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Justiça manda pastor Valdemiro Santiago devolver passaporte diplomático

Luanna, Colaboradora do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Justiça Federal em São Paulo derrubou pela terceira vez, em caráter liminar, a concessão de passaporte diplomático pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) a beneficiados que, na visão da Justiça, não têm direito ao documento. Desta vez, o juiz federal Hong Kou Hen suspendeu o passaporte especial emitido ao pastor Valdemiro Santiago Oliveira, líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, e à mulher dele, Franciléia de Castro Gomes de Oliveira. Os pastores têm 10 dias para devolver os documentos, entregues pelo Itamaraty em janeiro de 2013, no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

Também já perderam o direito a usar passaporte diplomático, a partir de decisão liminar da Justiça Federal em São Paulo, o pastor Romildo Ribeiro Soares, o R. R. Soares, líder da Igreja Internacional da Graça de Deus, e a mulher dele, Maria Magdalena Soares. A renovação destes passaportes foi feita pelo atual ministro das Relações Exteriores, José Serra.

Serra também renovou os passaportes diplomáticos que o pastor Samuel Cássio Ferreira, da Assembleia de Deus, e a mulher, Keila Campos Ferreira, usam em viagens internacionais. Neste caso, a Justiça não concordou com pedido para derrubar a validade dos documentos. O filho do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Felipe Dytz da Cunha, é outro beneficiado com o documento especial que precisou devolvê-lo por decisão da Justiça.

Todos esses pedidos à Justiça Federal em São Paulo foram formulados pelo advogado Ricardo Amin Nacle, por meio de ações populares. Diante das decisões favoráveis e da repercussão negativa a respeito do benefício, Serra decidiu suspender a emissão de passaportes diplomáticos a religiosos.

👉 BENEFÍCIOS A RELIGIOSOS

O Itamaraty planeja encerrar de vez a concessão do documento a líderes religiosos até o fim deste ano. Um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), elaborado após provocação do ministro das Relações Exteriores, sustenta que o decreto usado para conceder o benefício não é suficiente para justificar a emissão.

Passaportes diplomáticos permitem isenção de visto em determinados países e acessos especiais no setor de imigração nos aeroportos. Decreto de 2006 que trata do assunto não relaciona líderes religiosos como pessoas que têm direito ao benefício.

A lei, no entanto, afirma que cabe ao ministro das Relações Exteriores decidir se o passaporte pode ser expedido a determinadas pessoas, desde que atendido o “interesse do país”. Como os líderes da Igreja Católica já contavam com o documento especial, passou a ser comum a expedição também a líderes de outras religiões.

“A Constituição Federal determina que o Brasil é país laico, ou seja, há uma clara e insuperável separação entre o Estado e as religiões. Assim, a assunção da função de líder ou dirigente religioso, por si só, não é justificativa plausível para a concessão de qualquer tipo de tratamento diferenciado ou privilegiado, sob pena de violação do princípio da igualdade”, argumenta o juiz Hen, da 24ª Vara Cível de São Paulo, na decisão referente a Valdemiro e mulher. “Analisando a portaria que concedeu documentos de viagem diferenciados aos corréus, verifico que a única justificativa aparente é o fato de pertencerem à Igreja Mundial do Poder de Deus.” Não ficou justificado o “interesse do país”, segundo o magistrado. A decisão foi assinada ontem.

Em reportagem publicada no último dia 6, O GLOBO mostrou que, “por interesse do país”, o Itamaraty concedeu no governo Dilma Rousseff passaportes diplomáticos a ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU), mesmo com boa parte dessas ex-autoridades atuando na advocacia e consultoria privadas.

O decreto de 2006 lista as autoridades com direito ao benefício: presidente, vice-presidente e ex-presidentes da República; ministros de Estado; governadores; deputados e senadores; ministros de tribunais superiores e do TCU; procurador-geral da República e subprocuradores-gerais; além do corpo diplomático brasileiro. O decreto não lista líderes religiosos ou ex-ministros, e fala em concessão do passaporte a critério do chefe do Itamaraty.

👉 MINISTROS APOSENTADOS DO STF

Do STF, oito ministros aposentados receberam — ou renovaram — passaportes diplomáticos desde 2013: Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Nelson Jobim, Eros Grau, Ayres Britto, Sydney Sanches, Luiz Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. Os seis primeiros são atuantes na advocacia privada. Os ofícios ao Itamaraty com pedidos de concessão de passaportes diplomáticos aos ex-ministros partiram do próprio STF. Ao GLOBO, a assessoria de imprensa do tribunal informou que “o STF somente encaminha os pedidos ao MRE mediante solicitação formal do interessado”.

Ainda conforme o STF, a concessão do passaporte diplomático leva em conta a previsão existente para ministros no decreto de 2006 e a “vitaliciedade” do cargo prevista na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura. Os extratos das decisões do ministro do Itamaraty, na verdade, mostram que os passaportes especiais são concedidos com base no parágrafo que cita o “interesse do país”.

Dois ex-ministros do STJ têm o passaporte especial, obtidos depois da aposentadoria: Cesar Asfor Rocha, que atua como advogado, e Paulo Roberto Saraiva Leite. A assessoria de imprensa do STJ confirmou que os pedidos partiram dos ex-ministros, em 2015. Não há outras ex-autoridades com o benefício, conforme o STJ. “O tribunal, à época, entendeu que a solicitação atendia aos critérios dispostos na legislação vigente”, disse a assessoria.

No caso do TCU, o ex-ministro Valmir Campelo ganhou passaporte diplomático quando já tinha deixado uma das vice-presidências do Banco do Brasil, cargo exercido depois do TCU. O Itamaraty também atendeu a pedido do tribunal para conceder o benefício ao procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Soares Bugarin. Este cargo não está relacionado no decreto de 2006. A concessão foi por “interesse do país”.

