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Justiça do Acre condena ex-presidente da Câmara Municipal por dano ao erário público

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-presidente da Câmara Municipal deve devolver dinheiro distribuído em aumento ilegal de salários

O ex-vereador e contador de Plácido de Castro são responsabilizados por improbidade Administrativa.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou um ex-vereador e um contador por grave prejuízo ao erário municipal. A sentença para a Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 0800015-15.2017.8.01.0008 foi publicada na edição n° 6.314 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 135).

A juíza de Direito Isabelle Torturela, titular da unidade judiciária, responsabilizou ambos réus por atentarem contra os princípios da Administração Pública, de forma reiterada, no ano de 2013. A magistrada ressaltou que o ex-vereador já ocupou o cargo de secretário de finanças do município, tendo certa experiência na gestão pública, assim como o segundo réu é capacitado para a função que exercia.

Dano ao erário

Nos autos, destaca-se o reajuste dos subsídios do presidente, secretários e vereadores da Câmara Municipal. O aumento foi aprovado em 45,8% sobre a remuneração, por meio da Lei Municipal n° 468. Desta forma, foi infringido o artigo 29, VI, da Constituição Federal e gerado dano ao erário.

Responsáveis pela gestão de recursos do Poder Municipal, os réus ainda foram denunciados por aplicar o dinheiro público de forma inadequada, utilizando-o no pagamento de empréstimos consignados, contraídos por servidores e membros da Câmara de Vereadores.

Em decorrência desse ato de improbidade, ocorreu falha na comprovação de que esses descontos foram feitos em folha de pagamento, de forma integral.

Outro ato ilícito foi a ausência de retenção de encargos patrimoniais e do INSS, o que gerou desequilíbrio da relação previdenciária. Também por executar despesas sem apresentar processo licitatório ou dispensa de licitação, além de comprovadas irregularidades e inconsistências em outras licitações.

Condenação

O político teve multa civil arbitrada em R$ 151.009,30, o montante repõe 100% do dano ao erário gerado pelo reajuste salarial indevido. “As práticas do ex-gestor dilapidaram economicamente o orçamento e esse valor será integralmente ressarcido”, determinou a juíza de Direito.

Outras sanções aplicadas ao ex-vereador foram a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de oito anos e proibição de ser contratado pelo Poder Público, ou receber benefícios, ou incentivos fiscais e creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de cinco anos.

A falha na assessoria contábil do outro réu gerou a suspensão dos direitos políticos por três anos e por esse mesmo período está proibido de ser contratado pelo Poder Público. Mais o pagamento de multa civil estipulada em cinco vezes o valor da remuneração que ele recebia enquanto funcionário público.

Da decisão cabe recurso.

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Após um mês de obras, Terceirizados terão sede própria para o sindicato da classe

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O ano de 2020 será um marco para o Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizáveis do Acre (Seac-AC). Após obras iniciadas na primeira quinzena de maio, a conclusão da primeira sede própria da entidade está em fase final. O espaço é um sonho antigo da Diretoria da instituição, que desde a sua criação funcionava em espaços cedidos por empresas do setor. Com isso, a expectativa é de que a atuação sindical seja ainda mais forte na capital e no interior.

Localizada na Rua Alexandre Farhat, tradicional logradouro do bairro José Augusto, o local recebe a instalação de equipamentos de segurança e outros itens após a intervenção na estrutura física dos últimos 30 dias. O atendimento aos trabalhadores terceirizados e empresários da área já é realizado com hora marcada, seguindo todas as recomendações das autoridades de saúde para evitar aglomerações e contágio pelo novo coronavírus. Não há data definida para a inauguração da sede, mas a direção garante que fará uma grande festa para o momento, assim que houver segurança sanitária para o evento.

O investimento para viabilizar o ponto de encontro para articulação e atuação dos membros do sindicato partiu dos empresários do setor, que também fizeram doações de mesas, cadeiras, bebedouro, computadores, impressora e outros equipamentos. Presidente do Seac, Joseph Júnior de Amorim comenta que a sede da entidade é a mais relevante ação da história da entidade. Para ele, essa conquista representa a fortificação do setor terceirizado.

