NOSSAS REDES

ACRE

Justiça do Acre condena ex-presidente da Câmara Municipal por dano ao erário público

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Ex-presidente da Câmara Municipal deve devolver dinheiro distribuído em aumento ilegal de salários

O ex-vereador e contador de Plácido de Castro são responsabilizados por improbidade Administrativa.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou um ex-vereador e um contador por grave prejuízo ao erário municipal. A sentença para a Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 0800015-15.2017.8.01.0008 foi publicada na edição n° 6.314 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 135).

A juíza de Direito Isabelle Torturela, titular da unidade judiciária, responsabilizou ambos réus por atentarem contra os princípios da Administração Pública, de forma reiterada, no ano de 2013. A magistrada ressaltou que o ex-vereador já ocupou o cargo de secretário de finanças do município, tendo certa experiência na gestão pública, assim como o segundo réu é capacitado para a função que exercia.

Dano ao erário

Nos autos, destaca-se o reajuste dos subsídios do presidente, secretários e vereadores da Câmara Municipal. O aumento foi aprovado em 45,8% sobre a remuneração, por meio da Lei Municipal n° 468. Desta forma, foi infringido o artigo 29, VI, da Constituição Federal e gerado dano ao erário.

Responsáveis pela gestão de recursos do Poder Municipal, os réus ainda foram denunciados por aplicar o dinheiro público de forma inadequada, utilizando-o no pagamento de empréstimos consignados, contraídos por servidores e membros da Câmara de Vereadores.

Em decorrência desse ato de improbidade, ocorreu falha na comprovação de que esses descontos foram feitos em folha de pagamento, de forma integral.

Outro ato ilícito foi a ausência de retenção de encargos patrimoniais e do INSS, o que gerou desequilíbrio da relação previdenciária. Também por executar despesas sem apresentar processo licitatório ou dispensa de licitação, além de comprovadas irregularidades e inconsistências em outras licitações.

Condenação

O político teve multa civil arbitrada em R$ 151.009,30, o montante repõe 100% do dano ao erário gerado pelo reajuste salarial indevido. “As práticas do ex-gestor dilapidaram economicamente o orçamento e esse valor será integralmente ressarcido”, determinou a juíza de Direito.

Outras sanções aplicadas ao ex-vereador foram a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de oito anos e proibição de ser contratado pelo Poder Público, ou receber benefícios, ou incentivos fiscais e creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de cinco anos.

A falha na assessoria contábil do outro réu gerou a suspensão dos direitos políticos por três anos e por esse mesmo período está proibido de ser contratado pelo Poder Público. Mais o pagamento de multa civil estipulada em cinco vezes o valor da remuneração que ele recebia enquanto funcionário público.

Da decisão cabe recurso.

ACRE

Homem é suspeito de matar ex a facadas no AC por não aceitar fim de relacionamento

G1AC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Separado há dois meses da mulher e inconformado com o fim do relacionamento, Valquimar Albino Pinho é suspeito de matar Maria Luzemira Amorim de Araújo, de 32 anos, com ao menos duas facadas na noite desta quinta-feira (18).

O caso aconteceu no bairro Plácido de Castro, em Rio Branco. Após matar a mulher, Pinho tentou se matar e, por isso, foi levado ao Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco ao ser preso em flagrante.

O G1 entrou em contato com a Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), que informou que o caso foi encaminhado para a Delegacia da Mulher em Rio Branco, mas o G1não conseguiu contato com a delegada responsável até esta publicação.

Uma irmã da vítima, que não quis se identificar, contou que o casal tinha dois filhos e que Pinho nunca aceitou a separação. Ela disse ainda que o homem era tranquilo, mas tinha momentos violentos.

“Ele falou que ia matar ela e disse que quando falasse ia fazer. Ele era um cara tranquilo sem a bebida, respeitava todo mundo. Nunca acompanhei se ele chegou a agredir minha irmã, mas ontem [quinta, 18] ele agrediu ela e levou a morte”, disse.