O GLOBO

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No Dia de Combate à Corrupção, Moro recebe homenagem na Câmara

José Gomes - Da Amazônia para o Mundo.

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O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi o principal homenageado em sessão solene que celebrou, nesta segunda-feira (9), na Câmara dos Deputados, o Dia internacional de Combate à Corrupção. Moro recebeu, junto com outras autoridades, a Medalha Patriótica, e destacou a importância da mobilização da sociedade no combate à corrupção.
“Nós tivemos figuras poderosas da República, seja do setor privado, seja do setor público, sendo responsabilizadas pelos seus atos. Não é algo que vários outros países do mundo teriam condições de fazer. Isso só foi possível devido a um trabalho coletivo e à pressão da opinião pública e da sociedade civil organizada. Acho que nunca ninguém vai esquecer aquele março de 2016, quando milhões de brasileiros foram às ruas protestando entre algumas bandeiras diversas, mas se tinha algo que movia a todos naquela ocasião, era o combate à corrupção”, disse Moro.

Sergio Moro ressaltou que o fortalecimento dos órgãos públicos de controle é fundamental para desestimular agentes públicos e privados a se corromperem, subornando ou aceitando propina para obter vantagens econômicas: “No fundo, a corrupção é um crime que afeta mais do que nosso bem-estar econômico, a confiança que é também um dos pilares da nossa democracia. A corrupção disseminada corrói os fundamentos da democracia. Não existe nada radical em combater à corrupção, é basicamente nosso dever. Mas sem que tenhamos um combate firme, sem vacilações, sem querer retornar ao status quo antes, olhando para frente e não o passado, que queremos deixar para trás, não teremos uma verdadeira democracia, não teremos um governo do povo, para o povo e pelo povo” 

O Ministro também defendeu como imprescindível a prisão em segunda instância: “Tivemos alguns reveses no combate à corrupção que não vieram do governo, que temos que trabalhar e temos que olhar o futuro. E para esse futuro, é realmente imprescindível a volta da execução da condenação em segunda instância, por emenda constitucional ou por projetos de lei, e essa decisão cabe ao Congresso Nacional e aos parlamentares”.
O Dia Internacional de Combate à Corrupção foi criado pela Organização das Nações Unidas, em 2003 A autora da homenagem foi a deputada Carla Zambelli (PSL-SP)

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Marco regulatório da economia solidária está na pauta do Plenário Fonte: Agência Senado

José Gomes - Da Amazônia para o Mundo.

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Está na ordem do dia do Plenário desta terça-feira (10) um projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). De acordo com o texto (PLC 137/2017), caberá ao Sinaes integrar os esforços entre os entes federativos e sociedade civil, além de articular os diversos sistemas de informações existentes em âmbito federal, incluído o Sistema de Informações em Economia Solidária, visando subsidiar a gestão das políticas voltadas ao setor em diferentes esferas. O sistema também terá a incumbência de fazer a articulação entre orçamento e gestão.

O projeto foi aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quando o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou a importância que o segmento atingiu no Brasil.

— Dados do Ministério da Economia de 2013 apontavam, já naquele ano, quase 20 mil empreendimentos de economia solidária em 2.713 cidades, e em todos os estados da Federação. A maior parte está no Nordeste, 41% dos empreendimentos mapeados. As Regiões Sul, Sudeste e Norte apresentam proporções próximas, de 16%, e o Centro-Oeste concentra o menor percentual, de 10%. Outro dado relevante é que mais da metade desses empreendimentos são em zonas rurais (55%), contra 35% em áreas urbanas e 10% atuando tanto em zonas rurais quanto urbanas — detalhou Wagner.

Definição 

Pelo texto do PLC 137/2017, a economia solidária compreende as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e serviços, além da distribuição, consumo e crédito, observando os princípios de autogestão, comércio justo e solidário, cooperação e solidariedade. O texto também prevê a gestão democrática e participativa em cada empreendimento e a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente.

— Em média, cada empreendimento solidário possui 73 associados, embora este número varie muito entre as regiões, de 37, no Sudeste, até 117, no Sul. Dados oficiais apontam que 30,6% atuam em indústrias de transformação, 27% na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 17,3% no comércio e 13,4% em outras atividades — disse Wagner na CAE.

A relevância do setor “torna imperioso que o Estado brasileiro reconheça legalmente a existência dessas organizações e, mais do que isso, as fomente”, aponta o relatório da CAE.

A proposta também define como economia solidária os empreendimentos que distribuem os resultados financeiros segundo a deliberação de seus membros, considerada a proporcionalidade das operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente. Prevê ainda que destinem o resultado operacional líquido, quando houver, ao desenvolvimento comunitário ou à qualificação profissional e social de seus participantes.

Acesso a serviços

Para ser reconhecido como atividade econômica solidária, o empreendimento deve ter transparência e publicidade na gestão dos recursos. O marco regulatório estabelecido pelo projeto também prevê o fomento, pelo poder público, da articulação em redes desses empreendimentos.

O PLC ainda diz que a Política Nacional de Economia Solidária deve estimular o acesso a serviços de finanças e créditos, redes de cooperação e fomento à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão.

Outro artigo determina que a Política Nacional de Economia Solidária poderá atender os beneficiários de programas sociais, com prioridade para aqueles que vivem em vulnerabilidade social, desde que atuem em empreendimentos solidários.

O texto também prevê a criação do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que deverá identificar esses empreendimentos, visando ao acesso às políticas públicas. Os grupos informais cadastrados serão incentivados a buscar a regularização jurídica, para que possam se inserir plenamente no regime legal associativo.

Fonte: Agência Senado

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