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Ré em Ação Civil Pública, Câmara de Vereadores é condenada à exonerar servidores irregulares

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Câmara de Vereadores de Plácido de Castro deve exonerar comissionados contratados irregularmente.

Juízo da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro estabeleceu multa de R$ 5 mil se a condenação não for cumprida.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro condenou a Câmara Municipal a exonerar comissionados que não estejam em funções de chefia, direção ou assessoramento, no prazo de 30 dias, do contrário será penalizada com multa no valor de R$ 5 mil por cada contratação irregular.

Além disso, a juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da unidade judiciária, confirmou decisão liminar deferida no início de dezembro do ano passado. Com isso, as obrigações impostas anteriormente ainda devem ser cumpridas, se o requerido não tiver obedecido.

Entre as ordens deferidas e confirmadas pela sentença, publicada na edição n° 6.431 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 10, estão:

• “Abstenção de contratar prestadores de serviços por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas para executar funções típicas, essenciais e permanentes, bem como de renovar os contratos em vigor”.
• “Abstenção de nomear servidores comissionados para funções que não sejam de chefia, direção ou assessoramento.”
• “Exonerar os cargos em comissão que não sejam de chefia, direção ou assessoramento.”
• “Promover concurso público para o provimento dos cargos típicos e essenciais à Câmara Municipal, de forma a manter a continuidade dos serviços, bem como nomear os aprovados.”

Caso e Sentença

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou Ação Civil Pública apontando irregularidades na contratação de pessoal para trabalhar na Câmara Municipal nos anos de 2008 a 2012. O MPAC explicou que o requerido não realizava concurso público para serviços permanentes e essenciais, como: zeladores, contadores, motoristas.

Ao julgar o mérito do caso, a magistrada dissertou sobre o princípio constitucional da impessoalidade. “Proíbe-se ao agente público que faça valer os seus interesses e preferências pessoais quando da contratação de servidores públicos. Dessa forma, a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88) se baseia precipuamente no princípio da impessoalidade, bem como na ideia de isonomia (art. 5º, caput, CF/88)”.

A juíza de Direito observou que a Câmara Municipal realizou concurso e convocou aprovados, contudo, a magistrada julgou procedente a demanda, afirmando que “ainda se verificam nomeações para cargos em comissão fora das hipóteses previstas na Carta Magna, denotando que a irregularidade ainda subsiste, mesmo que de forma parcial”.

CONDENAÇÃO

Prefeito de Cruzeiro do Sul tem mandato cassado pelo TRE do Acre e deve ser afastado imediatamente

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Prefeito da segunda maior cidade do Acre foi cassado por tentar comprar a candidatura de um vereador do município durante as eleições de 2016.

O prefeito da cidade de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, Ilderlei Cordeiro (PP), teve o mandato cassado, na tarde desta quarta-feira (12), durante sessão on-line realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). O vice dele, Zequinha Lima (PP), também teve o mandato cassado, respectivamente.

O G1 tentou entrar em contato com Ilderlei Cordeiro e com o advogado dele, Hilário de Castro Júnior, mas até a última atualização desta reportagem não teve retorno.

Eles são investigados por tentar comprar a candidatura de um vereador da cidade durante as eleições de 2016. A denúncia, na época, foi feita pelo candidato a vereador Clebisson Freire, que disse que recebeu proposta de trabalho do dirigente do PSDB e também receberia uma quantia de R$ 5 mil oferecida pelo prefeito do município na época, Vagner Sales.

Sete membros do TRE-AC decidiram, por unanimidade, pela cassação dos gestores municipais. A determinação é que ambos sejam afastados imediatamente dos cargos. Com isso, quem deve assumir é o atual presidente da Câmara de Cruzeiro do Sul, Clodoaldo Rodrigues (PP). Ele deve permanecer no cargo até que sejam realizadas as eleições municipais, que ocorrem em novembro deste ano.

Além isso, a corte decidiu que Cordeiro, Lima e Sales estão inelegíveis por 8 anos. Durante a sessão, a juíza-relatora do processo, Mirla Regina, explicou que só não vão ser realizadas novas eleições no município devido à proximidade do pleito em novembro.

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CONDENAÇÃO

Mãe é indenizada em R$ 80 mil de danos morais após filho ser achado morto em presídio do Acre

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Mãe do servidor Marcelo Alves entrou na Justiça contra o Iapen-AC após a morte do filho no FOC em março do ano passado.

capa: Marcelo Alves era agente penitenciário no Complexo Prisional Francisco d’Oliveira Conde, em Rio Branco — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre.

A mãe do agente penitenciário Marcelo Souza da Rocha Alves deve ser indenizada com R$ 80 mil por danos morais após o filho ser achado morto durante plantão no Complexo Prisional Francisco d’Oliveira Conde (FOC), em Rio Branco, em março de 2019. A decisão é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e cabe recurso.

A Justiça condenou o Estado a pagar a indenização para a mãe do servidor. O G1 tentou contato com o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), mas não obteve resposta até a última atualização desta matéria.

Na época da morte, o servidor público fazia tratamento contra a depressão, chegou a ser afastado das funções, mas foi reinserido novamente no trabalho.

O G1 não conseguiu contato com a mãe do servidor, mas a defesa dela disse que não foi notificada ainda do resultado. O advogado Nataniel da Silva Meireles afirmou que o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) sabia da situação do servidor, dos problemas que ele enfrentava, mas o chamou de volta para o trabalho e para um setor que precisava utilizar armamento.

“Ele tinha laudos psicológicos do quadro dele, não tinha condições psicológicas para continuar com as funções, tinha depressão, fez tratamento, mas em momento nenhum o Iapen se importou. A própria equipe psicossocial tinha encaminhado o relatório do Marcelo dizendo que ele precisava ficar afastado e fazer tratamento contra a depressão e outros problemas de saúde”, destacou.

O advogado acrescentou que o agente poderia ter sido colocado em um setor administrativo para exercer alguma função mais simples. “Perante a lei, tanto o Estado quanto o Iapen são responsáveis pelos presos e tudo que acontece dentro de um presídio. É de responsabilidade do sistema carcerário”, afirmou.

A mãe de Alves entrou com um pedido de pensão também, mas a Justiça negou alegando que o filho nunca declarou a mãe como dependente dele.

Decisão

O juiz responsável pela sentença, Anastácio Menezes, destacou que houve negligência do Iapen-AC por ter deixado o servidor com acesso ao armamento. Segundo o magistrado, o órgão público teve culpa subjetiva no caso.

“Aliás, a conduta da instituição foi desastrosa, pois promoveu a lotação do servidor em local com enorme potencial para agravar a sua situação (..), desrespeitando as recomendações da psicóloga no sentido de que ele fosse remanejado para outro local”, argumentou.

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