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FEIJÓ: Juiz condena Promotora de Justiça

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O Juiz da sétima zona eleitoral de Feijó, Dr. Alex Oivane, condenou, por meio de decisão judicial, a representante do Ministério Público Eleitoral em Feijó, Juliana Barbosa Hoff, ao pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), aos embargados Kiefer Roberto Cavalcante e Cláudio Braga leite em processo de investigação eleitoral, que tramitava na justiça, em decorrência de denúncias proferida em sede Ministerial no município de Feijó, após as eleições municipais de 2016.

Na decisão do Magistrado de Feijó, ele relata que o Código Eleitoral repudia essa prática de tal forma que impõe uma sanção pecuniária à parte que promove a dilação indevida do processo. Segundo ainda o Dr. Alex Oivane, a lei eleitoral, em seu art. 275, §6º, consta que “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.



Ele cita ainda, o que dispõe no artigo 275, §1º, do Código Eleitoral: “§1o Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.” (grifo meu). Compulsando os autos, a fim de verificar a omissão suscitada pela representante do Parquet, em sede de memoriais, não encontrando pedido do Ministério Público nesse sentido.

Dessa forma, restou nítida a intenção do Parquet em apenas protelar o andamento normal do processo, e por ausência de pressupostos do recurso, declara os embargos opostos como protelatórios, condenando a representante do Ministério Público Eleitoral de Feijó.

Leia na integra a decisão proferida pelo o Juiz da sétima zona Eleitoral de Feijó:

Ministério Público Eleitoral opôs embargos de declaração à sentença proferida às fls. 900/911 dos autos. Na peça recursal (fls. 913/918), requer: a) o conhecimento dos embargos; e b) no mérito, seja aclarada a sentença prolatada, em virtude de omissão quanto ao não enfrentamento de preliminar suscitada pelo Parquet, em sede de memoriais. É o relatório. Passo a decidir. A sentença prolatada nos autos fora publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2018, tendo a ilustríssima representante do Parquet tomado ciência dela no mesmo dia, conforme consta à folha 911 verso.

O prazo iniciou-se, portanto, no dia 05/02/2018. Segundo o art. 275, §1º, do Código Eleitoral, o prazo para ajuizamento desse recurso é de 03 (três) dias. Os embargos de declaração foram opostos no dia 06/02/2018. Tempestiva, então, foi a apresentação dos presentes embargos. Outro ponto importante que merece ser ressaltado como requisito essencial para o ajuizamento dessa peça recursal é a indicação, pela parte, do ponto que pretende embargar.

Vejamos o que dispõe no artigo 275, §1º, do Código Eleitoral: “§1o Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.” (grifo meu). Compulsando os autos, a fim de verificar a omissão suscitada pela representante do Parquet (fl. 918), em sede de memoriais (fls. 825/862), não encontrei pedido do Ministério Público nesse sentido. Dessa forma, restou nítida a intenção do Parquet em apenas protelar o andamento normal do processo.

Entendimento semelhante já teve o ex-ministro Marco Aurélio: “Embargos de declaração. Caráter meramente Ano 2018, Número 026, -Rio Branco, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Página 19 Diário da Justiça Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ac.gov.br protelatório. Litigância de má-fé. Agravo regimental improvido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição por remediar, aos embargos não sobra senão caráter só abusivo.” (Ac. de 25.10.2007 no AAG nº 8.550, rel. Min. Marco Aurélio.) Por conseguinte, uma vez considerados protelatórios, interrompe-se o prazo para a interposição de recurso, nos termos do art. 275, §5º, do Código Eleitoral.

O Código Eleitoral repudia essa prática de tal forma que impõe uma sanção pecuniária à parte que promove a dilação indevida do processo. Segundo a lei eleitoral, em seu art. 275, §6º, consta que “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.” Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração opostos e, no mérito, julgo-os improvidos, por ausência de pressupostos do recurso. Declaro, ainda, os embargos opostos como protelatórios, condenando a representante do Ministério Público Eleitoral em Feijó, Juliana Barbosa Hoff, ao pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Feijó, 15 de fevereiro de 2018. ALEX FERREIRA OIVANE Juiz da 7ª Zona Eleitoral. Por Mário Célio.

