ACRE
Justiça Acreana condena Supermercado Atacadão de Rio Branco
Falha na prestação de serviço: mantida condenação de comércio varejista Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda, por não observar direito preferencial de lactante
Decisão considerou que sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso, não havendo motivos para reforma pretendida pelas partes.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu manter a condenação de um comércio varejista ao pagamento de indenização por danos morais por falha na prestação de serviço consistente na não observância do direito preferencial de uma lactante.
A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Fernando Nóbrega, publicada na edição nº 6.122 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 16), desta segunda-feira (21), considerou que a sentença foi justa e adequada às circunstâncias concretas do caso, não havendo motivos para sua reforma.
Entenda o caso
Segundo os autos, a empresa ré teria sido condenada, pelo 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por não ter observado o direito preferencial de uma lactante (mulher que amamenta) na fila de pagamento.
A sentença considerou que os fatos narrados pelo autor à Justiça restaram devidamente comprovados durante a instrução processual, não incidindo, no caso, qualquer “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora”. O decreto judicial assinalou ainda que o estabelecimento comercial incorreu em “erro logístico e humano grotesco” ao negar à autora da ação o direito preferencial que lhe é garantido pela legislação em vigor.
Inconformadas, as partes apresentaram recursos de apelação junto à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. A empresa requereu a reforma total da sentença com a declaração da improcedência do pedido ou, alternativamente, minoração da quantia indenizatória. Já a autora requereu, por outro lado, a majoração do valor da indenização.
Recurso Inominado 0605136-50.2016.8.01.0070, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível – Autos nº. 0605136-50.2016.8.01.0070.
Sentença mantida
Ao analisar os recursos, o juiz relator Fernando Nóbrega entendeu que não há motivos para a reforma da sentença, a qual foi considerada justa e adequada às circunstâncias do caso concreto.
Da mesma forma, o magistrado relator considerou que a quantia indenizatória foi fixada satisfatoriamente pelo Juízo de piso (originário), tendo atendido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, “bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos imateriais, tais como a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração das consequências, a condição econômica da ofensora de suportar a indenização e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório)”.
“Diante desse contexto, a conclusão é pela confirmação da sentença prolatada (…) por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ratifico, integralmente, como razões de decidir, porquanto o magistrado bem examinou e equacionou a matéria de fato e de direito”, anotou o juiz de Direito em seu voto.
Os demais magistrados membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais acompanharam, à unanimidade, o voto do relator, rejeitando, assim, os recursos apresentados pelas partes, mantida, por consequência, a sentença exarada pelo 3º JEC da Comarca de Rio Branco. Com informações de Gecom/TJAC
ACRE
Governo do Acre e parceiros homenageiam mulheres que se destacam na gestão e na economia do estado
Jairo Carioca
Em noite repleta de celebração e reconhecimento, o governo do Acre, por meio das secretarias de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e de Empreendedorismo e Turismo (Sete), em parceria com a Federação das Indústrias do Acre (Fieac), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-AC), a Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa) e o Conselho de Mulheres Empreendedoras (Cemec), homenageou, nesta segunda-feira, 24, em Rio Branco, mulheres que se destacam no cenário econômico e social do estado.
O evento reuniu empreendedoras que, com suas trajetórias inspiradoras, têm contribuído para o crescimento da economia local. Por meio do projeto Mulheres que Transformam, as homenageadas compartilharam experiências e desafios enfrentados em suas jornadas empreendedoras, promovendo a troca de ideias e fortalecendo suas conexões sociais e empresariais.
Representando o poder público, foram homenageadas as secretárias de Estado Márdhia El-Shawwa (Secretaria da Mulher) e Nayara Lessa (Secretaria de Comunicação); a comandante-geral da Polícia Militar (PMAC), coronel Marta Renata Freitas; a presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque; e a primeira-dama de Rio Branco, Kelen Rejane Nunes.
Da classe das empresárias, Raimunda Holanda, presidente do Sindicato da Indústria de Confecções do Estado do Acre (Sincon), foi uma das homenageadas: “Me sinto muito honrada de participar deste evento e, em nome das mulheres empreendedoras, agradeço ao governo do Acre e ao movimento Mulheres que Transformam, pelo reconhecimento do nosso trabalho”.
Em sua fala, o titular da Seict, Assurbanipal Mesquita, destacou a importância do evento: “O objetivo é reconhecer e homenagear aquelas que, com suas iniciativas e liderança, têm contribuído significativamente para o desenvolvimento econômico e social do Acre. Por determinação da vice-governadora Mailza Assis, esse movimento será levado aos municípios do estado, descobrindo novos talentos e fortalecendo as economias regionais”.
