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Fazendas que fizeram pulverização de agrotóxicos em Xapuri não tinham autorização do Idaf

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A denúncia de que a pulverização de agrotóxicos realizada há cerca de uma semana na área de uma fazenda que faz limite com a Reserva Extrativista Chico Mendes pode ter atingido propriedades na unidade de conservação já está sob investigação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Xapuri.
Conforme noticiado anteriormente pelo ac24horas, moradores de algumas localidades da Resex que fazem divisa com a fazenda Soberana sentiram, por vários dias, o forte cheiro do produto pulverizado por um avião de pequeno porte, de prefixo PR-TAI, da empresa Ortiz, que pelo período de uma semana usou a pista de pouso de Xapuri como base de operação.
Lavouras de subsistência e vegetação nessas áreas foram afetadas pela pulverização, de acordo com o que relataram os moradores a um grupo de vereadores, entre os quais está o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, Elias Melo, o Menudo (PSD). Foi por meio dos parlamentares que o promotor de justiça Juleandro Martins foi noticiado do caso.
A partir desta segunda-feira, 17, o promotor passou a oficiar alguns órgãos públicos, entre eles o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), em busca de informações a respeito do assunto. O representante do Ministério Público deverá também ouvir os moradores das áreas que alegam ter sido afetados de alguma maneira pelo produto pulverizado pela aeronave.
No ofício, o MPAC pede esclarecimentos sobre quem está realizando a pulverização; se a atividade foi autorizada pelos órgãos responsáveis; se foram observadas as normas estabelecidas por lei e as condições ideais de aplicação; a região/local em que foram aplicados os defensivos agrícolas; e outras informações que forem julgadas pertinentes.
O ac24horas entrou em contato com o presidente do Imac, André Hassem, que afirmou ser o assunto de responsabilidade do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), órgão encarregado de fiscalizar e controlar o uso, comercialização e o transporte de agrotóxicos, além do destino final das embalagens, por meio da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal.
Consultado, o engenheiro florestal Alex Elias Braga de Paula, auditor fiscal estadual agropecuário e chefe da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Idaf, disse que com base na Lei de Agrotóxicos do Estado do Acre (Lei nº 2.843 09/01/2014), não é proibida a aplicação de herbicidas via pulverização aérea no estado, porém há uma série de regramentos que precisam ser observados.
Entre as normas a serem obedecidas estão: respeitar os limites de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação ou área de interesse ecológico de forma geral e observar a distância de 1.500 metros para áreas onde haja povoados, além de comunicado prévio no caso de haver moradores no interior das áreas da propriedade que onde o produtor será aplicado.
Há, também, a necessidade de entrar com um pedido prévio junto ao Idaf, informando ao órgão a área onde ocorrerá a aplicação, o plano de voo da propriedade, o tipo de produto que será usado, a área georreferenciada com o croqui da propriedade. Ainda é preciso entrar, junto ao Imac, com o pedido de viabilidade ambiental para que o Idaf libere ou não a pulverização.
“No caso dessa aplicação, eu posso afirmar que não foi solicitada nenhuma autorização para pulverização aérea nessa região. O Idaf não tem conhecimento dessa aplicação e, portanto, ela foi feita à revelia da lei e o produtor responsável vai ser penalizado, ou seja, vai ser multado pela lei 2.843 e as pessoas que se sentirem prejudicadas devem denunciar na delegacia da cidade, pois além da esfera administrativa ele pode responder na criminal”, disse.
O ac24horas também apurou que outras fazendas usaram a pulverização aérea de herbicidas neste ano na região de Xapuri e municípios vizinhos. Geralmente, os defensivos são usados para combater a vegetação que afeta as pastagens. Em alguns casos, até mesmo a pastagem inteira é eliminada pelo produto aplicado para que a área receba uma nova semeadura de capim.
Desde a primeira abordagem que fez do assunto, nesta segunda-feira, 17, o ac24horas vem tentando conseguir o contato telefônico dos representantes da propriedade citada na reportagem sem, no entanto, obter sucesso até o fechamento desta publicação. O jornal se mantém à disposição deles para qualquer esclarecimento que se faça necessário.
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Entidade religiosa consegue na Justiça uso de ramal que dá acesso à área de cultivo da propriedade

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2 dias atrásem
7 de dezembro de 2023
Posteriormente, a demarcação da área será avaliada pelo juiz juntamente com a documentação apresentada nos autos
O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco determinou o revigoramento da liminar, que ordenou a um homem que se abstenha, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, de praticar qualquer ato que impeça os representantes de uma entidade religiosa a terem acesso aos fundos do imóvel, por meio de um ramal que se localiza nas intermediações.
A questão de vizinhança já é um problema desde 2021. A parte autora explicou que se trata do acesso ao local onde ocorre o cultivo da matéria prima do “santo daime”. De acordo com os autos, originalmente, foi arbitrada multa no valor R$ 500,00, limitada a 30 ocorrências, no entanto essa se mostrou insuficiente para o atendimento da ordem, por isso a multa foi aumentada para R$ 1 mil.
O juiz Marcelo Carvalho, titular da unidade judiciária, deferiu a autorização para auxílio de força policial. “Na diligência, a força policial deverá atuar em número suficiente a possibilitar a adoção das cautelas necessárias ao cumprimento da medida deferida, sem excessos, valorizando o diálogo e o bom senso e, em caso de alguma resistência, prender em flagrante pelo crime de desobediência”, afirmou o magistrado.
A decisão foi publicada na edição n° 7.433 do Diário da Justiça (pág. 74), da última segunda-feira, 4.
(Processo n° 0701894-31.2021.8.01.0001)
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Presidente do TJAC estabelece ponto facultativo no dia 29 de dezembro no âmbito da Comarca de Rio Branco