A mulher levou duas facadas, segundo o relato da irmã. Os dois filhos do casal estavam na casa de uma vizinha e não presenciaram o fato.

“A vizinha correu aos gritos me chamando e, quando fui ver o que era, ela já estava caída, já sem vida, tentei colocar ela no meu colo e reanimar, mas ela não voltou”, lamenta.

Continue lendo

ACRE

OAB do Acre diz que delegado da PF na Operação Tróia colocou todos os advogados sob suspeição

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre se pronunciou oficialmente nesta sexta-feira, 19, dois dias após deflagração da Operação Tróia, autorizada pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas e executada pela Polícia Federal com o apoio do Gaeco do Ministério Público do Acre, que culminou com o cumprimento de 38 mandados, dentre os quais 20 prisões preventivas e 18 mandados de busca e apreensão. Dentre os alvos, estavam o advogado Max Araújo e o bacharel em direito Jimi Arruda (estagiário).

Em seu posicionamento, a Ordem manifestou o seu irrestrito apoio “à importante iniciativa dessas instituições encarregadas da persecução penal, que se empenharam firmemente na elucidação de crimes que têm estarrecido toda a população acreana, numa desenfreada onda de violência que vem ceifando a vida de centenas de cidadãos inocentes”.

A OAB revela que a operação teve como um dos seus alvos um advogado regularmente inscrito nesta seccional, contra o qual foi expedido, pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas desta Comarca, mandado de busca e apreensão, visando à apuração de sua possível colaboração com tal facção criminosa.

A nota assinada pelo Conselho Pleno da OAB questiona os posicionamentos do delegado da Polícia Federal, Fares Feghali, que afirmou à imprensa que advogados teriam participado, como mensageiros, da deflagração de “ataques, julgamento de membros, sobre a vida e morte de membros, sobre espancamento de membros, sobre roubos, sobre assassinato de membros de facções rivais”.

“Essa infeliz colocação acabou por atingir toda a advocacia criminal acreana, uma vez que, ao não apontar nomes e condutas específicas, a autoridade policial acabou por colocar sob suspeição todos os profissionais que militam nessa seara. Não bastasse, com o vazamento do nome do advogado – o único nome divulgado dentre dezenas de investigados -, colocou em risco a incolumidade física do profissional atingido pela ordem de busca e apreensão, bem como seus familiares, pois o acusou da participação em crimes gravíssimos praticados contra faccionados, o deixando à mercê de violentas vinditas desses grupos criminosos”, destaca o comunicado.

A OAB questiona que, estranhamente, mesmo diante de seu suposto envolvimento com esses graves crimes, não tenha sido decretada a sua prisão pela autoridade judiciária, e que a sua oitiva em sede policial tenha se limitado a outra questão, não guardando qualquer relação com as graves acusações propaladas pelo referido delegado.

A OAB/AC já requereu à Polícia Federal acesso aos autos das investigações e à decisão cautelar, cujo conteúdo é absolutamente desconhecido, deixando claro que, havendo efetivos elementos de prova contra qualquer advogado, encaminhará o caso para apreciação do Tribunal de Ética e Disciplina, visando a exclusão desses profissionais dos seus quadros, pois não admite que esse tão nobre ofício seja utilizado como mecanismo para o atingimento de fins espúrios e criminosos.

“Contudo, não pode admitir que advogados sejam apontados de forma genérica e indistinta pela prática de atos criminosos inespecíficos, pois isso acaba por criminalizar toda a advocacia acreana, que é composta por homens e mulheres honestos, trabalhadores, dedicados e comprometidos com a promoção da justiça. Assim, importante consignar que acaso constatado excesso na divulgação das condutas atribuídas ao advogados, a OAB/AC envidará todos os esforços para que a autoridade referida responda pelos seus atos tanto na via administrativa como na judicial”, finaliza o comunicado.

Continue lendo

Super Promoções

ACRE.COM.BR ©2017-2019 - Todos os direitos reservados. Diretora Geral: Fernanda da Silva Alfaia

WhatsApp OLÁ INTERNAUTA! : )