O titular da Sete, Marcelo Messias, reforçou a relevância da participação feminina nas lideranças, mencionando que 80% das chefias em sua pasta são ocupadas por mulheres. “Eu venho de uma família comandada por mulher, e é uma honra estar neste evento. Vamos celebrar o Mês das Mulheres, que ainda não terminou, e reconhecer as inúmeras contribuições que elas trazem para a nossa sociedade”, afirmou.
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Jairo Carioca
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), levou o programa Vestuário Social para as aldeias indígenas Três Cachoeiras, dos Patos, Liberdade e Boa Floresta, localizadas no município de Assis Brasil, na tríplice fronteira do Brasil com a Bolívia e o Peru, na região do Alto Acre. Foram mais de 400 peças doadas.
A ação é promovida também pela Empresa Brasileira de Correios e pela Receita Federal e a missão se deu parceria com a Defesa Civil do Estado, durando três dias, dado o difícil acesso até chegar às aldeias.
De Rio Branco a Assis Brasil, foram 341 km por terra. Depois, a viagem foi feita em pequenas embarcações. Para a chefe do Departamento de Acolhimento Social da SEASDH, Nágila Rocha, a iniciativa é fundamental para promover a dignidade e a inclusão social dos povos indígenas. “A distribuição de vestuário social é uma determinação da nossa secretária e vice-governadora Mailza, e visa não apenas atender uma necessidade básica, mas também valorizar a identidade cultural dessas comunidades”.
A partir de Assis Brasil, as equipes percorreram cerca de 35 km pelo Rio Acre até chegar à Terra Indígena Mamoadate, na Aldeia dos Patos, onde vivem os Manchineri, na fronteira com o Peru. “É gratificante ver a alegria no semblante de cada beneficiado pelo programa”, afirmou a assistente social da SEASDH, Tamires Caroline Silva.
O cacique Raimundo Batista Jaminawa, da Aldeia Boa Floresta, agradeceu o trabalho do governo do Estado em benefício das comunidades indígenas que habitam na região do Alto Rio Acre. “É muito bom receber essas roupas, o povo indígena agradece o governo, à dona Mailza”, afirmou.
Fortalecendo as relações institucionais, os oficiais do Corpo de Bombeiros, comandados pelo coronel James Bezerra Gomes, fizeram manutenção no Sistema de Alerta Hidrológico da Bacia do Rio Acre na região.
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Gestores da Sema e Imac debatem licenciamento online e compensação ambiental em audiência pública promovida pela Aleac
Ana Thaís Cordeiro
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), participou na segunda-feira, 24, da audiência pública que tratou sobre a implementação do licenciamento ambiental online e a compensação ambiental no estado promovida pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac).
A audiência, requerida pelos deputados estaduais Eduardo Ribeiro, Pedro Longo e Edvaldo Magalhães, reuniu gestores, técnicos e representantes da sociedade civil organizada para debater os benefícios da digitalização do licenciamento ambiental, ação que permite agilizar os pedidos de concessão de autorizações ambientais e dar maior transparência ao processo.
Outro ponto do debate tratou sobre a compensação ambiental, mecanismo que obriga as empresas a investirem em ações de preservação para mitigar impactos causados por suas atividades e garantir que os recursos oriundos desse mecanismo sejam aplicados de forma eficiente na conservação da biodiversidade acreana.
O secretário de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, falou sobre a importância da compensação ambiental, destacou a existência de mecanismos já existentes, mas atentou para a necessidade de investimentos.
“A compensação é uma alternativa viável para produtores que precisam ajustar sua regularização ambiental, possibilitando negociações com proprietários que possuem áreas excedentes de reserva legal. Já contamos com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que atende pequenos produtores, facilitando a recuperação ambiental”, destacou.
O presidente do Imac, André Hassem, falou sobre os avanços na digitalização do licenciamento ambiental no estado, seus benefícios, e anunciou a implementação do formato digital do sistema para o mês de maio.
“Estamos trabalhando há cerca de um ano no novo sistema de licenciamento do estado, e, com a implementação da parte online, nossa previsão é que, até maio, todos os processos sejam feitos digitalmente. Além da diminuição da burocracia, é necessário atender melhor ainda nossos irmãos pecuaristas, agricultores, o pequeno homem do campo”, afirmou.
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