Brasília
Gilmar Mendes manda arquivar inquérito contra Jorge Viana (PT)
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1 ano atrásem
Decisão de arquivamento de inquéritos beneficia Aécio Neves (PSDB) e Jorge Viana (PT).
No caso do tucano, o inquérito apurava supostos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva em esquema de corrupção em Furnas.
No último dia de funcionamento do judiciário antes do recesso, o ministro Gilmar Mendes mandou arquivar nesta sexta-feira, 29, inquéritos contra os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Jorge Viana (PT-AC).
No caso do tucano, o inquérito apurava supostos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva atribuídos ao senador, em esquema de corrupção na estatal do setor elétrico Furnas.
O inquérito sobre Jorge Viana foi aberto no ano passado para apurar declarações de delatores da Odebrecht de que ele solicitou R$ 2 milhões da empreiteira, sendo R$ 1,5 milhão via caixa dois, para a campanha de seu irmão, o também petista Tião Viana, ao governo do Acre em 2010.
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Em crítica à Procuradoria-Geral da República, o ministro afirmou que prolongar uma investigação, que já tivera seu arquivamento pedido pela Polícia Federal, por ausência de provas, seria uma violação ao “direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana”.
“Por quase dez meses, a Procuradoria-Geral da República ocupou-se de dar destino a uma investigação concluída”, escreveu o ministro. Aécio tornou-se alvo de investigação na esteira da delação do ex-senador petista Delcídio Amaral.
Na colaboração, Delcídio disse que recursos ilícitos oriundos de contratos fraudados de Furnas seriam lavados por meio de pessoas jurídicas ligadas à irmã do parlamentar, bem como pelo envio a contas no exterior, utilizando o serviço de doleiros.
Em agosto passado, a Polícia Federal concluiu, em relatório, que não encontrou provas de uma suposta influência do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para a manutenção de Dimas Toledo em cargo na estatal de energia elétrica durante o então governo Luiz Inácio Lula da Silva em conexão com suposto pagamento de propinas.
No acordo de delação fechado com a PGR, Delcídio havia dito que ouviu de Lula que Aécio fazia pedidos para a manutenção de Toledo no cargo.O inquérito contra Aécio foi aberto no STF em maio de 2016.
O delegado apontou no relatório, de 41 páginas, que, ao final da investigação, “cumpre dizer que não [foi] possível atestar que Aécio Neves realizou as condutas criminosas que lhe são imputadas, recebendo propina oriunda de contratos de Furnas, em virtude da influência que poderia ter exercido sobre” Dimas Fabiano Toledo.
Entre 1996 e 2005, Toledo exerceu a função de diretor de engenharia, planejamento e construção de Furnas.Rezende afirmou que “os fatos delatados” por Delcídio e também pelo doleiro Alberto Youssef, “como ostensivamente consta em seus termos de colaboração, teriam chegado ao conhecimento de ambos por ‘ouvir dizer’ e não foram embasados com nenhum outro elemento de colaboração”.
O inquérito foi instaurado originalmente para apurar declarações do doleiro Youssef em acordo de delação. Ele disse ter ouvido do ex-deputado federal José Janene (PP-PR), morto em 2010, que Aécio era beneficiário de um esquema de desvio de dinheiro em Furnas.
“O doleiro alegou ter certeza da parceria ilícita entre o PP e o PSDB, pois José Janene, em mais de uma oportunidade, teria lhe confidenciado as circunstâncias sobre a divisão da propina recebida de Furnas com Aécio Neves”, diz o relatório policial.
Entretanto, o doleiro, segundo o delegado da PF, “não ofereceu nenhum documento colaborativo que reforçasse a existência da dinâmica delitiva exposta”.Em nota, o advogado de Aécio, Alberto Zacharias Toron, disse que “a decisão do STF confirmou a conclusão que já havia sido alcançada pela Polícia Federal há mais de 10 meses, no sentido de que, passados mais de 2 anos de investigação e realização de inúmeras diligências, nenhuma ilegalidade envolvendo o senador Aécio Neves foi encontrada”. A Folha não conseguiu localizar a defesa do petista.
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BRASIL
No Dia de Combate à Corrupção, Moro recebe homenagem na Câmara
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2 dias atrásem
9 de dezembro de 2019
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi o principal homenageado em sessão solene que celebrou, nesta segunda-feira (9), na Câmara dos Deputados, o Dia internacional de Combate à Corrupção. Moro recebeu, junto com outras autoridades, a Medalha Patriótica, e destacou a importância da mobilização da sociedade no combate à corrupção.
“Nós tivemos figuras poderosas da República, seja do setor privado, seja do setor público, sendo responsabilizadas pelos seus atos. Não é algo que vários outros países do mundo teriam condições de fazer. Isso só foi possível devido a um trabalho coletivo e à pressão da opinião pública e da sociedade civil organizada. Acho que nunca ninguém vai esquecer aquele março de 2016, quando milhões de brasileiros foram às ruas protestando entre algumas bandeiras diversas, mas se tinha algo que movia a todos naquela ocasião, era o combate à corrupção”, disse Moro.