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Eleições 2024: Janaina Furtado é pré-candidata a vereadora – “elogiar sem bajular e criticar sem agredir”, é o segredo do bom mandato, diz

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A Professora Janaina Furtado, atual Coordenadora Geral da SEE em Tarauacá, deve disputar uma das vagas na câmara municipal nas eleições de outubro. Ela apresentou recentemente seu nome ao partido do qual é filiada (Progressistas) como pré-candidata. O partido apresenta como precandidato a prefeito o médico Rodrigo Damasceno.

Janaína Furtado é uma jovem mãe de Tarauacá, foi vereadora por dois mandatos (Eleita em 2012 e reeleita em 2016), tem a fala firme de uma pessoa acostumada ao embate nas lutas da população. É com esse espírito que se colocou à disposição do ‘progressistas’ disputar o cargo de vereadora.



Os olhos ficam rasos quando se lembra de onde veio. Quando foi vereadora por dois mandatos consecutivos, empunhou bandeiras em todas as frentes de lutas do povo de Tarauacá. “Eu havia dito que não teria mais interesse em disputar a eleição e cuidar apenas da minha missão atual que é coordenar a educação estadual. Na última eleição em que fui candidata a vice prefeita, eu não perdi a eleição. Nós perdemos o Giovanni Acioly. Com o dilema que eu e minha família vivemos nos últimos 3 anos decorrente dos problemas de saúde do meu pai, que culminou com partida dele muito precoce, eu decidi voltar para o cenário da política do qual ele sempre foi meu grande incentivador. Fui vereadora por dois mandatos e nunca traí meus eleitores tendo relação incestuosa com a prefeitura e nem com outros poderes. Procurei honrar os que confiaram em mim, especialmente meus pais que foram meus primeiros professores”, declarou Janaina.

JANAINA FURTADO:

Janaina Araújo Furtado Accioly, casada, mães de 3 filhos, nasceu em 14 de julho de 1987, no Seringal Conceição, Rio Murú, em Tarauacá. Janaina foi alfabetiza pelos próprios pais, numa sala de aula que funcionava em sua residência. Lá, estudou até a quarta série. Depois, teve que vir morar na cidade para concluir os estudos. Estudou ensino fundamental nas Escolas José Augusto e Plácido de Castro (onde foi presidente do Grêmio Estudantil) e ensino médio na Escola Djalma Batista. Em 2010, concluiu o curso de graduação em pedagogia. Em 2015 ingressou no serviço público como professora concursada da rede municipal de ensino. Antes, porém, trabalhou como professora provisória no ensino de jovens e adultos. “Meus pais largaram a vida na Zona Rural vieram morar na cidade para que eu e minhas irmãs pudéssemos continuar nossos estudos. Eu vim para a cidade ainda muito jovem carregando dois sonhos, ou dois compromissos. Um era entregar aos meus pais o meu diploma da faculdade e o outro era o meu contrato de professora. Graças a Deus e a dedicação deles eu consegui”, disse Janaina.

Na Educação Janaina é atualmente a Coordenadora Geral do Nucleo Estadual de Educação. Já atuou professora do Ensino Infantil nas escolas José Augusto de Araújo e Aucilene Calixto, professora da EJA (Garis), professora do Programa Pro-jovem Urbano e Coordenadora Municipal da Educação de Jovens e Adultos. Exerceu ainda a função de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. No movimento comunitário foi vice-presidente dos Bairros Avelino Leal e Cohab. No movimento sindical é filiada ao Sinteac e sempre participou das lutas dos trabalhadores em educação. “Quando foi vereadora desde o primeiro dia do meu mandato procurei honrar o povo do meu município. Fui para as suas lutas. As lutas pela água, energia, ruas, esgoto, concurso público e por dignidade. Representei os servidores públicos. Pedi respeito ao povo no atendimento bancário. Me juntei à luta das mulheres, dos desportistas, dos fazedores de cultura, dos presidentes dos bairros e do povo de forma geral. Nunca me calei. Fiz proposições. Apresentei leis, projetos e não usei o mandato para meu benefício e da minha família. Não tive relação incestuosa com prefeito ou grupos políticos. Não subi escadas da prefeitura para pedir empregos para parentes e nem outro benefício para mim. Exerci o mandato com liberdade e coragem. Não sujei meu nome, nem dos meus eleitores e muito menos da minha família”, destacou Janaina.
À frente da educação estadual em Tarauacá há quase 3 anos, Janaina vem trabalhando muito junto com o governo do estado, para organizar e estruturar a rede estadual de educação em Tarauacá. Educação na zona urbana, educação no campo e educação escolar indígena formam o tripé dos esforços do governo para que todos tenham acesso a escolas com estruturas adequadas, profissionais capacitados, transporte escolar terrestre e fluvial, alimentação escolar, fardamento, material didático, formação e zelo. “Minha função como gestora da educação tem me trazido muitas experiências novas e desafiadoras, o que vai enriquecer mais ainda um possível mandato de vereadora”, pontuou.

