princípios constitucionais estampados na Carta da República de 1988”.

Por isso, o ex-prefeito foi condenado “às punições estatuídas no art. 37, caput, inciso II, § 4º, CF/88, c/c arts. 11, caput, incisos I, II e V, e 12, III, ambos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal nº 8.429/92”, expôs o magistrado.

Com informações de GECOM/TJAc.

ACRE

Prefeito afastado do Quinari, André Maia é responsabilizado pelo MP por desvio de trator

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito afastado do Município de Senador Guiomard, André Luis Tavares da Cruz Maia, o leiloeiro oficial Valdyr Alves de Sá e os servidores Paulo César Miranda Gomes, Carlos Alberto Marcelino da Costa, Rodolfo Gonçalves dos Santos, Manoel Messias Oliveira da Silva, por desvio, em proveito próprio ou alheio, de um trator da Prefeitura Municipal.

O Ministério Público apurou que, em um leilão público, realizado em novembro de 2017 com o objetivo de alienar bens móveis inservíveis e sucatas de veículos da Prefeitura Municipal, o então diretor de Trânsito, Paulo César Miranda Gomes, e o leiloeiro oficial, Valdyr Alves de Sá, agiram em conluio para desviar um trator, que sequer constava da relação de bens a serem leiloados, incluindo-o no transporte dos bens que foram arrematados.

Segundo a peça processual, com a omissão dolosa dos membros da Comissão de Vistoria e Avaliação (Carlos Alberto Marcelino da Costa, Rodolfo Gonçalves dos Santos e Manoel Messias Oliveira da Silva), a dupla tentou mascarar o desvio incluindo o trator na lista por meio de retificação em edital, com data retroativa, e falsificação da nota de venda em leilão, fato que foi contraditado pelo arrematante de um lote. Até agora não há notícia do paradeiro do veículo.

O prefeito afastado foi responsabilizado por deixar de praticar atos de ofício após o recebimento do relatório de uma sindicância, deixando de penalizar os agentes públicos envolvidos no ato ilícito e de promover as medidas para ressarcimento ao erário.

A ação foi proposta pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard.

Com base na Lei nº 8.429/92, ela pede a condenação dos requeridos pela prática de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, com aplicação de sanções como ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Com informações da assessoria do MPAC

Continue lendo

Senador Guiomard

Caminhonete de prefeitura do interior do AC é encontrada em casa de servidor na capital e PM é acionada

G1AC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Prefeito de Senador Guiomard defendeu servidor e disse que situação foi autorizada pelo município. Carro estava no bairro Santa Helena, onde motorista da prefeitura de Senador Guiomard mora Arquivo pessoal Uma caminhonete da prefeitura de Senador Guiomard, interior do Acre, foi encontrada, em Rio Branco, na casa de um servidor do município. A Polícia Militar do Acre (PM-AC) foi acionada e levou o veículo e o motorista para a Delegacia de Flagrantes (Defla), na capital acreana. O flagrante ocorreu na noite desta terça-feira (23), no bairro Santa Helena. A denúncia foi feita para o vereador Cleiton Nogueira Cavalcante, de Senador Guiomard. Ao saber da situação, o vereador foi até o local e chamou a polícia. “Falou que levou a caminhonete porque teria, constantemente, que resolver demandas do município em Rio Branco. Por esse motivo, levava a caminhonete, mas isso não significa dizer que não cometeu ato criminoso tendo em vista que é uma caminhonete oficial da prefeitura, um bem público. Ninguém tem autorização para usar o bem público em benefício próprio, principalmente em horário fora do expediente”, justificou o vereador. Prefeitura rebate Ao G1, o prefeito Gilson Pessoa explicou que o motorista estava a serviço da prefeitura. Segundo ele, o servidor mora na capital acreana e iria pegar um material em uma gráfica para retornar para o interior. “Tinha um material para pegar hoje cedo [quarta,24] na gráfica porque a desembargadora Eva Evangelista ia para o município. Tinha uns convites para pegar e distribuir logo cedo. O motorista foi com a caminhonete com autorização da procuradoria para fazer esse trabalho cedo e retornar cedo”, afirmou. Ainda segundo Pessoa, sempre que há a necessidade do motorista ficar com o carro em Rio Branco, por conta de algum serviço, é autorizado. Porém, o prefeito frisou que a autorização é dada para demandas do município, nunca para algo pessoal. Polícia Militar do Acre esteve no local e levou o carro e o motorista para Defla Arquivo pessoal “Não é constante, mas sempre que é preciso a gente autoriza sim para que as coisas andem mais rápido possível. Sempre para algo da prefeitura, até porque ele tem o veículo dele não precisa de carro da prefeitura. Não vejo dano nenhum ao erário”, complementou. O prefeito reforçou que o carro foi liberado logo que chegou à delegacia. “No mesmo momento que chegou foi liberado, já está até trabalhando”, concluiu. Denúncia no MP O vereador acrescentou que protocolou uma denúncia no Ministério Público do Acre (MP-AC) nesta quarta-feira (24) sobre o caso. Segundo ele, o motorista já foi acionado pelo órgão para esclarecer o uso indevido do veículo em outras situações. “A promotora falou que vai tomar as providencias cabíveis porque isso não poderia ocorrer. Vai chamar as partes porque a procuradora do município afirmou na delegacia que ele tinha autorização do prefeito, que ele não poderia fazer um negócio desse porque é um bem público, não é algo particular para dar pro pessoal levar para Rio Branco, que fica fora da jurisprudência de Senador Guiomard”, criticou.

Continue lendo

Super Promoções

ACRE.COM.BR ©2017-2019 - Todos os direitos reservados. Diretora Geral: Fernanda da Silva Alfaia

WhatsApp Precisa de ajuda?