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FÓRUM DE TARAUACÁ: TJAC abre editais para titularização de unidades judiciárias

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Escolhas são destinadas Vara Criminal da Comarca de Tarauacá e Vara Cível da Comarca de Feijó.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) abriu concurso para provimento de titularidade da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá e Vara Cível da Comarca de Feijó. Os editais estão publicados na edição Diário da Justiça Eletrônico de n° 6.048 (fls. 124 e 125).

Vara Criminal da Comarca de Tarauacá

Para Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, o Edital nº 02/2018 estabelece que o cargo será provido por ato de remoção por merecimento entre juízes de Direito de Entrância Final e, não havendo pretendentes, mediante promoção, pelo mesmo critério, entre os juízes de Entrância Inicial, que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

Os magistrados interessados em concorrer ao certame poderão requerer inscrição dirigida à presidente do TJAC, no prazo comum de dez dias, a contar da a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico.

O certame será regido pela Resolução n.º 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, Resolução TPADM n. º 193/2015 e pelo Regimento Interno deste Pretório naquilo que não conflitar com os normativos em comento.

Os candidatos ao certame serão intimados de cada ato do processo a partir da publicação dos despachos e decisões no Diário da Justiça Eletrônico, correndo, igualmente, os prazos para a prática de atos também da intimação pelo mesmo modelo.

Vara Cível da Comarca de Feijó

Para a Vara Cível da Comarca de Feijó, o edital nº 03/2017, estabelece que o cargo vago será provido por ato de remoção por antiguidade entre juízes de Direito de Entrância Final e, não havendo pretendentes, mediante promoção, pelo mesmo critério, entre os juízes de Entrância Inicial, que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

O processo de escolha abrange, independentemente de inscrição, todos os magistrados posicionados na carreira, à exceção daqueles que, até o momento da sessão de julgamento, venham manifestar expressamente o propósito de não concorrer ao certame.

Os candidatos serão intimados de cada ato do processo a partir da publicação dos despachos e decisões no Diário da Justiça Eletrônico, correndo, igualmente, os prazos para a prática de atos também da intimação pelo mesmo modelo.

A presidente do Poder Judiciário Acreano, desembargadora Denise Bonfim, leva em consideração para a publicação dos editais, o desligamento voluntário da magistrada Selecina Henrique Locatelli, que titularizava a Vara Criminal da Comarca de Tarauacá/AC e decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º 0100279-97.2017.8.01.0000, que resultou na promoção, pelo critério de antiguidade, do magistrado Marlon s Machado para a Vara de Proteção à Mulher e de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul.

Por GECOM/TJAC.

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ACRE

Comissão da OAB/AC inicia campanha contra abandono de animais durante a pandemia

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) iniciou na última semana a campanha Não Esqueça o seu Melhor Amigo, que visa conscientizar as pessoas sobre o abandono e os maus-tratos de cães, gatos e outros animais domésticos no período pandêmico. A intenção é distribuir cartazes em pontos estratégicos de Rio Branco.

A presidente da Comissão, Vanessa Facundes, declara que houve um aumento preocupante do número de casos de negligência nos últimos meses. “Pessoas têm abandonado os seus bichos nessa pandemia por falta de recursos financeiros, por ficarem doentes e não se preocuparem com o bem-estar do animal e por medo deles transmitirem a Covid-19”, disse a advogada.

A campanha iniciou na última semana pelo Instagram da Comissão.

Segundo a legislação brasileira, abandonar o animal doméstico é crime ambiental. Na Lei n° 9.605/98 consta que a pena pode variar entre detenção de 3 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada de um terço a um sexto caso ocorra a morte do bicho. As instituições ambientais orientam a quem presenciar atos de crueldade e descuido, que denuncie pelos números 68 3227-5095 (Polícia Ambiental), 68 99227-1128 e 68 3228-5765 (Secretaria Municipal do Meio Ambiente).

“As pessoas devem lembrar que os animais não nos abandonam em circunstância alguma e nessa quarentena são nossos principais parceiros, até porque não transmitem o vírus. Cuidem dos seus melhores amigos”, advertiu Vanessa. A iniciativa conta com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAA/AC), Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Acre (MPAC), organizações não governamentais (ONGs) e entidades protetoras dos animais.

Assessoria

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ACRE

MPAC aprofunda investigações sobre desvio de recursos no Depasa

Notícias da Hora, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, converteu em inquérito civil a notícia de fato instaurada para apurar denúncias sobre desvio de recursos públicos no Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa).

Segundo a promotora de Justiça Myrna Mendoza, o objetivo é aprofundar as investigações, que têm como objeto um contrato firmado entre o Depasa e a empresa Engenharia e Metrologia- Eireli, que tem como sócia Delba Nunes Bucar, esposa do então diretor da autarquia, Sebastião Aguiar Dias Fonseca.

A empresa era beneficiada com pagamento irregular e os desvios de recursos públicos alcançaram o montante de R$ 561 mil.

Os dois são investigados por improbidade administrativa, e com a evolução da investigação, o MPAC apura também a participação de agentes públicos e/ou terceiros.

Ainda de acordo com a promotora, a transação foi feita em detrimento do pagamento a fornecedores de contratos vigentes, especialmente, de produtos químicos utilizados nas Estações de Tratamento de Água. “Com isso, ocorreu não só a interrupção de serviço, mediante desabastecimento de água, como, consequente, transtorno à sociedade acreana”, diz.

A investigação do MPAC tem como base uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado do Acre, que revelou uma série de irregularidades, entre as quais, emissão de empenhos posteriores à emissão de notas fiscais, pagamento em desacordo com as cláusulas contratuais e despacho jurídico e inconsistências na autorização de ordens de serviço e fornecimento de material.

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