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Hoje é dia da troca de presentes; veja seus direitos – 25/12/2024 – Mercado

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Gustavo Gonçalves

Receber presentes no Natal é sempre especial, mas nem sempre o item atende às expectativas ou necessidades. Seja por defeito ou insatisfação, entender os direitos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor) pode evitar frustrações e garantir que o problema seja resolvido de forma adequada.

De acordo com pesquisa de intenção de compra no Natal, realizada pela PiniOn a pedido da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), 46,6% dos entrevistados, em nível nacional, pretendiam fazer compras nesta data.

Segundo o advogado Stefano Ferri, especialista em direito do consumidor, o CDC não obriga a troca por gosto ou erro de tamanho, mas regula situações de defeito e compras online com clareza.

“Sobre os meios de comprovação, o consumidor deve apresentar a nota fiscal, recibos ou outro documento que comprove a relação de consumo. Podem ser exigidos laudos técnicos em casos nos quais o defeito não é visível ou é contestado pelo fornecedor”, diz Ferri.

Trocas por insatisfação ou erro de tamanho

  • Sem obrigação legal: A troca por insatisfação depende exclusivamente da política da loja, já que a lei não obriga o fornecedor a atender esses pedidos.

  • Condições exigidas: Geralmente, a troca exige apresentação de nota fiscal, integridade do produto (sem sinais de uso) e etiquetas intactas.

  • Dica prática: Consulte a política da loja no momento da compra e guarde comprovantes.

Compras online: direito de arrependimento

  • Prazo de sete dias: O artigo 49 do CDC garante o direito de devolução em até sete dias corridos após o recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

  • Reembolso total: O consumidor deve receber o valor integral, incluindo frete, sem custos adicionais.

  • Documentação necessária: Nota fiscal ou comprovante de compra são necessários para formalizar o pedido.

De acordo com Ferri, o CDC estabelece que fabricante e vendedor são solidariamente responsáveis por solucionar problemas relacionados a produtos com defeito adquiridos pelo consumidor.

  • Prazo para reparo: O fornecedor tem até 30 dias para consertar produtos defeituosos.

  • Opções do consumidor: Caso o defeito não seja resolvido nesse período, o consumidor pode optar por:


    • Trocar por outro equivalente;

    • Receber o dinheiro de volta, corrigido monetariamente;

    • Solicitar um abatimento proporcional no preço.

  • Prazos para reclamação:


    • Produtos não duráveis (ex.: alimentos): 30 dias.

    • Produtos duráveis (ex.: eletrodomésticos): 90 dias.

    • Defeitos ocultos: o prazo começa a contar a partir da identificação do problema.

  • Sem espera para conserto: Itens como geladeiras e fogões devem ser substituídos ou reembolsados imediatamente, sem necessidade de aguardar 30 dias.

Como proceder em caso de problemas

  1. Guarde documentos: Nota fiscal, recibos ou comprovantes são indispensáveis.

  2. Formalize a reclamação: Registre protocolos ao entrar em contato com o fornecedor.

  3. Procure o Procon: Se não houver solução, formalize uma reclamação.

  4. Busque o Judiciário: Para valores até 20 salários mínimos, é possível recorrer ao Juizado Especial Cível sem advogado.

Além disso, Ferri sugere divulgar a situação em plataformas públicas, como o site Reclame Aqui, que pode ser útil para pressionar o fornecedor a tomar providências.

Compras no mercado informal e em sites estrangeiros

  • Mercado informal: Sem nota fiscal, os direitos do consumidor ficam comprometidos. Produtos adquiridos de vendedores ambulantes não oferecem garantias.

  • Sites estrangeiros: As regras do CDC só se aplicam se a empresa tiver representação no Brasil. Caso contrário, prevalecem as leis do país de origem.



Leia Mais: Folha

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Ufac recebe deputado Tadeu Hassem e vereadores de Capixaba para tratar de cursos e transporte estudantil — Universidade Federal do Acre

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Ufac recebe deputado Tadeu Hassem e vereadores de Capixaba para tratar de cursos e transporte estudantil.jpg

A reitora da Universidade Federal do Acre (Ufac), Guida Aquino, recebeu, na manhã desta segunda-feira, 18, no gabinete da reitoria, a visita do deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) e de vereadores do município de Capixaba. A pauta do encontro envolveu a possibilidade de oferta de cursos de graduação no município e apoio ao transporte de estudantes daquele município que frequentam a instituição em Rio Branco.

