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Instituto Socioeducativo recebe doação de terreno para a construção de Unidade em Brasileia

Agência de Notícias GOV/AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O presidente do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC) Rogério Silva foi surpreendido na última terça-feira, 3, com o anúncio de doação de um terreno destinado à construção de uma nova Unidade Socioeducativa em Brasileia. A doação foi anunciada pela prefeita Fernanda Hassen durante entrega de kits de fardamento aos socioeducandos doados pela prefeitura daquele município.

A atual unidade funciona em um local alugado e a construção de um novo Centro Socioeducativo proporcionará ao ISE uma economia de mais de R$ 200 mil por ano.

“Foi uma surpresa muito boa quando a prefeita anunciou a doação deste terreno. É um sonho que estará se concretizando, proporcionando ao ISE ter uma estrutura ainda melhor para as atividades socioeducativas”, ressaltou Silva.

A prefeita Fernanda Hassen falou sobre a doação do terreno ao ISE enfatizando o trabalho realizado pelo instituto na ressocialização dos jovens internos.

“A prefeitura de Brasileia tem dado as mãos ao Governo do Estado, sobretudo ao ISE. O que mais queremos é que esses jovens ao sair daqui estejam preparados para a ressocialização de fato e de direito, com o desejo de acertar, com o desejo de crescer como cidadão. E nós, enquanto prefeitura, seremos sempre parceiros. Conhecendo o trabalho que o ISE desenvolve com esses jovens é que decidimos pela doação de uma área de terra para que seja construído um novo centro socioeducativo com uma estrutura bem melhor e com mais oportunidades aos seus internos”, destacou a prefeita.

O ISE em Brasileia abriga neste momento 25 adolescentes. O terreno doado tem aproximadamente três hectares e está localizado próximo ao polo industrial às margens da BR-364.

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Brasileia

Ministério Público intima Prefeita Fernanda Hassem à cumprir Decreto Estadual contra Coronavírus

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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MPAC recomendou ao Município de Brasiléia a adoção imediata das medidas contidas no Decreto Estadual n.º 5.496/2020.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasiléia, expediu recomendação na quarta-feira, 25, para que o Município de Brasiléia adote imediatamente as providências necessárias ao cumprimento do Decreto Estadual n.º 5. 496/2020, que estabeleceu novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

O governo do Estado o Acre determinou, em todo o Estado, a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de atividades comerciais, feiras, cinemas, clubes de recreação, academias, entre outros, incluindo agrupamento de pessoas em locais públicos.

A promotora de Justiça Luana Diniz Lírio Maciel destaca que a principal medida preventiva no combate ao contágio do vírus é justamente o isolamento social e quarentena de pessoas e que tal medida já está sendo tomada por vários setores da administração pública em todo País.

O Município de Brasiléia tem o prazo de 72 horas para informar quanto ao atendimento ou não da recomendação, podendo ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais em caso de descumprimento. Com informações da Agência de Notícias do MPAC.

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Brasileia

Energisa é condenada a pagar mais de R$ 50 mil por morte de frangos durante queda de luz

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Na sentença é estipulado que tanto a produtora rural que estava realizando a engorda das aves, quanto a cooperativa que comercializa o produto deve ser indenizada.

Concessionária de energia elétrica é condenada a ressarcir prejuízos causados a empresa que comercializa frangos e produtora rural, por queda de luz que ocasionou a morte de 7.157 aves, em agosto de 2014. Dessa forma, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia sentenciou a ré a pagar R$ 13.394,10 para a agricultora e R$ 43.919,15 para a cooperativa.

Nos autos, a produtora contou que tem contrato comercial e a indústria fornece os pintos e ração para que ela realize a engorda das aves. Mas, quando estava perto do abate dos frangos, houve queda de eletricidade, que interrompeu a ventilação nos locais da criação e os animais morreram. Por isso, procurou a Justiça.

Então, após analisar os laudos e documentos apresentados no processo, o caso foi julgado procedente pelo juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária e a sentença está publicada na edição n°6.551 do Diário da Justiça Eletrônico, da quarta-feira, 11.

O magistrado explicou que o ordenamento jurídico aponta a responsabilidade objetiva de entes públicos e privados sobre os serviços prestados. Isso é chamado de risco administrativo e esses entes são isentos da responsabilidade se provarem que o dano foi provocado por culpa da vítima ou terceiro. Mas, nesse processo houve comprovações demonstrando o dano por falha no serviço da empresa reclamada.

“Frisa-se que a concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC, tendo ela o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar”, escreveu o juiz de Direito.

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