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Justiça acreana obriga filho a acompanhar tratamento de mãe com câncer
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O Juízo Cível da Vara Única da Comarca de Capixaba decidiu conceder a antecipação da tutela para determinar a um homem que acompanhe a própria genitora em tratamento contra câncer no colo do útero, no UNACON, na capital acreana, sob pena de pagamento de multa diária.
A decisão, da juíza de Direito Louise Santana, titular da unidade judiciária, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do dia 1 de junho, considerou, entre outros aspectos e fundamentos legais, o dever de assistência mútua familiar previsto na Constituição, ao fixar sanção no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.
A magistrada entendeu que estão presentes no caso os requisitos legais que autorizam a medida – a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco eminente ao resultado útil do processo – merecendo, o caso, imediata intervenção do Poder Judiciário para garantir os direitos da paciente.
Na decisão, a titular da Vara Única da Comarca de Capixaba destacou a previsão da Carta Cidadã, lembrando que, assim como “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (…), os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
“Esse dever expressa a solidariedade recíproca entres os membros da família e a preservação da dignidade de cada um, não se pautando somente pelos laços biológicos, mas prioritariamente pelos vínculos afetivos existentes”, assinalou a juíza de Direito.
Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, a magistrada dispensou a realização de audiência de conciliação, nos autos do processo, determinando ainda, ao demandado, que apresente contestação à ação ajuizada pelo Município de Capixaba.
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Segurança Pública realiza curso sobre a política de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Juruá
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12 de dezembro de 2024 Mariana Moreira
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), realiza um curso para o fortalecimento da política de enfrentamento ao tráfico de pessoas em Cruzeiro do Sul. A capacitação teve início nesta quarta-feira, 11.
Com dois dias de duração, o curso tem o objetivo de capacitar os participantes em temas essenciais para o combate ao tráfico de pessoas, com ênfase na identificação de vítimas, protocolos de atendimento e integração com redes de apoio social e segurança internacional.
A capacitação é destinada a agentes de segurança e sociedade civil, e já foi realizada em Rio Branco, Plácido de Castro, Brasileia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa do Purus.
A diretora de Políticas Públicas de Segurança, Justiça e Integração Social, em exercício, Hany Cruz de Armas, destaca a importância da capacitação. “O estado do Acre tem 9 municípios fronteiriços e essa capacitação é fundamental, não só para os operadores de segurança, como para a comunidade, para identificação de possíveis crimes”, disse.
Durante a capacitação, os alunos terão a oportunidade de aprofundar os conhecimentos, discutir práticas efetivas e, principalmente, reafirmar o compromisso com a prevenção e assistência às vítimas e o combate às redes criminosas.
“Essa capacitação é fruto do convênio do Ministério da Justiça com o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e a importância da participação da Segurança Pública se dá por ser um dos primeiros pontos de acolhimento e atendimento dessas vítimas, e a colaboração da sociedade civil é importante porque ela ajuda a identificar esses casos de tráfico de pessoas que, infelizmente, são muito desconhecidos”, destacou Lucas Guimarães, coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
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Governador Gladson Cameli empossa primeira mulher no Comando-Geral da PM e coronel promete fortalecer policiamento comunitário e humanizado
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11 de dezembro de 2024 Tácita Muniz
Reforçando seu compromisso com a equidade de gênero, o governador Gladson Cameli entregou, nesta quarta-feira, 11, o Comando-Geral da Polícia Militar para a coronel Marta Renata Freitas, registrando seu nome na história como o primeiro governador a elevar uma mulher ao mais alto cargo da instituição em 108 anos. As nomeações da comandante e do subcomandante, coronel Kleison José de Albuquerque, saíram em edição extra do Diário Oficial na tarde desta quarta.
Desde que assumiu o Executivo, o governador tem sido um dos maiores incentivadores do protagonismo feminino, enaltecendo e elevando mulheres ao cargo de poder dentro de sua gestão. Prova disso é que das 49 secretarias e autarquias em todo o estado, 17 são comandadas por mulheres, ocupando 33,33% da gestão estadual.