“O Seac representa uma organização de trabalhadores e empresários em busca de uma terceirização unida, da luta pelo direito dos trabalhadores terceirizados em todo o Acre e a representatividade juntos aos órgãos contratantes para que as empresas recebam em dia, além de ter os direitos contratuais resguardados. Ter uma sede própria, pela primeira vez, é um marco para todos aqueles que lutaram e ainda lutam pela valorização do nosso setor”, enfatiza o presidente.

Diretor administrativo do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizáveis do Acre, o empresário Jebert Nascimento afirma que o novo espaço é a casa dos terceirizados no Acre. “A nova sede do Sindicato acolherá trabalhadores e empreendedores em busca do fortalecimento das classes”. De acordo com Jebert, isso representa a independência da entidade no desenvolvimento das articulações internas, atuações sindicais e desenvolvimento de estratégias em busca de melhorias para os empresários do setor e para os trabalhadores.

“É a concretização de um sonho muito antigo, principalmente por parte dos integrantes da Diretoria. É o retrato de que cada vez mais nós da terceirização, independente do papel que desempenhamos neste setor, estamos unidos em busca de um objetivo único: respeito e valorização da nossa classe, que mesmo sendo tão importante não é prestigiada da maneira que merece. Estamos cada vez mais empenhados em trabalhar em prol dessa causa”, pontua Nascimento.

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ACRE

Governo ignora empresários e parece apoiar cinco militantes do #foraBolsonaro

Bakunin Acriano, o Eremita, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Protesto

Os empresários, com razão, lutam por reabertura e a carreata é uma manifestação legítima e democrática. Claro, a reabertura só pode ser realizada quando os números de internados caírem a ponto de existirem vagas nas UTIs, mas o governo do Estado precisa ajudar, agilizando a abertura do hospital de campanha.

Pacífico

A manifestação foi pacífica, respeitando o distanciamento social e adotando o uso de máscaras, mostrando que os empresários estão preocupados com a pandemia por coronavírus, mas, também, estão preocupados com a economia.

Sem habilidade

Sem respeitar o movimento, o governo do Estado negou o protocolo do documento dos empresários pedindo reabertura de forma gradual. Isso mostra a falta de habilidade de Gladson Cameli em dialogar com a classe que garante a existência do próprio governo por meio do pagamento dos impostos.

Militantes

Cinco pessoas aglomeradas fizeram um protesto contra o pedido feito pelos empresários. Os militantes aproveitaram para protestar contra o presidente Jair Bolsonaro.

Boicote I

Pior que militantes se acham no direito de anunciar boicote contra os empresários. Acredito que os militantes serão obrigados a mudar de cidade, porque todos empreendedores estão necessitando de retomar as atividades para garantir o pagamento das despesas, dos salários e dos impostos que bancam salários dos servidores e os serviços públicos.

Boicote II

Ao falar em boicote, lembro desse show ao vivo de sábado, essas lives no YouTube que meus netos assistem. Bom, gostei da apresentação promovida pelo governo do Estado, mas é triste que os governistas boicotaram a apresentação, deixando até de apoiar financeiramente o evento e a campanha solidária. O governador Gladson Cameli está sozinho, com apenas poucos apoiadores verdadeiros. Por isso que ele está apoiando a reeleição de Socorro Neri para a prefeitura de Rio Branco?

Sem apoio

Até os deputados, “representantes do povo” pouco se interessaram em apoiar a campanha para arrecadação de recursos para a aquisição de cestas básicas para doação. É triste parecer que existem poucos políticos devotados em ajudar o próximo.

Divulgação

Estava ouvindo a gloriosa rádio Difusora e Aldeia, quando ouvi uma propaganda que deveria falar do combate ao coronavírus, e uma senhora, que seria da zona rural de Brasileia, ocupa a maior parte do tempo elogiando o “maravilhoso” Gladson Cameli. Uma dúvida: é um exagero meu ou as propagandas do governo do Estado sempre colocam Gladson Cameli como personagem central, parecendo um culto à personalidade?

Fascismo

Esses militantes de esquerda, os camaradas, precisam entender que fascismo é um governo totalitário, em que defendem uma presença maior do Estado, unipartidário e que pode ser de esquerda ou de direita. Os extremos se atraem!

Conheça Bakunin Acreano.

E-mail: bakunin.acreano@protonmail.ch

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