Sergio Moro ressaltou que o fortalecimento dos órgãos públicos de controle é fundamental para desestimular agentes públicos e privados a se corromperem, subornando ou aceitando propina para obter vantagens econômicas: “No fundo, a corrupção é um crime que afeta mais do que nosso bem-estar econômico, a confiança que é também um dos pilares da nossa democracia. A corrupção disseminada corrói os fundamentos da democracia. Não existe nada radical em combater à corrupção, é basicamente nosso dever. Mas sem que tenhamos um combate firme, sem vacilações, sem querer retornar ao status quo antes, olhando para frente e não o passado, que queremos deixar para trás, não teremos uma verdadeira democracia, não teremos um governo do povo, para o povo e pelo povo”
O Ministro também defendeu como imprescindível a prisão em segunda instância: “Tivemos alguns reveses no combate à corrupção que não vieram do governo, que temos que trabalhar e temos que olhar o futuro. E para esse futuro, é realmente imprescindível a volta da execução da condenação em segunda instância, por emenda constitucional ou por projetos de lei, e essa decisão cabe ao Congresso Nacional e aos parlamentares”.
O Dia Internacional de Combate à Corrupção foi criado pela Organização das Nações Unidas, em 2003 A autora da homenagem foi a deputada Carla Zambelli (PSL-SP)
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BRASIL
Marco regulatório da economia solidária está na pauta do Plenário Fonte: Agência Senado
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2 dias atrásem
9 de dezembro de 2019
Está na ordem do dia do Plenário desta terça-feira (10) um projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). De acordo com o texto (PLC 137/2017), caberá ao Sinaes integrar os esforços entre os entes federativos e sociedade civil, além de articular os diversos sistemas de informações existentes em âmbito federal, incluído o Sistema de Informações em Economia Solidária, visando subsidiar a gestão das políticas voltadas ao setor em diferentes esferas. O sistema também terá a incumbência de fazer a articulação entre orçamento e gestão.
O projeto foi aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quando o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou a importância que o segmento atingiu no Brasil.
— Dados do Ministério da Economia de 2013 apontavam, já naquele ano, quase 20 mil empreendimentos de economia solidária em 2.713 cidades, e em todos os estados da Federação. A maior parte está no Nordeste, 41% dos empreendimentos mapeados. As Regiões Sul, Sudeste e Norte apresentam proporções próximas, de 16%, e o Centro-Oeste concentra o menor percentual, de 10%. Outro dado relevante é que mais da metade desses empreendimentos são em zonas rurais (55%), contra 35% em áreas urbanas e 10% atuando tanto em zonas rurais quanto urbanas — detalhou Wagner.
Definição
Pelo texto do PLC 137/2017, a economia solidária compreende as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e serviços, além da distribuição, consumo e crédito, observando os princípios de autogestão, comércio justo e solidário, cooperação e solidariedade. O texto também prevê a gestão democrática e participativa em cada empreendimento e a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente.
— Em média, cada empreendimento solidário possui 73 associados, embora este número varie muito entre as regiões, de 37, no Sudeste, até 117, no Sul. Dados oficiais apontam que 30,6% atuam em indústrias de transformação, 27% na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 17,3% no comércio e 13,4% em outras atividades — disse Wagner na CAE.
A relevância do setor “torna imperioso que o Estado brasileiro reconheça legalmente a existência dessas organizações e, mais do que isso, as fomente”, aponta o relatório da CAE.
A proposta também define como economia solidária os empreendimentos que distribuem os resultados financeiros segundo a deliberação de seus membros, considerada a proporcionalidade das operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente. Prevê ainda que destinem o resultado operacional líquido, quando houver, ao desenvolvimento comunitário ou à qualificação profissional e social de seus participantes.
Acesso a serviços
Para ser reconhecido como atividade econômica solidária, o empreendimento deve ter transparência e publicidade na gestão dos recursos. O marco regulatório estabelecido pelo projeto também prevê o fomento, pelo poder público, da articulação em redes desses empreendimentos.
O PLC ainda diz que a Política Nacional de Economia Solidária deve estimular o acesso a serviços de finanças e créditos, redes de cooperação e fomento à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão.
Outro artigo determina que a Política Nacional de Economia Solidária poderá atender os beneficiários de programas sociais, com prioridade para aqueles que vivem em vulnerabilidade social, desde que atuem em empreendimentos solidários.
O texto também prevê a criação do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que deverá identificar esses empreendimentos, visando ao acesso às políticas públicas. Os grupos informais cadastrados serão incentivados a buscar a regularização jurídica, para que possam se inserir plenamente no regime legal associativo.
Fonte: Agência Senado