O fato de dar destaque ao público feminino também tem como pilar fortalecer a representatividade de um estado com população formada por 50% de mulheres. Dos 830.018 habitantes do Acre, 414.686 são do sexo feminino.
Essa expressão também reflete no número de servidores públicos. Dos 37.600 servidores ativos no estado, 21.370 são mulheres, ou seja, 56,84%. Os outros 16.230 são homens.
O governador destacou que este é um feito histórico, enfatizando que não trata-se apenas de uma questão de gênero, mas de reconhecimento a coronel, que dedicou os últimos 19 anos à Polícia Militar, evidenciando o papel social da instituição e uma conduta brilhante.
“A coronel Marta Renata está assumindo não pelo simples fato de ser uma mulher, mas pela sua competência e sua vitoriosa carreira militar e um currículo imenso. Essa é uma vitória para todas as mulheres acreanas que, através dela, mostram que estão aptas a ocuparem os mais importantes postos da nossa gestão pública”, enfatizou.
Ao assumir o cargo, a coronel destacou que a honra em ocupar essa cadeira é grande e a responsabilidade maior ainda.
“É um rompimento de barreiras. Estou muito feliz, mas sempre com a certeza da grande responsabilidade que tenho de conduzir essa corporação tão honrosa e centenária.”
Para o futuro, a coronel pretende cumprir o que ajudou a planejar para os próximos 10 anos da PM.
“Meu objetivo maior é seguir com o que havíamos já planejado, fortalecendo as parcerias com as instituições, conversando com a comunidade e proporcionando qualidade de vida para o nosso policial militar”, ressalta.
Na oportunidade, Cameli fez questão de agradecer ao coronel Luciano Dias pelo trabalho feito à frente da PM nos últimos anos. “Foram muitas as conquistas nesse período e tenho certeza que a história saberá honrar o serviço que o coronel prestou ao nosso estado.”
Agora na Reserva, coronel Luciano Dias destaca que o sentimento é de dever cumprido após ficar dois anos e quatro meses à frente do Comando. Ao todo, foram 30 anos dedicados à PM.
“Fiz meu melhor, agora é ir para a reserva e tirar umas férias de verdade, porque 30 anos sem tirar férias não é fácil. Nunca gostei de usar ‘minha gestão’, porque sempre administrei o Comando junto com os coronéis e todos os oficiais e praças. Fizemos grandes coisas, nosso plano estratégico é de cumprir o policiamento comunitário, aplicando e respeitando os direitos humanos”, pontuou.
Diante das autoridades da Segurança Pública, o governador frisou que a PM do Acre é uma das mais respeitadas do Brasil e reafirmou que seu compromisso é com a qualidade de vida da população.
“Não existe desenvolvimento econômico e social sem uma Segurança Pública que garanta o direito dos nossos cidadãos e cidadãs de ir e vir com tranquilidade, criarem os seus filhos sem o temor que a criminalidade tenta impor, de poderem trabalhar em paz e trazer o pão de cada dia para os seus familiares. Que seja um novo tempo de muitas conquistas e avanços para todos vocês que fazem parte desta corporação e que a nobre missão de proteger a nossa população seja ainda mais bem sucedida”, declarou.
Representatividade
Maria Alves estava atenta a todos os detalhes da troca do Comando. Para ela, o momento a emociona e inspira.
“Hoje as mulheres estão alcançando os seus lugares e o nosso governador Gladson Cameli tem sido muito favorável às mulheres no poder e nas políticas públicas. Ele luta pelas mulheres, empodera e nós, como mulheres, nos sentimos representadas com esse ato”, comemorou.
Também assistia à solenidade com olhos atentos, a servidora pública Ruth Braga.
“Nós, enquanto mulheres, nos sentimos orgulhosas e honradas. Ter uma mulher representando uma instituição como a Polícia Militar é uma felicidade muito grande. Espero que o trabalho dela seja de excelência, e que mostre que nós mulheres também podemos”, completou.
