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Justiça do Acre condena ex-presidente da Câmara Municipal por dano ao erário público

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-presidente da Câmara Municipal deve devolver dinheiro distribuído em aumento ilegal de salários

O ex-vereador e contador de Plácido de Castro são responsabilizados por improbidade Administrativa.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou um ex-vereador e um contador por grave prejuízo ao erário municipal. A sentença para a Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 0800015-15.2017.8.01.0008 foi publicada na edição n° 6.314 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 135).

A juíza de Direito Isabelle Torturela, titular da unidade judiciária, responsabilizou ambos réus por atentarem contra os princípios da Administração Pública, de forma reiterada, no ano de 2013. A magistrada ressaltou que o ex-vereador já ocupou o cargo de secretário de finanças do município, tendo certa experiência na gestão pública, assim como o segundo réu é capacitado para a função que exercia.

Dano ao erário

Nos autos, destaca-se o reajuste dos subsídios do presidente, secretários e vereadores da Câmara Municipal. O aumento foi aprovado em 45,8% sobre a remuneração, por meio da Lei Municipal n° 468. Desta forma, foi infringido o artigo 29, VI, da Constituição Federal e gerado dano ao erário.

Responsáveis pela gestão de recursos do Poder Municipal, os réus ainda foram denunciados por aplicar o dinheiro público de forma inadequada, utilizando-o no pagamento de empréstimos consignados, contraídos por servidores e membros da Câmara de Vereadores.

Em decorrência desse ato de improbidade, ocorreu falha na comprovação de que esses descontos foram feitos em folha de pagamento, de forma integral.

Outro ato ilícito foi a ausência de retenção de encargos patrimoniais e do INSS, o que gerou desequilíbrio da relação previdenciária. Também por executar despesas sem apresentar processo licitatório ou dispensa de licitação, além de comprovadas irregularidades e inconsistências em outras licitações.

Condenação

O político teve multa civil arbitrada em R$ 151.009,30, o montante repõe 100% do dano ao erário gerado pelo reajuste salarial indevido. “As práticas do ex-gestor dilapidaram economicamente o orçamento e esse valor será integralmente ressarcido”, determinou a juíza de Direito.

Outras sanções aplicadas ao ex-vereador foram a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de oito anos e proibição de ser contratado pelo Poder Público, ou receber benefícios, ou incentivos fiscais e creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de cinco anos.

A falha na assessoria contábil do outro réu gerou a suspensão dos direitos políticos por três anos e por esse mesmo período está proibido de ser contratado pelo Poder Público. Mais o pagamento de multa civil estipulada em cinco vezes o valor da remuneração que ele recebia enquanto funcionário público.

Da decisão cabe recurso.

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Tenente da PM do Acre que se trata de câncer escreve livro de alerta para as mulheres

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Transformando a dor em alegria. Este é o título do livro que a tenente da Polícia Militar do Acre, Inês Melo, que se trata de um câncer de mama em São Paulo, escreve, para lançar no próximo ano.

Entre as sessões de quimioterapia, Inês vai escrevendo os capítulos do livro. Trocou a pergunta comum nestes casos: “por quê eu?” para “o que fazer com isso?” Como resposta resolveu esclarecer as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce e tratamento. Também pretende dar palestrar sobre o tema, alcançando principalmente as mulheres mais simples.

Ela descobriu o câncer no seio no ano passado, tirou a mama e faz quimioterapia no Hospital de Amor, em Barretos, interior de São Paulo. Atualmente a oficial aposentada mora em São José do Rio Preto, para ficar mais próxima do local de tratamento.

A cada ano, cerca de 56 mil mulheres são acometidas pelo câncer de mama no Brasil. Ao se ver como parte da estatística, Inês, tem o objetivo de alertar as mulheres para a importância da prevenção por meio de mamografia.

“Eu sou pedagoga, uma mulher esclarecida. Faço mamografia todo ano e nesse intervalo surgiu esse tumor. Estão quero dizer nesse livro da importância dos exames e que o Hospital do Amor é o local onde há toda a possibilidade de tratamento. No livro conto um pouco do que tenho visto, como mulheres abandonadas pelos maridos nessa hora difícil, conto sobre ficar sem cabelo, sobre a auto estima, importância da prevenção, diagnostico precoce, tratamento, fé, a dor de morrermos e renascermos e a importância de um hospital com referências – hospital de amor”.

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Nicolau Júnior recebe medalha Tiradentes, maior comenda da PM

Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Durante visita ao Comando Geral da Polícia Militar do Amazonas, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas), foi condecorado com a Medalha da Ordem do Mérito Alferes Joaquim José da Silva Xavier, chamada de Tiradentes, da Polícia Militar do Estado do Amazonas, a mais alta comenda da corporação que é concedida pelo governo do Estado às autoridades civis que prestam relevantes serviços à Polícia Militar.

O objetivo da medalha é prestar o devido reconhecimento aos policiais militares do Estado do Amazonas que se destacaram no exercício de suas funções.

A honraria também é destinada a condecorar cidadãos que contribuíram de forma relevante com as atividades desempenhadas pela Polícia Militar e, consequentemente, para a segurança pública do AM.

O parlamentar também agraciado com o Diploma Histórico do Clube do Tiradentes. “É uma honra como cidadão e como parlamentar receber este reconhecimento de uma corporação reconhecida como a Polícia Militar do Amazonas, que existe para zelar pelo bem estar da população. Parabéns a todos que fazem parte dessa importante corporação”, disse o deputado.

Agência Aleac

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