O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta quinta-feira (16), a medida provisória (MP) para reafirmar que não haverá taxa em pagamentos por Pix

O texto faz parte da resposta do governo à onda de desinformação sobre a medida nas redes sociais sobre a instrução normativa da Receita Federal que ampliava a fiscalização sobre transações de pessoas físicas via Pix que somarem ao menos R$ 5.000 por mês.

“Esta medida provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pix instituído pelo Banco Central”, diz texto.

Em outra frente, também foi revogada a instrução normativa da Receita na véspera. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta quinta.

A MP diz que não pode haver diferença no valor cobrado em Pix e em dinheiro, e que está mantido o sigilo bancário dessa modalidade de transferência. O texto não aborda o que havia na norma revogada.

A medida, na prática, reforça o que já existe, mas é uma forma de responder politicamente às críticas da oposição. O governo também acionou a PF (Polícia Federal) para apurar eventuais crimes na divulgação das mentiras sobre o Pix.

O anúncio do recuo foi feito na quarta-feira (15) pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Jorge Messias (AGU), além de Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal.

“A MP reforça os princípios tanto da não oneração da gratuitidade do Pix quanto das cláusulas de sigilo bancário do Pix, objetos de exploração por parte dessas pessoas que estão cometendo um crime”, disse Haddad.

“O estrago causado está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado, agindo contra o Estado. Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP no Congresso”, completou.

As novas regras da Receita, que agora serão revogadas, entraram em vigor no início do ano e determinavam que operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais, deveriam notificar operações que ultrapassem o montante de R$ 5.000 por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil mensais no caso de pessoas jurídicas.

Essas transações incluem o Pix, inclusive considerando operações entre contas do mesmo titular.

A norma já se aplicava a bancos tradicionais e cooperativas de créditos. Agora, passaria a valer para novos integrantes do sistema financeiro.

Como a Folha mostrou, Lula se irritou com a condução da crise envolvendo o Pix nesta semana, segundo relato de aliados.

Dentro e fora do Palácio do Planalto, a avaliação é a de que o governo sofreu uma derrota para a oposição, após uma sucessão de erros, no debate sobre a fiscalização do Pix.

Entre os pontos criticados, está o fato de uma medida dessa magnitude ter recebido um tratamento burocrático da equipe econômica, sem a definição de uma estratégia de comunicação.

O presidente e a Casa Civil afirmam que não tinham conhecimento da medida até a repercussão nas redes sociais.

Após reuniões descritas como tensas, Lula fez um cálculo político ao revogar a norma. Embora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha defendido o mérito da medida até a manhã desta quarta-feira (15), quando teve a primeira reunião com o presidente, pesou o argumento de que uma campanha publicitária já não seria mais suficiente para deter a onda críticas à medida, fake news e a prática de crimes contra a economia popular, com aplicação de golpes.

Além disso, o governo foi avisado sobre o risco de aprovação de decreto legislativo para a derrubada da norma, caso mantida.

A contragosto, o presidente aceitou o recuo –comemorado pela oposição– para estancar o clima de desconfiança na população e o risco de fuga de dinheiro do sistema financeiro.

O ministro-chefe da Secom, Sidônio Palmeira, é apontado como um dos principais defensores da revogação, com o apoio de Rui Costa (Casa Civil) –que conversou sobre o tema antes de entrar de férias, na quarta (15).