Já Ana Lúcia Fonseca, em prece, pediu que a nova comandante fosse guiada por suas orações.
“Que Deus abençoe cada passo dela para que possa nos representar com segurança e confiança. Assumir esse cargo é uma grandiosidade.”
Quem é a nova comandante?
Formada em Letras e Direito, Marta Renata Da Silva Freitas Alves ingressou na Polícia Militar em 2005. Tem pós-graduação em Segurança Pública e Ensino e, atualmente, é mestranda em Direitos Humanos, com ênfase em Segurança Pública pela Universidade Federal de Goiás (UFG).
Filha de pai colono e pedreiro e mãe merendeira, sua trajetória é pautada pelo compromisso com a Segurança Pública, focando na atuação transversal da corporação como motor de mudança social. Sempre teve como referência não apenas o poder ostensivo da polícia, mas também o trabalho de prevenção e apoio aos agentes.
Em seu discurso emocionado, ela relembrou que “entrar para a PM era a maneira de vencer na vida”. A cerimônia também foi marcada por homenagens e reconhecimento ao trabalho já desenvolvido pela coronel.
Dentro da instituição, assumiu a assessoria jurídica, diretoria operacional e Subcomando da PM em julho deste ano, sendo também a primeira mulher a assumir o cargo.
Sempre caminhando ao lado da gestão da PM, a coronel participou da construção do planejamento de ações de uma década, um projeto que estabelece metas a serem alcançadas e reforçadas até 2030. A partir de agora, ela comanda um efetivo de 2,4 mil militares no estado. Ela já antecipou que a marca da sua gestão vai ser a continuidade da aproximação da PM com a população e o bem-estar da corporação.
Ao fim da solenidade, como é tradição, a PM fez o desfile demonstrando todo o trabalho tático que compõem o poder ostensivo da instituição.
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Workshop do PPG-Cita discute avanços e expansão para doutorado — Universidade Federal do Acre
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11 de dezembro de 2024A Ufac iniciou o 3º Workshop em Ciência, Inovação e Tecnologia para a Amazônia: Consolidando Avanços e Rumo à Expansão, nesta quarta-feira, 11, no auditório do bloco de pós-graduação. O evento, que termina nesta sexta-feira, 13, reúne professores, estudantes e especialistas com o objetivo de discutir os avanços do programa de pós-graduação em Ciência, Inovação e Tecnologia para a Amazônia (PPG-Cita) e os desafios para a implementação de um curso de doutorado.
O vice-reitor da Ufac, Josimar Ferreira, destacou a relevância do evento para o fortalecimento da pesquisa e do desenvolvimento na região amazônica. “Esse programa nasceu com a missão de pensar a Amazônia e formar profissionais em áreas diversas, como direito, fisioterapia, agronomia e engenharia florestal. Nosso desafio é consolidar a formação de mestres e avançar para a capacitação de doutores que possam transformar vidas e promover o empreendedorismo na região.”
A coordenadora do PPG-Cita, professora Berenice Kussumoto de Alcântara da Silva, enfatizou o papel do workshop como parte do processo de consolidação do programa e de construção de uma proposta sólida para a criação do curso de doutorado em Ciência, Inovação e Tecnologia. “Convidamos especialistas da Capes e representantes do Sebrae para contribuir com estratégias que fortaleçam o programa. Esse evento também inclui oficinas práticas e palestras que enriquecem a formação acadêmica dos nossos estudantes.”
A programação do workshop inclui oficinas sobre temas como análise de dados com o software R e empreendedorismo. Especialistas da Capes participam das discussões, abordando os critérios para expansão do PPG-Cita e a obtenção da nota necessária para aprovação do curso de doutorado.
Também participaram da mesa de abertura o pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação substituto, Lisandro Juno Soares Vieira, e a vice-coordenadora do programa, Leila Priscila Peters.
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