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2 dias atrásem
7 de dezembro de 2023
O ponto facultativo leva em consideração o feriado no dia 28 de dezembro, alusivo ao aniversário do município de Rio Branco(AC)
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari assinou a Portaria nº 4387/2023, na tarde de quarta-feira, 6, que estabelece ponto facultativo no dia 29 de dezembro no âmbito da Comarca de Rio Branco. O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala de recesso forense.
O ponto facultativo leva em consideração a ocorrência do feriado no dia 28 de dezembro, alusivo ao aniversário do município de Rio Branco(AC)
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Spaceman: A Inovação dos Jogos de Crash por Pragmatic Play no Brasil

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7 de dezembro de 2023
Descubra o universo extraordinário de Spaceman, o jogo de crash sensacional desenvolvido pela Pragmatic Play, especialmente para os jogadores brasileiros. Com gráficos coloridos e uma trilha sonora cativante, Spaceman traz à vida o cosmos diretamente na tela do seu dispositivo.
O Que Faz de Spaceman Uma Experiência Única
Spaceman é um jogo de crash que oferece a combinação perfeita de estratégia e sorte. À medida que você navega pela paisagem galáctica, precisa cronometrar cuidadosamente o saque de suas apostas para capturar seus ganhos potenciais. Inicie sua jornada de apostas em Spaceman hoje e tenha a chance de ganhar em grande escala.
Onde Jogar Spaceman no Brasil?
Embora vários sites ofereçam o jogo Spaceman, uma seleção dos cassinos mais renomados e confiáveis do Brasil está disponível. Eles foram escolhidos com base em seu histórico de fornecimento de serviços de jogos legítimos, suporte ao cliente confiável, transações seguras e uma seleção diversificada de jogos. Optar por esses sites renomados garante que os jogadores brasileiros possam apostar em Spaceman com confiança.
Interface do Jogo Spaceman
A janela do jogo Spaceman é dividida em zonas distintas, facilitando o entendimento do gameplay. A área principal mostra o voo do astronauta pela galáxia. Quando as apostas são definidas, o personagem decola junto com um multiplicador de apostas que aumenta constantemente acima dele. Esse recurso eleva a emoção, pois os jogadores assistem ao coeficiente crescer, assim como seus ganhos potenciais. No entanto, é preciso sacar sua aposta antes que o cosmonauta deixe o campo de jogo.
Chat ao Vivo e Estatísticas
Spaceman também oferece um recurso de chat ao vivo, localizado no canto superior direito da janela do jogo. Além disso, a funcionalidade de entradas e estatísticas ao vivo, localizada na parte inferior direita da tela do jogo, oferece informações valiosas sobre as apostas e ganhos dos outros jogadores na rodada atual.
RTP do Jogo Spaceman
O RTP (Retorno Para o Jogador) do jogo é de 95%. Isso significa que, em média, os jogadores podem esperar receber de volta R$95 de cada R$100 apostados ao longo de um período prolongado de jogo.
Algoritmo do Jogo Spaceman
Spaceman utiliza o algoritmo Provably Fair para garantir a integridade e a justiça do jogo. Ele usa uma semente aleatória verificável, garantindo que os resultados sejam transparentes e não manipulados.
Regras do Jogo para Jogadores Brasileiros
Spaceman segue um conjunto de regras que regem o gameplay, garantindo uma experiência justa e agradável para todos os jogadores. As principais regras incluem colocar apostas dentro dos limites especificados, lançamento do astronauta Spaceman, decisão de quando sacar as apostas para garantir ganhos e o multiplicador que continua aumentando enquanto o Spaceman viaja pelo espaço.
Por Que Spaceman é Tão Popular?
Spaceman é muito procurado pelos jogadores brasileiros por várias razões específicas, como o tema único de exploração espacial, gráficos de alta qualidade, enorme potencial de ganhos com coeficientes de até 5.000x, e processo fácil de entender, tornando-o acessível tanto para novatos quanto para jogadores experientes.
Diferença Entre Spaceman e Slots
O jogo de crash Spaceman difere dos slots tradicionais em vários aspectos importantes, como mecânica de jogo, estratégia de apostas, apresentação visual, estrutura de pagamento e interação social através do chat ao vivo.
Tecnologia Provably Fair no Spaceman
Spaceman incorpora o sistema de segurança Provably Fair, oferecendo aos usuários uma jogabilidade confiável e protegida contra fraudes no jogo.
Dicas e Estratégias para Jogar Spaceman
Algumas dicas e estratégias incluem definir um orçamento, sacar sabiamente, praticar no modo demo, jogar de forma responsável e gerenciar emoções.
Métodos de Pagamento nos Sites de Cassino no Brasil
Os métodos de pagamento comuns para transações online no Brasil incluem PIX, Boleto Bancário, PicPay, Bancos do Brasil e Criptomoedas.
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