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Justiça Acreana condena Supermercado Atacadão de Rio Branco

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Falha na prestação de serviço: mantida condenação de comércio varejista Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda, por não observar direito preferencial de lactante

Decisão considerou que sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso, não havendo motivos para reforma pretendida pelas partes.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu manter a condenação de um comércio varejista ao pagamento de indenização por danos morais por falha na prestação de serviço consistente na não observância do direito preferencial de uma lactante.



A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Fernando Nóbrega, publicada na edição nº 6.122 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 16), desta segunda-feira (21), considerou que a sentença foi justa e adequada às circunstâncias concretas do caso, não havendo motivos para sua reforma.

Entenda o caso

Segundo os autos, a empresa ré teria sido condenada, pelo 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por não ter observado o direito preferencial de uma lactante (mulher que amamenta) na fila de pagamento.

A sentença considerou que os fatos narrados pelo autor à Justiça restaram devidamente comprovados durante a instrução processual, não incidindo, no caso, qualquer “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora”. O decreto judicial assinalou ainda que o estabelecimento comercial incorreu em “erro logístico e humano grotesco” ao negar à autora da ação o direito preferencial que lhe é garantido pela legislação em vigor.

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Inconformadas, as partes apresentaram recursos de apelação junto à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. A empresa requereu a reforma total da sentença com a declaração da improcedência do pedido ou, alternativamente, minoração da quantia indenizatória. Já a autora requereu, por outro lado, a majoração do valor da indenização.

Recurso Inominado 0605136-50.2016.8.01.0070, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível – Autos nº. 0605136-50.2016.8.01.0070.

Sentença mantida

Ao analisar os recursos, o juiz relator Fernando Nóbrega entendeu que não há motivos para a reforma da sentença, a qual foi considerada justa e adequada às circunstâncias do caso concreto.

Da mesma forma, o magistrado relator considerou que a quantia indenizatória foi fixada satisfatoriamente pelo Juízo de piso (originário), tendo atendido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, “bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos imateriais, tais como a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração das consequências, a condição econômica da ofensora de suportar a indenização e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório)”.

“Diante desse contexto, a conclusão é pela confirmação da sentença prolatada (…) por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ratifico, integralmente, como razões de decidir, porquanto o magistrado bem examinou e equacionou a matéria de fato e de direito”, anotou o juiz de Direito em seu voto.

Os demais magistrados membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais acompanharam, à unanimidade, o voto do relator, rejeitando, assim, os recursos apresentados pelas partes, mantida, por consequência, a sentença exarada pelo 3º JEC da Comarca de Rio Branco. Com informações de Gecom/TJAC

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Rio Acre sobe três centímetros nas últimas 12 horas e marca 17,84m

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O nível do Rio Acre subiu três centímetros nas últimas doze horas na capital acreana. Conforme a Defesa Civil, na manhã desta terça-feira, 5, o nível do manancial é de 17,84m.

Com o ritmo de subida mais lento e apresentando vazante em toda a bacia, a expectativa é que o rio, finalmente, estabilize ao longo do dia.



“Nossa previsão é essa. Estamos com vazante em toda a bacia e a acredito que a partir de agora vai estabilizar. No entanto, a expectativa para hoje é apenas de estabilização, se tudo ocorrer como esperamos, podemos ter vazante a partir de amanhã”, conta Cláudio Falcão, coordenador da Defesa Civil em Rio Branco.

A capital acreana vive a segunda maior enchente de sua história este ano. A cota atual está apenas a 56 centímetros da cheia recorde do ano de 2015, quando o Rio Acre chegou a 18,40m em Rio Branco.

Quase 4 mil pessoas estão em abrigos públicos da prefeitura de Rio Branco, em escolas e no Parque de Exposições.

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Governo divulga novo cronograma do concurso público da Sefaz

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No Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 4, o governo do Acre divulgou, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o novo cronograma do concurso público da Sefaz, tendo em vista o decreto n° 11.414 de 24 de fevereiro de 2024.

A retificação do cronograma com novas datas se dá em função das enchentes que vêm afetando o Acre, causando transtornos logísticos e preocupações com a segurança dos participantes.



Sendo assim, as datas das diversas etapas do concurso foram ajustadas de acordo com a nova data de aplicação das provas, dia 2 de junho de 2024.

Segue abaixo o novo cronograma:

  • Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas: 17 de maio de 2024.
  • Aplicação das provas objetivas, para todos os cargos, e da prova discursiva, somente para o cargo 1: 2 de junho de 2024.
  • Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas: 4 a 6 de junho de 2024 (das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, horário oficial de Brasília/DF).
  • Divulgação do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, somente para o cargo 1: 4 de junho de 2024.
  • Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e (ou) aos gabaritos oficiais preliminares divulgados, para todos os cargos, e contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, somente para o cargo 1: 5 e 6 de junho de 2024 (das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, horário oficial de Brasília/DF).
  • Divulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas: 7 de junho de 2024.
  • Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas, para todos os cargos, e de resultado provisório na prova discursiva, somente para o cargo 1: 28 de junho de 2024.

Os candidatos devem ficar atentos às novas datas e aos procedimentos estabelecidos no edital para garantir sua participação no processo seletivo. 

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Corpo em decomposição é encontrado próximo a fazenda na BR-317, diz PRF

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Filho da vítima teria encontrado o corpo após moto ter sido abandonada às margens da rodovia. Nome da vítima e causa da morte não foram divulgadas.

O corpo de um homem foi encontrado em estado avançado de decomposição, nesta segunda-feira (4), no km 108 da rodovia BR-317 entre as cidades de Rio Branco e Plácido de Castro. A ocorrência foi atendida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF-AC), que não divulgou o nome ou idade da vítima.

De acordo com a PRF-AC, o homem estava desaparecido desde o dia 29 de fevereiro. Ele passou a ser procurado pelo filho. A moto da vítima foi encontrada às margens da rodovia, já o corpo estava em uma área próxima da Fazenda Nitéroi.

Equipes do Instituto Médico Legal (IML-AC) e da perícia técnica da Polícia Civil foram acionadas para analisar o caso, mas até a publicação desta reportagem a causa da morte não havia sido divulgada.

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