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Governo de Tião Viana cria CETRAN para julgar recursos de multas de trânsito; Governo arrecada milhões por ano

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Detran cria conselho que vai julgar recursos de infrações no Acre.

Documento foi publicado no DOE nesta segunda (17). Conselho de Trânsito do Acre também é responsável por acompanhar a formação de condutores além de registro e licenciamento de veículos.

O regimento interno do Conselho Estadual de Trânsito do Acre (Cetran-AC) foi regulamentado nesta segunda-feira (17) por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pelo governador Tião Viana.

O órgão tem como principais atribuições julgar recursos de infrações, fiscalizar, acompanhar e participar de campanhas educativas no trânsito.

Ao G1, Mariano Tavares, membro do secretariado do conselho, explicou que o conselho serve como uma segunda instância no julgamento de multas e outras infrações, caso o recurso do condutor seja indeferido nas Juntas Administrativas de Recurso de Infrações (Jari). Além disso, deve acompanhar a formação de condutores além de registro e licenciamento de veículos.

“Quando você comete uma infração de trânsito é gerada a multa e a pessoa recebe a notificação de autuação para poder recorrer. Em seguida, se você não recorrer você recebe a notificação de penalidade e tem um prazo para recorrer na junta que deve julgar, em 30 dias, ou conceder o efeito suspensivo da multa. Se for indeferido na junta, a pessoa entra com o recurso no Cetran-AC”, explica.

Membros

A composição do Cetran-AC vai contar com representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac), Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTrans), Departamento Estadual de Trânsito no Acre (Detran-AC), Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).

O conselho também deve contar com representantes de sindicatos de taxistas, motoristas autônomos, mototaxista, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre (Sindcol), Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) e até especialistas na área de medicina, psicologia e meio ambiente no trânsito.

“Fizemos o regimento após uma resolução criando um padrão de Ceatran pelo Brasil com as diretrizes necessárias. O documento foi encaminhado para a Casa Civil que mandou para a procuradoria fazer uma revisão por meio de um processo administrativa. Demorou um pouco devido a alguns ajustes e queríamos fazer algo bem feito”, destaca Tavares.

O regimento agora vai ser encaminhado para os órgãos que vão ter membros representados. Após isso, deve ser enviado um ofício às instituições que vão indicar os representantes a serem nomeados como novos membros. Após isso, devem começar as as sessões para julgar os recursos indeferidos pela Jari.

“Acredito que ainda nessa semana sejam nomeados os membros. Uma das questões que vamos colocar como prioridade é a educação no trânsito, que medidas podemos fazer, como podemos melhorar isso. O trabalho do Detran-AC é muito bom e pretendemos fazer uma parceria com eles para reforçar isso”, finaliza. Por G1Acre.

Educação de Trânsito

Professores e gestores se aperfeiçoam em educação de trânsito e recebem certificação

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Na última sexta-feira, 25, professores e gestores das escolas públicas de Tarauacá, participaram de um Oficina para Multiplicadores, cujo propósito foi trocar experiências e conhecimentos sobre ações voltadas à orientação, conscientização e educação de pedestres e ciclistas, especialmente, mas também abordando conceitos gerais sobre o trânsito e suas regras. 

A oficina foi realizada na Escola Instituto São José, e contou com a presença de professores e gestores da rede de ensino municipal e estadual. A atividade é resultado do Programa de Educação Trânsito, uma iniciativa do Gabinete Civil da Prefeita Marilete, e resultado de uma parceria entre Prefeitura de Tarauacá e Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Ac), através da Coordenadoria de Educação de Trânsito, e conta com o apoio de secretários municipais e gestores das escolas públicas do município e estado.

As ações educativas iniciaram dia 14/10, e se estenderão até dia 31/10. A partir desta terça-feira, 29/10, serão priorizadas mais quatro escolas do município, sendo Escola Almirante, Creche Fernanda Lima, Escola 15 de Junho e Escola Valdina Torquato.

 

A equipe do DETRAN que promoveu a Oficina para Multiplicadores era composta pelos Educadores de Trânsito Oyama de Melo e Silva Castro, Rafael Silva dos Santos, Claudivam Cordeiro da Silva, Francisco Roberval Loredo Gomes, Saliane Fraga dos Santos e Greyci Santos Carioca.

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EXCLUSIVO

EXCLUSIVO: Veículo de fuga utilizado por assassinos do Dr Baba poderá ser liberado; acusados continuam presos

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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No depoimento em delegacia, um dos acusados, José Renê do Nascimento Avelino, afirmou que o veículo de fuga pertencia ao compassa Lucas Silva de Oliveira, atualmente preso no Presídio do município de Senador Guiomard.

Foto de capa: Lucas Silva de Oliveira, 29 anos. Inquérito policial afirma que ele conduzia o veículo da fuga, e foi o mentor intelectual do crime. 

O automóvel de marca GM/CELTA 2F LIFE, ano 2006, cor preta, placa KIY1463, que foi utilizado como veículo de fuga pelos criminosos que mataram o médico Rosaldo Firmo de Aguiar França, no dia 27/10/2018, no município de Feijó, poderá ser restituído nos próximos dias ao proprietário R.B.R.

Acontece que o proprietário R.B.R. ajuizou pedido de restituição de coisa apreendida, requerendo que a Justiça criminal de Feijó devolva o veículo. Segundo o advogado do autor, “(..) a despeito da autoria da infração praticada, o Requerente não tem envolvimento algum, e o bem apreendido pertence à Requerente que o adquiriu de forma lícita, conforme fazem prova os documentos inclusos no próprio caderno processual, os quais demonstram a licitude da propriedade“.

E prossegue argumentando “Primeiramente, cumpre esclarecer que o automóvel pertence à Requerente, não havendo que se falar em relação do ilícito penal investigado com a aquisição de referenciado bem. Desta sorte, negar a restituição do bem apreendido seria trazer punição de sobremodo injusta ao Requerente, uma vez que este não guarda relação alguma com a infração que lhe foi imputada. Vê-se, de pronto, que não subsistem motivos plausíveis que justifiquem a manutenção da apreensão do referido bem“. 

Entretanto, segundo um dos participantes do crime, José Renê do Nascimento Avelino, o veículo de fuga pertencia ao compassa Lucas Silva de Oliveira, atualmente preso no Presídio Dr. Francisco de Oliveira Conde. Foi com tal veículo que os autores do crime se evadiram do local.

Veja trecho do depoimento de José Renê do Nascimento Avelino:

No dia 02 de outubro, o magistrado da Comarca de Feijó, Dr. Marcos Rafael Maciel de Souza, determinou vista dos autos ao Ministério Público Estadual, o qual poderá emitir parecer favorável à restituição, ou negá-la. 

O pedido de restituição do veículo aguarda parecer do Ministério Público Estadual. 

O acusado José Renê do Nascimento Avelino é defendido pelo advogado Francisco Eudes da Silva Brandão. O réu Felipe de Oliveira Rodrigues é defendido pelo defensor público Dr. Diego Victor Santos Oliveira. O acusado Lucas Silva de Oliveira é defendido pelos advogados, Dr. Tobias Levi de Lima Meireles, Ricardo Alexandre Fernandes Filho e Thomas César Salgueiro. Antonio Elineldo Vieira de Lima é defendido pelo advogado Benaias Pedro Nascimento da Silva.

Em audiência de interrogatório, o acusado negou participação nos fatos. Veja o interrogatório: 

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