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LEI & ORDEM

Justiça determina que Câmara de Vereadores realize concurso no prazo de 180 dias

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Justiça ordena que Câmara de Vereadores de Plácido de Castro realize concurso público.

Atual presidente da Câmara tem deixado de prestar os esclarecimentos exigidos, reiteradamente.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro deferiu a liminar da Ação Civil Pública n° 0800056-84.2014.8.01.0008, determinando que a Câmara de Vereadores do Município de Plácido de Castro exonere os ocupantes de cargos comissionados, que não exerçam funções de direção, chefia e assessoramento, no prazo de 180 dias.

Conforme a decisão interlocutória, publicada na edição n° 6.249 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 171), da última terça-feira, 4, a Câmara de Vereadores deve realizar concurso público para os cargos efetivos, e abster-se de nomear pessoas para cargos comissionados, pelo mesmo prazo de 180 dias.

A juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da unidade judiciária, esclareceu ainda que não deve ser celebrado ou prorrogado qualquer contrato de prestação de serviços, que esteja em desacordo com as normas constitucionais.

A magistrada assinalou que a Câmara de Vereadores foi intimada diversas vezes para prestar esclarecimentos e cumprir os comandos da decisão inicial, “contudo, há verdadeiro desprezo pelas decisões proferidas por este Juízo, na medida em que, desde 2015 há liminar para não haver mais nomeações em cargo em comissão que não sejam de chefia, direção ou assessoramento, no entanto, ainda permanecem”.

Foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil para o descumprimento. Gecom TJAC.

BRASIL

Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre lei de abusos

Agência Brasil, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

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CONDENAÇÃO

Vagner Sales, pai de deputada federal, ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos.

Sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul reconhece que ex-gestor cometeu irregularidades em procedimento licitatório.

Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul é condenado a ressarcir R$ 100 mil pelos danos causados aos cofres públicos e também pagar multa civil no valor correspondente ao dano, R$ 100 mil. A sentença foi emitida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do referido município, pois o denunciado cometeu ato de improbidade administrativa em procedimento licitatório de fornecimento de peças para carros e máquinas pesadas.

Conforme é relatado nos autos, no processo licitatório n°34/2009, de registro de preço, identificou-se que foram adquiridos itens em valores e quantidades acima do previsto na planilha de objetos licitados e ainda foram adquiridos itens de outra empresa que não a que tinha a expectativa de fornecer o objeto licitado.

Então, o juiz de Direito Hugo Torquato, titular da unidade judiciária, reconheceu que o ex-prefeito cometeu os atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, IX, X e XI, c/c art.11, II e IV, ambos da Lei n° 8.429/92.

Além das condenações de ressarcimento do dano causado e multa civil, o acusado ainda teve decretada a seguintes punições: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”, escreveu o magistrado.

Na sentença, publicada na edição n°6.411 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 12, o juiz de Direito registrou: “constata-se que a conduta ímproba praticada causou prejuízos ao erário. É evidente a presença do dolo na conduta em epígrafe, porquanto o demandado estava ciente do seu dever de legal (e constitucional) em relação à liquidação da despesa, na condição de prefeito de Cruzeiro do Sul/AC”.

 

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