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Justiça condena empresa Tecnojuice Comércio Alimentícios e Bebidas a pagar 37.778,90

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Distribuidora de alimentos deverá ressarcir empresa acreana por produtos vencidos

Distribuidora reclamada entregou produtos com prazo de validade perto do vencimento; empresa acreana não conseguiu revender os itens.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma distribuidora de alimentos a pagar R$ 37.778,90, referente a produtos alimentícios que estavam com prazo de validade vencido e não puderam ser comercializados pela empresa autora do Processo n°0701725-20.2016.8.01.0001.

Na sentença, publicada na edição n°6.130 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira (4), a juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária, constatou ter sido comprovada a “obrigação assumida pela ré em efetuar a substituição dos produtos vencidos e que não puderam ser comercializados, discriminados nas notas fiscais de pp. 32 e 33(…)”.

Entenda o caso

A empresa autora da ação contou ter adquirido produtos da reclamada que estavam com curto prazo de validade.

O estabelecimento comercial chegou a realizar campanhas de fomento e estímulo de venda, mas não conseguiu vender todo o estoque e os itens venceram.

Como a distribuidora não trocou os produtos vencidos, nem reembolsou as despesas, a autora recorreu à Justiça.

Sentença

A magistrada relatou que as partes não anexaram ao processo contrato firmado entre ambas, mas foi comprovada a prática da distribuidora em restituir produtos vencidos no ponto de venda. A empresa reclamada não apresentou qualquer documento ou testemunhas demonstrando o contrário do alegado pela empresa autora.

“As provas colhidas em audiência comprovam que a demandada assumiu a obrigação de restituir os produtos vencidos e não comercializados, bem como de ressarcir as despesas com marketing e propaganda. Dessa forma, inexistindo um contrato escrito, devem prevalecer os termos firmados verbalmente entre os contratantes”, disse.

Mas, mesmo reconhecendo a obrigação da reclamada em restituir as despesas com campanhas de venda, a juíza afirmou que tais valores “não devem ser restituídos posto que não foram devidamente comprovados”.

Por fim, como as partes não têm mais relação comercial e a distribuidora já está trabalhando com outra empresa no Acre, a magistrada converteu a obrigação de fazer em obrigação de pagar as mercadorias não trocadas. Por Gecom/TjAC.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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ACRE

Ordem e Caixa de Assistência reúnem com advogados do Alto Acre e Juruá para avaliarem ações realizadas contra a Covid-19 e projetar novas medidas

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) e a Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAA/AC) tomam medidas para amenizar os impactos da doença Covid-19 entre a classe. Como forma de diagnosticar e conhecer de perto as dificuldades que os profissionais do Direito enfrentem no cotidiano profissional, as duas instituições reuniram com os advogados do interior.

Nesta semana, o encontro virtual, iniciado no fim do mês passado com a advocacia do Vale do Juruá, foi realizado com advogados e advogadas dos municípios do Alto Acre (Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri). Assuntos como disponibilização do exame para diagnóstico da Covid-19 aos advogados, familiares e funcionários do escritório na região, audiências virtuais, advocacia dativa, prazo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e outros foram tratados na ação.

“Identificando problemas e necessidades nas localidades que fisicamente estão distantes da Diretoria da Ordem e da Caixa, a gestão pode agir em favor dos profissionais. Esta pandemia alterou nossa rotina de forma drástica e muitos advogados têm enfrentado dificuldades. Quando estamos próximos e conhecemos esses impedimentos, sabemos o melhor caminho para resolvê-los. É um momento de diálogo com todos”, diz o presidente da OAB/AC, Erick Venâncio.

Advogado atuante na cidade de Epitaciolândia, o Geraldo Matos participou do encontro virtual com os colegas da região. Para ele, a Ordem e a Caixa de Assistência mostram estar preocupadas com as demandas locais, além de se esforçarem para solucionar os problemas que causam contratempos. “Foi um encontro muito produtivo que serviu para aproximar ainda mais a OAB e a CAA/AC da gente. Parabenizo toda a advocacia acreana por ter uma Ordem atuante”, fala.

Na reunião feita com a advocacia do Juruá, as entidades também trataram dos mesmos assuntos, além de dialogar sobre o fornecimento e distribuição de álcool gel na Subseção do Vale do Juruá, prazos processuais, Campanha de Vacinação da Advocacia contra a influenza H1N1 e outros. “É importante haver dinâmicas como essa para que possamos atuar da melhor forma possível dentro do dia a dia de trabalho. É uma atividade importante”, finaliza Marcelle Vieira, profissional da área em Cruzeiro do Sul.

Assessoria

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