Nota de esclarecimento sobre portaria publicada no Diário Oficial do Estado (13.445) e veiculada pelo site Acre Notícias.
Diante do teor da Portaria 01/2023, publicada no Diário Oficial do dia 02/01/2023, por parte do Secretário Municipal de Saúde – Mackenz Oliveira dos Santos, assim como da reportagem veiculada nesta quarta-feira (04 de janeiro) no jornal site Acre Notícias, faço os seguintes esclarecimentos, com vistas a dar transparência e explicações quanto aos fatos em questão:
• O assunto tratado refere-se à realização de Processo Seletivo Simplificado, realizado pela Administração Municipal por meio da Secretaria de Saúde, objetivando a contratação de médico clínico geral para atuar junto a atenção básica do município de Tarauacá, especificamente nas UBS Marília Vieira e Narcisio Vieira
• Naquela oportunidade, ocasião em que se encontrava frente a pasta da Secretaria Municipal de Saúde, foi realizada abertura de seletivo para a dita finalidade, mediante parecer favorável da Procuradoria do Município, a quem também coube a elaboração do Edital do Processo Simplificado.
• Cumpre informar, ainda, que todos os ritos do procedimento foram devidamente cumpridos, inclusive com a nomeação de junta avaliadora do seletivo, do qual fez parte, um membro da Procuradoria do Município, a quem caberia avaliar e observar o preenchimento dos requisitos necessários para investidura no cargo de médico clínico geral, sobretudo, no que diz respeito a existência de CRM ou RMS, requisitos necessários para o exercício da medicina, conforme edital do procedimento.
• Após a apresentação de todos os documentos junto à junta avaliadora e publicação do resultado final acerca dos aprovados para o cargo, coube a mim, na qualidade de Secretário de Saúde à época dos fatos, promover a convocação dos aprovados para a posse e efetivo exercício.
• Ocorre, que no ato da assinatura do contrato, bem como da inclusão da profissional médica aprovada, no sistema CNES, verifiquei que a referida profissional aprovada pela junta avaliadora, encontrava-se com o RMS vencido e, portando, em tese, impedida do exercício legal da medicina.
• Desta feita, visando impedir qualquer irregularidade, o fato foi imediatamente comunicado à Procuradoria do Município, por meio de expediente assinado por mim, dando conta da irregularidade e postulando pela emissão de parecer pela anulação do ato de convocação e posse da profissional, tendo em vista a eventual irregularidade, o que de fato aconteceu, resultando na não efetivação contratual da referida profissional, conforme parecer PARECER SS/TK/No 41/2021, emitido pela Procuradoria Jurídica do Município.
• Por fim, cumpre esclarecer que na qualidade de Secretário Municipal de Saúde à época dos fatos, tomei todas as providências cabíveis ao caso, a fim de evitar possível exercício irregular da medicina por parte da profissional, não tendo existido em nenhum momento má-fé, desídia ou omissão de minha parte quanto aos fatos noticiados.
Aderlandio Nascimento de França
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Em Tarauacá, atual secretário de saúde abre investigação contra colega ex-secretário