Janaina conta ainda que foram oito anos de mandato sem precisar agredir, xingar, esculhambar ou coisa parecida para poder me expressar e ser ouvida. “O que faz um mandato digno é a sua conduta. Não há segredo nisso. Devemos sempre fazer o correto. Sermos justos. Elogiar sem ajoelhar e criticar sem agredir. Assim conquistamos o respeito das pessoas. 8 anos em que fui propositiva, atuante, dedicada, cuidadosa, critica. Apresentei projetos, votei leis, votei a favor de criação de cpis, abri mão de vantagens, denunciei, cobrei, fiscalizei enfim, trabalhei muito”, concluiu.

(Assessoria)

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Com gestão saneada e bom relacionamento com servidores, nome de Cláver ganha força para ocupar vice na chapa do pré-candidato a prefeito Rodrigo Damasceno

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Cláver tem se destacado por uma gestão marcada pela responsabilidade e eficiência. Dentre suas principais ações à frente da presidência da Câmara, destacam-se o aumento dos salários dos servidores, a realização de reformas no prédio do Legislativo para melhorar suas condições estruturais, a redução da carga horária de trabalho e uma administração fiscal criteriosa, que valoriza tanto os funcionários quanto o orçamento público.

O bom relacionamento de Cláver com os servidores municipais tem sido um ponto forte de sua gestão, o que o coloca em posição favorável para ocupar a vice na chapa de Damasceno. Além disso, o vereador tem conquistado reconhecimento por sua postura conciliadora e comprometida com o desenvolvimento de Tarauacá. Com Cláver como possível pré-candidato a vice, a chapa demonstra um equilíbrio entre experiência administrativa e representatividade política.



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Equipe do TJAC apresenta projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas” para colégios de Cruzeiro do Sul

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Planos de trabalho estão sendo desenvolvidos com as seis unidades escolares públicas selecionadas para participar da iniciativa  

A equipe do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPJR) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou na última quinta-feira, 11, no auditório do Núcleo da Secretaria de Educação do Acre, uma palestra de apresentação do projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas” para as diretoras e diretores dos colégios de Cruzeiro do Sul que farão parte desta iniciativa.



Segundo a servidora do NUPJR, Mirlene Taumaturgo, a ação além de atender ao Termo de Cooperação estabelecido entre o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oportuniza o cultivo de habilidades resolutiva dentro da comunidade escolar, relevante para solução de pequenos conflitos.

Nesta primeira edição do projeto na cidade de Cruzeiro do Sul, foram selecionadas para participar as escolas públicas: Dom Henrique Ruth, Professor Flodoardo Cabral, João Kubitschek, Absolon Moreira, Craveiro Costa e Professora Quita. 

Diálogo entre servidores 

Durante a estadia em Cruzeiro do Sul, a equipe do NUPJR dialogou sobre o impacto positivo da implementação de competências da justiça restaurativa no ambiente de trabalho, com as servidoras da comarca de Cruzeiro do Sul, Rozélia Moura e Rasmilda Melo, ambas integrantes do curso de formação em justiça restaurativa voltado para o Judiciário.   

 

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