A reitora Guida Aquino destacou que a interiorização do ensino superior é um compromisso da universidade, mas depende de emendas parlamentares para custeio e viabilização dos cursos. “O meu partido é a educação, e a universidade tem sido o caminho de transformação para jovens do interior. É por meio de parcerias e recursos destinados por parlamentares que conseguimos levar cursos fora da sede. Precisamos estar juntos para garantir essas oportunidades”, afirmou.

Atualmente, 32 alunos de Capixaba estudam na Ufac. A demanda apresentada pelos parlamentares inclui parcerias com o governo estadual para garantir transporte adequado, além da implantação de cursos a distância por meio do polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), em parceria com a prefeitura.

O deputado Tadeu Hassem reforçou o pedido de apoio e colocou seu mandato à disposição para buscar soluções junto ao governo estadual. “Estamos tratando de um tema fundamental para Capixaba. Queremos viabilizar transporte aos estudantes e também novas possibilidades de cursos, seja de forma presencial ou a distância. Esse é um compromisso que assumimos com a população”, declarou.

A vereadora Dra. Ângela Paula (PL) ressaltou a transformação pessoal que viveu ao ingressar na universidade e defendeu a importância de ampliar esse acesso para jovens de Capixaba. “A universidade mudou minha vida e pode mudar a vida de muitas outras pessoas. Hoje, nossos alunos têm dificuldades para se deslocar e muitos desistem do sonho. Precisamos de sensibilidade para garantir oportunidades de estudo também no nosso município”, disse.

Também participaram da reunião a pró-reitora de Graduação, Ednaceli Abreu Damasceno; o presidente da Câmara Municipal de Capixaba, Diego Paulista (PP); e o advogado Amós D’Ávila de Paulo, representante legal do Legislativo municipal.



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Professora da Ufac é nomeada membro afiliada da ABC — Universidade Federal do Acre

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A professora da Ufac, Simone Reis, foi nomeada membro afiliada da Academia Brasileira de Ciências (ABC) na terça-feira (5), em cerimônia realizada na Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), em Santarém (PA). A escolha reconhece sua trajetória acadêmica e a pesquisa de pós-doutorado desenvolvida na Universidade de Oxford, na Inglaterra, com foco em biodiversidade, ecologia e conservação.

A ABC busca estimular a continuidade do trabalho científico de seus membros, promover a pesquisa nacional e difundir a ciência. Todos os anos, cinco jovens cientistas são indicados e eleitos por membros titulares para integrar a categoria de membros afiliados, criada em 2007 para reconhecer e incentivar novos talentos na ciência brasileira.
“Nunca imaginei estar nesse time e fiquei muito surpresa por isso. Espero contribuir com pesquisas científicas, parcerias internacionais e discussões ecológicas junto à ABC”, disse a professora Simone Reis.



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Reitora assina contrato de digitalização de acervo acadêmico — Universidade Federal do Acre

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A reitora da Ufac, Guida Aquino, assinou o contrato de digitalização do acervo de documentos acadêmicos. A ação ocorreu na tarde de quarta-feira, 13, no hall do Núcleo de Registro e Controle Acadêmico (Nurca). A empresa responsável pelo serviço é a SOS Tecnologia e Gestão da Informação.

O processo atende à Portaria do MEC nº 360, de 18 de maio de 2022, que obriga instituições federais de ensino a converterem o acervo acadêmico para o meio digital. A medida busca garantir segurança, organização e acesso facilitado às informações, além de preservar documentos físicos de valor histórico e acadêmico.

Para a reitora Guida Aquino, a ação reforça o compromisso institucional com a memória da comunidade acadêmica. “É de extrema importância arquivar a história da nossa querida universidade”, afirmou.

A decisão foi discutida e aprovada pelo Comitê Gestor do Acervo Acadêmico da Ufac, em reunião realizada no dia 7 de julho de 2022. Agora, a meta é mensurar o tamanho dos arquivos do Nurca para dar continuidade ao processo, assegurando que toda a documentação esteja em conformidade legal e disponível em formato digital.



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